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Processo nº 1002430-20.2022.8.26.0168

ID: 309911963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-20.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-20.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.D.S. - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo ac… Processo 1002430-20.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.D.S. - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema SISBAJUD e INFOJUD, para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelos sistemas solicitados pela parte exequente. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR)

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Processo nº 1002430-50.2025.8.26.0318

ID: 317382258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KUTZLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1002430-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Kutzlieb - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinató… Processo 1002430-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Kutzlieb - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 13:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzUwZTZjZDYtNWI4MS00MDIyLThmNjctZGNhODcwY2I1OGM2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ed3d748b-8231-49ac-a427-0ef6f7458584directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:290 782 804 803 Senha:mw3nW3Sm DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Processo nº 1002430-95.2025.8.26.0400

ID: 275827858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002430-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002430-95.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002430-95.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça porquanto não se está diante de qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em poder da pessoa indicada pelo autor, desde que informado o endereço completo e documento de identidade do depositário. E considerando que a busca e apreensão do(s) bem(ns) se dá em favor da instituição financeira, por sua conta e risco, autorizo a retirada do veículo da Comarca. No entanto, caso o(a) autor(a) opte por fazê-lo e, no futuro, venha a ser deferida a restituição do(s) bem(ns) em favor da parte ré, o ônus financeiro de seu retorno ao local onde foi encontrado será atribuído ao(à) autor(a). Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5(cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Caso o(a) devedor(a) tenha interesse na recuperação do bem mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas de custas e honorários advocatícios, deverá contar com a concordância expressa do(a) credor(a), seja nos próprios autos, seja mediante negociação administrativa, tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, em trâmite perante a 2ª Seção do E. STJ, e de relatoria do Exmo. Ministro Luís Felipe Salomão em 14/05/2014 (DJE em 27/05/2014): "REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." Sem o pagamento ou acordo entre as partes, ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade plena do bem em favor do(a) autor(a) (artigo 3º, § 1º, do DL nº 911/69), oficiando-se. Para cumprimento do ato ficam desde já deferidos o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro, in verbis: "§1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência". Por fim, consigno que a presente decisão-mandado deve ser encaminhada à Central de Mandados com cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ficando ressalvada a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Deixo claro, desde já, que, independentemente de nova intimação, cabe à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Na sequência, e de imediato, deverá entrar em contato com ele(a) para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiçasemcumprimento, o que fica desde já autorizado, mediante certidão nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, e ofício, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Para cumprimento da presente, deverá ser utilizada a GRD de fls. 45/46. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002430-05.2025.8.26.0236

ID: 324354561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002430-05.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. D. O. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE RUBIANA SALA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-05.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.S. - - D.O.C.S. - Vistos 1-P. 46/47: recebo como emenda à inicial. Proceda-se a necessária correção no sist… Processo 1002430-05.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.S. - - D.O.C.S. - Vistos 1-P. 46/47: recebo como emenda à inicial. Proceda-se a necessária correção no sistema SAJ- Ação de regulamentação de guarda, direito de visitas e alimentos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 3-Feito sob segredo de justiça. Tarje-se. Dos alimentos provisórios. Fixo-os, em prol dos filhos menores, ante a ausência, por ora, de melhores elementos que comprovem os reais rendimentos do requerido, na seguinte forma: - para a hipótese de vínculo formal de emprego, em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos, nas duas hipóteses, devidos a partir da citação. A pensão deverá ser paga na conta indicada à p. 46. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP para o próximo dia 01 de setembro de 2025, às 16:30 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. 5-Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 6. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 7. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. 10. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 11. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 12. Intimem-se. - ADV: JOYCE RUBIANA SALA COLOMBO (OAB 445492/SP), JOYCE RUBIANA SALA COLOMBO (OAB 445492/SP)

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Processo nº 1002430-24.2025.8.26.0650

ID: 278023114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-24.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO

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ADV: Thalita de Almeida Pereira Brito (OAB 412156/SP) Processo 1002430-24.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzinete Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexist… ADV: Thalita de Almeida Pereira Brito (OAB 412156/SP) Processo 1002430-24.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzinete Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por LUZINETE ALVES DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que é aposentada, recebendo um salário mínimo mensal, e que ao comparecer à agência bancária do requerido em 01/10/2024, constatou a existência de diversos contratos de empréstimos, saques via cartão de crédito consignado, seguros e antecipações de 13º salário, que alega jamais ter contratado. Aduz que os valores provenientes desses contratos foram transferidos para pessoas desconhecidas. Alega que procurou a gerência do banco, tendo sido informada que teria sido vítima de golpe e que deveria buscar a tutela jurisdicional para solucionar o problema. Sustenta que, em razão dos descontos das parcelas desses contratos, seu benefício previdenciário foi reduzido para aproximadamente metade do valor original, comprometendo sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário referentes aos contratos contestados. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelos extratos bancários que comprovam os descontos mensais no benefício previdenciário da autora e o boletim de ocorrência lavrado, registrando o possível golpe sofrido. Ademais, a autora é pessoa idosa, aposentada, que recebe apenas um salário mínimo mensal, circunstância que torna verossímil a alegação de que não teria condições financeiras de contratar tantos empréstimos simultaneamente, comprometendo grande parte de sua renda mensal. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora estão reduzindo substancialmente sua capacidade de subsistência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Permitir a continuidade dos descontos até o julgamento final da lide poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à autora. Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não configura risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do CPC), uma vez que, caso ao final se constate a regularidade das contratações, os valores poderão ser novamente descontados ou ressarcidos pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE todos os descontos no benefício previdenciário da autora (aposentadoria nº 1836021353) referentes aos contratos indicados na petição inicial, quais sejam: a) Saque na modalidade cartão de crédito consignado, em 29/08/2024, no valor de R$ 840,00, com desconto mensal de R$ 24,49; b) Empréstimo consignado em 28/08/2024, com emissão em 02/10/2024, no valor total de R$ 21.253,74, com desconto mensal de R$ 494,20; c) Saque na modalidade cartão de crédito consignado, em 29/08/2024, no valor de R$ 1.575,00, com desconto mensal de R$ 45,91; d) Seguro prestamista cartão de crédito consignado, em 29/08/2024, no valor de R$ 2.000,00; e) Empréstimo sobre o 13º salário INSS 2025, efetivado sob o nº 567.615, em 04/09/2024, no valor de R$ 466,74; f) Empréstimo sobre o 13º salário INSS 2026, efetivado sob o nº 567.694, em 04/09/2024, no valor de R$ 320,83. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de resistência injustificada. Expeça-se ofício ao INSS , com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. A presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, e poderá ser encaminhado pela requerente. Defiro à autora os benefícios da Justiça gratuita, diante dos documentos apresentados que comprovam sua hipossuficiência econômica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise daconveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 0001141-21.2024.8.26.0129

ID: 307860236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001141-21.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VITOR DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001141-21.2024.8.26.0129 (processo principal 1002430-06.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Vitor de Paula - Vistos. Diante da … Processo 0001141-21.2024.8.26.0129 (processo principal 1002430-06.2023.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Carlos Vitor de Paula - Vistos. Diante da certidão de fl. 137, não tendo havido manifestação do ente público dentro do prazo legal, HOMOLOGO o cálculo de fls. 07, no valor de R$ 1.156,57 (mil e cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), data base da liquidação em agosto/2024, consignando que a atualização ocorrerá na ocasião do pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter indenizatório não deverá incidir desconto de imposto de renda, bem como o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1002430-94.2025.8.26.0077

ID: 334848644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-94.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTER GALVãO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-94.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Galvão de Amorim Junior - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada … Processo 1002430-94.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Galvão de Amorim Junior - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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Processo nº 1002430-21.2025.8.26.0360

ID: 335074367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002430-21.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002430-21.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1002430-21.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/CROSSFOX ANO: 2007/2008 CHASSI: 9BWKB05Z784036577 PLACA: HXY3D85 COR: VERMELHA RENAVAM: 934144281 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002430-83.2024.8.26.0189

ID: 330677928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-83.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PESSOTTO PAVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1002430-83.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caroline Pessotto Pavanelli - Fls. 286/290 (V.Acórdão) e 295 (Trânsito em Julgado): Cumpra-se o v.Acórd… Processo 1002430-83.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caroline Pessotto Pavanelli - Fls. 286/290 (V.Acórdão) e 295 (Trânsito em Julgado): Cumpra-se o v.Acórdão. Determino a realização de prova pericial na área de Engenharia Civil (CPC, art. 464) (para avaliação das condições da rodovia - fl. 169), razão pela qual nomeio Lucas Tarlau Balieiro, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 15 Ufesps (equivalentes a R$555,30, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor do 10 -3 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido ao polo ativo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). Vista, via Portal, ao polo passivo. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. - ADV: TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Processo nº 1002430-53.2025.8.26.0220

