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Felipe Ventura Pereira x Enedina Rosa De Jesus

ID: 332118820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004196-72.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

ENEDINA ROSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES

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KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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ADRIANA APARECIDA MOURA

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Processo 0004196-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1002282-87.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Felipe Ventura Pereira - Enedina Rosa de Jesus - Processo número de or… Processo 0004196-72.2024.8.26.0066 (processo principal 1002282-87.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Felipe Ventura Pereira - Enedina Rosa de Jesus - Processo número de ordem: 2023/000644. Vistos. Página(s) 151/154: A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade. Colheu-se manifestação da parte exequente. DECIDO. O art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "Art. 833. (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Acerca da matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp nº 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). No julgamento do REsp nº 1.815.055/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios (conf. AgInt no REsp nº 1.956.593/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 16/02/2022). O STJ, soberano na interpretação da legislação federal, reiteradas vezes, também já se manifestou no sentido de que "(...) todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp nº 1.951.550/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). No caso concreto, as alegações trazidas pela parte executada foram demonstradas pelos documentos coligidos nos autos que são hábeis em comprovar que a penhora recaiu sobre parcela oriunda do pagamento de benefício assistencial, sendo certo que nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Em razão da interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça às regras insertas nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, desnecessária, no caso, a aferição da natureza dos valores bloqueados, sobretudo diante do entendimento prevalecente no sentido de a movimentação bancária, por si só, não desnatura a natureza de poupar tal quantia. Nesse sentido, embora com algumas divergências, tem se posicionado o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada e determinou o seu levantamento. Recurso da exequente. Valores bloqueados que são inferiores a 40 salários mínimos e constituem verba alimentar, sendo impenhoráveis. Entendimento firmado no C. STJ, que estende a impenhorabilidade para depósitos em conta corrente, conta poupança, inclusive papel-moeda ou fundo de investimentos. Precedentes deste Tribunal. Pedido de desbloqueio. Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073019-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045918-90.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)." Assim sendo, tomando por base o dever do Poder Judiciário de zelar pela uniformização, estabilidade, integridade e coerência dos precedentes jurisdicionais, conforme reza o art. 926, caput, do CPC, em revisão ao entendimento anterior, curvo-me à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a impenhorabilidade parcial dos valores constritos. Deverá a Serventia providenciar o imediato desbloqueio ds valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$701,82, mantendo, entretanto, o bloqueio da quantia de R$ 3.090,79. Caso tenham sido transferidos para conta judicial, providencie-se o necessário para o levantamento do valor de R$ 701,82 em favor da parte executada, e de R$ 3.090,79 em favor da parte exequente, intimando as partes para juntada dos formulários MLE devidamente preenchidos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA MOURA (OAB 185842/SP), KELLY DE FARIA WITZEL FERNANDES (OAB 279590/SP), KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 406864/SP)

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Processo nº 1002282-72.2023.8.26.0459

ID: 335249725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002282-72.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002282-72.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002282-72.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002282-70.2024.8.26.0028

ID: 324247322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002282-70.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO TOLEDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA NEVES DE CASTRO

