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Processo nº 0000161-88.2021.8.26.0417

ID: 294869761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000161-88.2021.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA ALPHONSE

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DANILO ALPHONSE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000161-88.2021.8.26.0417 (processo principal 1002022-63.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nilson Alves Botelho - Vistos. O… Processo 0000161-88.2021.8.26.0417 (processo principal 1002022-63.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Nilson Alves Botelho - Vistos. O(A) advogado(a) da parte autora requereu a expedição de novos alvarás para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, alegando que ao tentar dar entrada junto à instituição bancária, percebeu que havia expirado o prazo de validade. Diante da inercia do interessado, que não providenciou o cumprimento dos alvarás expedidos nestes autos há anos, expeça(m)-se novos alvarás judiciais, constando eventual isenção de imposto de renda de acordo com o que foi declarado pela parte beneficiária: a) alvará judicial relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, acrescido de juros e correção monetária, em nome de um dos advogados do(a) autor(a); e b) alvará judicial relativamente aos honorários advocatícios contratuais, acrescido de juros e correção monetária, em nome de um dos advogados do(a) autor(a), pois se trata de valor incontroverso. Para expedição do(s) alvará(s) judicial(is), deverá pois, a serventia, utilizar o modelo: Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada e/ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106 (Comunicado CG 744/2023). Intime-se o(a) advogado(a) para encaminhar pessoalmente o(s) alvará(s) eletrônico(s) a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores, conforme Comunicado CG 744/2023, o mais breve possível, evitando-se que mais uma vez expire o prazo de validade e gere novo retrabalho à serventia tão sobrecarregada. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: DANILO ALPHONSE DOS ANJOS (OAB 336948/SP), SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP)

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Cirsa Pelegrino Xavier Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 311058899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRSA PELEGRINO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ANTONIO AMOROSO NETO

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Processo 1002022-31.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirsa Pelegrino Xavier da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. No tocante à alegação de ex… Processo 1002022-31.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirsa Pelegrino Xavier da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. No tocante à alegação de exercício predatório de advocacia, a parte requerida não comprovou eventual captação ilícita de clientela no caso concreto, sendo certo que qualquer pessoa pode notificar o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) deste E. Tribunal de Justiça e representar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências cabíveis, caso entenda pertinente, sendo desnecessária a atuação deste Juízo. Ademais, designada audiência de tentativa de conciliação, a parte autora confirmou a ter conhecimento da existência da demanda e dos pedidos nela contidos, ratificando a procuração assinada e manifestando seu interesse no prosseguimento do feito. Neste sentido, não vislumbro, por ora, a ocorrência de litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça pela parte Autora. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, datada de 29/05/2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), com fundamento nos artigos 976, incisos I e II e § 4º, 978, § único, e 982, inciso I, todos do CPC, para proceder ao julgamento das matérias jurídicas discutidas na presente ação (configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada), tendo, ademais, determinado a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão delimitada. Assim, de rigor o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do referido IRDR, que deverá ser noticiado nos autos pelo(a) autor(a). Por ocasião da suspensão, proceda a Serventia ao lançamento do código SAJ n.º 75059 na movimentação processual. Em caso de levantamento, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. Itápolis, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002022-24.2023.8.26.0514

ID: 276775804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-24.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MANTOVANI MARCIO MENNA CORRETAGENS LTDA MGR REAL ESTATE INC RITA DE CASSIA FERREIRA GUIMARAES IMóVEIS X3 REAL ESTATE IMOBILIáRIA E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SARTORI SIGOLLO

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CLETO UNTURA COSTA

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ADV: Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Leonardo Sartori Sigollo (OAB 198231/SP) Processo 1002022-24.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Mantovani, X3 Real Estate Imobiliária e… ADV: Cleto Untura Costa (OAB 185460/SP), Leonardo Sartori Sigollo (OAB 198231/SP) Processo 1002022-24.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Mantovani, X3 Real Estate Imobiliária e Participação Ltda, Mgr Real Estate Inc, Marcio Menna Corretagens Ltda, Rita de Cassia Ferreira Guimaraes Imóveis - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de endereços da parte requerida. Assim, AUTORIZO a parte autora a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido e diante da apresentação desta decisão, assinada digitalmente, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) que consta(m) do polo passivo da ação, acima qualificada(s). A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de ser caracterizada a sua inércia, ensejando a adoção das providências adiante relacionadas. ADVERTÊNCIA: As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, de forma eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Esta decisão servirá como ALVARÁ, para os devidos fins. Com as respostas, dê-se ciência à parte autora, que deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados ou solicitar o que lhe convier em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Uma vez recolhidas as despesas pertinentes, se for o caso, ficam, desde já, deferidas a expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço expressamente informado pela parte autora nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 0001025-90.2025.8.26.0222

