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Tel Telemática E Marketing Ltda x Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo (Pmesp) e outros

ID: 300071362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2146381-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEL TELEMáTICA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO (PMESP) COMUNICA BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

LANNARA CAVALCANTE NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON VIANA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PUPPIN MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2146381-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda - Requerido: Comunica Brasil Ltda - Requerido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) - Interessado: Estado de São Paulo - Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2146381-69.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Requerente: Tel Telemática e Marketing Ltda Requeridos: Comunica Brasil Ltda e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo (pmesp) Interessado: Estado de São Paulo Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28231 DECISÃO MONOCRÁTICA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Parte interessada nos autos de origem que protocolou pedido de efeito suspensivo sem sequer ter interposto recurso de apelação. Ausente requisito de admissibilidade. Carência de regularidade formal. Inteligência do art. 1.012, §3º do CPC. Pedido não conhecido. Vistos. Trata-se de petição protocolizada pelo Tel Centro de Contatos LTDA, nos autos originários do mandado de segurança nº 1002022-78.2025.8.26.0053, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação a ser por ele interposto. Na sentença proferida nos autos originários, foi concedida parcialmente a ordem para anular os atos administrativos praticados a partir de 17.12.2024, incluindo a adjudicação do objeto à empresa Tel Telemática e Marketing Ltda, anulando-se os efeitos do Pregão Eletrônico nº 388/00009/2024, a partir de tal data. Requereu o peticionário a concessão do efeito suspensivo, sob os seguintes argumentos: a) a adjudicação do certame em seu favor implicou na contratação de diversos funcionários e a consecução do objeto; b) a autoridade coatora apresentou detidamente todas as informações necessárias para demonstrar a regularidade do procedimento administrativo, comprovando a legalidade de todos os atos praticados durante a condução do certame, bem como a vantagem da proposta da recorrente; c) os atos anulados pela autoridade coatora resultaram na desclassificação de licitantes que apresentaram propostas de menor valor do que o da empresa Comunica Brasil e que o objeto do recurso da empresa AUDAC não foi a anulação da sessão de julgamento como um todo, sendo que, a decisão administração pela reabertura da fase de julgamento deu-se de modo independente da fundamentação do Ilmo. Pregoeiro, decorrendo do exercício da autotutela, que não está condicionado à previa provocação; d) a anulação da sessão de julgamento ocorreu pela constatação de vícios insanáveis, tendo a Autoridade Superior atuado de acordo com o previsto no art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a possibilidade de a autoridade declarar a nulidade de atos praticados na licitação; e) qualquer decisão contrária ao da legalidade dos atos administrativos praticados geraria dano ao erário, pois a Tel Centro ofertou valor mais vantajoso; f) está-se diante de um periculum in mora inverso, onde o cumprimento da sentença, antes do duplo grau de jurisdição, ensejará um gasto público excessivamente superior, caso seja cancelado o contrato com a recorrente; g) pugnou pela concessão do efeito suspensivo à apelação. Este Relator na decisão de fls. 200/205 entendeu por bem deferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Manifestação da impetrante a fls. 208 e ss, pugnando pela reconsideração da decisão. É o relatório. Reconsidero a decisão de fls. 200/205, entendendo que é o caso de não conhecimento do presente pedido de efeito suspensivo à apelação, por ausência de pressuposto recursal. Como se pode ver, o impetrante não interpôs o respectivo recurso de apelação nos autos de origem, o que acabou por afrontar a regra prevista no art. 1.012, §3º do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Como se pode ver, somente é possível apresentar o pedido de efeito suspensivo à apelação após a sua interposição, motivo pelo qual ausente requisito de admissibilidade, carecendo de regularidade formal. Questões outras alegadas pelas partes ao longo do presente incidente serão apreciadas em sede de apelação. No mais, remanesce o efeito suspensivo concedido à apelação interposta pela FESP, deferido nos autos de nº 2146842-41.2025.8.26.0000. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece do presente pedido de efeito suspensivo à apelação. São Paulo, 13 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: André Puppin Macedo (OAB: 12004/DF) - Alexandre Spezia (OAB: 20555/DF) - Ivaldo Marques Freitas Junior (OAB: 9073/ES) - Alessandro Rostagno (OAB: 240448/SP) - Jefferson Viana de Melo (OAB: 312055/SP) - Lannara Cavalcante Nunes (OAB: 14496/PI) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0000717-76.2024.8.26.0129

