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Resultados para "1002173-53.2022.8.26.0666" – Página 52 de 52

Sandro Luiz De Souza Monfort x Fabio Moreira Rodrigues

ID: 294990091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE SOUZA MONFORT

Polo Passivo:

FABIO MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOARES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que conduzia seu veículo pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, exercendo a função de motorista de táxi, quando colidiu com o veículo do réu. Segundo narra, o réu teria ingressado de forma abrupta à sua frente, obrigando-o a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão traseira. Em razão dos prejuízos suportados, requer indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a responsabilidade pela colisão foi exclusiva do autor, afirmando que este, durante tentativa de ultrapassagem, teria acelerado seu veículo com o intuito de provocar o impacto. Além disso, impugna os orçamentos apresentados, notadamente quanto aos valores cobrados pelos reparos. Em réplica, a parte autora reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial, reafirmando sua versão dos fatos e a responsabilidade do réu pelo acidente. Embargos de declaração (fls. 143/144). (ii) No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente. A parte autora afirma que a colisão traseira se deu em virtude da manobra imprudente do réu, que adentrou repentinamente à sua frente. Por sua vez, o réu alega que o autor teria acelerado de forma deliberada, ocasionando o abalroamento. Durante audiência, a testemunha Sabrina, passageira no momento do acidente, declarou que o autor não trafegava em alta velocidade. Ressaltou, contudo, que o réu realizou a ultrapassagem em alta velocidade e de maneira imprudente, sendo que, apesar da tentativa do autor de evitar o choque, a colisão foi inevitável. Ademais, a mídia anexada à fl. 34 corrobora o depoimento da testemunha, evidenciando que o réu efetuou a ultrapassagem de forma indevida e sem a devida atenção às condições do tráfego, contribuindo para ocorrência do acidente. A ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida e desrespeitou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme os artigos 29, IX, e 34 do CTB, a manobra só deve ocorrer quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, o que não foi observado. A prova testemunhal e a mídia acostada aos autos demonstram que o réu agiu de forma imprudente, sendo responsável direto pelo acidente. Dessa forma, passo para análise dos orçamentos e lucros cessantes. Quanto à impugnação dos orçamentos apresentados, não há fundamento plausível para sua rejeição, uma vez que, em consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o valor de mercado do veículo ultrapassa R$ 60.000,00, o que torna os valores orçados compatíveis com o bem envolvido. Desse modo, determino que o réu deverá indenizar o autor no montante de R$ 8.681,00, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 29). Acolho o pedido de lucros cessantes, dado que foram comprovados os rendimentos médios do autor (fl. 134), bem como o tempo parado (fl. 21). Dessa forma, determino o valor de R$ 2.500,00. (iii) Não há que se falar em dano moral. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.181,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (10/12/2024 - fl. 29). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (03/12/2024 - fl. 20), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

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Sandro Luiz De Souza Monfort x Fabio Moreira Rodrigues

ID: 294990093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002173-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ DE SOUZA MONFORT

Polo Passivo:

FABIO MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOARES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1002173-90.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro Luiz de Souza Monfort - Fabio Moreira Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que conduzia seu veículo pela Rua Francisco Franco, em Mogi das Cruzes/SP, exercendo a função de motorista de táxi, quando colidiu com o veículo do réu. Segundo narra, o réu teria ingressado de forma abrupta à sua frente, obrigando-o a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão traseira. Em razão dos prejuízos suportados, requer indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a responsabilidade pela colisão foi exclusiva do autor, afirmando que este, durante tentativa de ultrapassagem, teria acelerado seu veículo com o intuito de provocar o impacto. Além disso, impugna os orçamentos apresentados, notadamente quanto aos valores cobrados pelos reparos. Em réplica, a parte autora reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial, reafirmando sua versão dos fatos e a responsabilidade do réu pelo acidente. Embargos de declaração (fls. 143/144). (ii) No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a responsabilidade pela ocorrência do acidente. A parte autora afirma que a colisão traseira se deu em virtude da manobra imprudente do réu, que adentrou repentinamente à sua frente. Por sua vez, o réu alega que o autor teria acelerado de forma deliberada, ocasionando o abalroamento. Durante audiência, a testemunha Sabrina, passageira no momento do acidente, declarou que o autor não trafegava em alta velocidade. Ressaltou, contudo, que o réu realizou a ultrapassagem em alta velocidade e de maneira imprudente, sendo que, apesar da tentativa do autor de evitar o choque, a colisão foi inevitável. Ademais, a mídia anexada à fl. 34 corrobora o depoimento da testemunha, evidenciando que o réu efetuou a ultrapassagem de forma indevida e sem a devida atenção às condições do tráfego, contribuindo para ocorrência do acidente. A ultrapassagem realizada pelo réu foi indevida e desrespeitou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conforme os artigos 29, IX, e 34 do CTB, a manobra só deve ocorrer quando houver segurança, visibilidade e distância adequadas, o que não foi observado. A prova testemunhal e a mídia acostada aos autos demonstram que o réu agiu de forma imprudente, sendo responsável direto pelo acidente. Dessa forma, passo para análise dos orçamentos e lucros cessantes. Quanto à impugnação dos orçamentos apresentados, não há fundamento plausível para sua rejeição, uma vez que, em consulta à Tabela Fipe, verifica-se que o valor de mercado do veículo ultrapassa R$ 60.000,00, o que torna os valores orçados compatíveis com o bem envolvido. Desse modo, determino que o réu deverá indenizar o autor no montante de R$ 8.681,00, conforme o menor orçamento apresentado (fl. 29). Acolho o pedido de lucros cessantes, dado que foram comprovados os rendimentos médios do autor (fl. 134), bem como o tempo parado (fl. 21). Dessa forma, determino o valor de R$ 2.500,00. (iii) Não há que se falar em dano moral. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral. (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 11.181,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (10/12/2024 - fl. 29). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (03/12/2024 - fl. 20), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SOARES DA CUNHA (OAB 161978/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP)