ID: 323056639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001025-90.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 0001025-90.2025.8.26.0222 (processo principal 1002022-90.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Getúlio de Oliveira Ferreira - Vist… Processo 0001025-90.2025.8.26.0222 (processo principal 1002022-90.2024.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Getúlio de Oliveira Ferreira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Getúlio de Oliveira Ferreira contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A parte exequente apresentou planilha de cálculo à(s) fl(s). 32/34, concordando expressamente a parte executada (fl. 40). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos, às fls. 32/34, para que produza os legais efeitos de direito. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. A partir de 02/07/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente será admitido no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Em tais termos, a parte exequente deverá solicitar o ofício requisitório exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O exequente deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, anexando as principais peças. Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Fixo o prazo de 30 dias para criação dos incidentes pelo patrono(a) do(a) credor(a). Deve-se observar que, mesmo para os autos físicos, o peticionamento incidental deve ser realizado pela via digital. Fica dispensada a instrução do incidente com cópias, uma vez que estes autos tramitam integralmente em meio eletrônico, sendo obrigatória, porém, a indicação das folhas, conforme dispõe o artigo 2º, § único, da Portaria nº 9.622/2018. Intime-se o INSS via portal eletrônico. Custas ex lege. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5 (código 61615). Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Y. T. H. E. x V. F. Da S. C. C.

ID: 325278225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000135-72.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. T. H. E.

Polo Passivo:

V. F. DA S. C. C.

Intimação

Advogados:

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA

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ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

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Processo 0000135-72.2023.8.26.0077 (processo principal 1002022-79.2020.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Y.T.H.E. - V.F.S.C.C. - Fica a parte requerente… Processo 0000135-72.2023.8.26.0077 (processo principal 1002022-79.2020.8.26.0077) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Y.T.H.E. - V.F.S.C.C. - Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu(s) procurador(es), a providenciar o recolhimento das custas finais, calculadas em R$ 330,05 - guia DARE, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa, conforme determina o art. 1.098 da NSCG¹ e Provimento CG nº 29/2021 do TJSP². Para gerar a guia de custas e demais orientações, acesse www.tjsp.jus.br/portalcustas ¹ - art. 1.098 da NSCGJ. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia a processo, em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT), os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §1º O cartório providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ² - Provimento CG nº 29/2021 do TJSP estabelece que: "nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." - ADV: CAROLINE MAYUMI SHIGUENAGA (OAB 360147/SP), ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP)

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Processo nº 1002022-02.2025.8.26.0337

ID: 325921505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-02.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PINTO DO AMARAL

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Processo 1002022-02.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da C. B. A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a … Processo 1002022-02.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da C. B. A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO PINTO DO AMARAL (OAB 144205/SP)

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Leonardo José Dos Santos x Luciano Alan Fabiano

ID: 326043949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002022-14.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANO ALAN FABIANO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSÉ PAVAN

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GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos adv… Processo 1002022-14.2025.8.26.0236 - Embargos à Execução - Compensação - Leonardo José dos Santos - Luciano Alan Fabiano - Vistos, P. 74/88: recebo como emenda à inicial. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Deixo, todavia, de atribuir-lhes efeito suspensivo. Nos termos do § 1º art. 919, do CPC, O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Portanto, para a concessão do efeito suspensivo, medida excepcional, tais requisitos devem estar cumulativamente presentes. Não é o caso dos autos. Com efeito, na espécie, além de não se poder vislumbrar, a princípio, os requisitos da tutela provisória previstos no artigo 300, caput, e §§, do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reversibilidade dos efeitos da decisão), também não restou comprovada pelo embargante a garantia do juízo. INDEFIRO, assim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Intime-se o embargado, na pessoa de seu procurador para, querendo, no prazo legal, apresentar sua impugnação. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução de título extrajudicial n. 1001508-61.2025.8.26.0236. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: WILSON JOSÉ PAVAN (OAB 214415/SP), GRAZIELE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 48712/PR)

