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Resultados para "1002223-40.2023.5.02.0221" – Página 52 de 52

D.R.N. e outros x A.C.C.G. e outros

ID: 339110481

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-85.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D.R.N. PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

A.C.C.G. D.C. FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO I.C.D.C. L.C.D.C. M.A.C.M. M.C.D.S. M.D.F.C.M. O.C. O.C.C. O.C.C.J. R.D.C.C.M. R.R.C. R.R.C.J. S.A.F. S.C. V.F.U. V.L.C.C.

Edital

Advogados:

CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

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BENEDITO TONHOLO

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ANA CAROLINA TONHOLO

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EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002223-85.2023.8.26.0297O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jales, Estado de São Paulo… EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002223-85.2023.8.26.0297O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Jales, Estado de São Paulo, Dr(a). Adílson Vagner Ballotti, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos requeridos Ana Maria Parente, Sérgio Ferreira e Vilma Ferreir Uehara, sucessores de Antonieta Carbone, aos eventuais confrontantes, e aos eventuais réus ausentes, incertos, em lugar incerto, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que Dulcilene Rodrigues Neves ajuizou ação de USUCAPIÃO, visando ser proprietária do imóvel denominado “Lote 08 da Quadra 14”, localizado na Rua São Judas Tadeu, nº 1584, Vila Nossa Senhora Aparecida, no município de Jales/SP, , cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Jales/SP sob nos 41070307001 e 41070307002, caracterizado como um terreno urbano, com frente para a Rua São Judas Tadeu, medindo 12,00 metros de frente e fundo e 42,00m da frente ao fundo, com área total de 504,00 metros quadrados, confrontando pela frente com a Rua Judas Tadeu; de um lado, pela lateral direita, com os lotes 001 de propriedade de Pedro Parminondi, lote 002 de propriedade de Milton Taeu Petruccio Volpini, lote 003 de propriedade de Manoel Inacio dos Santos, lote 004 de propriedade de Rafael Parminondi Prado; de outro lado, pela sua lateral esquerda com lote 010 de propriedade de Márcio Rogerio Franham e pelo fundo com o lote 009 de propriedade de Idalino Alves Clemente; ficando do lado par do logradouro, contendo duas casas residenciais, sendo a primeira construída de blocos cerâmicos, coberta com telha francesas, com 05 cômodos, 02 banheiros, 01 garagem, com frente para a Rua São Judas Tadeu, n°1584 – Frente, e a segunda construída de blocos cerâmicos, cobertura com telhas fibrocimentos, com 03 cômodos e 1 banheiro com frente para Rua São Judas Tadeu, n° 1584 - Fundos, com área total de construção de 107,75 metros quadrados, alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias, apresentar contestação. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados reveis. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jales, aos 25 de julho de 2025.

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Patrícia Magalhães Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 280179779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-11.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MAGALHãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002223-11.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Magalhães dos Santos - Reqdo: BANC… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002223-11.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Magalhães dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Sem preliminares alegadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou nos deveres de segurança e fiscalização inerentes, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato e áudio anexados aos autos (fls. 34/40 e 330), salienta-se que incumbe à parte requerida, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à referida parte comprovar que a assinatura no contrato e o áudio pertencem à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo(a) perito(a) - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realizações de perícias grafotécnica (fls. 34/40) e junto ao áudio anexado aos autos (link de acesso à fl. 330), os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, para as realizações das perícias, nomeio o(a) Sr(a). ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA PELISSONI, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Intime-se.

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Patrícia Magalhães Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 278188508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-11.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MAGALHãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002223-11.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Magalhães dos Santos - Reqdo: BANC… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002223-11.2020.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Magalhães dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida Sem preliminares alegadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou nos deveres de segurança e fiscalização inerentes, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in)existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato e áudio anexados aos autos (fls. 34/40 e 330), salienta-se que incumbe à parte requerida, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil. Desse modo, cabe à referida parte comprovar que a assinatura no contrato e o áudio pertencem à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo(a) perito(a) - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realizações de perícias grafotécnica (fls. 34/40) e junto ao áudio anexado aos autos (link de acesso à fl. 330), os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, para as realizações das perícias, nomeio o(a) Sr(a). ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA PELISSONI, e-mail: juridicoanapaulatsilva@hotmail.com. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Intime-se.

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I. A. De G. e outros x T. B. De G.

ID: 277274053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-43.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DE G. J. M. A. DE G. S. A. DE G. V. A. A. F. Y. N. A. DE G.

Polo Passivo:

T. B. DE G.

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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NARA EMILIA SELONE DE SOUSA

