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"1002050-04.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 1002050-75.2023.8.26.0260

ID: 314271112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002050-75.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WASCO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABIO ANDRE BATISTELA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDITH APARECIDA DA SILVA

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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BRUNO MARTINS LUCAS

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-75.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wasco Indústria e Comércio Ltda - - Wasco Indústria e Comércio Ltda - Nacional Aços Industrial Ltda. - - Lealfer … Processo 1002050-75.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wasco Indústria e Comércio Ltda - - Wasco Indústria e Comércio Ltda - Nacional Aços Industrial Ltda. - - Lealfer Indústria e Comércio de Aços Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Viniflex Industria Comercio e Servicos Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Fitas Elasticas Estrelas Ltda - - Trademaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Crifer Laminados de Aco e Ferro Lt - - Polistampo Indústria Metalurgica Ltda - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - Megaplasma Comercial Ltda e outro - Ex Lege Administração Judicial Ltda - NACIONAL TUBOS INDUSTRIAL LTDA - - Flc Industria e Comercio de Plasticos Lt - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos S/A - - Supimpa Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ana Paula de Oliveira - - J Kishimoto Embalagens Me - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Ledervin Indústria e Comercio Ltda e outro - Vistos. 1. Fls. 2117: Última decisão. 2. Fls. 2140/2152 (Banco Santander (Brasil) S/A): Ciência à Administração Judicial acerca dos dados informados pela casa bancária. 3. Fls. 2153 (Ledervin Indústria E Comércio Ltda): Cadastrado o credor e seu d. Patrono. 4. Fls. 2156/2158 (Banco Safra S.A.): Proceda a z. Serventia à anotação do substabelecimento ora noticiado. 5. Fls. 2159/2174 (Turn Assessoria Empresarial Ltda.), fls. 2229/2241 (Banco Santander (Brasil) S.A.), fls. 2268/2270 (Administração Judicial) e fls. 2271/22272 (Recuperanda): Tendo em vista as manifestações da cedente e da cessionária, bem como da Administração Judicial e da recuperanda, não havendo oposição de qualquer das partes, HOMOLOGO a cessão de crédito ora noticiada, conforme termo de cessão de fls. 2161/2169. Tornem ao Administrador Judicial para as devidas anotações. 6. Fls. 2220/2228 (Recuperanda): Ciência aos credores, ao Administrador e aos demais interessados acerca do aditivo apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 7. Fls. 2254/2259 (Acórdão): Ciência ao Administrador Judicial, à devedora e aos demais interessados acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2065932-27.2025.8.26.0000 que declarou encerrado o stay period da devedora e restou assim ementado: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda (stay period) por mais 90 dias, contado da data da publicação desta decisão. A prorrogação do stay period deve ser contada a partir do encerramento do prazo concedido inicialmente. O prazo de suspensão não pode ultrapassar 360 dias. Artigo 6º, §4º, da Lei n° 11.101/2005. Reurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065932-27.2025.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025)" 8. Fls. 2264/2267 (Condvolt Indústria De Condutores Elétricos S/A): Tendo em vista o quanto noticiado pelo credor, eis que regularmente inscrito na relação de credores da devedora, DEFIRO sua participação na Assembleia Geral de Credores designada para 18 de julho de 2025. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), EDITH APARECIDA DA SILVA (OAB 371782/SP), DELFIM JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 371759/SP), STEFFANNE BARBOSA SANTOS DE AMORIM (OAB 475968/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB 234843/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 183005/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI (OAB 132203/SP), CELSO LIMA JUNIOR (OAB 130533/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)

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Processo nº 1002050-96.2025.8.26.0198

ID: 277992667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-96.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1002050-96.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1002050-96.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. 2) Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. 3) Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). 4) Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. 5) Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. 6) Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). 7) Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). 8) Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. 9) Esta decisão servirá de MANDADO e OFICIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Municipio De Mogi Mirim x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara De Mogi Mirim

ID: 322880667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 2210437-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOGI MIRIM