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Processo 1002282-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-87.2023.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - João Paulo Toledo de Paula - JOÃO PAULO TOLEDO DE PAULA, por in… Processo 1002282-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-87.2023.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - João Paulo Toledo de Paula - JOÃO PAULO TOLEDO DE PAULA, por intermédio de sua curadora MARA FURTADO DE TOLEDO, propôs os presentes embargos de terceiro, com fulcro no Art. 674, §1º, do CPC, em decorrência de constrição de veículo realizada no processo nº 1001921-87.2023.8.26.0028 apenso aos autos, ajuizado pelo AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra MARIANA ROCHA BUENO DA SILVA. Alega ter adquirido o veículo objeto de constrição na referida ação em 21/05/2019, sendo certo que o bem se encontrava livre de qualquer ônus e era destinado a atender às suas necessidades, tratando-se de portador da doença Síndrome de Down. Afirma ter chegado ao conhecimento de sua curadora que o automóvel foi financiado por terceira pessoa, em que pese permanecer em sua posse e propriedade, inexistindo qualquer autorização para sua venda. Relata ter ajuizado ação civil de nulidade do negócio jurídico (autos nº 1002687-47.2023.8.26.0156), de forma que a embargada também consta como parte naquele feito. Sustenta ter realizado acordo judicial com a embargada, por meio do qual ela teria se proposto a não efetivar novas medidas constritivas sobre o veículo. Informa que a embargada interpôs a ação de busca e apreensão em apenso em claro desrespeito ao acordo anteriormente firmado, de forma que patente a sua litigância de má-fé. Postula pela suspensão da medida constritiva sobre o automóvel, bem como lhe seja concedida a manutenção da posse do veículo; com posterior confirmação da liminar concedida e a condenação da parte contrária por litigância de má-fé. A inicial de fls. 01/10 veio acompanhada de documentos (11/435). Deferida a liminar de suspensão de restrição sobre o veículo em comento (fls. 444/446). Devidamente intimada para apresentar sua resposta, a embargada optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 458). Manifestação do requerente às fls. 466, por meio da qual pugna pelo julgamento antecipado do feito. Parecer do Ministério Público às fls. 471/472. Por fim, os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. É o caso de procedência dos pleitos formulados na exordial. Constatada a revelia, com a produção de seu efeito material, o caso é elegível para julgamento antecipado (art. 355, II, do Código de Processo Civil). Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o veículo alvo de constrição na ação informada é realmente de propriedade do embargante, terceiro de boa-fé que supostamente não tinha conhecimento da dívida da executada ou quaisquer embaraços sobre o bem no momento de sua aquisição. Compulsando o acervo probatório adunado aos autos, assento que é fato incontroverso que o veículo sobre o qual recaiu a restrição de circulação e transferência é de propriedade do embargante ao menos desde maio de 2019, ressaltada aqui a ausência de impugnação da parte contrária. De mais a mais, destaco que o pleiteante logrou êxito em comprovar a posse e propriedade do veículo por meio do certificado de registro e licenciamento de veículo às fls. 435, bem como o fato de tal realidade ser de conhecimento da embargada, havendo acordo anterior à interposição da ação em apenso por meio do qual a instituição financeira teria se comprometido a não proceder com qualquer medida restritiva em relação ao automóvel (fls. 16/17). Nesse interim, deve ser reconhecida a litigância de má-fé da embargada ante a manobra processual desleal realizada, tendo em vista que tinha pleno conhecimento acerca da real propriedade do veículo e se comprometeu, em feito diverso, a não intentar novas medidas restritivas. Ademais, registro novamente a revelia da parte requerida, a qual optou por permanecer inerte no feito, de forma que inexiste oposição à procedência da demanda. Por todos os prismas expostos, cumpre destacar a boa-fé do embargante, o qual não tinha o conhecimento de qualquer embaraço sobre o veículo no momento da compra, não podendo ser penalizado por dívidas contraídas por terceiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e assim o faço para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o imediato levantamento de qualquer restrição sobre o automóvel marca CHEVROLET, modelo Spin, placas FVA3625, ano 2019/2020, cor preta, RENAVAM 0119396001, bem como a manutenção de sua posse ao embargante. Tendo em vista que a embargada procedeu de forma temerária e deduziu pretensão indevida diante de fato incontroverso, condeno-a à multa por litigância de má-fé em montante equivalente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, I e V do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos da ação de busca e apreensão em apenso. Condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA NEVES DE CASTRO (OAB 408711/SP)

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Espólio De Yvone Mazzarolo e outros x Cleide Christovam Natali

ID: 310433634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1072034-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONE MAZZAROLO LUIZ AUGUSTO MAZZAROLO LUIZ FERNANDO MAZZAROLO MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA

Polo Passivo:

CLEIDE CHRISTOVAM NATALI

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PAULO ROBERTO MAZZETTO

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JULIO CESAR MANFRINATO

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCOND… Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA - - Espólio de Yvone Mazzarolo - Cleide Christovam Natali - Vistos. O Juízo é materialmente incompetente para decidir este processo, o que pode ser declarado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, porque ainda NÃO HOUVE PARTILHA, não se tratando de liquidação de sentença aliás, nada há a liquidar, porque não houve condenação ao pagamento de valor ilíquido (art. 509 do Código de Processo Civil). É questionável se é das Varas cíveis a competência para liquidar sentenças de reconhecimento de união estável proferidas nas Varas de família APÓS a partilha dos bens (completude da partilha que, aliás, é premissa dos dois julgados utilizados pelo Juízo da Família competente para extinguir o cumprimento de sentença lá ajuizado - fls. 81/83). Todavia, no caso, procura-se liquidar sentença ANTES da partilha, o que só pode ser feito no Juízo da Família (sob pena de o Juízo cível efetivamente partilhar os bens). A leitura do Código Judiciário do Estado de São Paulo esclarece a questão: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. Como se vê, antes de feita a partilha, não há o que liquidar e o Juízo cível é materialmente incompetente para partilhar bens após reconhecimento de união estável ou divórcio. Não só isso, no caso concreto, a sentença do processo de reconhecimento de união estável (mantida pelo acórdão que julgou a apelação, nesse ponto) foi clara (fls. 81/83): "Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar: 1- a existência de união estável entre CLEIDE CHRISTOVAM NATALI e LUIZ MAZZAROLO NETO, no período compreendido entre agosto de 2010 e 02 de outubro de 2013, quando do falecimento do companheiro Sr. Luiz, mediante o regime da separação obrigatória de bens, com a partilha (50%para a autora e 50%para o falecido) dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, desde que comprovado o esforço comum, com a apuração na fase de execução". (g. n.) Como se vê, o próprio Juízo da Família que assentou em dispositivo (transitado em julgado) que a matéria deveria ser decidida em execução (que, logicamente, deve ser levada a efeito no processo em que proferida a sentença), posteriormente não aceitou o cumprimento de sentença lá iniciado, fundamentando ser caso de liquidação em outro Juízo (em violação à coisa julgada material formada a partir da sentença lá mesmo proferida). Fato é que: (i) sendo caso de cumprimento de sentença, deve ser feito no processo em que proferida a sentença e (ii) sendo caso de liquidação de sentença, como NÃO foi feita partilha, esta deve ser feita pelo Juízo da Família, porque o Juízo Cível não tem competência para tanto. Seguem julgados em que foi assentada a competência do Juízo da Família em casos nos quais a realização da partilha estava pendente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento de união estável. Decisão que determinou a apuração dos bens a serem partilhados no período da união estável. Competência da Vara da Família e Sucessões. Partilha de bens não concluída. Inteligência do artigo 731, parágrafo único, combinado com os artigos 647 a 658, 669 e 670, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. [...] Segundo se verifica da ação de reconhecimento de união estável que tramitou na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1002282-45.2016.8.26.0000, os bens do casal não foram devidamente partilhados, havendo a necessidade de apuração do patrimônio adquirido pelo casal no período ali consignado (fls. 1920/1932 e 1942). Dessa forma, o caso em apreço é de natureza familiar, previsto no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não se tratando de créditos e débitos de natureza exclusivamente patrimonial, discutidos no juízo cível. Desse modo, por se tratar de cumprimento de sentença sobre partilha de bens não decidida em ação de reconhecimento de união estável, fica determinada a competência do juízo especializado (TJSP; Conflito de Competência Cível 0022073-97.2022.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/07/2022, rel. Des. Beretta da Silveira). (g. n.) E mais: Conflito Negativo de Competência Suscitado pela parte - Cumprimento de sentença Distribuição na 5ª Vara Família e Sucessões Foro Regional de Santana, local onde ocorreu o julgamento da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Sentença que declarou a união estável e reconheceu o direito da suscitante à meação dos bens adquiridos, de forma onerosa, no período de meados de 1974 a maio de 2014 Não delimitação específica de quais os bens fariam parte dessa meação Partilha também não efetuada antes da morte do ex-companheiro Liquidação entre a fase de conhecimento e a fase de execução Competência absoluta de caráter funcional do juízo que proferiu a sentença ilíquida Precedente Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana (TJSP, Conflito de Competência nº 2237349-24.2020.8.26.0000, Câmara Especial, j. 16/12/2020m rel. Des. Magalhães Coelho). (g. n.) Mas há mais. Em reforço, vale mencionar que houve recente alteração jurisprudencial na Câmara Especial para entender que, mesmo se realizada a partilha (o que, como visto, não é o caso desses autos), o cumprimento deve ocorrer na Vara da Família: CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0007931-83.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 13/03/2025, rel. Des. Jorge Quadros). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Araçatuba. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araçatuba (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0006010-89.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 07/03/2025, rel. Des. Egberto de Almeida Penido). Finalmente, se este processo de liquidação deve ser julgado ou extinto não cabe a este Juízo decidir, mas ao Juízo materialmente competente. Redistribuam-se os autos à 11ª Vara da Família e Sucessões da Capital (onde tramitou o processo nº 1058234-61.2014.8.26.0100). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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P. A. C. x E. C. De J. C.