ID: 277017374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002430-53.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. C. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB 209031/SP) Processo 1002430-53.2025.8.26.0220 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: B. V. C. de P. L. - Vistos. BUONO VEÍCULOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ajuiz… ADV: Daniel Dixon de Carvalho Máximo (OAB 209031/SP) Processo 1002430-53.2025.8.26.0220 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: B. V. C. de P. L. - Vistos. BUONO VEÍCULOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. ajuizou a presente ação, segundo a Autora, de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FIAT), visando a sustação dos efeitos da notificação de denúncia motivada do contrato de concessão (DR-575F-25), restabelecimento integral das operações com desbloqueio de sistemas informáticos e a proibição de nomeação de outro concessionário para a área de concessão até que o mérito principal seja julgado. A Autora alega, em síntese, que é concessionária FIAT há aproximadamente 40 anos (desde 1986), com excelente histórico de desempenho comercial. Relata que, a pedido da Ré, realizou substancial investimento em obras de revitalização de suas instalações (R$ 895.787,20), estando com 98% do projeto concluído quando recebeu notificação de rescisão unilateral do contrato com prazo de 120 dias para encerramento das atividades. Argumenta que não houve descumprimento contratual ou legal por sua parte e que a Ré não seguiu o procedimento previsto na Lei Ferrari (Lei 6.729/1979) para a rescisão do contrato, deixando de aplicar as penalidades gradativas antes da denúncia. Destaca o longo intervalo entre a última penalidade aplicada (agosto/2023) e a notificação de rescisão (março/2025). Sustenta que o bloqueio imediato dos sistemas após a notificação causou queda de aproximadamente 50% em seu faturamento, colocando em risco sua viabilidade econômica, os empregos de seus colaboradores e o atendimento aos consumidores da região. A Ré, em sua notificação (DR-575F-25), apresenta histórico de comunicações enviadas desde 2021 referentes a atrasos na execução da revitalização exigida, afirmando ter aplicado penalidades como advertência, suspensão temporária do site e multa, sem que a concessionária tenha apresentado plano de recuperação ou sanado os descumprimentos apontados. Fundamento. Com relação ao tema, registro que as tutelas provisórias, como o próprio nome refere, se concedidas em juízo de cognição sumária, devem ser confirmadas, ao final pela sentença, em cognição exauriente. A tutela provisória é gênero, tendo duas espécies: a de urgência e a de evidência. No caso dos autos, trata-se de tutela de urgência, sendo necessária a demonstração de probabilidade do direito (verossimilhança do direito invocado) e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ao contrário da tutela de evidência, que não tem o risco da demora como requisito, mas precisando a própria evidência do direito, entre outros requisitos constantes do artigo 311. Continuando, a tutela de urgência pode ser antecipada (ou satisfativa, para parte da doutrina e conforme o objeto, principalmente) OU cautelar de caráter antecedente, esta última visando assegurar a efetividade do direito processual, enquanto a primeira, do direito material. Feitas essas considerações, inobstante o nome dado à ação, os pedidos têm evidente caráter material e não só assecuratório processual do resultado último visado, portanto, conteúdo de tutela de urgência de caráter antecipado, logo, aplicável a fungibilidade de que trata o parág. Único do artigo 305 do CPC e dessa forma conheço e examino os pedidos in limine, aplicando, pois, ao processamento o disposto no art. 303, do mesmo Código de Ritos, com as obrigações à Autora lá previstas. De seu turno acarretando ao Réu as obrigações, se concedida, previstas no artigo 304. POIS BEM, após análise dos documentos apresentados, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada de caráter antecedente. Veja-se que a probabilidade do direito resta demonstrada pela existência de relação comercial duradoura entre as partes (aproximadamente 40 anos), pelo significativo investimento realizado pela Autora nas obras de revitalização (R$ 895.787,20), e principalmente pelos indícios de que não foram observados adequadamente os procedimentos previstos na Lei Ferrari para rescisão do contrato, mas ainda mais do que isso, pretensão à denúncia e resolução unilateral culposa da Autora quando com adimplemento substancial (98% em princípio, pelo afirmado, das obras de revitalização que seriam o motivo da denúncia). O artigo 22, § 1º da Lei 6.729/1979 determina expressamente que a resolução do contrato por iniciativa da concedente deve ser precedida da aplicação de penalidades gradativas. Há fundada dúvida sobre a regularidade do intervalo temporal entre a última penalidade (agosto/2023) e a denúncia contratual (março/2025), bem como sobre a proporcionalidade da medida extrema de resolução contratual por dita culpa unilateral da Autora, isso quando ela em sua concessionária estava em fase final de conclusão das obras de revitalização. O perigo de dano é evidente, considerando o bloqueio imediato dos sistemas que impede o regular funcionamento da concessionária, o risco de demissão em massa de funcionários, o prejuízo ao atendimento dos consumidores da região e a possibilidade de falência da empresa com quase quatro décadas de atividade, em que teve sempre disposição destacada (refere ter estado no topo de vendas da marca continuamente por muito tempo). Além disso à função social considerável que se denota pelo valor anual do recolhimento de impostos ao Estado, portanto, também com empregos indiretos e serviços à população consumidora regional. Vale ressaltar que a concessionária demonstra estar em condições de concluir as obras restantes em prazo razoável, tendo já implementado 98% do projeto de revitalização, segundo alega. As fotografias anexadas ao processo evidenciam o avançado estágio das obras e a concreta possibilidade de finalização em curto prazo. Por fim, absolutamente reversível o decidido, pois se o mérito não a favorecer, não serão meses ou mesmo um ou dois anos a mais necessários ao julgamento que impactarão as já QUATRO décadas de concessão. DECIDO. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE, como tutela antecipada de caráter antecedente os pedidos para DETERMINAR: a) a SUSTAÇÃO dos efeitos da notificação de denúncia motivada (DR-575F-25) pelo prazo de 90 (noventa) dias, período no qual a Autora deverá concluir TODAS as pendências apontadas nas comunicações enviadas pela Ré; b) o IMEDIATO RESTABELECIMENTO das operações comerciais entre as partes, com o desbloqueio do faturamento, acesso aos sistemas, inclusive o DID (Dispositivo de Informação de Dados), retorno aos grupos de WhatsApp, etc., no prazo de 24h (vinte e quatro horas), conforme a praxe logo anterior ao bloqueio e disposições contratuais da concessão assinada e ainda vigente, sob pena de multa diária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), limitada a R$1.125.000,00, sem prejuízo de majoração, se necessário; c) que ré se abstenha de NOMEAR outro concessionário para a área de concessão da Autora até decisão final sobre o mérito ou suspensão desta; Por lógica, atribuo obrigações também à Autora para: a) apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, um cronograma detalhado de conclusão das obras pendentes, com prazos específicos para cada etapa, que deverá ser rigorosamente cumprido durante o período de 90 dias. b) apresentar relatórios quinzenais demonstrando o avanço das obras, com documentação fotográfica e descrição detalhada dos trabalhos realizados para a melhor transparência e controle da concedente ré e do Juízo. Decorrido o prazo de 90 dias, caso não sejam integralmente sanadas as pendências apontadas pela Ré, a sustação dos efeitos da notificação de denúncia perderá automaticamente sua eficácia. Dada a coincidência de prazos legais (de 15 dias para o Réu agravar desta sob pena de estabilização, o que pode satisfazer a Autora e 15 dias para esta aditar a inicial, proceder-se-á da seguinte forma: Inicialmente APENAS INTIME-SE a Ré para cumprir a presente, sob pena de multa e, querendo, proceder de acordo com o artigo citado; Caso não proceda, voltem para a competente decisão; Fazendo-o, intime-se a Autora para em 15 dias aditar a inicial, querendo; Caso não o faça, voltem para a competente decisão; Aditada, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento de data para realização de audiência de conciliação. Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência. Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso. Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita. Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade. Informada a data, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No prazo de 10 dias antecedentes à audiência designada, a parte Ré poderá manifestar, por petição, seu desinteresse na realização. Nessa hipótese, o prazo para contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Por fim, anoto que se necessária emenda autoral, o valor da causa deverá ser ajustado para um valor aceitável, a ser examinado uma vez feito, diante da ausência de conteúdo imediato conhecido, mas tendo altíssimo faturamento mensal como objeto de venda e serviços, podendo ser, no entanto, diferido o pagamento das complementares ao valor já recolhido, diante da presente ausência de atividade, embora deva ser retomada imediatamente com a presente. Anoto que só as obras que é o suposto motivo para a denúncia tem o valor gasto de R$ 895.787,20. Recebo petição e documentos de folhas 272 a 284 como complemento à inicial. Int-se.

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