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Cristóvão Vital Da Silva e outros x Osvaldo Henrique Roça

ID: 294863244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-51.2020.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO VITAL DA SILVA OSéLIA BENEDITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO HENRIQUE ROçA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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MARCELO ARAUJO CAVALCANTE

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LUANA DE BARROS MORAES

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Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora … Processo 1002027-51.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - Osélia Benedita de Oliveira Silva - - Cristóvão Vital da Silva - Osvaldo Henrique Roça - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. 1.Diante da desistência do perito Gilberto Lanfredi da Silva, destituo-o do cargo e, para a realização da perícia contábil deferida às f.1599/1607 e nomeio como perita a Sra. NATALIA DOMENI CANDELLA, independente de compromisso. Considerando que se trata de perícia de contábil, arbitro os honorários da perita em 18 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Restou decidido às f. 1599/1607 que o valor dos honorários será rateado entre as partes. 2.Intime-se a perita desta decisão, encaminhando-lhe a SENHA do processo, para que apenas informe se aceita ou não a nomeação para auxiliar o juízo, realizando a perícia nestes autos, bem como de que se trata de processo onde foi deferido o benefício da justiça gratuita e de que os seus honorários periciais foram arbitrados no valor acima mencionado. Vale recordar que o art. 14 da Lei 1.060/50 obriga os peritos nomeados a atuarem nos processos nos quais são deferidos os benefícios da justiça gratuita, a não ser que apresentem justificativa plausível para a recusa, a ser avaliada pela autoridade judiciária. Se o profissional recusar o encargo, tornem os autos conclusos para eventual aplicação de multa, comunicação ao Tribunal de Justiça, dentre outras providências. 2.1.cópia digitalizada desta decisão, enviada por e-mail (domeneconsultoria@yahoo.com.br), servirá como intimação da perita. 3.Aceita a nomeação pela perita 3.1.Intime-se a parte ré para que providencie o depósito de metade do valor dos honorários periciais (9 ufesp), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3.2.OFICIE-SE (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".) à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar a reserva de metade do valor dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.2.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que não se trata de mera atualização; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi determinada de ofício e que a autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais e é necessária à defesa da beneficiária da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 3.3.Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 4.Cumprido o item anterior, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito pela , pelo prazo de 90 dias. 6.Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados e comprovado do depósito judicial da parte que coube á ré, 6.1. intime-se a perita para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, pelo e-mail paraguacu2@tjsp.jus.br, digitalizado no formato PDF. 7.Designada a data, 7.1. intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.) acerca da data designada para, querendo, comunicarem seus assistentes técnicos. 8.A seguir, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 60 dias. 9.Com a juntada do laudo, 9.1.Oficie-se (modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico.) à Defensoria Pública (Marília) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. 9.1.1.Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 9.2.Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente em favor da perita. 9.3.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas considerações sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC) e, na mesma oportunidade, informarem se permanece o interesse na oitiva das testemunhas remanescentes ou se desistem no todo ou em parte (parte final da audiência de f. 1660). 10.A seguir, remetam-se os autos à conclusão para decisão ou sentença Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 527900/SP), MARCELO ARAUJO CAVALCANTE (OAB 456797/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), LUANA DE BARROS MORAES (OAB 437523/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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Processo nº 1002027-65.2025.8.26.0291