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LAUDECIR RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Laudecir Rodrigues de Souza (OAB 361130/SP), Percival Nogueira de Matos (OAB 394518/SP), Nara Emilia Selone de Sousa (OAB 404190/SP) Processo 1002223-43.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível… ADV: Laudecir Rodrigues de Souza (OAB 361130/SP), Percival Nogueira de Matos (OAB 394518/SP), Nara Emilia Selone de Sousa (OAB 404190/SP) Processo 1002223-43.2020.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. N. A. de G. , I. A. de G. , J. M. A. de G. , V. A. A. F. , S. A. de G. - Reqdo: T. B. de G. - Vistos. 1. O estado em que se encontra o processo permite o julgamento antecipado parcial de mérito. Cuida-se de pedido de guarda e de alimentos, ajuizado por VANESSA ADRIELE ALVES FARIA e seus filhos Y. N. A. de G. (nascida em 07/02/2006), I. A. de G. (nascida em 21/01/2008), S. A. de G. (nascida em 30 de outubro de 2013) e J. M. A. de G. (nascido em 21/02/2017), em face de THIAGO BUENO DE GODÓI. A autora alegou que os filhos com ela conviviam e postulou pela regulamentação da guarda, visitas e alimentos. Ocorre que, desde fevereiro de 2020, ou seja, antes mesmo do ajuizamento desta demanda, o réu explicou que as filhas adolescentes já residiam com ele, fato que foi confirmado pelo estudo psicossocial (p. 162-167), que concluiu pela guarda compartilhada. O Ministério Público manifestou-se (p. 197-198). 2. Com feito, a guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma (CC, art. 1.584, I). No caso, o pedido foi feito pelo pai, que comprovou a paternidade pela certidão de nascimento dos menores (p. 19-23). A lei estabelece, como regra, a guarda compartilhada. Pois, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, § 2º, 1ª parte), com o exercício conjunto de todas as responsabilidades concernentes ao poder familiar e divisão equilibrada do tempo de convívio com a criança (CC, art. 1.583, §§ 1º e 2º). É certo, ainda, que a guarda compartilhada diz respeito muito mais ao exercício do poder familiar propriamente dito, do que à presença física dos genitores. A guarda compartilhada deve ser buscada como regra, inclusive nas hipóteses em que inexiste consenso entre os pais, permitindo participação em nível de igualdade na vida do filho, equilibrando assim o exercício do poder familiar. De fato, quando da promulgação da Lei nº 11.698, de 13 de junho de 2008, que deu nova redação ao artigo 1.584, do Código Civil, o legislador instituiu a preferência pela guarda compartilhada, que somente deve ser afastada quando o melhor interesse dos filhos recomendar a guarda unilateral, tornando esta subsidiária em relação àquela (MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO, Código Civil Comentado, 8ª edição, 2014, p. 1.598). Vale dizer que, consoante o ordenamento jurídico vigente, a guarda compartilhada deve ser tratada como regra, mesmo e, sobretudo, se não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho, desde que ambos estejam aptos a exercer o poder familiar, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (artigo 1.584, §2º, do Código Civil). Portanto, de acordo com o estudo psicossocial a guarda compartilhada se apresenta como melhor solução, fixando a residência do genitor como base de moradia das filhas que com ele já conviviam. As visitas ficam regulamentadas na forma sugerida pelo réu reconvinte, uma vez que possui um carrinho de lanches e não consegue exercê-las aos finais de semanda, observando-se que o Ministério Público concordou com essa regulamentação (p. 197-198). Ante o exposto, julgo antecipada e parcialmente o mérito, para decretar a guarda compartilhada dos filhos menores I. A. de G. (nascida em 21/01/2008), S. A. de G. (nascida em 30 de outubro de 2013) e J. M. A. de G. (nascido em 21/02/2017) aos genitores THIAGO BUENO DE GODÓI e VANESSA ADRIELE ALVES FARIA. Fixo como base de moradia da filha I. A. de G. (nascida em 21/01/2008) a residência do genitor; e a dos filhos S. A. de G. (nascida em 30 de outubro de 2013) e J. M. A. de G. (nascido em 21/02/2017) a residência da genitora. 3. Quanto à filha Y. N. A. de G. (nascida em 07/02/2006), com o advento da maioridade, ocorreu a carência superveniente da ação com relação aos pedidos de guarda e regulamentação das visitas, devendo o processo prosseguir somente no tocante aos alimentos. Providencie-se a autora Y. N. A. de G. a regularização de sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo em relação aos alimentos. 4. Há atualmente outro cenário. As filhas Y. N. A. de G. (nascida em 07/02/2006) e I. A. de G. (nascida em 21/01/2008) residem com o genitor. E os filhos S. A. de G. (nascida em 30 de outubro de 2013) e J. M. A. de G. (nascido em 21/02/2017), com a genitora. Ambos os genitores são responsáveis pelos sustentos dos filhos. Como duas filhas estão sendo sustentadas pelo genitor, e dois filhos, pela genitora, entendo que as obrigações alimentares dos genitores, por ora, se "compensam", razão pela qual revogo a decisão a p. 33, que fixou a obrigação alimentar provisória ao genitor. 5. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se ainda possuem interesse na fixação de alimentos e em eventual audiência de conciliação para composição dos valores dos alimentos. Sem prejuízo, defiro o requerimento do Ministério Publico (p. 197-198). Providencie-se as pesquisas ao PREVJUD. Revogo a decisão saneadora com relação à produção de prova oral, pois os elementos produzidos são suficientes ao julgamento desta demanda. 6. Com o resultado das pesquisas solicitadas, cientifique-se as partes e dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1002223-84.2023.8.26.0459