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Lucineide Leandro De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 307783452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003649-49.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requeri… Processo 1003649-49.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Lucineide Leandro de Sousa - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à inépcia da inicial, a parte requerida alegou que o comprovante de residência é de JANEIRO/2024 e a ação foi ajuizada em JULHO/2024, de modo que a ausência do documento torna a petição inicial inepta (fl. 352). NÃO ACOLHO, uma vez que não se trata de documento indispensável para a propositura da demanda. Não obstante, a competência territorial pode ser confirmada com base em outros documentos constantes nos autos. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegação de abusividade na cobrança de dívida prescrita - Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, após determinação de emenda - Determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado, emitido por concessionária de serviço público - Descabimento - Documento não essencial ao ajuizamento da ação - Petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do CPC - Sentença anulada, afastando a extinção, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem - Ação que tem por objeto discussão sobre inscrição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Suspensão do feito após a apresentação da contestação, em conformidade com o Tema 1264 do STJ - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1003531-47.2023.8.26.0010; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) - destaques meus. "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ARTIGO 319, II, DO CPC. FOI JUNTADA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO, BEM COMO O AUTOR COMPARECEU EM CARTÓRIO, RATIFICANDO O INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002321-25.2024.8.26.0236; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) - destaques meus. Quanto à fraude processual, a parte requerida sustentou que o patrono da autora possui diversas demandas ajuizadas em face da BMG, indicando distribuição em lote e, considerando as notícias veiculadas sobre litigância predatória, a possibilidade da demanda estar inserida em situação de fraude processual (fls. 325/353). NÃO ACOLHO, uma vez que, intimada a patrona da requerente para regularização da procuração, apresentou declaração da autora sobre a ciência da presente ação, bem como procuração com firma reconhecida (fls. 695/696). Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida afirmou que a simples declaração não é suficiente para confirmar a hipossuficiência alegada, não restando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais (fls. 353/354). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à prescrição, sustentou que entre a data do primeiro desconto (15/09/2015) e a distribuição da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 3 (três) anos, de modo que atualmente estaria prescrita a pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Voto n° 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002173-86.2024.8.26.0115; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - destaques meus. Quanto à decadência, sustentou que entre a data da celebração do contrato (15/09/2015) até a propositura da demanda (04/07/2024) decorreu prazo maior do que 4 (quatro) anos, de modo que atualmente a decadência teria atingido o direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil (fl. 354). NÃO ACOLHO, pois a demanda não visa à anulação do negócio jurídico, mas sim a revisão do valor referente ao custo efetivo total. Ainda que assim não fosse, por se tratar de relação consumerista, não incide o prazo decadencial previsto no artigo 178 do Código Civil. Eventuais nulidades nas cláusulas contratuais podem ser discutidas a qualquer tempo, porquanto se trata de relação jurídica de consumo de trato sucessivo. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a legalidade do valor cobrado como custo efetivo total do contrato, na medida em que a autora pleiteia pela aplicação das Instruções Normativas do INSS nº 80/2015 e 106/2020. Quanto ao ônus da prova, importante observar que a relação de direito material veiculada nestes autos representa relação de consumo, vez que a parte requerente figura como consumidora e a parte requerida como empresa, bem como considerando o quanto estabelecido na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, notadamente por ser detentor de todos os registros e documentos que poderão elucidar os pontos controvertidos da presente lide, cabendo tal ônus à parte requerida. Esclareço no entanto, que o ônus de demonstrar os danos morais é da parte requerente. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, informem se pretendem produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Quanto à expedição de ofício ao Banco Caixa Econômica Federal, a parte requerida sustenta que a instituição financeira deve ser oficiada para trazer aos autos o extrato da conta bancária da parte autora, comprovando o recebimento dos respectivos valores. INDEFIRO, no entanto, uma vez que a demanda não versa sobre inexistência de relação jurídica, mas sim sobre revisão do custo efetivo total que estaria superando os limites estabelecidos pelo INSS. Assim, a prova pleiteada não traz nenhuma utilizada pra a solução da lide. Quanto ao pedido de depoimento pessoal, a parte requerida informou ter interesse na designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal da parte requerente, para confronta-la com o contrato, saques e compras realizdas. INDEFIRO, pois, conforme já mencionado e expressamente indicado pela leitura dos autos, a demanda trata de revisão do custo efetivo total, não sendo ponto controverso a contratação. Ainda que assim não fosse, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes ou não havendo requerimento de provas, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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