Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002041-51.2023.4.06.3802" – Página 52 de 52

Processo nº 1002041-80.2025.8.26.0022

ID: 324452075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002041-80.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BROCCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-80.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - B.M.R. - Vistos. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO com PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DO ESPÓLIO deix… Processo 1002041-80.2025.8.26.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - B.M.R. - Vistos. Trata-se de pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO com PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DO ESPÓLIO deixados por FERNANDO RODRIGUES, brasileiro, de cujus, ab intestato, era portador da Cédula de Identidade RG nº 20557579-SP e CPF/MF sob o nº 097.289.748-84, que residia na Rua A, nº 10, Condomínio Monte Castelo, Velhobol, na cidade de Amparo, estado de São Paulo. O requerente BRUNO MOZZER RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 49.730.612-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.969.178-37, residente e domiciliado na Rua General Câmara, nº 257, Centro, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, comprova sua condição de único herdeiro necessário do falecido, na qualidade de filho, conforme se extrai da certidão de óbito e demais documentos acostados aos autos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que FERNANDO RODRIGUES faleceu em 08 de maio de 2025, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, conforme certidão de óbito anexa. Era brasileiro, filho de Maria José Rodrigues e Nelson Rodrigues, e encontrava-se residindo no endereço mencionado. Conforme certidão de casamento, era casado pelo regime da separação obrigatória de bens com REJANE DE MORAES RODRIGUES, desde 07 de março de 2024, matrimônio este no qual não tiveram filhos. Não deixou testamento ou qualquer disposição de última vontade, deixando como seu único herdeiro o filho BRUNO MOZZER RODRIGUES, conforme se comprova pelos documentos pessoais anexados. Nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, é conferida preferência, para a nomeação de inventariante, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que seja herdeiro do falecido. No presente caso, embora o falecido fosse casado com REJANE DE MORAES RODRIGUES, o casamento foi celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens, nos moldes do artigo 1.641 do Código Civil, razão pela qual não há comunicabilidade patrimonial entre os cônjuges, tampouco direito sucessório da viúva sobre os bens particulares do falecido. Não há prova de aquisição conjunta de bens nem de esforço comum no presente caso, o que afasta qualquer pretensão sucessória da viúva. Dessa forma, o único herdeiro legítimo é o filho do de cujus, BRUNO MOZZER RODRIGUES, conforme se comprova pelo documento pessoal anexado, pelo que, na qualidade de herdeiro necessário e legítimo, e por se encontrar na posse e administração dos bens deixados, deve ser nomeado inventariante, nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de pessoa plenamente capaz, interessada na regular tramitação do feito, e que se compromete a zelar pela conservação do acervo hereditário, bem como pelo cumprimento das obrigações legais do espólio. Ademais, atendendo ao disposto no artigo 1.829, inciso I do Código Civil, que trata sobre a ordem da vocação hereditária, temos que a legítima dar-se-á primeiramente aos descendentes do de cujus em concorrência com o cônjuge supérstite, se, nesse último caso, o de cujus houver deixado bens particulares. Nesse sentido, considerando que, como narrado, o de cujus era casado sob o regime da separação obrigatória de bens e inexiste qualquer comprovação de esforço comum da viúva sobre bens de titularidade do falecido, verifica-se que este deixou como seu herdeiro direto o único filho BRUNO MOZZER RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 49.730.612-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.969.178-37. Sabe-se que o falecido deixou bens a inventariar. Todavia, neste momento inicial, ainda se faz necessária a devida apuração e levantamento documental detalhado do acervo patrimonial deixado pelo de cujus, o que demanda diligência junto a órgãos públicos, instituições financeiras e cartórios de registro. Diante disso, reserva-se ao requerente o direito de apresentar a relação completa e discriminada dos bens nas primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil de 2015. Tal medida visa garantir a fiel observância ao princípio da boa-fé processual, bem como assegurar a correta identificação dos bens a serem partilhados, evitando omissões ou equívocos quanto ao patrimônio do espólio. Quanto ao PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DO ESPÓLIO, embora o requerente tenha apresentado alegações acerca da suposta apropriação indevida de bens pela viúva REJANE DE MORAES RODRIGUES, bem como juntado boletim de ocorrência que noticia a subtração de diversos objetos e documentos pertencentes ao espólio, entendo que a medida pleiteada não deve ser deferida no âmbito deste inventário. A busca e apreensão constitui medida de natureza excepcional e restritiva de direitos, que demanda fundamentação robusta e específica, bem como a observância rigorosa dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, embora existam indícios da subtração de bens, a complexidade da matéria, a necessidade de adequada instrução probatória e a preservação das garantias processuais constitucionais recomendam que tal pleito seja objeto de ação autônoma. A medida de busca e apreensão, por sua natureza constritiva e pela gravidade das consequências que pode acarretar, exige procedimento específico que assegure o pleno exercício do direito de defesa da requerida, a produção adequada de provas e a análise detalhada dos fatos alegados, o que não se mostra compatível com a tramitação célere do inventário. Ademais, o deferimento da medida neste momento processual poderia comprometer a regular tramitação do inventário, desviando o foco do procedimento sucessório para questões de natureza litigiosa que demandam aprofundamento probatório específico. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por FERNANDO RODRIGUES, determinando o processamento do feito pelo procedimento do arrolamento comum, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. NOMEIO como inventariante BRUNO MOZZER RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 49.730.612-8-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 466.969.178-37, residente e domiciliado na Rua General Câmara, nº 257, Centro, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, por ser o único herdeiro necessário e legítimo, e por se encontrar na posse e administração dos bens deixados pelo falecido. O inventariante deverá, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, relacionando detalhadamente todos os bens, direitos e obrigações do espólio, bem como indicar os herdeiros e respectivas qualificações, nos termos do artigo 620, inciso I, do Código de Processo Civil. Após a nomeação do inventariante, seja determinada a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Banco Central do Brasil (BACEN), para que informe a existência de contas, aplicações ou quaisquer ativos financeiros em nome do de cujus, mediante fornecimento do extrato completo da posição financeira. Ato condicionado ao eventual recolhimento da taxa pertinente. Oficie-se também às instituições financeiras e demais órgãos competentes para levantamento do patrimônio deixado pelo falecido, conforme relação que será oportunamente apresentada pelo inventariante. Tendo em vista a natureza dos pedidos formulados, determino que seja processado o feito em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I e III, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de resguardar a intimidade das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DO NECESSÁRIO. - ADV: BRUNO MENDES DA SILVA (OAB 484212/SP), MÁRCIO BROCCO FERRARI (OAB 262523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Domingos Debortoli x Banco Agibank S.A.

ID: 276248476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-12.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOMINGOS DEBORTOLI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002041-12.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli … ADV: Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1002041-12.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Domingos Debortoli - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 192/217: recebo como emenda à inicial. Ainda que para concessão dos benefícios da justiça gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do código de processo civil. No presente caso, importante destacar que o valor a ser recolhido é de pequena monta em comparação à movimentação apresentada, sendo que a parte autora aufere renda com sua aposentadoria no valor de R$ 4.280,86 e possui movimentação bancária com valores consideráveis, incompatível com a alegada hipossuficiência (fls. 205/217). Esses fatos evidenciam a presença de condições da parte autora de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, afastando-se a alegada miserabilidade. A partir da promulgação da constituição federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da constituição federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do cpc, c/c o artigo 5º da lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual código de processo civil), como já decidiu a jurisprudência: Agravo interno. benefício de gratuidade. prova. o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. agravo interno desprovido. (tjrgs/17ª câmara cível, comarca de esteio, agravo interno nº 70015426174 - rel. des. Elaine Harzheim Macedo). Justiça gratuita - indeferimento - admissibilidade presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - recurso desprovido.' (tjsp/20ª câmara de direito privado, agravo de instrumento nº 0254331-65.2011, rel. des. Álvaro Torres Junior, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do colendo Superior Tribunal de Justiça: Processo civil - gratuidade da justiça (lei 1.060/50). 1. a presunção contida no art. 4º da lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. o juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. recurso especial provido. (stj - segunda turma - recurso especial n° 465.966/rs - relatora Ministra Eliana Calmon . votação unânime - julgado em 09/12/2003) Processual civil. agravo regimental. assistência judiciária gratuita. indeferimento. declaração de pobreza. presunção relativa. revisão. súmula nº 7/stj. 1 - a despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 é inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da súmula nº 7 do superior tribunal de justiça. 3 agravo regimental a que se nega provimento. (stj terceira turma - agravo regimental no agravo de instrumento nº 949.321/ms - relator ministro Vasco Della Giustina votação unânime - julgado em 10/03/2009). Processual civil. assistência judiciária gratuita. exigência de comprovação. admissibilidade. análise das condições econômicas demonstradas. reexame de provas. súmula 7/stj. 1- nos termos da jurisprudência do stj, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- hipótese em que o tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (stj - segunda turma - agravo regimental no agravo em recurso especial nº 45356/rs - relator ministro Humberto Martins - votação unânime - julgado em 25/10/2011) Processual civil. embargos de declaração no agravo em recurso especial. recurso integrativo recebido como agravo regimental. gratuidade de justiça. apresentação de documentos que levaram ao indeferimento. presunção legal afastada. () 4. ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do stj, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(agrg no aresp 136.756/ms, rel. ministra maria isabel gallotti, quarta turma, dje 24/04/2012). 5. () (stj - primeira turma embarbos de declaração no agravo em recurso especial nº 168203/rj - relator ministro Benedito Gonçalves - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor, editora revista dos tribunais, 3ª edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da lei nº 1.060/50, pág. 1.310). As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. a exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 tjsp, 21ª câmara de direito privado, o desembargador Itamar Gaino, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de justiça gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. a parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo estado e, em última instância, pelo contribuinte. tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. o que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, vii, da lei orgânica da magistratura. Nas palavras do desembargador Vicentini Barroso, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da lei de responsabilidade fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. o advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, indefiro a assistência judiciária gratuita à parte ré-reconvinte, que deverão, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Acelino Ferreira Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 277786252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-12.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACELINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. CONEXÃO DE PROCESSOS/LITISPENDÊNCIA No que tange à quantidade de demandas propostas pela autora contra a ré, havendo substrato fático que embase as demandas com causa de pedir e pedidos autônomos, não há que se falar a afastamento do pronunciamento judicial sobre a matéria judicializada. Ademais, o banco réu não comprovou a existência de conexão entre este processo e as demandas mencionadas pelo requerido por se tratarem de contratos distintos. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, na medida que os documentos juntados comprovam que os descontos provêm do banco réu. Não obstante, o próprio réu juntou aos autos o termo de adesão - cartão de crédito consignado (fls. 175/179), demonstrando a relação entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 15/69. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 70/71), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. PRESCRIÇÃO Outrossim, não há que se falar em prescrição, porquanto se discute na demanda a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado RMC, com pedido cumulativo de ressarcimento e indenização por danos morais. Assim, tais pleitos são fundados em obrigação de cunho pessoal (contratual), aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A propósito, é inaplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da lei consumerista, porquanto a questão discutida não trata de vício do produto ou serviço a ensejar a incidência dos prazos decadenciais previstos no artigo 26 do CDC. Ademais, em que pese não haver dúvidas de que a relação existente entre as partes é de consumo, é o caso de se aplicar a lei mais favorável ao consumidor, ou seja, o Código Civil com base na teoria do diálogo das fontes, emanada do artigo 7º da Lei nº 8.078/90. Portanto, considerando que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC é bem menor do que aquele estabelecido no artigo 205 do Código Civil, deve este último ser utilizado em favor do(a) consumidor(a), por lhe ser mais benéfico No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: Portanto, não prospera a preliminar de decadência suscitada pelo réu. DECADÊNCIA No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 31/07/2020; data de Registro: 31/07/2020) Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 70/71. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova grafotécnica nos documentos de fls. 175/177 e 179. Para tanto, nomeia-se perita a senhora Nitacy Natiele Corrêa da Cruz (Rua Sebastião Francisco Ferreira, 119, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul, SP - e-mail: nitacy_perita123@hotmail.com), cadastrada junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, e para apresentar proposta de seus honorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pela "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais ea apresentação original do(s) contrato(s). Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002041-09.2025.8.26.0272

ID: 301241477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-09.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MOMESSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliete Momesso do Nascimento - Vistos. I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I… Processo 1002041-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliete Momesso do Nascimento - Vistos. I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002041-37.2025.8.26.0101