ID: 335256078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002223-84.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002223-84.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002223-84.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Leonor De Souza Silva x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 303412496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002223-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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Processo 1002223-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor de Souza Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - A preliminar de inépcia da inicial não prospera.… Processo 1002223-16.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonor de Souza Silva - Mpcb - Master Prev Clube de Beneficios - A preliminar de inépcia da inicial não prospera. Conforme Moacyr Amaral Santos, libelo inepto será aquele em que as premissas são falhas ou falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente no pedido (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 1977, Vol. II, n.º 409, pág.121). Vícios esses não verificados no caso dos autos, pois a exordial não descumpre os incisos I a IV, do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, o teor da defesa revela a correta compreensão da lide. Logo, não havendo prejuízo à defesa, exercida em toda amplitude, a preliminar não prospera. De mais a mais, não há documento essencial à propositura faltante na petição inicial, pois, Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seus pedido. Esses são considerados documentos úteis ao auto no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem sua continuidade, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis à propositura da ação aos documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda (Neves. Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil, pág. 540, Ed. Jvspodium). Ademais, como escreve Nelson Nery Júnior, não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não comprovou seu direito na petição inicial (Código de Processo Civil Comentado, pág. 968). A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 12 e ss, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. Sobre a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o manejo do exercício do direito de ação, escreve Alexandre de Moraes: Inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário. ( in Direito Constitucional, 24ª Ed.; Atlas; pág. 84 ). (Apelação nº 0011612-68.2012.8.26.0533 - Santa Bárbara D Oeste - VOTO Nº 5/5) No mais, alegado que o documento juntado na contestação não é verdadeiro, cessa a fé do instrumento particular (CPC, 427, I), sendo imprescindível a produção da prova pericial às expensas da ré. Isso porque, a despeito do previsto no artigo 429, I, do Código de Processo Civil, o entendimento doutrinário é que esse dispositivo não se trata de exceção à regra do artigo 373 CPC, de modo que o magistrado pode concluir pela imposição dinâmica do ônus da prova, especialmente quando houver dificuldade excessiva, ou evidente facilidade na sua produção pela parte contrária (Wambier et alli, Primeiros Comentários ao CPC, p. 784). Logo, considerando a vulnerabilidade da autora, a posse do documento impugnado pela requerida e a gratuidade deferida à requerente (não sendo razoável carrear ao Erário o custeio dessa prova), fixo a autenticidade do documento como ônus da contestante. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Afora isso, impugnada a autenticidade do documento apresentado na contestação ônus da prova da veracidade compete parte que o produziu. Nesse sentido: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada- Autoraque requereu a produção de prova pericial grafotécnicasob alegação de falsidadena assinatura do contrato apresentado pelo banco réu- Decisão quedeterminouaorequerido oônus de arcar como adiantamento dos honorários periciaisprodução da prova - Irresignação-Não acolhimento- Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento - Inteligência do art.429, inciso II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida-Recursodesprovido. (...)Com efeito, a autora impugna a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. E, consoante preconiza o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu. (...)Desse modo, em verdade, não se está a falar de inversão do ônus da prova, mas da aplicação do regramento do próprio Código de Processo Civil, com atribuição ao réu do ônus da prova da regularidade do documento que embasa sua pretensão de demonstração de regularidade de sua conduta impugnada nos autos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275321-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Código de Defesa do Consumidor que se aplica ao caso dos autos (Súmula 297 do STJ). Controvérsia acerca da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Réu. Perícia determinada pelo Juízo. Decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial grafotécnica pelo Réu. Insurgência. Não cabimento. Situação tratada nos autos que não se refere à inversão do ônus da prova, mas sim à aplicação do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Réu que deve arcar com o custeio da prova pericial, pois a validade da contratação é por ele defendida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2030938-51.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica A legação de falsidade da assinatura aposta nos contratos apresentados pelas rés Decisão que impôs às requeridas o ônus de arcar com a produção da prova Insurgência de uma das requeridas Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2035377-03.2020.8.26.0000). Nesse quadro, em homenagem à economia processual e considerando que em demandas parelhas a parte ré, na esmagadora maioria das vezes, após a designação da perícia desiste da prova ou não recolhe os honorários periciais, diga a contestante, em 5 dias, se tem interesse na produção dessa prova e se compromete a arcar com os custos delas. Em caso, positivo, cls para nomeação do perito. Desde já, fica assentado que o silêncio da ré será considerado como desinteresse pela dilação probatória, com preclusão em seu desfavor. Nessa hipótese, tornem os autos cls para sentença. - ADV: LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Misael Santana Guimaraes x Arlindo Santos Silva

ID: 333834160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002223-69.2017.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL SANTANA GUIMARAES

Polo Passivo:

ARLINDO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVA

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MISAEL SANTANA GUIMARAES

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AGEU IBIOMELTI DE SOUZA

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Processo 1002223-69.2017.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Misael Santana Guimaraes - Arlindo Santos Silva - Vistos. MISAEL SANTANA GUIMARÃES ajuizou a … Processo 1002223-69.2017.8.26.0338 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Misael Santana Guimaraes - Arlindo Santos Silva - Vistos. MISAEL SANTANA GUIMARÃES ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra ARLINDO SANTOS SILVA. Alegou que, em razão de serviços advocatícios prestados a Maria de Lourdes da Silva Cottet, recebeu como pagamento o imóvel descrito na exordial, cuja posse lhe foi passada por ocasião da assinatura do contrato de honorários, em 02 de setembro de 1999, inclusive quanto à área de servidão. Anteriormente à sua contratação, o requerido era patrono de Maria de Lourdes, tendo sido destituído da função. Em razão de acordo extrajudicial, firmado em 10 de janeiro de 2001, por meio de permuta, o requerido recebeu a área objeto desta demanda, tendo sido transferida a ele a área denominada 3B, que é utilizada também para plantações e por um período em torno ou mais de 05 (cinco) anos, o caseiro Raimundo Valeriano também vem usado a Estrada de Servidão, em regime de comodato, para passagem de pessoas e animais. Em razão do estado de deterioração do portão, removeu-o da entrada, sendo que ainda era necessário a limpeza e aterro (manutenção) de uma estrada interna, para melhor facilitar o acesso de veículos, animais e pessoas, e finalmente tendo início a reforma das cercas laterais do imóvel, impedido em razão dos atos arbitrários praticados pelo réu. Estava reformando a estrada, em razão do que colocou dois mourões de madeira para fixação do portão. Contudo, por razões arbitrárias, o requerido o impediu que continuasse. O réu participou ativamente e comandou o fechamento da entrada lateral de seu imóvel, que não tem saída própria e está encravado. Ainda que assim não fosse, trata-se de servidão de passagem aparente e permanente, a qual deve ser mantida. O portão de acesso não deve ser mantido fechado. O requerido não reside local, sendo que somente vem para sua chácara aos finais de semana, no numeral 1.500. Teceu comentários quanto à posse do requerido e demais possuidores da área total. Requereu a concessão da antecipação da tutela, para determinar (i) a abertura permanente do portão de entrada do imóvel; subsidiariamente, que lhe seja fornecida a chave do novo cadeado, e (ii) a remoção do mourão ou poste na entrada de seu imóvel, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja declarado seu direito de uso e gozo, com trânsito livre, da Estrada de Servidão, situada na Estrada do Caraguatá, 1.200, Bairro do Caraguatá, Mairiporã/SP. Juntou documentos (p. 18/119). Determinada a emenda à inicial (p. 123). O autor emendou a petição inicial (p. 126/138). Alegou que a permuta não foi formalizada com o requerido, como equivocadamente consta da inicial, mas apenas com a anuência formal dele. A área objeto de servidão lhe pertencia, conforme cláusula sétima do contrato de honorários. No ano de 2001, procedeu à permuta da área com o Espólio de Guilherme Cottet, tendo o requerido figurado como anuente. A servidão de passagem conta com mais de 15 anos. Teceu comentários quanto às cláusulas contratuais. Asseverou que o poste de cimento colocado na estrada da servidão foi removido. Contudo, continua sem a chave do cadeado colocado no portão. Pessoas, animais e carros de passeio sempre transitavam pela estrada de passagem, o que passou a ser impedido pelo requerido em 02 de setembro de 2017. O requerido e seus funcionários bem como moradores sempre usaram de seu imóvel menor para passagem à estrada. A servidão de passagem, aparente e contínua, por mais de 15 anos, como demonstrada nestes autos, independe de encravamento do imóvel. Juntou documentos (p. 139/156). Recebida a emenda a inicial e designada audiência de justificação (p. 157). O requerido foi citado (p. 180). O autor juntou novos documentos (p. 184 e segs.). O requerido manifestou-se nos autos e informou que os imóveis tem entradas particulares (p. 194/195). Juntou documentos (p. 168/209). Após a oitiva das partes em audiência de justificação, foi determinada a produção de prova pericial (p. 210/211). O autor requereu seja o réu intimado a apresentar contratos firmados com terceiros (p. 214/215). O requerente informou a interposição de agravo (p. 216/378). O demandado apresentou quesitos (p. 379/380). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 381/389). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, tendo pleiteado seja determinada a sua correção, com consequente complementação do recolhimento de custas. No mérito, aduziu que inexiste a aludida servidão de passagem comum. A passagem existente no imóvel 3-A, na Estrada do Caraguatá, 1200, é exclusiva para o seu imóvel e para os moradores/condôminos devidamente individualizados dentro da área 3-A, de 10.000 m². O acordo realizado em 26 de setembro de 2000 comprova a origem da posse individualizada de cada lote, distinta entre as partes. O instrumento particular de 10 de janeiro de 2001 tornou os lotes 3-A, 3-D e 3-B independentes e confrontantes, conforme confessado pelas partes na audiência de justificação. Do referido pacto e planta, inexiste previsão ou demarcação de qualquer caminho ou estrada da servidão para uso comum entre os lotes 3-A e 3-D. Não participou ou consentiu com qualquer permuta. Conforme