ID: 307860196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-76.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILSA CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-76.2024.8.26.0129 (processo principal 1002022-49.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilsa Cristina Dias - Vistos. Dia… Processo 0000717-76.2024.8.26.0129 (processo principal 1002022-49.2022.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilsa Cristina Dias - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 88/93, no valor de R$ 1.960,94 (um mil novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 39,21) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 215,70) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Condomínio Marina'S Inn x Elcio Acorsi e outros

ID: 308279391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-04.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARINA'S INN

Polo Passivo:

ELCIO ACORSI MARIA TEREZA NOGUEIRA ACORSI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAGLIONE PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALM… Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALMIR DE FREITAS - Vistos. 1. Verifica-se que a hipoteca foi registrada na matrícula às fls. 243/244 em 25/06/1990. Assim, uma hipoteca averbada há 30 anos em uma matrícula de imóvel, salvo se reconstituída por novo título e registro antes do decurso desse prazo - o que não é possível observar na matrícula - não mais permanece válida como garantia real, em razão da perempção estabelecida pelo artigo 1.485 do Código Civil. Ainda, a hipoteca extingue-se pela adjudicação ou pela arrematação, o que se aplica à venda por iniciativa particular homologada em juízo, prevista no CPC, e o credor hipotecário foi cientificado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270325-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Apelação. Pedido de manutenção da hipoteca legal especializada, sob o argumento de que a venda por iniciativa particular não se equipara à arrematação judicial. Impossibilidade. A alienação por iniciativa particular constitui modalidade de expropriação forçada, equiparando-se à arrematação judicial em seus efeitos, inclusive na extinção de garantias reais. Demais questões levantadas são de índole civil e foram decididas pelo Juízo Cível competente, com trânsito em julgado, não cabendo revisão no âmbito penal. Decisão que extinguiu a hipoteca legal mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 0002415-39.2017.8.26.0590; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, é sedimentado pela súmula nº 478 do STJ, que, na execução de crédito relativo a cotas condominiais (como no presente caso), este tem preferência sobre o hipotecário. Desta feita, declaro extinta a hipoteca, nos termos dos artigos 1485, 1499, II e VI, e 1501, do Código Civil. 2. Considerando que o adquirente Valmir já foi imitido na posse do imóvel (fl. 342) e o quanto decidido no item anterior, cumpra-se a imediatamente a decisão às fls. 312/315 nos termos abaixo: (a) Expeça-se termo de alienação por iniciativa particular da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apartamento 512, do Tipo A, no andar térreo do bloco V do Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, CEP 11685-718, de Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e inscrição municipal nº 10.341.064-3, pelo valor de R$ 260.000,00, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. Em seguida, intime-se o adquirente e o exequente para assinatura, em 05 dias. (b) Expeça-se carta de alienação da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apto 623, Tipo B, Bloco 6, Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, de Matrícula nº 26.300 do CRI de Ubatuba, pelo valor de R$ 342.038,44, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. (c) Expeça-se mandado de cancelamento da hipoteca registrada à R.2. da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e de cancelamento das averbações AV.3. e AV.4 da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba (averbação premonitória e averbação de penhora tiradas da presente execução). O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. 3. SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO e destacando-se que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU) preferem legalmente aos débitos condominiais, conforme já decido alhures (com preclusão operada), e considerando-se que não houve notícia nos autos de eventual declaração de prescrição tributária pelo juízo competente para a matéria: 3.1. EXPEÇA-SE MLE em favor do credor tributário MUNICÍPIO DE UBATUBA, conforme formulário apresentado às fls. 366, no valor de R$ 102.978,91 e acréscimos legais (fls. 364/366, valor atualizado na forma da decisão de fls. 353/354, item 3). 3.2. EXPEÇA-SE MLE em favor do exequente (credor condominial), conforme formulário apresentado às fls. 352, do saldo remanescente do produto da venda, no valor de R$ 157.021,09 e acréscimos legais. 4. Após o efetivo levantamento (item 3.2), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentado planilha de débito atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, abatendo-se criteriosamente o saldo parcial levantado. Intime-se. - ADV: ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), GABRIEL BAGLIONE PENHA (OAB 471351/SP), SERGIO RICARDO PENHA (OAB 95268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Condomínio Marina'S Inn x Elcio Acorsi e outros