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Processo nº 1511272-11.2024.8.26.0604

ID: 294329680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511272-11.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO VICTOR HUGO SARAGOZA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CLAUDIO FERREIRA SIMÃO

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Processo 1511272-11.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HUGO SARAGOZA - - CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa r… Processo 1511272-11.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VICTOR HUGO SARAGOZA - - CRISTYAN GUSTAVO DA FONSECA CARVALHO - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa requerendo autorização judicial para que os menores P.F. dos S., de 9 anos de idade, e P.F. dos S., de 8 anos de idade, possam visitar o irmão no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, desde que o estabelecimento entenda ser conveniente e seguro aos infantes (fls. 285). A documentação apresentada às fls. 277/282 comprova adequadamente o vínculo familiar existente entre os menores e o custodiado. A questão envolve a ponderação entre as normas administrativas restritivas do Regulamento SAP 144/2010, que limita visitas de menores aos filhos e netos do preso, e os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. No caso em análise, verifica-se que a manutenção do vínculo afetivo entre os menores e seu irmão, ainda que este se encontre em situação de privação de liberdade, revela-se benéfica ao desenvolvimento psicológico e emocional de todos, contribuindo para a preservação dos laços familiares e para o processo de ressocialização do custodiado. Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança e ao adolescente prevalecem sobre eventuais restrições administrativas, devendo estas ser interpretadas de forma a compatibilizar a segurança do estabelecimento prisional com a preservação dos direitos fundamentais. Nesse sentido: "Agravo em execução. Indeferimento de pedido de visitação de irmã, relativamente menor de idade, ao preso. Impossibilidade. Autorização expressa da genitora que a acompanhará na visita do irmão. Visita de familiar consanguíneo que ajuda no processo de ressocialização e de manutenção dos vínculos familiares. Interpretação extensiva ao artigo 41, X, da Resolução 144 da SAP, nos termos da Constituição Federal. Recurso provido. (TJ-SP - EP: 00011983920198260509 SP 0001198-39.2019.8.26.0509, Relator.: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 27/06/2019, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 28/06/2019)" "AGRAVO DE EXECUÇÃO Recurso objetivando a reforma da decisão que indeferiu direito de visita da sobrinha menor a reeducando preso na Penitenciária de Iperó/SP POSSIBILIDADE Dispõe o artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, que constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos e dias determinados, não cabendo à autoridade administrativa impor restrições ou mitigar direitos previstos em lei. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0001103-31.2023.8.26.0521 Sorocaba, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 24/04/2023, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/04/2023)" Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa para autorizar a visita dos menores P.F. dos S. e P.F. dos S. ao réu no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado. Os menores deverão estar sempre acompanhados pela genitora, Michelle Julião Saragoza, ou responsável legal devidamente autorizado. A autorização poderá ser revista a qualquer tempo, caso se verifiquem circunstâncias que comprometam a segurança ou o bem-estar dos menores. Comunique-se a administração da unidade prisional, servindo a presente de ofício. Intimem-se. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), CLAUDIO FERREIRA SIMÃO (OAB 452417/SP)

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Processo nº 1002022-12.2025.8.26.0075

ID: 308429191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-12.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO NAOYOSHI MATSUTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA

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Processo 1002022-12.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Naoyoshi Matsutani - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação… Processo 1002022-12.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Naoyoshi Matsutani - Vistos. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, CITE-SE, via meio eletrônico ou, alternativamente, via postal nos dois endereços fornecidos pela parte autora, na forma prevista nos artigos 246 e ss. do Código de Processo Civil, a parte ré para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ELIZABETH MARIA MEDEIROS BATISTA (OAB 501743/SP)

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Mônica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Agibank S.A.

ID: 307573353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-82.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002022-82.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do process… Processo 1002022-82.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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