ID: 294639604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002041-37.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS GRAçAS SANTOS MORAIS PATRíCIA NADINE TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-37.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Nadine Toledo dos Santos - Nair das Graças Santos Morais - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A) O prese… Processo 1002041-37.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Nadine Toledo dos Santos - Nair das Graças Santos Morais - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio Patrícia Nadine Toledo dos Santos como INVENTARIANTE. Lavre-se o termo de compromisso de inventariante e intime-se a parte por ato ordinatório a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 15 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIDAL MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GARCIA BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Farias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281302712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010514-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANC… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Maria de Lourdes de Faria ajuizou ação de danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em resumo, ser pessoa idosa, aposentada por incapacidade, e que identificou descontos não autorizados e não contratados, a título de empréstimos consignados, sob ns. 623264364, com parcelas de R$52,15; contrato 585451633, com parcelas de R$54,68 e contrato n. 616539386, com parcelas de R$120,96, reforçando que não entabulou qualquer contrato de empréstimos com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 30/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 159/172), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações . Quanto ao contrato 612053494, se trata de refinanciamento, gerando um novo número, o que ocorreu de forma regular e que os demais são documentos físicos, juntados com a contestação. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 173/268). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as alegações da requerente e a contestação dos requeridos, a demanda comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme artigo 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Ab initio, ressalte-se que a relação jurídica é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à hipossuficiência técnica dos requerentes em relação à instituição bancária (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII e súmula 297, STJ). Inépcia da inicial também não há. Os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial, sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados. Quanto à alegação de prescrição de decadência, tem-se que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Nesse sentido, o E. TJSP: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de decadência e prescrição Prescrição.Prazo Contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação De trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) "DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c.Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato detrato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora -Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso Acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso Provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1007711-17.2020.8.26.0009; Relator(a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data De Registro: 28/07/2021). Considerando que os descontos impugnados seguem sendo cobrados até o presente ano, não houve o transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito. Outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves,"(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae, já que a Requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas além da documental já reunida nos autos. Os pedidos são procedentes. Alega a Autora, em breve síntese, que foi efetuada operação de crédito em seu nome junto ao banco Réu (renovação de empréstimo imediato nº623264364, contrato 585451633, 616539386 e 612053494, que desconhece e jamais contratou. Pede a declaração de inexistência da operação questionada e a consequente devolução em dobro de valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. O Réu, por sua vez, defende a regularidade das contratações. Pois bem. A partir das teses defensivas trazidas pelo Banco Requerido, há que se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Cumpre anotar que tendo a Autora alegado negativa de contratação, cabia ao Banco Requerido demonstrar a sua validade, ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Contratos não celebrados Diante da alegação dos autores, de que inexistiu qualquer contratação, é do Banco o ônus de comprovar, não só a celebração dos empréstimos, mas que as quantias foram efetivamente disponibilizadas aos autores Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO Dano moral Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Ausência de prova da contratação Dano moral inquestionável, pois ninguém fica indiferente aos descontos de seus proventos, principalmente sem ter dado causa para tanto. Ademais, a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, vez que concernentes aos ganhos mensais do aposentado, nos termos do art. 7º, X, da CF Conduta negligente do Banco na celebração imoderada de contratos sem a devida cautela na averiguação dos documentos pessoais do contratante Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto Precedentes jurisprudenciais RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Indenização por danos morais que devem ser corrigidas a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 doSTJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 0012115-74.2011.8.26.0032; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Malgradas as alegações do Requerido, tratando-se de típica relação de consumo, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da controvérsia instaurada, cabia ao Réu provar suas alegações, no sentido que inexistiu qualquer defeito no serviço por ele prestado. Aliás, importa salientar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do