ID: 293342591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-65.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar… Processo 1002027-65.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Djalma Dias dos Santos - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco requerido que permita seu acesso à conta salário, com disponibilização de cartão magnético para saque integral do salário sem que o mesmo seja transferido para qualquer outra conta corrente dentro da instituição, bem como que abstenha-se de realizar descontos não autorizados, como seguros, CDCs, etc., sob pena de multa diária de 01 salário mínimo. Alega o autor que é servidor público e recebe seus vencimentos perante o banco requerido, o qual vem realizando vários descontos em sua conta corrente, sem o seu consentimento, bem como não permite o acesso a sua conta salário, somente a conta corrente de livre movimentação. Assim, seus subsídios estariam sendo utilizados para cobertura de saldo devedor da conta e quando insuficientes, o banco requerido automaticamente providencia a renegociação com débitos de parcelas, ocorrendo retenção indevida de seu salário, o que interfere negativamente em sua subsistência. Juntou documentos, a fim de ratificar as suas alegações. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Nota-se que a versão narrada na petição inicial ostenta probabilidade suficiente do direito do autor; há os descontos alegados, conforme documentos de fls. 10/12, e, na atual fase processual, não se exige prova robusta do quanto alegado. Além disso, a comprovação da higidez da relação jurídica controvertida caberá a quem realizou o contrato e/ou serviço alegadamente indevido - no caso, a instituição financeira requerida. Ademais, tal conduta está impedindo a utilização de numerário essencial ao sustento do autor, já que está sendo privado de seu salário e sofrendo descontos supostamente indevidos, verificando-se portanto, o risco da demora. Além disso, consoante disposto no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. No mais, após a formação da relação processual, a medida poderá ser revista, modificada ou revogada, consoante o disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil. Contudo, não se pode deixar de olvidar que ainda que se trate de salário, é lícito à parte requerida proceder aos descontos para quitação de contrato firmado entre as partes, desde que limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração, conforme entendimento jurisprudencial dominante: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO NA CONTA CORRENTE, ONDE SÃO CREDITADOS SEUS VENCIMENTOS. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABRANJA A TOTALIDADE DO DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS BANCOS PROCEDAM AO DESCONTO DE, NO MÁXIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS LEIS Nº 10.820/2003 E 10.953/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO Nº 1019742-57.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Coelho Mendes; j. 11/10/2016). REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Mutuário que postulou à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos Cabimento, uma vez que a postulante é policial militar Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos Aplicação da regra prevista no Decreto estadual nº 60.435/2014 Pretensão da autora a majoração da verba honorária Cabimento Ônus sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00 Sentença reformada Recurso da autora provido e recurso do banco requerido não provido. (Apelação nº 1053585-19.2015.8.26.0100; 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Heraldo de Oliveira; j. 14/10/2016). Sendo assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar à instituição financeira requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, permita o acesso do autor à sua conta salário n.º 873-7, agência 0269, com disponibilização de cartão magnético para movimentação, abstendo-se tanto de transferir o valor do salário para a conta corrente da mesma instituição, como também de realizar descontos a título de seguros não contratados. Saliento que eventuais descontos junto à conta salário do autor relativos a empréstimos por ele contratados, ficam limitados a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. Isto, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se o requerido do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Claudia Pereira Alves x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajui… Processo 1001669-85.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Pereira Alves - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cláudia Pereira Alves ajuizou a presente ação em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A alegando, em breve síntese, que fez exame de ultrassom e teve o diagnóstico de 'colecistite aguda', recebendo indicação para tratamento cirúrgico de urgência, que foi negado pela ré. Postula que a ré autorize a realização e cubra integralmente o procedimento médico junto a hospital da rede credenciada, além de pagar indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A tutela de urgência (para que a ré emitisse as guias/autorizações necessárias para realização da cirurgia) foi deferida a fls. 26/27 - decisão mantida em segunda instância (v. acórdão de fls. 378/382) Citada, a requerida contestou argumentando em resumo que a autora contratou o plano de saúde requerido em 23/12/2024, estando ainda em prazo de carência, que para realização de procedimentos especiais e internações encerra-se somente em 19/10/2025. Pede a improcedência. Na petição de fl. 354 (protocolada em 27/02/2025) a requerida informou o cumprimento da tutela. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e de prova exclusivamente documental, não tendo as partes postulado a produção de outras provas. A ação é procedente. No relatório médico anexado pela autora constou expressamente que se tratava de colecistite aguda e a paciente necessitava de tratamento cirúrgico de urgência (vide fl. 24). Para casos de urgência o prazo de carência é de 24 horas, já ultrapassado quando do atendimento médico em questão. Daí se depreende que a requerida deve autorizar e cobrir integralmente a referida cirurgia em hospital de sua rede credenciada. Sobre o tema, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura à procedimento emergencial prescrito à autora, diagnosticada com quadro de Lombociatalgia - Solicitada internação emergencial - Urgência que afasta a invocação de doença preexistente e quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Dano moral configurado - Mantido o valor arbitrado na sentença - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002236-63.2024.8.26.0228; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I .Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando a ré a autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para a autora, além de indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com colecistite aguda, teve a cobertura negada sob alegação de período de carência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da negativa de cobertura para procedimento cirúrgico de urgência durante o período de carência, e a consequente indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O caráter de urgência do procedimento cirúrgico é incontestável, configurando abusividade na negativa de cobertura, conforme artigos 12, V, "c" e 35-C, da Lei nº 9.656/98, que limitam a carência a 24 horas para situações de urgência/emergência. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, conforme Súmula 103 deste Tribunal, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante o período de carência é abusiva. 2. A indenização por danos morais é devida e adequada ao caso.(TJSP; Apelação Cível 1002027-69.2024.8.26.0010; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, eis que a negativa de cirurgia urgente causa apreensão e aflição e ainda coloca em risco a vida e saúde do paciente. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto (nos autos em apenso consta informação de atraso e descumprimento da liminar) a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese merece acolhida o valor postulado na inicial (R$10.000,00). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de tornar definitiva a liminar concedida a fls. 26/27 e condenar a requerida a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Ademais, a liminar foi concedida em 31/01/2025 e a ré informou nos autos o suposto cumprimento em 27/02/2025 (fls. 354), de modo que a esta altura a cirurgia já deveria ter sido realizada. Caso ainda não tenha sido providenciada - o que a requerida deverá comprovar em cinco dias nos autos em apenso (incidente de cumprimento) - nesta oportunidade em sentença majoro a multa diária para R$ 2.500,00 por dia em caso de descumprimento, a incidir por enquanto até dez dias corridos. Eventual cobrança de(s) multa(s) caso ocorra descumprimento deverá ocorrer no incidente em apenso (cumprimento provisório de decisão/sentença). Por cautela expeça-se mandado de intimação à requerida e cumpra-se com urgência (plantão), se o caso por meio da Central Compartilhada de Mandados. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Santander Brasil Adm. De Consorcio Ltda x Cilene De Andrade - Me (Noquinha Pizza Delivery)

ID: 293541446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015231-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM. DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

CILENE DE ANDRADE - ME (NOQUINHA PIZZA DELIVERY)