ID: 308279544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002022-04.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARINA'S INN

Polo Passivo:

ELCIO ACORSI MARIA TEREZA NOGUEIRA ACORSI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAGLIONE PENHA

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Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALM… Processo 1002022-04.2018.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Marina's Inn - Maria Tereza Nogueira Acorsi - - Elcio Acorsi - Banco Bradesco S/A - VALMIR DE FREITAS - Vistos. 1. Verifica-se que a hipoteca foi registrada na matrícula às fls. 243/244 em 25/06/1990. Assim, uma hipoteca averbada há 30 anos em uma matrícula de imóvel, salvo se reconstituída por novo título e registro antes do decurso desse prazo - o que não é possível observar na matrícula - não mais permanece válida como garantia real, em razão da perempção estabelecida pelo artigo 1.485 do Código Civil. Ainda, a hipoteca extingue-se pela adjudicação ou pela arrematação, o que se aplica à venda por iniciativa particular homologada em juízo, prevista no CPC, e o credor hipotecário foi cientificado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478 do STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270325-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Apelação. Pedido de manutenção da hipoteca legal especializada, sob o argumento de que a venda por iniciativa particular não se equipara à arrematação judicial. Impossibilidade. A alienação por iniciativa particular constitui modalidade de expropriação forçada, equiparando-se à arrematação judicial em seus efeitos, inclusive na extinção de garantias reais. Demais questões levantadas são de índole civil e foram decididas pelo Juízo Cível competente, com trânsito em julgado, não cabendo revisão no âmbito penal. Decisão que extinguiu a hipoteca legal mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Criminal 0002415-39.2017.8.26.0590; Relator (a):Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Vicente -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Por fim, é sedimentado pela súmula nº 478 do STJ, que, na execução de crédito relativo a cotas condominiais (como no presente caso), este tem preferência sobre o hipotecário. Desta feita, declaro extinta a hipoteca, nos termos dos artigos 1485, 1499, II e VI, e 1501, do Código Civil. 2. Considerando que o adquirente Valmir já foi imitido na posse do imóvel (fl. 342) e o quanto decidido no item anterior, cumpra-se a imediatamente a decisão às fls. 312/315 nos termos abaixo: (a) Expeça-se termo de alienação por iniciativa particular da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apartamento 512, do Tipo A, no andar térreo do bloco V do Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, CEP 11685-718, de Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e inscrição municipal nº 10.341.064-3, pelo valor de R$ 260.000,00, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. Em seguida, intime-se o adquirente e o exequente para assinatura, em 05 dias. (b) Expeça-se carta de alienação da propriedade dos executados sobre o imóvel localizado na Rua João Inácio da Fonseca, nº 235, apto 623, Tipo B, Bloco 6, Condomínio Marina's Inn, bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, de Matrícula nº 26.300 do CRI de Ubatuba, pelo valor de R$ 342.038,44, em favor do adquirente VALMIR DE FREITAS, qualificado às fls. 291. O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. (c) Expeça-se mandado de cancelamento da hipoteca registrada à R.2. da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba e de cancelamento das averbações AV.3. e AV.4 da Matrícula nº 26.343 do CRI de Ubatuba (averbação premonitória e averbação de penhora tiradas da presente execução). O protocolo perante o CRI local deverá ser providenciado diretamente pelo adquirente, devendo ser instruído com a presente decisão e demais peças pertinentes. 3. SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO DA PRESENTE DECISÃO e destacando-se que os débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU) preferem legalmente aos débitos condominiais, conforme já decido alhures (com preclusão operada), e considerando-se que não houve notícia nos autos de eventual declaração de prescrição tributária pelo juízo competente para a matéria: 3.1. EXPEÇA-SE MLE em favor do credor tributário MUNICÍPIO DE UBATUBA, conforme formulário apresentado às fls. 366, no valor de R$ 102.978,91 e acréscimos legais (fls. 364/366, valor atualizado na forma da decisão de fls. 353/354, item 3). 3.2. EXPEÇA-SE MLE em favor do exequente (credor condominial), conforme formulário apresentado às fls. 352, do saldo remanescente do produto da venda, no valor de R$ 157.021,09 e acréscimos legais. 4. Após o efetivo levantamento (item 3.2), manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentado planilha de débito atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, abatendo-se criteriosamente o saldo parcial levantado. Intime-se. - ADV: ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), ROSILENE COIMBRA COSTA DA SILVA (OAB 429963/SP), GABRIEL BAGLIONE PENHA (OAB 471351/SP), SERGIO RICARDO PENHA (OAB 95268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277984736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 277417944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

