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Processo nº 1002032-43.2025.8.26.0338

ID: 337378502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-43.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE JEVENE MERLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ZAFALÃO

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Processo 1002032-43.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cibelle Jevene Merli - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, defere-se os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002032-43.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cibelle Jevene Merli - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO ZAFALÃO (OAB 469929/SP)

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Processo nº 1002032-71.2025.8.26.0361

ID: 306679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMICAR AUTOMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

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Processo 1002032-71.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pert… Processo 1002032-71.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA (OAB 303153/SP)

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Processo nº 1002032-49.2024.8.26.0024

ID: 308896706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002032-49.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. DE S. O. F. DE S. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE DE ALMEIDA FRANCA

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Processo 1002032-49.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.S.M. - - C.A.F.S. - I - RELATÓRIO O. F. DE S. DA M., representado por sua genitora, ajuizou ação de aliment… Processo 1002032-49.2024.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.F.S.M. - - C.A.F.S. - I - RELATÓRIO O. F. DE S. DA M., representado por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face de T. S. DA M. Alega que é filho do requerido, contudo o mesmo não vem contribuindo com sua subsistência, tendo passado por inúmeras dificuldades, uma vez que a renda mensal da genitora não é suficiente para cobrir todas as despesas. Afirma que foi diagnosticado com Espectro Autista CID=F.84.0, necessitando de cuidados especiais. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 40% do salário liquido ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego, com a sua confirmação ao final (fls. 01/05). Foram deferidos alimentos provisórios. Na mesma ocasião foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 20/21). O réu foi citado (fls. 70), deixando transcorrer o prazo legal sem a apresentação de contestação (fls. 71). Manifestação pela parte autora (fls. 87). O Ministério Público pugnou pela procedência (fls. 92/93). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta a decretação da revelia quanto ao requerido, conforme dispõe o art. 344 e seguintes do CPC, já que não apresentou contestação. O pedido é procedente. Os alimentos são devidos, pois o réu é pai do autor (fls. 16), de modo que possui a obrigação legal de contribuir com o sustento de seu filho, tal como previsto nos artigos 1694 e 1696, ambos do Código Civil. O valor dos alimentos é fixado na proporção dos recursos do alimentante (réu) e da necessidade do alimentado (autor). As necessidades do alimentado não foram provadas, pois não houve qualquer comprovação dos gastos correntes com os cuidados da criança. No entanto, é inegável que uma criança/adolescente possui gastos presumidos com alimentação, lazer, vestuário, educação, transporte, saúde etc e o alimentado, comprovou apresentar transtorno do espectro autista (fls. 19), o que certamente gera gastos extraordinários por parte do autor. Nesse sentido: Ação de alimentos - Dever dos genitores sustentar os filhos menores - Necessidades presumidas em razão da menoridade - Autor que demonstrou a possibilidade de rendimentos para pessoas que exercem a mesma profissão do alimentante, qual seja, motoboy - Requerido que tinha o ônus de demonstrar que seus rendimentos são inferiores - Prova insatisfatória - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00029662620148260363 SP 0002966-26.2014.8.26.0363, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 12/11/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2015) Por sua vez, não há qualquer comprovação dos rendimentos percebidos pelo réu. É certo, porém, que o valor deve ser fixado em patamar razoável, a fim de não sacrificar a subsistência do próprio alimentante ou de sua família. Desta maneira, à míngua de outros elementos concretos, tanto da renda mensal do alimentante, quanto das reais necessidades dos alimentados, fixo os alimentos em 40% dos vencimentos líquidos do alimentante (isto é, descontados IR e INSS), incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria; não podendo nunca ser inferior a 1/3 do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante. Tal valor justifica-se por se tratar de um filho apenas, mesmo porque a mãe da criança também deve contribuir para o seu sustento, ainda que com quantia inferior à do réu (artigo 1566, inciso IV, do Código Civil). Assevero que o importe de 40% é justo porque se presume que uma parcela de seus rendimentos o réu gastará com ele mesmo; outra parcela com eventual cônjuge e a outra parcela deve ser destinada ao custeio das despesas de seu filho. A fixação dos alimentos retroagirá à citação (art. 13, §2º, da Lei 5478/68), vedada a repetição do indébito (AgRg no REsp 1412781/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 25/04/2014). III - DECISÃO Em razão do exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento mensal, desde a citação, de 40% dos vencimentos líquidos do alimentante (isto, descontados IR e INSS) incidindo sobre férias, terço constitucional de férias, adicionais de toda a espécie, 13º salário e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e férias indenizadas, em caso de comprovação de vínculo empregatício ou aposentadoria, não podendo nunca ser inferior a 1/3 do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outras hipóteses em que não seja possível aferir os rendimentos do alimentante, a ser pago à parte requerente todo dia 10 de cada mês. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: KARINE DE ALMEIDA FRANCA (OAB 422480/SP), KARINE DE ALMEIDA FRANCA (OAB 422480/SP)