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE

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Processo 1015231-25.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm. de Consorcio Ltda - Cilene de Andrade - ME (Noquinha Pizza Delivery) - … Processo 1015231-25.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm. de Consorcio Ltda - Cilene de Andrade - ME (Noquinha Pizza Delivery) - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a demandada sustentou, nos termos da contestação de fls.105/120 dos autos, que faleceria interesse processual à instituição financeira requerente na propositura da presente ação de busca e apreensão do veículo, eis que não caracterizada a sua mora, decorrente de irregularidade da notificação extrajudicial. A preliminar em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo, visto que, ao contrário do relatado na contestação de fls.105/120 dos autos, restou caracterizada a regularidade na notificação extrajudicial da instituição financeira demandada. Conforme o teor do documento carreado às fls.57/60 dos autos, o aviso de recebimento endereçado ao endereço da acionada retornou sem a assinatura do representante legal da pessoa jurídica ou de terceiro, com a informação "AUSENTE". Pois bem. Apesar do relatado pela demandada na contestação de fls.105/120 dos autos, a notificação providenciada no caso em testilha, nos moldes do relatado no parágrafo anterior, se mostra regular e apta para constituir em mora a demandada, eis que satisfaz ao especificado no artigo 2, parágrafo segundo, do Decreto Lei 911/69, que dispõe o seguinte: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário. A situação retratada no presente feito, no caso, o retorno do aviso de recebimento sem assinatura do contratante ou de terceiro, e com a informação "AUSENTE", foi dirimida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, através do Tema 1132, especificou o que se segue: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos poralienaçãofiduciária, é suficiente o enviodenotificaçãoextrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo própriodestinatário, quer por terceiros (destaquei). Destaco os seguintes julgados oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça/S. P, que atestam a validade da notificação extrajudicial em situação como a retratada na presente demanda. Neste sentido, tem-se: Apelação Cível.Alienaçãofiduciária. Açãodebusca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inconformismo por parte da requerente. Acolhimento.Notificaçãoenviada ao endereço do requerido constante do contrato edevolvidacomavisoderecebimento indicando a ausência dodestinatário. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Desídia do devedor, que fornece endereço no qual não pode ser encontrado, não pode ser imputada ao credor. Tema Repetitivo nº 1132 do STJ. Extinção do processo afastada. Recursodeapelação provido. (Apelação Cível 1002027-91.2024.8.26.0132 Rel. Desembargador Rômulo Russo 34 Câmara de Direito Privado j.20.05.2025 destaquei); APELAÇÃO.ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. AÇÃODEBUSCA E APREENSÃOCOMRECONVENÇÃO. Procedência da lide principal e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo do réu. MORA. Para os finsdeque trata o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, considera-se válida anotificaçãoextrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato, sendo desnecessária a comprovação da entrega, inclusive nos casos em que a correspondência édevolvidasob a rubrica "ausente". Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Mora comprovada. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidadedediscussão sobre a legalidadedecláusulas contratuais como matériadedefesa. Precedentes do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em casodepatente abusividade. A revisão das taxasdejuros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação sejadeconsumo, que a abusividade seja capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS). Em contratosdemútuo bancário, o fatodea taxadejuros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa médiademercado -, por si só, não configura abusividade (REsp 2.015.514). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantidocomo banco e as garantias da operação. Uma vez que o apelante não tratoudenenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abusodeforma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora que fundamentou a procedência da pretensão da recorrida. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível 1009396-10.2024.8.26.0077 Relatora Desembargadora Rosângela Telles 31 Câmara de Direito Privado j.19.05.2025 destaquei). Justifica-se, portanto, a rejeição da preliminar sustentada pela requerida na contestação de fls.105/120 dos autos, de modo que não é o caso de extinção do feito sem a análise do mérito, dada a regularidade da notificação extrajudicial providenciada pela instituição financeira requerente no caso em tela, apta a constituir em mora a requerida. No mais, através da contestação de fls.105/120 dos autos, a requerida manifestou o seu intuito de purgar a mora, providenciando, para tanto, aos depósitos judiciais dos valores de R$7.728,01 (sete mil, setecentos e vinte e oito reais e um centavo) e R$19.460,75 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), conforme fls.129 e 139 dos autos. Por sua vez, a instituição financeira requerente, através da petição de fls.192/216 dos autos, impugnou a planilha de cálculo em questão, mencionando a existência de débito remanescente por parte da autora, nos termos da tabela por ela elaborada. Ante ao exposto, concedo à demandada o prazo de dez (10) dias para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela instituição financeira requerente ao montante por ela indicado para o fim de purgação da moral, mencionando, inclusive, o intento ou não na realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia em tela. Do mesmo modo, atentando-se ao teor do relatado pelo Oficial de Justiça na certidão de fls224 dos autos, concedo à acionada o prazo de dez (10) dias para se manifestar acerca do seu interesse na restituição do veículo, providenciando, inclusive, se for o caso, o recolhimento de eventual diligência. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), MARIDALVA ABREU MAGALHAES ANDRADE (OAB 144290/SP)

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Vanuza Barbosa Matos x Fleury S/A Fantasia A+ Medicina Diagnostica

ID: 292603622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA BARBOSA MATOS

Polo Passivo:

FLEURY S/A FANTASIA A+ MEDICINA DIAGNOSTICA

Intimação

Advogados:

VANILZA BARBOSA MATOS

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002027-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanuza, registrado civilmente como Vanuza Barbosa Matos - Fleury S/A Fantasia A+ Medicina Diagnostica - RE… Processo 1002027-59.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanuza, registrado civilmente como Vanuza Barbosa Matos - Fleury S/A Fantasia A+ Medicina Diagnostica - REPUBLICAÇÃO R SENTENÇA DE FLS 135/138 PARA REQUERIDA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010), que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". Neste sentido, a jurisprudência é firme: o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ, AgRg no Ag 693.982/SC). Cinge-se a controvérsia acerca da suposta responsabilidade civil da parte ré por danos morais decorrentes de alegada exposição indevida de dados pessoais da autora, que teriam sido utilizados por estelionatário em fraude conhecida como "golpe da maquininha". Todavia, da análise do conjunto probatório, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela parte ré, tampouco nexo de causalidade que justifique sua condenação. A parte autora foi contatada, mais de um mês após a realização de exame de MAPA, por suposto representante da ré que ofereceu a entrega de laudo alterado mediante pagamento. Entretanto, os elementos dos autos demonstram que os dados utilizados pelos golpistas eram genéricos - nome, telefone e informação sobre a realização de exame - e não constituíam informações sensíveis protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caso houvesse real vazamento de dados internos da ré, os golpistas teriam tido acesso a dados muito mais completos e detalhados, o que não é o caso. O fato de terceiros saberem que a autora realizou exame em determinada unidade e data não configura, por si só, vazamento de dados sensíveis. Ademais, a própria ré comprovou que dispõe de canais oficiais de contato, devidamente identificados e autenticados e alerta seus clientes acerca de golpes envolvendo terceiros que se passam por representantes. Também pesa contra a autora a falta de cautela mínima. Apesar de desconfiar da abordagem, conforme narrado, aceitou a entrega sem confirmar a veracidade do contato pelos canais oficiais da empresa, como site, telefone institucional ou presencialmente. A jurisprudência é pacífica ao entender que, em casos de golpe envolvendo terceiros (fortuito externo), não há responsabilidade do fornecedor se demonstrada a culpa exclusiva da vítima. Assim, à luz do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 43, III, da LGPD, verifica-se a exclusão do nexo causal por fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima. Assim, em razão do afastamento da responsabilidade da ré pelos eventos narrados, não há que se falar em dano moral indenizável. A inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade impede, por si só, o reconhecimento do dever de indenizar. Aborrecimentos e desgastes emocionais, por mais desconfortáveis que sejam, não caracterizam, isoladamente, dano moral passível de reparação, inexistindo demonstração de efetiva violação de direito da personalidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 18012/SP), VANILZA BARBOSA MATOS (OAB 215530/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP)