confessado pelo autor em audiência de justificação, é proprietário exclusivo do imóvel de nº 1300, na Estrada do Caraguatá, que corresponde à área 3-D. Ainda confessou a existência de entrada e saída própria pela frente do referido imóvel, o que demonstra que não depende do caminho de passagem do imóvel nº 1200, área 3-A, para ter acesso ao seu imóvel. Assim, falta com a verdade na exordial quando alegou que seu imóvel não tem saída própria. O próprio Autor realizou a divisão da área 3-D, de 10.000 m², em gleba 3-D, com 4.000 m², e gleba 3-E, com 6.000 m². Propositalmente, encravou a gleba 3-E, para obter vantagem na presente demanda. No muro que divide a área 3-D nas aludidas glebas 3-D e 3-E existe portão de acesso para livre circulação entre as referidas glebas, que permite a entrada e saída do imóvel do autor e moradores exclusivamente pelo portão da frente do imóvel nº 1.300. As terras do autor não são encravadas, pois existe outro caminho por dentro do seu próprio imóvel, que permite acesso pela entrada do nº 1300, da Estrada do Caraguatá. Firmou contrato de comodato com o Sr. Raimundo Valeriano para permitir passagem com seus familiares e animais pela área/lote 3-A e acessar o curral de animais existente na área/lote 3-D do Autor. Contudo, tal não caracteriza a alegada servidão. Teceu comentários quanto à servidão de passagem e à passagem forçada. Com tais fundamentos, pugnou pela improcedência do pedido. Mantida a decisão agravada e intimado o autor a manifestar-se quanto à contestação ofertada (p. 390). Instado pelo Juízo, o requerido apresentou discordância ao pleito do autor consistente na apresentação de contratos firmados com terceiros, sob o fundamento de que a questão é estranha aos autos (p. 391/393). O autor apresentou quesitos (p. 394/397). Estimado os honorários periciais (p. 399/405), o autor apresentou discordância (p. 412/416) e juntou novos documentos (p. 417/427). Foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor (p. 431/439), em razão do que foi designada nova data para audiência de justificação (p. 440/441). Manifestação do perito às p. 468/470. Em razão da ausência da parte autora em duas audiências de justificação (p. 463 e 476), foi determinada a produção de prova pericial. Novamente, requereu o autor a designação de audiência de justificação (p. 483/485), o que foi deferido pelo Juízo (p. 488/489). Foi realizada audiência de justificação, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha (p. 505/507). As partes se manifestaram às págs. p. 509/513 e 514/526. Indeferido o pedido de tutela provisória, as partes foram instadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (p. 527/535). O requerido pediu o julgamento do feito no estado (p. 542) e o autor se manifestou e juntou documentos (p. 662/675). Instadas quanto à possibilidade de saneamento consensual (p. 676/678), as partes se manifestaram (p. 682/683 e 684/687). O autor juntou documentos (p. 688/691). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 701/702). O autor pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a liminar e juntou documentos (p. 703/728). Novamente se manifestou e juntou documentos (p. 729/742). O autor não se manifestou em réplica (p. 746). O requerido se manifestou às p. 751/752. Instadas (p. 753), apenas o requerido se manifestou (p. 759/758). O autor quedou-se inerte (p. 759). É o relatório. Passa-se a sanear o feito. 1 - De início, deixa-se de acolher a impugnação ao valor da causa. De fato, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Ocorre que, por ora, ausente prova suficiente em sentido contrário ao valor estimado, por se tratar de lide que diz respeito à parcela de posse de servidão de passagem. Além disso, como sabido, o valor da causa pode, inclusive, ser alterado de ofício pelo Juízo, após a melhor instrução do feito. 2 - Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. Sendo assim, fixa-se como ponto controvertido da lide: (i) a alegada existência de servidão de passagem e, em caso positivo, sua exata localização; (ii) o fato de o imóvel do autor ser do tipo encravado, do que adviria a necessidade de se utilizar da referida servidão para acessar os logradouros públicos que o circundam e (iii) a facilidade/dificuldade do autor em acessar os logradouros públicos, partindo do interior de seu imóvel, considerando, conquanto hipoteticamente, a existência e a inexistência da referida servidão. Inicialmente, para o deslinde da controvérsia, como já constou em decisões anteriores, entende-se necessária a produção de prova pericial direta nos dois imóveis envolvidos. Para tanto, verifica-se que já fora nomeado o Dr. José Eduardo Temponi, quem já estimou os seus honorários às págs. 399/405. Entretanto, ante a notícia do falecimento do perito supra, nomeia-se então o Dr. Fabio Nakamura, que deverá ser intimado pela Z. Serventia por meio do e-mail eng.fabionakamura@gmail.com, a estimar seus honorários e custas, no prazo de 15 dias. Desde logo, deixo consignado que, nos termos do art. 95 do Novo Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, considerando que o Juízo entendeu necessária a realização desta prova e a determinou, o custo dos honorários será rateado entre as partes, na proporção de metade para cada uma delas. Portanto, sem nova conclusão, intimem-se as partes ao recolhimento. No prazo de 15 dias, deverão as partes ofertar rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seus assistentes técnicos. Ao menos para o Juízo, deverá o Sr. Perito responder os pontos controvertidos. Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO SANTOS SILVA (OAB 319469/SP), AGEU IBIOMELTI DE SOUZA (OAB 142201/SP), MISAEL SANTANA GUIMARAES (OAB 142001/SP)