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOGI MIRIM

Despacho

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SEIJI AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210437-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de L… DESPACHO Nº 2210437-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Suspensão de Liminar e de Sentença - Mogi-Mirim - Requerente: Municipio de Mogi Mirim - Interessada: Eliete Oliveira Felix Mossignatto - Requerido: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Mogi Mirim - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA. INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL. Pedido não conhecido. I.Caso em Exame (1) O Município de Mogi Mirim requer a suspensão dos efeitos da tutela concedida em ação de obrigação de fazer, alegando grave lesão de difícil reparação. A petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, como a cópia da decisão cuja eficácia pretende suspender. A decisão atacada determinou o fornecimento do medicamento Sebelipase Alfa 20 mg, não incorporado ao SUS. II.Questão em Discussão(1) A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar o pedido de suspensão dos efeitos da tutela concedida por órgão de segunda instância. III.Razões de Decidir(1) A suspensão dos efeitos de liminar ou sentença é medida excepcional destinada a evitar grave lesão à ordem pública, não sendo sucedâneo recursal. (2) O Presidente do Tribunal de Justiça não tem competência para sustar os efeitos de ordem jurisdicional emanada de órgão de segunda instância. O pedido deve ser dirigido ao STF ou STJ, conforme o fundamento do processo. IV.Dispositivo e Tese(1) Pedido de suspensão não conhecido por incompetência jurisdicional. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis.Tese de julgamento:1. A competência para suspensão de tutela concedida por órgão de segunda instância não é do Presidente do Tribunal de Justiça. 2. Indeferimento por ausência de documentos essenciais. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 15; Lei nº 8.437/1992, art. 4º; Regimento Interno do TJSP, art. 26, inciso I, alínea "b". O Município de Mogi Mirim requer a suspensão dos efeitos da tutela concedida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 1002050-86.2028.8.26.0363, da 1ª Vara da Comarca de Mogi Mirim, a alegar grave lesão de difícil reparação. Nesse sentido, ressalta o ente público que a decisão atacada, de acordo com a transcrição constante da petição, determinou o fornecimento do medicamento Sebelipase Alfa 20 mg, não incorporado ao SUS. É o relatório. Decido. A suspensão dos efeitos de liminar ou sentença é medida excepcional e urgente, destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, e isso quando manifesto o interesse público primário, não importando sucedâneo recursal. In casu, a decisão questionada foi impugnada por agravo de instrumento nos autos nº 2206198-64.2025.8.26.0000, distribuído à 3º Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, seguindo-se que o relator, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, a determinar de ofício a inclusão da União Federal no polo passivo da ação, com a consequente remessa imediata dos autos originários à Justiça Federal, salientando ainda que os efeitos da tutela concedida na origem devem perdurar até análise posterior do órgão competente. Nesse contexto, insta registrar que o Presidente do Tribunal de Justiça não tem competência para sustar os efeitos da ordem jurisdicional proveniente de órgão de segunda instância, ou nesse âmbito apreciada. Em outras palavras, o pedido de suspensão de seus efeitos não mais integra a competência do Presidente do Tribunal de Justiça e deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal se o fundamento do processo for de índole constitucional, ou ao Superior Tribunal de Justiça se a matéria versada possuir fundamento na legislação infraconstitucional. Em realidade, a hipótese não está em harmonia com os limites da competência do Presidente do Tribunal de Justiça, restrita à deliberação a respeito da suspensão ou não da eficácia de ato jurisdicional do primeiro grau de jurisdição, na forma do artigo 26, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E aqui, pelo exposto, com o referido agravo de instrumento, a ordem atacada passou a ser do segundo grau de jurisdição. Por fim, ainda que assim não fosse, o caso seria de indeferimento do pedido formulado por não ter o requerente juntado documento indispensável ao seu conhecimento, correspondente à decisão cuja eficácia pretende suspender. Diante do exposto, reconhecida a incompetência jurisdicional desta Presidência, não conheço do pedido de suspensão. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Nicolas Seiji Aoki (OAB: 494791/SP) - Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB: 159710/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Juliana Fernandez Fernandes Kleiman x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322849959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PROCELINA SANTANNA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO T. TRINO JR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presen… Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso, haja vista que a autora foi intimada acerca da audiência de conciliação e da imprescindibilidade de seu comparecimento em 31/01/2025, ou seja, há mais de 5 meses, informando apenas na data da solenidade a alegada impossibilidade de remanejamento de escala. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES (OAB 70840/RS), PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), PROCELINA SANTANNA FERNANDES (OAB 13210/RS)

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Juliana Fernandez Fernandes Kleiman x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322849974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-60.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PROCELINA SANTANNA FERNANDES