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Processo nº 1002027-50.2025.8.26.0296

ID: 295934170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002027-50.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDHIELLI MAGAGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-50.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.C. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Providencie a a… Processo 1002027-50.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.C. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Providencie a autora a indicação do atual endereço do requerido, no prazo de 05 dias Trata-se de pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos gravídicos à requerente que atribui a paternidade ao requerido, sustentando, em síntese, que manteve relacionamento contínuo com o requerido por cerca de 03 (três) anos, inclusive estabelecendo vínculo com seus familiares, e que, embora esteja grávida de um filho dele, tem arcado sozinha com as despesas inerentes à gravidez, a despeito das possibilidades do genitor de contribuir com essas despesas. Alega ainda que o requerido reconhece formalmente a paternidade. Juntou documentos, fotos e prints de conversas mantidas por redes sociais com o requerido e sua genitora, que demonstram o relacionamento e a ciência do requerido quanto à paternidade. Pois bem, considerando os documentos médicos, boletim de ocorrência e conversas em redes sociais que acompanham a inicial, bem como a manifestação favorável do órgão ministerial, verifico a presença de indícios suficientes da paternidade atribuída ao réu. Assim, considerando a presença dos elementos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação de tutela e fixo os alimentos gravídicos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária mencionada pela requerente às fls. 31. Intime-se o requerido desta decisão. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ANDHIELLI MAGAGNIN (OAB 42376/SC)

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Valdecir João David x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328556728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOãO DAVID