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Iso Chaitz Scherkerkewitz x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313172372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080908-84.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

SALO SCHERKERKEWITZ

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AM… Processo 1080908-84.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Iso Chaitz Scherkerkewitz - Amil Assistência Médica Internacional S/A - ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ ajuizou ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A pretendendo a cobertura de procedimento de custos de prostatectomia radical assistida por robótica. Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de seguro de saúde operado pela ré; (b) foi diagnosticado com lesão na próstata de moderada probabilidade de acometimento neoplásico clinicamente significativo (PI-RADS 3); (c) o médico que o assiste indicou tratamento cirúrgico denominado prostatectomia radical assistida por robótica, como o método mais adequado à recuperação e resultados do tratamento; (d) a ré recusou a cobertura da cirurgia que estava agendada para 06/11/2024 em hospital que faz parte da rede credenciada da ré, Hospital São Luiz Morumbi, a pretexto de que o método recomendado (robótico) não consta do rol de coberturas obrigatórias da ANS; (e) subsidiariamente, tem direito ao reembolso dos custos com a realização do tratamento cirúrgico. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/23. Deferiu-se a tutela de urgência (fls. 25/27). O autor comprovou o preparo a fls. 36/37. O autor comunicou o descumprimento da tutela (fls. 49/50 e 374/375). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 75/86), com documentos (fls. 87/372). Aduz, em suma, que: (a) não há ilicitude na recusa de cobertura do procedimento cirúrgico, porquanto não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS; (b) o autor não comprovou a eficácia e indispensabilidade do método pretendido; (c) a ré custeia a cirurgia pelo método convencional; (d) não há danos materiais; (e) não há danos morais. Réplica a fls. 214/216. Determinou-se a emissão de nova autorização pela ré para a realização do procedimento no dia 20/11/2024 (fl. 378). O autor noticiou o cumprimento da tutela antecipada pela ré, que se deu aos 22/11/2024. O processo foi saneado, facultando-se a apresentação de pareceres técnicos ou estudos acerca da eficácia e superioridade da via robótica em relação à técnica prevista no rol da ANS (fl. 421). As partes se manifestaram (fls. 424/425 e fls. 429/430). Esse o relatório. Fundamento e decido. A ré não questiona o estado de saúde do autor nem a necessidade do tratamento cirúrgico. Restringe-se a discussão à obrigatoriedade da cobertura especificamente com a técnica cirúrgica indicada (robótica). Importa definir, assim, se a ré estava obrigada a custear a técnica de laparoscopia assistida por robótica, indicada pelo médico do autor. Bem, o enunciado n. 102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça, interpretado literalmente, confere primazia quase absoluta à indicação do médico assistente, como se ela bastasse para obviar todo e qualquer óbice contratual ou regulamentar à cobertura. Semelhante inteligência não se compatibiliza, porém, com o microssistema jurídico da saúde suplementar. A origem do entendimento cristalizado nessa súmula parece estar em notório precedente do Superior Tribunal de Justiça, amiúde invocado, da lavra do saudoso Ministro Menezes Direito, no qual se assentou que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta (...) não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta". Lê-se, no voto condutor, que "isso quer dizer que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que o tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (REsp n. 668216, j. 15.03.2007). Passou-se a repetir, então, sempre e sempre, que ao contrato de plano de saúde é dado estabelecer as doenças cobertas, mas não os procedimentos necessários ao seu tratamento. Importa observar, todavia, e em primeiro lugar, que não é verdade, ao menos desde a L. 9656/98, que ao contrato de plano de saúde seja dado estabelecer as doenças cobertas. Dispõe o art. 10 do referido diploma legal, com efeito, que o denominado plano referência deve compreender o tratamento "das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde". É dizer: o plano de saúde deve cobrir todas as doenças, não podendo o contrato excluir nenhuma delas. Não encontra foros de juridicidade, portanto, a afirmação - encontradiça em milhares de arestos - de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas". O contrato de plano de saúde não pode, definitivamente, debaixo do atual regime jurídico, eleger as doenças cobertas. Há que assegurar a cobertura ao tratamento de todas elas. Se o contrato não pode eleger as doenças cobertas, pode limitar os tratamentos necessários à sua cura? Deixar ao exclusivo alvedrio das operadoras a eleição dos tratamentos a serem cobertos poderia esvaziar praticamente a garantia de obrigatória cobertura de todas as doenças. Por outro lado, determinar a cobertura de todo e qualquer procedimento indicado pelo médico assistente seria inviabilizar a saúde suplementar ou, incrementando de forma descontrolada seu custo, restringir demasiadamente o mercado consumidor desse produto de altíssima relevância social. Bem por isso, determinou o legislador que "a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS" (§4º do art. 10 da L. 9.656, com a redação atribuída pela MP 2.177-44, de 2001). E Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público cujos atos se revestem de presunção de legitimidade, atribuindo-lhe, dentre outras, a competência para "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades" (art. 4º, III, L. 9.961/2000). Os procedimentos constantes desse rol constituem, portanto, ex vi legis, o limite ordinário de cobertura a que estão sujeitas as operadoras de plano de saúde. É dizer: elas estão obrigadas a cobrir toda e qualquer doença, mas, quanto aos procedimentos para o tratamento de tais doenças, não se sujeitam a toda e qualquer indicação do médico assistente, mas sim à qualificada deliberação da administração pública. Em razão, todavia, da morosidade por vezes verificada na atualização desse rol de procedimentos, bem como da envergadura do bem jurídico tutelado e das regras de proteção ao consumidor, a limitação representada por esse rol tem sido eventualmente obviada quando se está diante de procedimento essencial ao tratamento da doença. É nesse contexto que deve ser compreendido, a meu ver, o entendimento cristalizado no enunciado n.102 da súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça. A superação do rol da ANS não pode ser vulgarizada, sob pena de solapar-se o sistema de saúde suplementar, disseminando-se insegurança jurídica e onerando o custo de serviço de ímpar envergadura social. Feitas essas considerações, observo que o rol da ANS prevê o procedimento de prostatectomia a céu aberto e prostatavesiculectomia radical laparoscópica, tratando-se, portanto, de tratamento de obrigatória cobertura. A técnica robô-assistida, porém, não está contemplada no mencionado rol. Quer isto significar, na linha de raciocínio até aqui exposta, que o plano de saúde está obrigado a custear essa técnica apenas acaso ela se afigure essencial, imprescindível ao tratamento da doença. O relatório apresentado pelo autor retrata a indicação médica da utilização da técnica robótica ao quadro de saúde do autor, como método com maiores vantagens no prognóstico e sobrevida do paciente por apresentar menor risco de sangramento, menor tempo de internação, menos dor no pós-operatório e incisões menores (fl. 12). A ré não aportou aos autos elementos informativos aptos a demonstrar que a ausência de superioridade da via robótica (em relação à técnica prevista no rol da ANS) para o quadro clínico do autor. O documento apresentado pela a fls. 431/432 nem sequer foi vertido para o vernáculo. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado o custeio da técnica assistida por robótica, mesmo em casos nos quais não há demonstração da essencialidade dela. Confiram-se os seguintes precedentes, todos eles recentes: 1014481-32.2023.8.26.0361Comarca: Mogi das CruzesÓrgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1)Data do julgamento: 07/05/2025Relator(a): Pedro FerronatoEmenta: SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Negativa de fornecimento de material - Cirurgia robótica - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS - Abusividade - Manutenção da obrigação da operadora de arcar com os custos da utilização do sistema robótico-assistido - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o consumidor de obter o resultado necessário ao tratamento - Artigo 51, IV, IX, CDC - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prejuízo indenizável - Discussão a respeito de cláusula contratual - Afastamento - Recurso provido parcialmente. 1002223-36.2024.8.26.0011Comarca: São PauloÓrgão julgador: 4ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 28/04/2025Relator(a): Carlos Castilho Aguiar FrançaEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. A sentença condenou a ré ao custeio integral de procedimento médico, observando as tabelas de remuneração da seguradora ou os valores limites do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico por via robótica não previsto no rol da ANS; (ii) o direito ao reembolso integral dos valores despendidos pelo autor devido à negativa de cobertura pela operadora. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 14.454/2022 prevê cobertura de procedimentos fora do rol da ANS quando comprovada a eficácia científica. O procedimento robótico prescrito ao autor atende a essas condições. 4. A negativa de cobertura pela operadora foi injustificada, obrigando o autor a custear o procedimento, justificando o reembolso integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido para fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor provido para condenar a ré ao reembolso integral de R$ 8.000,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Procedimentos fora do rol da ANS devem ser cobertos quando comprovada a eficácia científica. 2. Reembolso integral é devido quando há negativa injustificada de cobertura. 1037199-85.2023.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 9ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 25/04/2025Relator(a): Luis Fernando CirilloEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DECLARATORIA DE DIREITOS C.C. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Segurado acometido de neoplasia maligna de próstata. Prescrita Prostatovesiculectomia Radical Robótica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença mantida. Recurso improvido. 1041668-82.2020.8.26.0114Comarca: CampinasÓrgão julgador: 8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 14/04/2025Relator(a): Silvério da SilvaEmenta: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que determinou o custeio de prostatovesiculectomia robótica em favor do autor. Recurso de apelação do plano de saúde, o qual alega ausência do procedimento robótico pela ANS e, por conseguinte, exclusão contratual. Aplicação do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 100 do TJSP. Súmula 608 do STJ. Consumidor portador de adenocarcinoma de próstata" (câncer de próstata), sendo indicado procedimento de prostatovesiculectomia robótica. Parecer do Nat-Jus que, embora desfavorável, não vincula o juízo. Indicação de que o procedimento robótico seria mais favorável para a recuperação do paciente. A mera ausência do procedimento no rol da ANS não desobriga o plano de cobrir o procedimento, sobretudo no caso em voga, quando a cirurgia foi expressamente indicada pelos médicos, havendo, inclusive, parecer indicando melhor recuperação. Súmulas 96 e 100 do TJSP. Negativa operada pelo plano de saúde que se mostra abusiva, sendo o caso de determinar o custeio pelo plano de saúde. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso. Ante os elementos informativos coligidos e à luz da orientação jurisprudencial que se vem de colacionar, impõe-se a cobertura, no caso concreto, da técnica assistida por robótica. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a ré a custear as despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento cirúrgico de prostatectomia radical assistida por robótica. Pela sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor da causa, devidos aos advogados do autor (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), SALO SCHERKERKEWITZ (OAB 448718/SP)

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Carlos Alberto Gasparini x Banco Votorantim S.A.