ID: 331786490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002282-29.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A. C.

Polo Passivo:

E. C. DE J. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

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BENEDITO CARLOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que… Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que, no ano de 2006, contraiu matrimônio com a parte ré, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informa que, durante a constância do casamento, adquiriram alguns bens e conceberam 2 (dois) filhos: M.P.C. e S.F.J.C. Afirma que os cônjuges não mais desejam prosseguir com o relacionamento. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a decretação de segredo de justiça; (ii) o arbitramento de alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos para cada filho; e (iii) o reconhecimento da procedência da demanda, de modo a: (a) dissolver o vínculo matrimonial; (b) partilhar os bens amealhados pelo casal; (c) converter os alimentos provisórios em definitivos; e (d) estabelecer o regime de guarda compartilhada dos menores. Atribuiu à causa o valor de R$ 167.812,85 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 15/50. Por meio da decisão de fls. 51/54, este juízo: (a) ordenou a inclusão dos menores no polo passivo da ação; e (b) fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor, cabendo a cada filho o montante de 15% (quinze por cento); e (c) determinou a realização de audiência de conciliação. O requerente solicitou a inclusão dos infantes M.P.C. e S.F.J.C. no polo passivo da ação (fls. 59). A audiência de conciliação provou-se parcialmente frutífera, tendo em vista que as partes chegaram a um acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, quanto aos alimentos e quanto ao regime de convivência familiar; requereram, no entanto, que as questões relativas à partilha de bens e à guarda dos menores sejam definidas por este juízo (fls. 92/95). E.C.J.C. ofertou contestação (fls. 102/108). Em caráter preliminar, pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita. Quanto ao mérito, rechaça a alegação de que, quando do início do relacionamento, o autor já possuía o imóvel no qual o casal veio a residir. Nesse sentido, declara que a habitação foi construída por esforço comum dos cônjuges. Ademais, opõe-se ao estabelecimento do regime de guarda compartilhada, por entender que o genitor não reúne as condições necessárias para cuidar dos menores. De resto, pleiteia que os bens amealhados durante o casamento sejam repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Anexou aos autos os documentos de fls. 109/187. Por meio da decisão de fls. 188/190, este juízo: (1) homologou o acordo parcial que fora celebrado na audiência de conciliação; e (2) instou a parte ré a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Em sua réplica à contestação, o requerente aquiesceu à outorga da guarda unilateral de S.F.J.C. para a requerida (fls. 194/196). O Ministério Público (MP) concordou com o pedido de concessão da guarda unilateral do menor à genitora (fls. 200/201). Despacho de fls. 203 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. O pleiteante requereu a produção de prova oral (fls. 206/207). A pleiteada solicitou a produção de prova oral e de prova pericial (fls. 208/215). O autor pediu que expedisse o correspondente mandado de averbação de divórcio (fls. 217/225). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, consigne-se que os documentos de fls. 210/216 são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, a requerida deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à requerida demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Esclarecidos estes pontos, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Se a habitação em que o casal residiu (situado na Rua Benedito José Lourenço, nº 368, Bairro Bexiga Ilhabela/SP) já existia quando as partes iniciaram o seu relacionamento ou se foi erigida durante o tempo em que permaneceram juntas, mediante esforço conjunto dos cônjuges; Caso se ateste que a habitação supracitada foi erguida por esforço comum, durante a constância do casamento, qual o valor das construções erigidas. Para dirimir a primeira controvérsia, não cabe a coleta de depoimento pessoal das partes, pois inexistem, nos autos, indícios de que qualquer uma delas irá confessar fato contrário a seus interesses (único motivo pelo qual se produz tal prova); revela-se pertinente, no entanto, a coleta de depoimentos de testemunhas. Desta feita, designo audiência para o dia 27/08/2025, às 15:15. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Para dirimir a segunda controvérsia, cabe a produção de prova pericial, o que só se admitirá após a instauração de incidente de liquidação de sentença, na forma dos artigos 509 a 512 do CPC/15. Na sequência, em se considerando que já foi homologada a transação mediante a qual as partes concordaram com a extinção do vínculo matrimonial (fls. 92/95 e 188/190), expeça-se o correspondente mandado de averbação de divórcio. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP)

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