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES

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MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1002027-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir João David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de I… Processo 1002027-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir João David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2104746-11.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Considerando a deliberação da e. Instância Superior, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES (OAB 258293/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Raquel Augusta Bonati x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 297824285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000590-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AUGUSTA BONATI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os execu… Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os executados Carlos e Márcia, após serem citados e após o decurso do prazo para embargos, apresentaram exceção de pré executividade alegando que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por ambos em favor da exequente é nulo de pleno direito. E isso porque os executados assumiram que iriam formalizar escritura pública de renúncia de direitos de herança de MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI. Segundo os executados, como Miriam e Maria do Carmo não assinaram os termos de confissão, nem outorgaram poderes a quem quer que seja para dispor de seus direitos hereditários, a obrigação é inexequível, pois ninguém, nem os executados, pode obrigar quem quer que seja a dispor de direitos personalíssimos. Além disso, a renúncia exige forma prevista em lei, não podendo ser objeto de instrumento particular como ocorre com os termos de pgs. 10/17, mas apenas consentimento livre e expresso mediante escritura pública ou termo judicial, conforme exige o artigo 1.804 do Código Civil. Assim, requerem a suspensão da execução e sua extinção, por estar fundada em título inexigível e nulo (pgs. 122/130). Houve manifestação da parte exequente (pgs. 136/141). É o relatório. Decido. As exceções não podem ser acohidas, data venia. Além disso, os executados excipientes litigam com evidente má fé, pois provocam incidente manifestamente infundado e procedem de modo temerário e protelatório ao apresentarem tais impugnações. Ora, os instrumentos de confissão de dívida são bem claros no sentido de que os executados assumiram a obrigação de fazer consistente em encaminharem para assinatura de escritura de renúncia de todos os direitos hereditários que as senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI possuíam e possuem sobre os imóveis constantes do inventário (autos nº 1003601-18.2020.8.26.0318) que tramita na E. 2ª Vara Cível local, e isso no prazo improrrogável de 30 dias contados da assinatura de acordo de quitação nos autos nº 1002027-23.2021.8.26.0318 desta Vara. Acontece que, como bem salientou a exequente, em primeiro lugar não está sendo cobrada essa obrigação de fazer nesta lide executiva. Não se nega que o artigo 1.806 do Código Civil exige que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial. Acontece que os instrumentos de confissão de dívida não envolvem a renúncia de herança das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI!!! Os executados omitem maliciosamente que os instrumentos de confissão, além de não disporem sobre a renúncia dos direitos de herança das senhoras mencionadas, e sim de obrigação de fazer assumida pelos próprios executados, prevêem uma conversão de tal obrigação em perdas e danos no montante de R$ 16.700,00 para cada instrumento, caso os executados não conseguissem obter a renúncia das heranças de Miriam e Maria do Carmos, montantes esses que deveriam ser pagos até 10 de janeiro do corrente ano (pgs. 11 e 15). Essa obrigação de pagar quantia certa que está sendo executada. Evidente que não existe assinatura das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI nos instrumentos de confissão de dívida, pelo simples fato de que não eram elas que eram devedoras da exequente e sim os executados, estes sim que por conta disso assumiram a obrigação de fazer, e a possibilidade de a mesma se converter em perdas e danos. Como as obrigações de fazer assumidas pelos executados nos dois termos de confissão envolviam prestação personalíssima e ainda por cima de terceiras pessoas, era mais do que óbvio que iriam se converter em perdas e danos - o que também foi previsto nos negócios jurídicos. Tal previsão de conversão é perfeitamente lícita e encontra abrigo expresso no artigo 248 do Código Civil. Não se deve passar desapercebido ainda que o executado Carlos é advogado militante nesta Comarca (pg. 91), o que torna sua conduta de assinar instrumento de confissão de dívida para depois alegar sua nulidade quando cobrado ainda mais condenável, pois é um profissional do Direito. Ora, se os termos eram nulos, porque então o advogado devedor iria concordar em assiná-los? E a má fé vem escancarada quando os devedores agora alegam uma nulidade absolutamente inexistente nos títulos, alegando a própria torpeza. Devem ser punidos com rigor os comportamentos contraditórios das partes, já que fica evidente que os executados querem se beneficiar da própria torpeza. Por todo esse quadro, fica clara a tentativa dos executados e excipientes de procrastinarem o andamento da fase executiva e protelarem o desfecho da causa com a satisfação do legítimo crédito da ora excepta. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de execução Embargos protelatórios Manifesta intenção de prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito Sentença que julgou os embargos improcedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.056.769-0/2 Marília 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Mendes Gomes 23.07.07 V.U. Voto n. 12410)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Presença de afirmações que visam alterar a verdade dos fatos, bem como deduzidas pretensões contra texto expresso de lei Aplicação dos artigos 17, incisos I, II e V, e 18, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 7.127.990-2 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Rangel Desinano 31.05.07 - V.U. Voto n. 1.240)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Reconhecimento Incidente. Alteração da verdade dos fatos, utilizando-se do meio processual para conseguir objetivo ilegal - Conduta tipificada no artigo 17, incisos I a III do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 758.422-0/3 - Comarca de Santa Bárbara D'Oeste - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Mendes Gomes - J. 23.04.2007 - V.U. - Voto n. 12.435)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese em que a autora valeu-se do processo para tentar conseguir objetivo ilegal - Admissibilidade da cumulação da multa e da indenização à parte contrária e os encargos sucumbenciais ordinários (honorários advocatícios e custas processuais) - Inteligência da disposição contida no artigo 18, "caput", do Código de Processo Civil (...) Recurso não provido. (Apelação Cível n. 940.352-9 - Cajuru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa - 08.11.05 - V.U. - Voto n. 1.953)" (grifos meus) Pelos motivos já expostos, e também por serem inviáveis de alterar o posicionamento do presente julgado, a petição e documentos de pgs. 145/183 são considerados prejudicados. Assim, JULGO IMPROCEDENTES AS EXCEÇÕES de pgs. 122/130, nos termos da fundamentação supra. Ainda, CONDENO AS PARTES EXCIPIENTES, ORA EXECUTADAS, PELAS SUAS LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, a pagarem solidariamente à exequente uma multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado cobrado do mesmo mais uma indenização pelos prejuízos sofridos pela exequente que ora arbitro em 10 % (dez por cento) do valor do débito atualizado, por terem infringido o dever de lealdade que é imposto às partes e por terem praticado as condutas vedadas e previstas nos incisos V a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, combinado ainda com o artigo 81, caput e § 3º do mesmo Diploma legal. Apresente a credora novos cálculos com os valores das verbas decorrentes da litigância de má fé reconhecida aqui, em 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se a certidão para fins do artigo 828 do CPC conforme já deferido (pg. 76) e, como não foi pago o débito nem apresentados bens suficientes para garantir a execução até o momento, defiro a penhora nos rostos dos autos mencionados pela exequente nas pgs. 102/103, até o limite do crédito atualizado de R$ 46.396,28 até 8/4/2025 (já incluídas custas e honorários de sucumbência desta execução fixados no inicio do processo), nos termos do artigo 860 do CPC, experdindo-se o necessário. Intimem-se ainda os devedores indicados na pg. 103 para que não paguem diretamente ao ora executado Carlos, sob pena de não ser considerado válido o pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC, expedindo-se cartas de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP)

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Angelina Martins Bonato Oliveira e outros x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 307755784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003464-14.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARTINS BONATO OLIVEIRA DéBORA HELENA BONATI LOPES SILVA ELBA CRISTINA BONATI SEGA JOSé LUIS ROSA BONATI JOSé OSVALDO BONATI OLIVEIRA MARIA JOSé OLIVEIRA BALDIN PéRICLES JOSé BONATI RAQUEL AUGUSTA BONATI RONALDO CéSAR BONATI ROSELI APARECIDA BONATTO LANDGRAF SôNIA MARIA BONATTO RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI DANIEL LUíS BONATI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI ROSâNGELA MOREIRA BONATI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003464-14.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Maria Bonatto Rodrigues - - RAQUEL, registrado civ… Processo 0003464-14.2024.8.26.0318 (processo principal 1002027-23.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Maria Bonatto Rodrigues - - RAQUEL, registrado civilmente como Raquel Augusta Bonati - - Maria José Oliveira Baldin - - José Osvaldo Bonati Oliveira - - José Luis Rosa Bonati - - Elba Cristina Bonati Sega - - Roseli Aparecida Bonatto Landgraf - - Péricles José Bonati - - Angelina Martins Bonato Oliveira - - Ronaldo César Bonati - - Débora Helena Bonati Lopes Silva - Carlos Alberto Lissoni - - Daniel Luís Bonati - - Márcia Cristina Müller Lissoni - - Rosângela Moreira Bonati - VISTOS etc. CARLOS ALBERTO LISSONI e MÁRCIA CRISTINA MULLER LISSONI, qualificados nos autos, moveram impugnação ao cumprimento de sentença movido por SÔNIA MARIA BONATTO RODRIGUES E OUTROS, alegando que existe ilegitimidade para cobrança de honorários de sucumbência, eis que a verba pertence ao advogado; há cobrança indevida e de má fé pelos exequentes, pois ficou claro no processo principal que todo o montante objeto do acordo, de R$ 250.000,00, já foi pago; os exequentes querem cobrar por dívida já paga; assim, devem ser condenados a pagar aos executados em dobro o que pedem, nos termos do artigo 940 do Código Civil; e ainda devem ser condenados como litigantes de má fé e a indenizarem os executados pelos danos morais ocasionados. Juntaram documentos (pgs. 204/218). As partes exequentes apresentaram suas razões para manter o prosseguimento da cobrança executiva, rechaçando os argumentos das partes devedoras (pgs. 227/232). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição e documentos juntados pela executada Márcia apenas se refere a reforço dos argumentos trazidos na sua impugnação. Assim, nada a decidir a respeito. Como bem observaram os exequentes, no presente caso a cobrança executiva é dirigida apenas contra os devedores Carlos e Márcia, até porque se trata de execução dos valores constantes da sentença e a condenação foi solidária. Desse modo, os credores podem exigir os montantes totais de todos, alguns ou de apenas um dos devedores (artigo 275 do Código Civil). Assim, é impertinente que se aguarde decurso de prazo para defesa ou impugnação pelos réus Daniel e Rosângela, estando equivocada neste ponto a certidão de pg. 219. No mais, não merecem prosperar as impugnações. Inexiste ilegitimidade passiva quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença. Para a execução desses honorários há legitimidade concorrente entre partes credoras e o advogado que as representa e que é titular da verba, podendo ser proposto o cumprimento por quaisquer dos mesmos ou por todos A alegação de nulidade de citação não vinga. É certo que a petição dos exequentes incorre em equívoco na pg. 45, dando a entender num primeiro momento que não estava aqui sendo cobrada a verba honorária de sucumbência, mas logo em seguida esclarece que está sendo cobrada quantia decorrente de descumprimento do acordo como um todo. Ou seja, está sendo cobrado o principal e a condenação imposta a título de honorários advocatícios aos executados. Tanto assim que a planilha discriminada do débito de pg. 04 deixa claro que existe aqui a cobrança de honorários de sucumbência da ação de conhecimento, o que é perfeitamente legítimo de cumular. No mérito, inexiste cobrança de valores indevidos. Os devedores não cumpriram todas as obrigações de pagar previstas na transação feita nos autos principais. Após a condenação exposta nas sentenças, as partes realizaram transação, onde ficou acertado que os devedores Carlos e Márcia pagariam aos autores da ação, o montante de R$ 250.000,00 em seis parcelas, conforme descrito na cláusula I. Não se discute que esse montante foi pago. Ocorre que a obrigação de pagar prevista no negócio jurídico de transação não estava restrita a esse montante, referente ao principal, pois os devedores também se obrigaram a pagar R$ 100.000,00 a título de honorários de sucumbência ao advogado dos credores, doutor Miqueias Rodrigues da Silva, em duas parcelas de R$ 50.000,00 cada, nos dias 10/11/2024 e 10/12/2024, conforme cláusula II do acordo (pg. 903 dos autos principais). E é justamente a falta de pagamento dessa verba honorária que é inequívoca, a qual trouxe como consequência o inadimplemento por parte dos devedores. Ou seja, os devedores não estavam apenas obrigados a pagar o principal de R$ 250.000,00, mas também os honorários de R$ 100.000,00. E a cláusula "IV" do acordo deixava claro que o não pagamento de quaisquer dos valores ali avençados, nos respectivos vencimentos, acarretaria a rescisão da transação e o retorno das partes ao estado anterior. Ou seja, a dívida voltaria a valer pelo valor da condenação exposto na sentença, com correção monetária e juros tais como dispostos no título executivo judicial, podendo a dívida ser cobrada de todos os réus que foram condenados solidariamente. A dívida convencionada no acordo, num total de R$ 