ID: 314243691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GASPARINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos aut… Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de BANCO VOTORANTIN S.A., também qualificado, ao argumento de que as partes firmaram contrato para financiamento de valor para aquisição de veículo. Aludiu que há no contrato os seguintes encargos ilegais cobrados pela parte ré que devem ser afastados: i) juros contratados superiores ao limite legal e acima da taxa média de mercado, além de capitalizados de forma indevida; ii) venda casada de seguro; iii) tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; e iv) juros moratórios abusivos. Afirmou que, afastando-se as ilegalidades aventadas, as parcelas deveriam ter o valor mensal de R$ 1.372,47. Pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, liminarmente, a redução do valor das parcelas remanescentes para R$ 1.372,47. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial, de fls. 01/29, foi instruída com os documentos de fls. 30/74. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar (fls. 75/77). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 100/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/203, alegando litigância predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado. Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou que os fatos narrados não se adequariam à realidade, uma vez que em nenhum momento foi demonstrada qualquer conduta ilegal ou condenável da parte ré. Aludiu que as legalidades da taxa de juros remuneratórios capitalizados, encargos de mora, tarifas do contrato e contratação de seguro foram reconhecidas pela jurisprudência do C. STJ, firmada em súmulas e em recursos repetitivos, bem como que os serviços prestados estão comprovados nos autos. Aduziu que a devolução dos valores seria incabível tendo como parâmetro a origem sinalagmática do contrato. Requereu a manutenção do contrato celebrado e a improcedência dos pedidos da inicial. A instituição financeira ré reiterou a alegação de advocacia predatória, requerendo providências (fls. 206/243). Em réplica de fls. 244/255, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à alegação de litigância predatória ou assédio processual, o fato de o patrono da parte autora possuir diversas demandas contra instituições financeiras não configura, a princípio, captação irregular de clientela, visto que se trata de demanda consumerista em que é natural a repetição de casos. No mais, há procuração assinada pela parte autora nos autos, documento de identificação pessoal e comprovante de residência datado há menos de um ano do ajuizamento da ação, indicando a ciência da parte autora acerca da presente demanda, o que dispensa a sua oitiva em audiência. Assim, não há falar em litigância de má-fé e cabe à instituição financeira ré, se desejar, buscar junto ao órgão de classe competente eventual apuração da conduta do patrono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (sic). Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Cabimento. Elementos dos autos que não demonstram a atuação predatória da advogada no exercício da profissão. Certidão do Oficial de Justiça tirada de outro processo em que a autora também é representada pela mesma patrona, cujas informações lá constantes não comprovam, por si só, a captação irregular de clientes. Eventual conduta irregular da advogada que deve ser investigada pelo órgão competente. Ademais, a demandante juntou, no ato da interposição deste recurso, procuração e declaração de interesse no prosseguimento desta ação, devidamente assinados e de livre e espontânea vontade. Objeto da ação em que se discute empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado com o réu, cuja assinatura lançada no contrato juntado por ele em sua defesa é questionada. Patente interesse de agir. Extinção do processo afastada. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002223-11.2020.8.26.0097; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) (Destaque meu) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado, uma vez que, conforme exposto na decisão de fls. 75/77, a taxa de juros do contrato é até superior à taxa média de mercado. Ademais, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois a parte autora atribuiu-o corretamente, indicando a quantia de indenização por danos materiais que pretende, atendendo ao comando do art. 292, V, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à justiça gratuita requerida pela parte ré. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente delineada no documento de fl. 36, em que se percebe que a parte autora recebe quantia líquida mensal inferior a três salários-mínimos a título de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente utiliza para concessão da benesse. Ademais, observa-se a hipossuficiência da parte autora pelo próprio contrato objeto dos autos, em que a parte autora teve de se submeter a juros bancários de financiamento para aquisição de veículo popular usado. No mais, o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. No mérito, o feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são procedentes em parte. Observo que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. (...). Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. (...). Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - pedidos improcedentes Trata-se de contrato com parcelas fixas, sendo certo que o cliente, ao contratar, toma em conta principalmente o valor da parcela, pouco importando a ele, para tal fim, se o valor e o número de parcelas foram alcançados através da aplicação de juros de 1,5% ao mês capitalizados ou 2% ao mês de forma linear. Desta forma, e como nosso ordenamento infelizmente não prevê limitação de juros para instituições financeiras (respeitada a possibilidade de limitação de juros que se revelem manifestamente abusivos), não há como se justificar juridicamente o afastamento da capitalização com vistas à redução do valor da parcela fixa. Há respeitado entendimento no sentido de que em tal hipótese sequer haveria propriamente capitalização. Não há, portanto, que se interferir no valor das parcelas fixas do contrato. Pela mesma razão, não há que se falar em excesso decorrente de utilização da Tabela Price, nem respaldo legal a obrigar a instituição financeira a utilizar a Tabela Gauss. Ademais, estabelece a súmula 541 do C. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, sedimentou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras. No mais, no contrato em questão, a taxa anula é superior ao duodécuplo da mensal (itens G1 e G2, fl. 37) nos moldes da referida súmula. Juros contratuais acima da taxa média de mercado pedido improcedente É possível a limitação da taxa de juros contratual quando se revele manifestamente abusiva, à luz do disposto nos artigos 51, IV, e 39, V, do CDC. Nesse sentido: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ Quarta Turma, REsp 1005427, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 25.09.2012). No entanto, o fato de a taxa de juros cobrada ser um pouco superior à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessário, para tal fim, haver discrepância expressiva entre as referidas taxas. No caso, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,95% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,48% (item F3 fl. 38), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava cerca de 27% superior à média de mercado, sendo certo que sempre haverá taxas razoavelmente superiores à média para se chegar ao valor médio. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Venda casada do seguro contratado pedido procedente O seguro prestamista (R$ 506,35 item B6, fl. 38) vinculado ao contrato de financiamento atesta a venda casada do produto. Isso porque, o seguro prestamista contratado não precisa fazer parte direta de um financiamento, sendo que o seguro foi contratado no mesmo dia do financiamento, ainda que em termo apartado (fls. 195/196), elementos que atestam a índole da parte ré em fazer a venda casada buscando maior lucratividade. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de caráter revisional Sentença de parcial procedência. SEGURO Cobrança abusiva O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira Restituição dobrada Entendimento consoante o REsp nº 676608/RS Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021 - Afastada a exigência do elemento volitivo (má-fé) - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004628-62.2022.8.26.0319; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. MULTA CONTRATUAL. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. SENTENÇA. Sentença citra petita. Pleito de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além do seguro, da parcela premiável e do IOF. Temas não apreciados. Omissão que não acarreta sua nulidade, impondo-se a apreciação do pedido não examinado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Sentença integrada, ex officio. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Pedido parcialmente procedente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Pedido improcedente. SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido procedente. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Venda casada. Reconhecimento. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Pedido procedente. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Pedido improcedente. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1005013-05.2020.8.26.0020; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (destaque meu) Extrai-se do inteiro teor do v. acórdão: Registre-se que o valor do prêmio foi incluído no Custo Efetivo Total do financiamento, do que resulta evidente que a assinatura de termo em apartado constituiu mera formalidade. Destaque-se, ainda, que a contratação do seguro ocorreu por intermédio da Votorantim Corretora de Seguro que é do mesmo grupo econômico do apelado, evidenciando a ocorrência de venda casada. (...) Relativamente ao título de capitalização (Cap. Parc. Premiável) previsto no item 5.5, no valor de R$. 171,36 (fls. 30), sua exigência também deve ser afastada. Na hipótese, é patente a caracterização da denominada venda casada, que se configura pela vinculação do consumidor à contratação de produto de natureza totalmente distinta do objeto do contrato comercializado pela casa bancária, cerceando a liberdade de escolha. De rigor, portanto, a devolução à parte autora do valor pago referente a tal produto, uma vez que a venda casada configura prática abusiva. A quantia deve ser restituída em dobro, tendo em vista que o contrato foi firmado em fevereiro de 2024 e o C. STJ (no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS) fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para que a devolução em dobro se opere após a publicação do v. acórdão em 30/03/2021. A quantia deve ser restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Tarifa de Cadastro pedido improcedente Consoante orientação firmada pelo STJ, em Recursos Repetitivos (REsp 1.251.331-RS), a tarifa de cadastro pode ser exigida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade de cobrança, portanto, no caso em tela (item D.1 - fl. 38). Ademais, a parte autora não apresentou elementos de que haveria discrepância entre a taxa cobrada pela parte ré e a média de mercado. Entretanto, a revisão do valor, em observância ao entendimento do STJ, seria possível se a tarifa estivesse muito acima da média de mercado, o que não ficou demonstrado no caso. Tarifa de registro de contrato (despesas do emitente) e Tarifa de avaliação do bem - pedido parcialmente procedente O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese acerca da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaque meu). No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 312,63 (item B9, fl. 38), sua finalidade é registrar a alienação fiduciária no órgão de trânsito, o que ficou demonstrado pelo sistema de gravames, onde consta a anotação da alienação fiduciária (fls. 201/203). Quanto à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00 (item D2, fl. 38), deve-se observar que a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de 'bis in idem' e enriquecimento sem causa, como se extrai do inteiro teor do v. acórdão do supracitado recurso repetitivo do Colendo STJ. No caso, há apenas um laudo de avaliação apócrifo e sem preenchimento (fl. 197), não havendo a comprovação da realização de laudo de vistoria competente, motivo pelo qual a cobrança é indevida. De rigor, portanto, a devolução em dobro à parte autora dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem, uma vez que as cobranças por serviços não realizados configuram prática abusiva. A quantia deve ser prontamente restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Conclusão No julgamento do REsp 1639320, em 12.12.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Desse modo, as abusividades reconhecidas não afastam a mora em caso de suspensão do pagamento das parcelas em aberto. Por outro lado, de fato há a previsão de juros moratórios mensais abusivos no percentual de 6,00% (item F2, fl. 37), sendo de rigor, portanto, a redução dos juros moratórios para o limite da legislação consumerista de 1% ao mês, conforme já determinado na decisão de fls. 75/77. No mais, os encargos da mora devem observar o previsto no contrato firmado entre as partes, de modo que seria abusiva a utilização de um índice inferior quando a mora for da instituição financeira e não do consumidor. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) ratificar a medida liminar de fls. 75/77 para reduzir os juros moratórios contratuais de 6% ao mês para 1% ao mês; (ii) declarar a nulidade das cláusulas/contratação referentes à cobrança de seguro (R$ 506,35) e tarifa de avaliação do bem (R$ 399,00); e (iii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos referidos valores à parte autora considerando as nulidades assinaladas, com correção monetária desde a contratação (30/01/2024) pelo IPCA e juros moratórios contratuais de 1% ao mês desde a data da citação. A instituição financeira ré fica autorizada a promover o abatimento do valor da condenação na presente sentença com as parcelas do financiamento em atraso ou em aberto, desde haja redução proporcional dos juros remuneratórios quanto às parcelas ainda não vencidas em razão do pagamento antecipado. Dada a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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