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ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276013102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

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ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-31.2025.8.26.0198

ID: 276086343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002022-31.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. H. DE J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DE ALENCAR PEREIRA JUNIOR

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ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a in… ADV: Humberto de Alencar Pereira Junior (OAB 463794/SP) Processo 1002022-31.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. H. de J. L. - Vistos. Recebo a petição de fls. 25/27 como emenda a inicial, devendo a serventia proceder com as devidas retificações e anotações. Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed. ; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). Não se pode olvidar, por fim, que a antecipação de tutela implicaria, no caso concreto, gravame à parte requerida sem que se possa afirmar, sem nenhuma dúvida, a existência do direito da parte demandante. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, discorrendo sobre a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade no tocante a antecipação da tutela, ensina: Quando o juiz concede a medida, ele faz em caráter provisório, ciente de que a decisão poderá ser alterada ao final. Por isso, ao fazê-lo, deve medir as consequências negativas que resultarão do deferimento da antecipação, e as que decorrerão do indeferimento. Ou seja, deve sopesar as consequências que advirão de uma coisa ou outra. Se verificar que as consequências da concessão serão muito mais gravosas que as decorrentes do indeferimento, o juiz negará a medida. Do contrário ele deferirá. (Gonçalves, Marcus Vinicius, Novo Curso de Direito Processual Civil, 4ª ed., Ed. Saraiva, Vol. I, 2007, p. 301). No caso concreto, também restou ausente a probabilidade do direito da parte autora, pois não existe comprovação inequívoca e de plano do direito pleiteado, o que impede o acolhimento do pedido na forma postulada neste momento processual. Haja vista que nos autos nº 1000978-11.2024.8.26.0198, por ocasião da audiência de conciliação, foi comunicada a existência de medidas protetivas em favor da genitora, o que impossibilitou a fixação do regime de visitas paternas à época, razão pela qual deve-se ter cautela, uma vez que a inicial veio instruída com declarações unilaterais. Prudente, portanto, que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa para que então possa ser formado o firme convencimento do Juízo, a autorizar a tomada de decisão com segurança. Isto posto, por ora, indefiro o pedido da tutela de urgência formulado pelo autor. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique a presença dos requisitos do artigo 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Em razão das especificidades da causa e considerando a possível existência de situação de violência doméstica envolvendo as partes, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). CITE-SE a parte Ré, via oficial de justiça, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1002022-78.2025.8.26.0441

ID: 307415454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002022-78.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002022-78.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osorio Pereira de Almeida - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos… Processo 1002022-78.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Osorio Pereira de Almeida - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1002022-05.2025.8.26.0045

ID: 302843592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002022-05.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSANA AUGUSTA DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - 1. Ante os documentos apresentados, defiro os benefíc… Processo 1002022-05.2025.8.26.0045 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Osana Augusta da Silva, - 1. Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Da análise da tutela de urgência: Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021); I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A requerente pretende suspender as dívidas por 180 dias com vistas à renegociação. Contudo, a ação de repactuação não possui previsão legal para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização de audiência conciliatória, com a participação de todos os credores, conforme supramencionado dispositivo, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Necessário aguardar o contraditório e a instauração do processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Destaque-se ainda que os credores devem ter prévia ciência dos fatos. Em casos similares, precedentes do E. TJ/SP: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022) Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 22/10/2022) Assim, por ora, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. As partes deverão estar representadas por prepostos com poderes para transigir sobre eventuais acordos e repactuações de dívidas. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 10. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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