350.000,00, não extinguiu e nem substituiu a anterior, constante da sentença. Ou seja, o acordo em questão não trouxe NOVAÇÃO, eis que as partes deixaram claro que não cumprida a avença, voltaria a vigorar o montante exposto na condenação resultante da sentença. O que era inclusive muito vantajoso para os réus e devedores, eis que o montante da condenação (mesmo sem acrescer os honorários de sucumbência) devidamente atualizado e acrescido de juros de mora atinge cifra muito superior aos R$ 250.000,00 (vide cálculo não impugnado de pg. 04), e ainda não prevê possibilidade de pagamento em parcelas. Aliás, dispõe expressamente o artigo 361 do Código Civil: "Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira." Mesmo que não houvesse a cláusula "IV" do acordo feito após a sentença e que fora rescindido por inadimplemento dos devedores, o certo é que a renegociação da dívida entre credor e devedor com parcelamento do débito e concessão de novos prazos para pagamento, sem manifestação expressa, nem intenção de extinção do débito, antes da quitação da última parcela, não caracteriza novação. Neste sentido, a orientação de Washington de Barros Monteiro: De um modo geral, todavia, pode-se afirmar que o animus novandi, quando não consignado em termos expressos, existirá sempre que venha a ocorrer incompatibilidade entre a antiga e a nova obrigação, tornando-se impossível a coexistência de ambas. Nessas condições, não há novação quando à obrigação apenas se adicionam novas garantias, quando se concede moratória ao devedor, quando se lhe defere abatimento do preço, maiores facilidades de pagamento ou reforma do título. Copiosa jurisprudência a respeito, tornando-se dignos de menção os julgados seguintes: a) não há novação quando feita simples redução no montante da dívida, b) mera tolerância do credor não importa manifestação da vontade de novar; c) não corre novação quando o credor tolera que o devedor lhe pague parceladamente; d) quando anui a modificação da taxa de juros. Discutiu-se se existe novação quando alguém, devendo a outrem certa quantia, proveniente da compra de objeto, ou por outra razão, lhe passa uma cambial. Em tal conjuntura, preferível a opinião daqueles que sustentam inexistir novação, destinando-se o título emitido, saldo circunstância especiais, a facilitar a cobrança do débito. Simples emissão de cambial, sem outra declaração de vontade expressa ou tácita não constitui novação. Em resumo, intenção de novar não se presume. Deve ser expressa ou tacitamente declarada pelas partes ou resultar, de modo inequívoco, da natureza das obrigações, inconciliáveis entre si. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira (art. 361 do Cód. Civil de 2002). (Curso de Direito Civil Direito das Obrigações 1ª parte", vol. 4, 33ª ed. revisada e atualizada por Carlos Alberto Dabus Maluf, Saraiva, 2007, SP, p. 294/295 destaques não constam do original). Portanto, não existe cobrança indevida, ficando prejudicadas as alegações de litigância de má fé, condenação dos exequentes em danos morais e a pagar aos executados o dobro do que exigem nos termos do artigo 940 do Código Civil. Os exequentes apenas exigem o que o ordenamento jurídico e o que fora decidido nos autos principais lhes assegura, agindo em exercício regular de direito e sem abuso algum, o que encontra respaldo no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Aliás, nem poderia ser deferida condenação em danos morais e uma devolução em dobro do montante cobrado na presente sede, onde os devedores apenas utilizaram impugnação ao cumprimento de defesa. Trata-se de mera defesa contra cobrança lastreada em título judicial, onde não há espaço para que o devedor dirija qualquer pedido condenatório contra o credor. Para esse fim, deveriam os ora executados deduzir ação própria. Mas de todo modo, fica decidido que eles não têm razão em postular tais pretensões no caso concreto, pois os exequentes é quem estão com a razão e cobram valores legítimos. Por fim, consideram-se pré questionados todos os dispositivos legais e constitucionais citados nas peças processuais apresentadas pelas partes. Como bem dito por Mário Guimarães, "não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não." ("O Juiz e a Função Jurisdicional", 1ª Ed., Forense, 1958, pg. 350, apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, "tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). "O que importa, e isso foi feito no venerando acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, nos moldes a demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estes não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado". (RJTJSP, 115/207, Des. Marco César). Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (REsp 896045, Min. Luiz Fux, j. 15.10.2008). Resulta que eventuais embargos declaratórios contra esta decisão, em princípio, mostrar-se-ão claramente protelatórios, pois toda a matéria foi examinada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES. As partes executadas não depositaram qualquer valor incontroverso até o momento. Assim, ao débito vigente para o dia 19/11/2024 (R$ 849.783,93), devem agora ser incluídos honorários advocatícios de 10% do débito desta fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário mais multa de 10% do mesmo débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015. Portanto, apresentem os credores a planilha atualizada do crédito com os acréscimos acima, mais juros e correção monetária a partir de 20 de novembro de 2024, em 10 dias. Após, proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD do débito atualizado em conta bancária das partes executadas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MARÍLIA DE MORI REMUNHÃO (OAB 366964/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP)