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PAULO ROBERTO T. TRINO JR

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CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES

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Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presen… Processo 1002050-60.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Fernandez Fernandes Kleiman - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. 1) A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso, haja vista que a autora foi intimada acerca da audiência de conciliação e da imprescindibilidade de seu comparecimento em 31/01/2025, ou seja, há mais de 5 meses, informando apenas na data da solenidade a alegada impossibilidade de remanejamento de escala. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência virtual. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA FERNÁNDEZ FERNANDES (OAB 70840/RS), PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), PROCELINA SANTANNA FERNANDES (OAB 13210/RS)

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Processo nº 1002050-78.2025.8.26.0495

ID: 324148409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002050-78.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIARA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ORDONIO ALVES

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Processo 1002050-78.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Tatiara Gomes da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retific… Processo 1002050-78.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Tatiara Gomes da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Ipiranga, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANDREIA ORDONIO ALVES (OAB 366309/SP)

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Processo nº 0005001-76.2025.8.26.0361

ID: 324463433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005001-76.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BONIFáCIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JAILSON SOUZA MOTA

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Processo 0005001-76.2025.8.26.0361 (processo principal 1002050-92.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Bonifácio de Souza - Vistos. 1. Fls. 13/23: Intimada para se manifesta… Processo 0005001-76.2025.8.26.0361 (processo principal 1002050-92.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas Bonifácio de Souza - Vistos. 1. Fls. 13/23: Intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requer a penhora das cotas sociais do executado referente à duas empresas das quais faz parte na qualidade de sócio. Tal pedido, entretanto, não merece guarida, já que o procedimento para liquidação de valores é moroso e custoso, o que diverge dos princípios norteadores do Juizado Especial. Cuidando-se de penhora de quotas sociais, o artigo 861, do Código de Processo Civil, determina que: "Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto nocapute no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III docaput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto nocaputpoderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III docaputseja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações". Destarte, para correta realização de penhora das quotas sociais, seria indicada a nomeação de administrador, de preferência contador, para efetivo controle da apuração de valores da empresa. Neste ponto, para nomeação de administrador, é necessário o recolhimento antecipado de honorários do profissional que, ordinariamente, são fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por este juízo, tratando-se de valor elevado e procedimento complexo em sede de Juizado. Diante de tais considerações, percebe-se que tal procedimento se mostra incompatível com os princípios da celeridade e economia que regem o sistema dos Juizados Especiais. Dessa feita, indefiro o pedido de realização de penhora das quotas sociais da empresa da qual o executado faz parte. 2. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: JAILSON SOUZA MOTA (OAB 254190/SP)

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Ivete Maximiana Da Silveira e outros x Nordeste Transportes Ltda

ID: 294574730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-98.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVETE MAXIMIANA DA SILVEIRA VALDECI GUILHERME

Polo Passivo:

NORDESTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1002050-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Valdeci Guilherme - - Ivete Maximiana da Silveira - Nordeste Transportes Ltda - Ante o exposto,… Processo 1002050-98.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Valdeci Guilherme - - Ivete Maximiana da Silveira - Nordeste Transportes Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR), CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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Marco Henrique Pigoli x Brookfield Spe Sp-24 Ltda.

ID: 304267973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002516-72.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO HENRIQUE PIGOLI

Polo Passivo:

BROOKFIELD SPE SP-24 LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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Processo 0002516-72.2025.8.26.0048 (processo principal 1002050-32.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Henrique Pigoli - Brookfield Spe Sp-24 Ltda. - Vistos. 1) Fl. 38… Processo 0002516-72.2025.8.26.0048 (processo principal 1002050-32.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Marco Henrique Pigoli - Brookfield Spe Sp-24 Ltda. - Vistos. 1) Fl. 38/39: recebo como emenda a inicial. ANOTE-SE. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB 389486/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP)

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Processo nº 1002050-86.2025.8.26.0363