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Processo nº 1002032-81.2025.8.26.0002

ID: 294535077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002032-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGSP-79 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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Processo 1002032-81.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Tgsp-79 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de e… Processo 1002032-81.2025.8.26.0002 - Petição Cível - Petição intermediária - Tgsp-79 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de extinção do processo no estado em que se encontra. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré não teria entregue as chaves do imóvel adquirido pelo demandante, em razão da ausência de entrega do KIT ID, composto por churrasqueira, infraestrutura para ar condicionado e fechadura digital, conforme registrado em vistoria. Pede seja a ré obrigada a instalar os itens contratados (churrasqueira, infraestrutura para ar condicional e fechadura digital), agendar nova vistoria, para garantir a entrega do imóvel, reembolsar os valores pagos a título de aluguel e condomínio, além de pagar indenização por danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelo autor e impugnando os pedidos formulados na exordial. O autor apresentou réplica reiterando os pedidos da petição inicial. Ocorre que a ré colacionou aos autos os documentos juntados nas páginas 246/251, que comprovam que a esposa do autor, também adquirente do imóvel, firmou transação para receber o valor de R$ 26.574,73, referentes ao Kit com churrasqueira, rede frigorífica e fechadura eletrônica na porta de entrada. O pagamento da referida quantia foi realizado diretamente em conta da esposa do autor, senhora CLAUDINETE LELA DINIZ. Dispõe o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil que a petição inicial indicará, dentre outras coisas, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações. No caso dos autos, o autor, pretende discutir débitos e exigir cumprimento de contrato firmado por ele e sua esposa, CLAUDINETE LELA DINIZ. Ora, no presente caso, resta evidente a formação do litisconsórcio ativo necessário para que a ação possa ser analisada pelo juízo, vez que a esposa do autor, não incluída no polo ativo desta demanda, firmou transação junto à parte ré e recebeu, em sua conta, valor de R$ 26.574,73, referente aos itens do KIT ID, cuja instalação está sendo pleiteada neste processo, como justificativa para não entrega das chaves e não aprovação da vistoria do imóvel, pelo requerente. Não cabe à autor discutir, individualmente, direito que pertence também à sua esposa, nos exatos limites do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil. Posta a controvérsia dessa forma, só resta a extinção do processo, em razão da ilegitimidade ativa do requerente, diante do litisconsórcio ativo necessário que deveria ser formado em conjunto com a esposa do demandante, Sra.CLAUDINETE LELA DINIZ, para propositura desta demanda. Isto posto e pelo mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, na forma do disposto no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP)

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Banco Bmg S/A x Anedina Novais Paulino

ID: 311792896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191355-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANEDINA NOVAIS PAULINO

Despacho

Advogados:

MARIA APARECIDA MERCURIO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2191355-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191355-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valparaíso - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Anedina Novais Paulino - DESPACHO Agravo de Instrumento 2191355-94.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Agravante: Banco BMG S/A Agravado: Anedina Novais Paulino Juízo de origem: 1ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Valparaíso Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A em face da decisão de fls. 403/408 dos autos de origem, por meio da qual por meio da qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Sustenta o banco agravante, em síntese, que: No caso em questão, a irresignação do Agravante versa sobre a existência de coisa julgada e consequentemente no excesso do bloqueio realizado na conta de titularidade do banco agravante. No que tange a coisa julgada, estabelece o art. 337, §§ 2º e 4º do CPC, que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Pois bem, ao analisar o histórico processual da autora, ora exequente, é possível notar a existência de outro processo, já julgado anteriormente, idêntica a ação em trâmite quanto as partes, a causa de pedir e pedido. Além disso, claramente estamos diante do art. 337 §1º do CPC, que traduz o ocorrido: Art. 337 [...] §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. A agravada ajuizou a ação nos autos principais de nº 1001209-13.2019.8.26.0651 no dia 25/06/2019. Da referida ação, foi iniciado o cumprimento de sentença nº 0000265-52.2024.8.26.0651 com evidentes atos de nulidade processual, os quais foram arguidos às páginas 99-103. A ação do cumprimento de sentença está em curso, contudo, não deve ser continuada, mas sim, extinta em razão da coisa julgada em momento anterior ao da distribuição desses autos. O processo reproduzido é de nº 1002032-55.2017.8.26.0651, ação essa protocolada no dia 05/10/2017 que em sentença teve julgado improcedente seu pedido nos seguintes termos: [..]. Interposto recuso de apelação, teve provimento negado nos termos do acórdão: [..]. Inconformado com as r. decisões, o exequente à época esgotou as vias recursais com Recurso Especial, Agravo em REsp, contudo, não foi conhecido do seu recurso. Houve o trânsito em julgado da r. decisão no dia 18 de setembro de 2019". Requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu integral provimento. Os autos foram distribuídos por prevenção provocada pelo recurso de agravo de instrumento 2155795-04.2019.8.26.0000, e vieram conclusos a este Juiz relator (fl. 75). E o relatório do essencial Nos termos do disposto no inciso I, do art. 1.019 combinado com os arts. 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647. Nota ao artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Assim, em uma análise perfunctória, diante das alegações postas e periculum in mora caso o feito tenha prosseguimento a execução, defiro o efeito suspensivo pretendido pela parte recorrente. No mais, determina-se a intimação da parte agravada, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, faculto às partes manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Por e-mail, transmita-se cópia da presente decisão ao juízo a quo, para ciência e cumprimento, dispensadas as informações. Oportunamente, após a vinda da resposta da parte agravada, os autos deverão ser conclusos ao relator originário, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Maria Aparecida Mercurio (OAB: 71899/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002032-77.2025.8.26.0650

ID: 326666244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002032-77.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARC… Processo 1002032-77.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para: (1) DECLARAR inexigível o débito de R$ 11,26 referente à fatura do cartão de crédito do autor junto à ré, vinculado ao contrato D34F3D24-197a-44; (2) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em razão do referido débito, confirmando-se a tutela de urgência deferida às fls. 23/24, sob pena de o réu incidir nas penalidades nela previstas; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINALVA BIASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Banco Santander Brasil Sa x Aparecido José Torres

ID: 304069879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003116-11.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSé TORRES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINALVA BIASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos.… Processo 1003116-11.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Aparecido José Torres - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente "AÇÃO DE COBRANÇA" contra APARECIDO JOSÉ TORRES. Alega, em suma, que o autor fez empréstimo da quantia de R$ 141.000,00 e não pagou as parcelas correspondentes, estando em mora. Pede, assim, a condenação do réu ao pagamento do valor respectivo e demais consectários. Citado, APARECIDO JOSÉ TORRES contestou o pedido alegando, em suma, que o autor não dispõe de contrato a conferir higidez à operação. Refere que jamais conseguiu empréstimo de valor tão vultoso. Sugeriu a ocorrência de fraude. Requer a improcedência. (fls. 126/145) Houve réplica (fls. 161/174) e, saneado o feito, impôs-se ao réu o dever de produzir prova pericial em meios digitais para comprovar a higidez do empréstimo ou, alternativamente, demonstrar quem, efetivamente, foi o beneficiário do empréstimo (fls. 182/183), sobrevindo prova de que o empréstimo beneficiou o próprio autor (fls. 240/293). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 298/313). É o relatório. Decido: O pedido é procedente. Em sua defesa, o réu sugere ter havido fraude. Contudo, demonstrou o banco que o único beneficiário da operação foi o próprio autor, tendo sido o produto do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo anterior inadimplido. O réu não impugnou eficientemente a documentação trazida pelo banco, cingindo-se a alegar que a ausência de contrato escrito não permitiria o reconhecimento da higidez da operação. No entanto, todo o valor do empréstimo foi utilizado em favor do próprio réu, como visto, tratando-se de empréstimo eletrônico. E, sobre o empréstimo eletrônico, já se decidiu: APELAÇÃO - Embargos monitórios - Contrato bancário -Crédito soluções (3633000166370320424) - Débito no valor originário de R$91.711,00 (ref. 31.01.2022) - Sentença de procedência. RECURSO DA RÉ afirmando que os documentos coligidos aos autos não permitem estabelecer a confirmação da contratação de empréstimo eletrônico - Inexistência de extratos de conta que comprovem a evolução do pretenso débito da apelante - Subsidiariamente, afirmou onerosidade excessiva do contrato anterior, a ser apurada por perícia - Pediu a inversão do julgado. RELAÇÃO DE CONSUMO - O contrato de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, são documentos hábeis para o ajuizamento de ação monitória, nos moldes do artigo 700 do CPC - Modalidade "crédito soluções" celebrada pela internet - Crédito realizado em conta da apelante - Inexistência de alegação de não contratação ou fraude ao contrato exibido - A apelante não negou a contratação de empréstimo anterior, de modo que a realização do novo contrato permitiu a quitação do débito anterior - Pretensão de debate da abusividade das cláusulas do contrato anterior que não comporta aqui ser discutida, porquanto esta ação visa tão somente a cobrança do empréstimo vigente - Inexistência de irregularidades - Documentos acostados aos autos, mostraram-se suficientes para apuração do valor devido - Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (artigo 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002032-20.2023.8.26.0045; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo eletrônico - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001150-75.2023.8.26.0104; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. VÍNCULO OBRIGACIONAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra correntista inadimplente, visando ao pagamento de saldo devedor referente a contrato de empréstimo eletrônico. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência do vínculo obrigacional, a legalidade da cobrança da dívida e a eventual abusividade da taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual e a disponibilização do crédito na conta da ré restam comprovados por documentos bancários, não havendo controvérsia sobre a contratação e o uso do valor. 4. A inadimplência da ré é evidente, tendo ela pago apenas nove das 48 parcelas pactuadas, justificando a cobrança judicial do saldo devedor. 5. A taxa de juros remuneratórios de 4,33% ao mês é inferior à média de mercado da época (5,05% ao mês), afastando alegação de abusividade. 6. O superendividamento da ré não pode ser analisado em sede de ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vínculo obrigacional entre as partes se comprova pela disponibilização do crédito na conta bancária do contratante e pelo pagamento parcial da dívida. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. O superendividamento não pode ser discutido em ação de cobrança, devendo ser objeto de demanda própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CC, arts. 389, 395 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 530; STJ, Tema Repetitivo 27 e 234.(TJSP; Apelação Cível 1010831-66.2023.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra APARECIDO JOSÉ TORRES, condenando o réu a pagar ao autor o valor de R$ 152.956,44, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. A atualização monetária observará a Tabela Prática do E.TJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, parâmetros esses que persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, condição que ora reconheço, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DINALVA BIASIN (OAB 244807/SP)

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Suzana Ribeiro Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293527179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002032-25.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL NEON PAGAMENTOS S.A INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-25.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYC… Processo 1002032-25.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Interpretação / Revisão de Contrato - Suzana Ribeiro da Silva - Banco Bradesco S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Caixa Econômica Federal - - Neon Pagamentos S.a Instituição de Pagamentos - - Nubank Pagamentos S/A e outro - Vistos. Fls. 860/878: Anote-se. Fls. 886/890: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento referentes às parcelas mensais dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissões e contradições que merecem ser esclarecidas, especialmente quanto: 1) à necessidade de definição do limite máximo de descontos em números absolutos e em percentual para cada contrato específico; 2) à necessidade de intimação da própria instituição financeira; e 3) à falta de fundamentação adequada quanto ao perigo de dano irreparável e à probabilidade do direito. Nos termos do artigo 1.022, CPC, os embargos visam: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprimir omissão; e d) corrigir erros materiais. Trata-se dos objetivos típicos dos embargos. Excepcionalmente, admitem-se embargos para modificar o resultado da decisão (artigo 1.023, § 2º, CPC). No caso em análise, não vislumbro a existência de quaisquer dos vícios apontados pela embargante. A decisão embargada foi clara ao determinar que os réus BANCO BRADESCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limitem os descontos em folha de pagamento referentes às parcelas mensais dos empréstimos contratados pela autora a 35% de seus vencimentos líquidos, bem como procedam ao recálculo do número de prestações relativas aos contratos firmados, com incidência de juros remuneratórios e outros encargos na forma contratada. A fundamentação contemplou adequadamente a análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil, tendo sido constatada tanto a probabilidade do direito (fumus boni iuris) quanto o perigo de dano (periculum in mora). Quanto à alegação de que seria necessário especificar o limite máximo dos descontos em números absolutos para cada contrato, tal definição dependerá do valor dos vencimentos líquidos da autora em cada mês, informação esta que varia mensalmente e que as próprias instituições financeiras já possuem capacidade técnica para calcular, não cabendo ao juízo estabelecer valores fixos absolutos, mas sim o percentual legal máximo, como foi feito. Ademais, a definição de uma margem consignável de 35% encontra respaldo legal no Decreto Municipal nº 13.731, de 16 de agosto de 2022, que foi devidamente citado na decisão embargada e que é aplicável ao caso, tendo em vista que a autora é servidora pública municipal de Marília-SP. No que tange à intimação da própria instituição financeira, a decisão é clara ao determinar que "o cumprimento desta decisão deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento", cabendo à autora encaminhar a decisão, que valerá como ofício, como expressamente autorizado. Por fim, quanto às alegações de falta de fundamentação adequada sobre o perigo de dano e a probabilidade do direito, a decisão embargada é clara ao apontar que os descontos estão comprometendo substancialmente a remuneração da autora, ultrapassando o limite razoável e afetando sua subsistência, privando-a de recursos de natureza alimentar indispensáveis para suas necessidades básicas, o que configura dano de difícil reparação. Importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo com o seu resultado. No caso em tela, verifica-se que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão, o que deve ser buscado pela via recursal adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Fls. 891 e 904: Ciente. Em prosseguimento, o superendividamento do consumidor pode ser definido como a impossibilidade global do devedor pessoa natural, e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas fiscais, por exemplo, e aquelas oriundas de delitos e de alimentos, entre outras), evitando, assim, a afirmação de um estado de insolvência. Se não houver conciliação com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (art. 104-B, § 4º, do CDC). Pois bem. Segundo consta dos autos, a autora tem vencimento líquido mensal de R$ R$ 2.551,05 (após descontos de tributos e demais encargos legais obrigatórios fl. 857) e descontos da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 407,25 e R$ 82,13; ao Banco Bradesco, nos valores de R$ 264,59 e R$ 810,20; e ao Banco Daycoval, no valor de R$ 81,40 (competência de 2/2025), descontos diretos na folha. No contra cheque da competência de 3/2025 foram realizados descontos relacionados à Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 270,40 e R$ 51,74; e Banco Bradesco nos valores de R$ 425,29 e R$ 322,42. Assim, nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, e considerando o salário da requerente, bem como o valor de suas despesas, é inegável que a hipótese do caso analisado se trata de superendividamento. Entretanto, a ação não comporta julgamento imediato, sendo necessária perícia contábil/financeira para verificar o pagamento mínimo a ser feito aos credores, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, e valores mensais que caibam no prazo máximo de 60 meses e que permitam restar ao autor valor suficiente para que mantenha uma vida digna. Por se tratar de procedimento afeto ao CDC, inverto o ônus da prova e o custo financeiro da diligência, que será suportado em cotas iguais por cada um dos bancos demandados. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Lei 14.181/2021. Dívida exorbitante em comparação à remuneração percebida pelo requerente. Superendividamento configurado. Decisão que inverteu o ônus da prova com base no CDC e determinou a realização de perícia contábil às expensas dos requeridos. Insurgência. Descabimento. Aplicabilidade do CDC na hipótese. Perícia necessária ao deslinde da controvérsia. Inversão do ônus da prova e, consequentemente, de seu ônus financeiro. RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2242973-83.2022.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano. j.11/11/2022) Para a perícia judicial, nomeio perito Fernando César Martins Caversan, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta nomeação, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (artigo 465, incisos II e III, do C.P.C.). Intime-se o Sr. Perito indicado, por e-mail institucional, para que apresente proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento. Fixados os honorários, intimem-se os réus para comprovarem o depósito do valor que lhes cabe, em conta judicial vinculada a estes autos junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo o perito informar nos autos a data para realização dos trabalhos com antecedência para intimação das partes, nos termos do artigo 474 do C.P.C. Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Estado De São Paulo x Camila Paula Coelho

ID: 300300834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002032-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA PAULA COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Paula Coelho - Magistrado(a) Isabel … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002032-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Paula Coelho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (2) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (3) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (4) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (5) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO N.º 62.500/2017, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (6) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (7) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (8) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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