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Marluce Da Silva Nunes x Lojas Cem e outros

ID: 279763709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004440-56.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

LOJAS CEM MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum … ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1004440-56.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Marluce da Silva Nunes - Reqdo: Lojas Cem, Motorola Industrial Ltda - MARLUCE DA SILVA NUNES ajuizou intitulada ação de reparação de danos em face de LOJAS CEM e MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA., qualificadas nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) no dia 08.01.2024, teria comprado da primeira ré um celular Motorola Moto G84, 256gb pelo valor de R$ 2.102,00 - a ser quitado em 10 parcelas mensais; (ii) contudo, em seu dizer, o produto passou [...] apresentar defeitos, com a tela piscando, travando e desligando sozinho, impossibilitando a autora de fazer o uso esperado do aparelho. [...] (fl. 03); (iii) teria procurado a ré lojas CEM, que encaminhou o celular para o centro de assistência técnica da Motorola (MotoCare) em 28/02/2024, ocasião em qe teria sido realizada a atualização de software; (iv) nada obstante, os citados problemas teriam persistido e o aparelho foi enviado novamente à assistência técnica em 10/04/2024, sendo identificada a falha no display e realizada a troca deste; (v) os problemas teriam persistido, e ao autor teria solicitado a ré lojas CEM a devolução do aparelho ou a sua substituição, visto que o telefone teria vício oculto consistente em "problemas crônicos de fabricação"; (vi) requereu a inversão do ônus da prova; (viii) . Pugna pela procedência do pedido para condenar as requeridas a ao pagamento do valor integral do celular ou, alternativamente, substituir o produto por outro de igual valor e qualidade, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 12/21. Citadas (AR, fl. 29/30), a ré Motorola apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 51/61 (instrumento de procuração fl. 45/46 e docs. a fl. 62/66), sede em que impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade à autora; no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) o celular teria sido enviado apenas duas vezes à assistência técnica, na primeira teria sido atualizado o software para melhor performance de funcionamento (28/02/2024) e, na segunda oportunidade, teria sido realizada a substituição da tela do aparelho (10/04/2024); (ii) não teria havido qualquer outra reclamação posterior acerca do referido produto, tampouco envio do mesmo celular à assistência técnica após a troca da tela; (iii) teria prestado assistência adequada ao produto e não haveria prova da persistência dos problemas alegados; (iv) inexistência de danos morais; (v) "impossibilidade" de inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular. A ré Lojas CEM apresentou resposta, sob a forma de contestação a fl. 67/75 (instrumento de procuração e docs. as fl. 76/119), sede em que argui as preliminares da ilegitimidade passiva e da falta de interesse de agir, e, no mérito, aduz, em apertadíssima síntese que: (i) não teria recebido qualquer reclamação sobre defeitos no produto vendido; (ii) não haveria prova de existência do defeito ou ainda de persistência do defeito após as intervenções técnicas; (iii); ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência que seja realizada a devolução do aparelho celular e comprovação do pagamento das parcelas. Réplica às fls. 123/125. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 130/131), manifestaram-se apenas as rés MOTOROLA LTDA. (fls. 130/131) e LOJAS CEM S/A (fl. 132). A autora não se manifestou (certidão de fl. 133). Decisão saneadora de fls. 134/135 afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e manteve os benefícios da gratuidade concedidos à autora, determinando à ré MOTOROLA LTDA, que pugnou genericamente pela produção de prova oral, a apresentação o respectivo rol (fls. 134/135), tendo a autora peticionado intempestivamente à fl. 138. Decisão de fls. 149/151 julgou preclusa a prova oral requerida, concedendo o prazo para apresentação de considerações finais, o que houve a fl. 154, 155/156 e 157/158. Os autos vieram à conclusão . É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, consigno que o manejo ou o esgotamento prévio das vias administrativas não pode condicionar o exercício do direito de ação, nem servir de limitante ao mais amplo elastério do princípio do acesso à Justiça, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, CRFB). De mais a mais, o interesse da parte é identificado por meio da necessidade da atuação jurisdicional para a obtenção do resultado pretendido, considerando o teor dos documentos de fls. 14/21. Ressalte-se que a parte Autora está a questionar suposto vício que acometeria o celular fornecido pelas rés, com relação a que resiste o "ex adverso". Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestam interesse na continuidade probatória. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a redibição de contrato de compra e venda de celular adquirido da ré lojas Cem e fabricado pela ré Motorola, com a "devolução" do valor pago, ou, subsidiariamente, a substituição do bem por outro de "igual valor e qualidade", além da condenação por supostos danos morais, estes no importe de R$ 15.000,00, tudo ao fundamento de vício oculto, que não teria sido solucionado no prazo de 30 dias. Ao que o réus se opõem, alegado que efetuaram os consertos necessários dentro do prazo da garantia, sendo que a autora não mais apresentou qualquer reclamação sobre o produto. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. Restou incontroverso que a autora comprou em 08.01.2024 da ré Lojas CEM um celular Motorola Moto G84, 256gb produzido pela ré Motorola pelo valor de R$ 2.102,00, e que o produto apresentou defeitos, como, por exemplo, "a tela piscando, aparelho travando e desligando sozinho" (sic), bem como que tais vícios foram sanados com o encaminhamento do celular para o centro de assistência técnica da das rés por duas vezes (28/02/2024 e 10/04/2024 - fls. 62/63), oportunidade em que foi realizada a atualização de software e a substituição do display. Não há qualquer prova de que o celular tivesse apresentado outros vícios. A autora narra que teria efetuado nova reclamação perante a ré lojas CEM solicitando a devolução do aparelho ou a sua substituição já que o aparelho teria problemas crônicos de fabricação.Contudo, não foi comprovado nos autos novas reclamações da autora após a substituição da tela do aparelho em 10/04/2024, tampouco restou esclarecido quais seriam os citados problemas crônicos de fabricação. A autora alega vício oculto, mas descreve na petição inicial, apenas suposto vício aparente: a tela piscando, travando e desligando sozinho. (fl. 03). Ora, vício oculto, de acordo com a legislação consumerista, é o defeito de fabricação ou qualidade, de difícil identificação, que se manifesta apenas após uso prolongado, e que coloca em risco a segurança do consumidor. O que não se pode dizer dos problemas alegados na inicial, de fácil constatação, e que, ao que parece, foram sanados pela assistência técnica da ré Motorola, já que não foram feitas novas reclamações . Assim, não convencem as alegações autorais de vício oculto, não havendo qualquer prova nesse sentido, sendo certo, ainda, que sequer se interessou pela produção de provas, com destaque para alguma de natureza mais técnica Enfatize-se que o ponto relevante sequer é se o aparelho apresentou ou não algum problema técnico - ambas as partes concordam nesse ponto e sim, se esse defeito foi reparado ou não E, mais. . Não obstante a lide encolva relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, e muito menos importa em direta procedência dos pedidos. E como visto, as alegações autorais de suposto vício oculto, carecem de verossimilhança e prova minima de alguma ocorrência O CDC assim prevê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (Lei 8.078, de 11.09.1990) Isto é, para exercer o direito de redibição, o conserto tem que ser infrutífero e o vício, de tal monta, que torne o bem impróprio para o fim a que se destina. E ao que indica o colacionado com a fase postulatória, a manutenção prestada pelas ré sanou os vícios do celular da autora De outra vertente, mero arrependimento, ultrapassado o prazo legal, não autoriza a resolução do contrato, sendo certo, ainda, que não há noticia de disponibilidade de devolução do aparelho celular por parte da autora Os demais pedidos acessórios (substituição do celular e indenização por supostos danos morais), ausente comprovação de qualquer ato ilícito por parte das rés, restam prejudicados. Em reforço: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1001540-51.2022.8.26.0663; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação. inocorrência. Todos os temas suscitados foram enfrentados, não se confundindo fundamentação sucinta com falta de fundamentação. Vício oculto em aparelho celular. Descumprimento do ônus de prova que cabia ao Autor e impossibilidade de inversão do ônus da prova, com base no CDC, diante da ausência de verossimilhança nas alegações do Autor. Constatação técnica de vício que somente foi intentada pela parte após a contestação da Ré nos autos, não havendo interesse do Autor na produção de provas em Juízo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1079915-43.2021.8.26.0100; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS" - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O APARELHO CELULAR "IPHONE 7" ADQUIRIDO DA RÉ APRESENTOU VÍCIO OCULTO E QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONSTATOU TRATAR-SE DE "RÉPLICA" - REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ENSEJAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE NÃO POSSUI DIREITO À ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002027-63.2019.8.26.0198; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará autora com as custas e despesas processuais além de honorários advocatícios dos Advogados da parte contrária que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, observada a gratuidade concedida a fls. 22. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

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