ID: 290981638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-86.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE OLIVEIRA FELIX MOSSIGNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-86.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliete Oliveira Felix Mossignato - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. II - R… Processo 1002050-86.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eliete Oliveira Felix Mossignato - VISTOS: I - Defiro a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. II - Recebo a emenda à inicial a fls. 54/55 e retifico o valor da causa para atuais R$ 1.632.594,24 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Anote-se. III - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga a autora refere o acometimento de lipase ácida lisossomal - cid E75.5 (sic), doença genética rara que afeta o metabolismo lipídico, advindo daí a estrita necessidade de observância do tratamento médico prescrito. Dá-se, todavia, que o réu não vem se desincumbindo da obrigação de disponibilizar, gratuitamente, o medicamento indispensável ao controle da doença por ela expiada. Pretende, pois, seja o Município de Mogi Mirim compelido a fornecer o medicamento "SEBELIPASE ALFA 20MG" na quantidade indicada pelo médico. Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir não apenas a premente necessidade do fármaco descrito na inicial, mas também a intuitiva dificuldade de obter os medicamentos necessários nos postos de saúde locais, além da impossibilidade de o paciente adquiri-lo sponte propria mercê do custo. Como se infere do preceito contido no artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. Debuxa-se daí a obrigação cabente ao réu de implementar pronta e eficaz oferta do remédio (já aprovado pela ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS consoante Portaria SCTIE/MS nº 39, de 20/04/2022) prescrito à autora e, em consequência, a probabilidade do direito invocado. É intuitivo, de resto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque a interrupção do tratamento médico traz consigo ululante risco à saúde do autor. Dir-se-á sobre eventual irreversibilidade da medida e sua incompatibilidade com a provisoriedade própria das providências urgentes. Certo, mas sopesando os bens jurídicos postos em liça saúde e vida da autora e pequenas diferenças patrimoniais para a ré não há como deixar de prestigiar o primeiro. Justifica-se, em casos deste jaez, maior elastério na aferição daqueles cânones legais, em benefício do interesse deveras prevalente. A ideia ora esposada, longe de ser inédita, já foi objeto de reiterados pronunciamentos jurisprudenciais. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos, aplicáveis ao caso mutatis mutandis: ESTADO Fornecimento de medicamento Pedido liminar em ação civil pública Concessão Admissibilidade Pacientes portadores hepatite crônica, associada a demais lesões hepáticas Periculum in mora evidente Inaplicabilidade do artigo 2º da Lei Federal n. 8.437/92 Perigo de morte ao aguardar o lento trâmite do processo Obrigação do Estado ao fornecimento Artigo 196 da Constituição da República Decisão mantida Recurso não provido. (JTJ 244/212). AGRAVO DE INSTRUMENTO Antecipação de tutela para o fornecimento de medicamento para portador de HIV Alegada irreversibilidade do provimento e ilegitimidade de parte do Município de Campinas Garantia de direito à saúde pública Antes de estar sujeitos a normas e procedimentos do Ministério da Saúde os entes federativos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) estão sujeitos à Constituição Federal (artigo 196 e 198, parágrafo 1o, da Constituição Federal) Admissibilidade de tutela antecipada em face do Poder Público Licitação dispensável tendo em vista a aquisição emergencial (artigo 24, VI, da Lei n. 8.666/93) Agravo não provido. (Agravo de Instrumento n. 200.036-5/0 Campinas 3a Câmara de Direito Público Relator: Magalhães Coelho 28.08.01; V.U.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em ação civil pública com pedido de liminar para fornecimento de medicamento a pessoa portadora de hipertensão pulmonar primária - Cabimento - Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos - Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Presença dos requisitos ensejadores da tutela - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 313.048-5/4 - 9ª Câmara de Direito Público de Férias Janeiro/2003 - Relator: Antonio Rulli - 24.01.03 - M.V.) AGRAVO Ação civil pública Fornecimento de medicamento Cabimento É obrigação do Estado promover e respeitar o ser humano Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196, 203, IV, da CF/88) Art. 219 da CE/89 Lei Complementar Estadual n. 791/95, art. 18, alíneas a e e Prevalência dos interesses individual e social (art. 197 da CF/88) O fato do remédio não constar na listagem da obrigação de fazer é do Município Agravo improvido (Agravo de Instrumento n. 356.182-5/0 Ribeirão Preto 3ª Câmara de Direito Público Relator: Gama Pellegrini 18.05.04 V.U.) Presentes, portanto, os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que forneça à autora o medicamento SEBELIPASE ALFA 20MG, na quantidade indicada pelo médico, até o dia 15 de cada mês. Para eventual transgressão do preceito arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 537 do Novo Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como ofício. IV - Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002050-04.2023.8.26.0704" – Página 52 de 53

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