serviço, estabeleceu que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", ressalvando em seu § 3º, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". As provas dos autos, contudo, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pela parte Autora tenham sido realizada de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Ainda que o réu tenha apresentado os contratos de fls. 235/251, tenho que as assinaturas neles apostas "Maria" não podem serem imputadas à autora, até porque, além de muito diferentes da assinatura constante na procuração de fls. 30, se mostra por demais singela. No entanto, a parte ré poderia ter comprovado sua autenticidade, com a produção de prova pericial grafotécnica quando teve oportunidade (fls.274), mas se limitou a requerer o julgamento antecipado do pleito (fls.277). Com efeito, o requerido, embora tenha defendido a regularidade da contratação do serviço, não se desincumbiu de comprovar o atendimento ao disposto na Resolução BACEN n.º 96/2021, especialmente em relação ao dever de adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Com efeito, os elementos probatórios amealhados nos autos levam a conclusão de que a Autora foi, efetivamente, vítima de um golpe, praticado por criminosos que se valeram de falhas nos sistemas e equipamentos disponibilizados pelo Requerido para seus clientes. E em razão disso, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é a Autora, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Isto porque, como é de sabença trivial, o Requerido, na qualidade de prestador de serviços, compete tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente acometido por fraude. Competia à instituição financeira tomar providências no sentido de impedir a prática de golpes como o praticado contra a Autora, garantido a segurança dos usuários de seus serviços e, ainda, possibilitando a identificação dos falsários na utilização dos dados bancários. E, à luz do ordenamento jurídico vigente, isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade do requerido. Sobre a irregularidade de contratações realizadas no formato digital, como no caso dos autos, veja-se a jurisprudência do Eg. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara;Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatários que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001), lograram êxito em convencer a autora a transferir R$65.000,00 aos falsários. Fato que,aliado à detenção dos estelionatários de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Ausência de provas de que a autora tenha sido efetivamente informada a respeito de medidas de segurança a fim de evitar o golpe sofrido. Falha na prestação do serviço. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Indenização pelo dano material sofrido que se impõe. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$4.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para julgar o feito parcialmente procedente, condenando o réu à indenização pelo dano material no valor de R$65.000,00 e moral no valor de R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. (Apelação cível nº. 1090265-56.2022.8.26.0100, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2023). Frise-se que, ainda que se considerasse a existência de culpa concorrente da consumidora, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º), o que não se verificou na hipótese, como exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade técnica - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe - Transações fogem do perfil de consumo da parte -Responsabilidade objetiva do Réu - Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Devolução simples dos valores transferidos indevidamente - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1139226-28.2022.8.26.0100 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. SIMÕES DE ALMEIDA, j. 7.02.2024). Diante destas constatações, surge a necessidade de reconhecimento de que a operação destacada na exordial é irregular, impondo-se a obrigação do Banco Requerido reconhecer a inexistência do débito. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o montante desviado por fraudadores e a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Autora que foi vítima de fraude por telefone. Fraudador que, após captar a confiança da autora, informou da necessidade de atualização do software do banco, acessando remotamente a conta bancária da empresa-autora. Preposta da autora que, desconfiando de golpe,concomitantemente ligou para a instituição financeira, solicitando o bloqueio da conta. Bloqueio que não se revelou efetivo, já que houve a movimentação financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Utilização de dados sigilosos. Adequada condenação da ré a restituir o numerário desviado. Danos morais caracterizados. Perda do sossego. Valor arbitrado escorreito e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039217-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DEBITO E PERDAS E DANOS TUTELA DE URGÊNCIA Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes no salário da requerente - Insurgência do réu Descabimento - Autora que alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros Elementos que denotam a realização de operações estranhas ao perfil de consumo da autora, em curto lapso de tempo- Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220232-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Arrematando os fundamentos supratranscritos, necessário dar destaque ao enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão posta em juízo, a procedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Com efeito, conforme o decidido pelo E. STJ no EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, há de se ressaltar que houve modulação dos efeitos de tal recurso repetitivo, para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Eventuais débitos anteriores serão restituídos de forma simples.Impossível deixar de mencionar que se trata de situação recorrente na Justiça, coma ocorrência de fraudes como fatos vinculados à conduta da associação, onde circunda omissão confortável de não conferir e vigiar a atuação de seus prepostos (estimulados por bônus) e mesmo de empresas parceiras em atuação na captação de mais clientes para seus produtos. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome do autor não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos acima mencionados; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, doCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Farias x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281005061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010514-29.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANC… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1010514-29.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Farias - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Maria de Lourdes de Faria ajuizou ação de danos morais e materiais em face de Banco Itaú Consignado S/A, alegando, em resumo, ser pessoa idosa, aposentada por incapacidade, e que identificou descontos não autorizados e não contratados, a título de empréstimos consignados, sob ns. 623264364, com parcelas de R$52,15; contrato 585451633, com parcelas de R$54,68 e contrato n. 616539386, com parcelas de R$120,96, reforçando que não entabulou qualquer contrato de empréstimos com o requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 30/153). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 159/172), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações . Quanto ao contrato 612053494, se trata de refinanciamento, gerando um novo número, o que ocorreu de forma regular e que os demais são documentos físicos, juntados com a contestação. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 173/268). É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista as alegações da requerente e a contestação dos requeridos, a demanda comporta julgamento do mérito no estado em que se encontra, conforme artigo 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é tão só de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Ab initio, ressalte-se que a relação jurídica é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à hipossuficiência técnica dos requerentes em relação à instituição bancária (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII e súmula 297, STJ). Inépcia da inicial também não há. Os documentos essenciais para conhecimento da causa estão encartados na inicial, sendo que os demais argumentos se confundem com o mérito e serão com ele analisados. Quanto à alegação de prescrição de decadência, tem-se que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário, é obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Como a relação jurídica continuada, o termo inicial de incidência do prazo prescricional ou decadencial renova-se a cada mês em que há cobrança de valores questionados ou apontados como ilegais. Nesse sentido, o E. TJSP: "CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de decadência e prescrição Prescrição.Prazo Contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação De trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator(a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) "DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c.c.Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato detrato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora -Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário da autora Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao "pacta sunt servanda" - Descontos de operações de cartão de crédito nos proventos de aposentadoria são admissíveis - Improcedência da ação declaratória c.c. Repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral mantida Recurso Acolhido apenas para afastar a decadência Ação julgada improcedente. Recurso Provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1007711-17.2020.8.26.0009; Relator(a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2021;Data De Registro: 28/07/2021). Considerando que os descontos impugnados seguem sendo cobrados até o presente ano, não houve o transcurso do tempo necessário ao reconhecimento da prejudicial de mérito. Outrossim, que a prévia tentativa de composição administrativa não representa condição indispensável para o ingresso e prosseguimento da presente ação, visto que solução diversa significaria verdadeira afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, inc. XXXV, da Constituição Federal), o qual, conforme ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves,"(...) não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vistas administrativas (...)" (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, 2016). Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e, tampouco, vícios ou irregularidades que maculem o processo, passo ao julgamento do meritum causae, já que a Requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas além da documental já reunida nos autos. Os pedidos são procedentes. Alega a Autora, em breve síntese, que foi efetuada operação de crédito em seu nome junto ao banco Réu (renovação de empréstimo imediato nº623264364, contrato 585451633, 616539386 e 612053494, que desconhece e jamais contratou. Pede a declaração de inexistência da operação questionada e a consequente devolução em dobro de valores indevidamente descontados, bem como a condenação da parte requerida a indenização por danos morais. O Réu, por sua vez, defende a regularidade das contratações. Pois bem. A partir das teses defensivas trazidas pelo Banco Requerido, há que se registrar que a prática cotidiana tem revelado a existência de pontos de vulnerabilidade nos sistemas de segurança desenvolvidos pelas instituições financeiras para tentar aprimorar a utilização dos dados bancários de seus clientes. Cumpre anotar que tendo a Autora alegado negativa de contratação, cabia ao Banco Requerido demonstrar a sua validade, ônus de que não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Contratos não celebrados Diante da alegação dos autores, de que inexistiu qualquer contratação, é do Banco o ônus de comprovar, não só a celebração dos empréstimos, mas que as quantias foram efetivamente disponibilizadas aos autores Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 333, II, do CPC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. INDENIZAÇÃO Dano moral Descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário dos autores Ausência de prova da contratação Dano moral inquestionável, pois ninguém fica indiferente aos descontos de seus proventos, principalmente sem ter dado causa para tanto. Ademais, a questão está ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, vez que concernentes aos ganhos mensais do aposentado, nos termos do art. 7º, X, da CF Conduta negligente do Banco na celebração imoderada de contratos sem a devida cautela na averiguação dos documentos pessoais do contratante Indenização fixada em R$ 3.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto Precedentes jurisprudenciais RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Indenização por danos morais que devem ser corrigidas a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362 doSTJ), com a incidência de juros de mora a partir da citação (art. 219 do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; Apelação Cível 0012115-74.2011.8.26.0032; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2014; Data de Registro: 19/02/2014) Malgradas as alegações do Requerido, tratando-se de típica relação de consumo, o processo comporta julgamento com base na inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações por ela trazidas (art. 6º, VIII, do CDC). Diante da controvérsia instaurada, cabia ao Réu provar suas alegações, no sentido que inexistiu qualquer defeito no serviço por ele prestado. Aliás, importa salientar que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do serviço, estabeleceu que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", ressalvando em seu § 3º, que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". As provas dos autos, contudo, não são suficientes para ensejar o reconhecimento de qualquer causa de exclusão de responsabilidade da instituição financeira. Pelo contrário, corroboram a probabilidade de que as operações questionadas pela parte Autora tenham sido realizada de forma fraudulenta, para o que concorreram as fragilidades do serviço prestado. Ainda que o réu tenha apresentado os contratos de fls. 235/251, tenho que as assinaturas neles apostas "Maria" não podem serem imputadas à autora, até porque, além de muito diferentes da assinatura constante na procuração de fls. 30, se mostra por demais singela. No entanto, a parte ré poderia ter comprovado sua autenticidade, com a produção de prova pericial grafotécnica quando teve oportunidade (fls.274), mas se limitou a requerer o julgamento antecipado do pleito (fls.277). Com efeito, o requerido, embora tenha defendido a regularidade da contratação do serviço, não se desincumbiu de comprovar o atendimento ao disposto na Resolução BACEN n.º 96/2021, especialmente em relação ao dever de adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações por eles fornecidas, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Com efeito, os elementos probatórios amealhados nos autos levam a conclusão de que a Autora foi, efetivamente, vítima de um golpe, praticado por criminosos que se valeram de falhas nos sistemas e equipamentos disponibilizados pelo Requerido para seus clientes. E em razão disso, quem deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade criminosa não é a Autora, que, até prova em contrário, não concorreu para o advento do resultado do dano. Isto porque, como é de sabença trivial, o Requerido, na qualidade de prestador de serviços, compete tomar as providências cabíveis para desonerar o cliente acometido por fraude. Competia à instituição financeira tomar providências no sentido de impedir a prática de golpes como o praticado contra a Autora, garantido a segurança dos usuários de seus serviços e, ainda, possibilitando a identificação dos falsários na utilização dos dados bancários. E, à luz do ordenamento jurídico vigente, isso é o quanto basta para caracterizar a responsabilidade do requerido. Sobre a irregularidade de contratações realizadas no formato digital, como no caso dos autos, veja-se a jurisprudência do Eg. TJ-SP: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário crédito consignado Alegação de não contratação Sentença de procedência Apelo do réu Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aquiescência da autora para contratação biometria facial mera fotografia da autora - ausência de demonstração de ciência da contratante acerca dos termos do contrato relação de consumo vulnerabilidade da autora verificada - Necessário o retorno das partes ao estado anterior Danos morais - Não configurados Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da autora - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002041-75.2021.8.26.0651; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara;Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022). "Ação indenizatória por danos material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes para a solução da lide. Alegação afastada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatários que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001), lograram êxito em convencer a autora a transferir R$65.000,00 aos falsários. Fato que,aliado à detenção dos estelionatários de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Ausência de provas de que a autora tenha sido efetivamente informada a respeito de medidas de segurança a fim de evitar o golpe sofrido. Falha na prestação do serviço. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Indenização pelo dano material sofrido que se impõe. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$4.000,00, valor adequado ao caso concreto. Sentença parcialmente reformada para julgar o feito parcialmente procedente, condenando o réu à indenização pelo dano material no valor de R$65.000,00 e moral no valor de R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso provido. (Apelação cível nº. 1090265-56.2022.8.26.0100, Rel. Virgílio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2023). Frise-se que, ainda que se considerasse a existência de culpa concorrente da consumidora, o Código de Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º), o que não se verificou na hipótese, como exposto. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais Fraude perpetrada por terceiro por meio de ligação telefônica - Golpe da falsa central de atendimento - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Vulnerabilidade técnica - Teoria do risco da atividade - Os fraudadores tinham informações pessoais e bancárias da autora, o que deu credibilidade ao golpe - Transações fogem do perfil de consumo da parte -Responsabilidade objetiva do Réu - Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais configurados - Devolução simples dos valores transferidos indevidamente - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1139226-28.2022.8.26.0100 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. SIMÕES DE ALMEIDA, j. 7.02.2024). Diante destas constatações, surge a necessidade de reconhecimento de que a operação destacada na exordial é irregular, impondo-se a obrigação do Banco Requerido reconhecer a inexistência do débito. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir o montante desviado por fraudadores e a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré. Autora que foi vítima de fraude por telefone. Fraudador que, após captar a confiança da autora, informou da necessidade de atualização do software do banco, acessando remotamente a conta bancária da empresa-autora. Preposta da autora que, desconfiando de golpe,concomitantemente ligou para a instituição financeira, solicitando o bloqueio da conta. Bloqueio que não se revelou efetivo, já que houve a movimentação financeira. Fraude. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Utilização de dados sigilosos. Adequada condenação da ré a restituir o numerário desviado. Danos morais caracterizados. Perda do sossego. Valor arbitrado escorreito e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1039217-77.2017.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INEXISTÊNCIA DE DEBITO E PERDAS E DANOS TUTELA DE URGÊNCIA Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes no salário da requerente - Insurgência do réu Descabimento - Autora que alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiros Elementos que denotam a realização de operações estranhas ao perfil de consumo da autora, em curto lapso de tempo- Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220232-83.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022). Arrematando os fundamentos supratranscritos, necessário dar destaque ao enunciado da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, por todos os ângulos que se analise a questão posta em juízo, a procedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. Com efeito, conforme o decidido pelo E. STJ no EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, há de se ressaltar que houve modulação dos efeitos de tal recurso repetitivo, para que a devolução de indébitos não decorrentes da prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). Eventuais débitos anteriores serão restituídos de forma simples.Impossível deixar de mencionar que se trata de situação recorrente na Justiça, coma ocorrência de fraudes como fatos vinculados à conduta da associação, onde circunda omissão confortável de não conferir e vigiar a atuação de seus prepostos (estimulados por bônus) e mesmo de empresas parceiras em atuação na captação de mais clientes para seus produtos. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie. Isto porque a parte autora teve suprimido numerário de sua conta de maneira indevida pelo requerido, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Contudo, é certo que não há critérios para que se estabeleça o "pretium doloris". A doutrina pondera que inexistem "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante a atuação do juiz, a fim de que alcance "a equilibrada fixação do 'quantum' da indenização", dentro da necessária ponderação e critério (STJ. AgRg no REsp 578122/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0129579-0. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR). Nestes termos, o valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Dentro deste contexto, nota-se que: a) os descontos ocorreram em valor não expressivo; b) o nome do autor não foi inserido nos cadastros dos maus pagadores e não advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos. Portanto, reputo que a indenização deva ser fixada na quantia de R$ 8.000,00, levando-se em conta o valor dos descontos efetuados. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos acima mencionados; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Assim, sucumbente, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, § 8º, doCPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes