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"1002433-08.2023.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Atelie Nuvem De Papel x Entertainment One Uk Limited (Eone)

ID: 313044051

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002433-82.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATELIE NUVEM DE PAPEL

Polo Passivo:

ENTERTAINMENT ONE UK LIMITED (EONE)

Despacho

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER RAMOS TONHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002433-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002433-82.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Atelie Nuvem de Papel - Apelado: Entertainment One Uk Limited (eOne) - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou parcialmente ação inibitória e indenizatória, mantendo a tutela de urgência concedida para condenar a apelante à obrigação de se abster de fabricar ou comercializar artigos contrafeitos que ostentem reprodução e/ou imitação das marcas PPEPPA, FAMÍLIA E AMIGOS, PJ MASKS, CONNOR/MENINO GATO, AMAYA/CORUJITA, GREG/LAGARTIXO, GAROTA LUNA, NINJA NOTURNO e ROMEO, sob pena de multa diária. Em seguida, condenou a apelante ao pagamento de danos materiais, que incluem os lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como por danos extrapatrimoniais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, diante da sucumbência, condenou a apelante a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 540/547). A apelante, inicialmente, explica não ter promovido o recolhimento do preparo recursal (fls. 657), pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Enfatiza que não comercializou nenhum produto relacionado às marcas PJ Masks e Peppa Pig, limitando-se à divulgação temporária em plataforma digital, por curto período, sem que tenha havido qualquer venda efetiva. Sustenta não ter atuado com má-fé e que, ao tomar conhecimento da titularidade das marcas, suspendeu imediatamente a divulgação. Aponta ausência de demonstração do prejuízo afirmado pelaapelada, que é empresa de grande porte e reconhecida internacionalmente, ao passo que ostenta a qualidade de microempresária. Alega que a condenação ao ressarcimento de danos morais (no valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais]), e materiais (a serem apurados por arbitramento) viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ensejando enriquecimento sem causa. Requer a reforma da sentença, para se afastar as condenações, ou, subsidiariamente, a redução dos valores fixados (fls. 550/566). II. Para análise do pleito de gratuidade processual formulado pela apelante, determina-se traga a interessada, aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, extratos bancários de todas as suas contas nos últimos três meses, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, bem como outros documentos tidos como pertinentes (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais dos últimos dois anos, caso inscrita no Simples Nacional), conforme o disposto no artigo 99, §2º do CPC de 2015, sob pena de indeferimento. III. Fica, desde logo, consignado que, no mesmo prazo, a apelante poderá optar pelo recolhimento do preparo devido. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Glauber Ramos Tonhão (OAB: 190216/SP) - Mario Celso da Silva Braga (OAB: 121000/SP) - Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB: 54416/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002433-86.2025.8.26.0291

ID: 276844019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-86.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS BOTTINO DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Bottino de Vasconcellos (OAB 135271/SP) Processo 1002433-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. da S. , C. P. da S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justi… ADV: Andre Luis Bottino de Vasconcellos (OAB 135271/SP) Processo 1002433-86.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. P. da S. , C. P. da S. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à)(s) autor(a)(s). Processe-se em segredo de justiça. Observe a atuação do Ministério Público. Anote. 2. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. Presente prova pré-constituída de filiação (fls. 16/17), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo. Importante consignar que a necessidade do(a) menor é presumida. 4. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora dos menores (fls. 03), fica desde já determinada a expedição de ofício à empregadora, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo requerido. Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá informa-la nos autos. 5. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em epígrafe, e INTIMEM sobre a fixação dos alimentos provisórios, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 7. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 8. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 9. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime.

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Processo nº 1002433-72.2025.8.26.0619

ID: 329919515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-72.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RUFINO DA SILVA JAIR SANTO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Jair Santo Vital - - Gilberto Rufino da Silva, registrado civilmente como Gilberto Rufino da Silva - Vistos. 1. O art.5º,… Processo 1002433-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Jair Santo Vital - - Gilberto Rufino da Silva, registrado civilmente como Gilberto Rufino da Silva - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) a não indicação do valor de sua remuneração mensal, apesar de se tratar de autônomo; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de rendimentos entregue ao Fisco. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias emendar à inicial sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para: a) Atribuir correto valor da causa, no caso, o valor venal do imóvel usucapiendo, com a juntada da respectiva certidão emitida pela Prefeitura Municipal; b) Juntar certidões expedidas pelo distribuidor local em nome daqueles que também figuram como titulares do domínio junto ao CRI, de inexistência de ações possessórias e reivindicatória tendo por objeto o imóvel usucapiendo; c) Juntar certidão negativa de débitos municipais, referente ao imóvel objeto da lide; d) Apresentar a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, com indicação dos proprietários dos imóveis confrontantes; e) Incluir no polo passivo os respectivos confrontantes do imóvel usucapiendo conforme indicado no item d supra, bem como de todos que figuram como titulares do domínio junto ao CRI, com as respectivas qualificações e endereços para possibilitar a citação; f) Trazer aos autos cópia das principais peças (petição inicial, contestação, sentença e possíveis recursos e acórdãos) da Ação de Usucapião anteriormente ajuizada perante esse Juízo, autos sob n. 1003284-87.2020.8.26.0619. 3. Após, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP), HENRIQUE JOSE DOS SANTOS (OAB 98143/SP)

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Processo nº 1002433-05.2025.8.26.0318

ID: 321046580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Conceição da Silva Teixeira - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEB… Processo 1002433-05.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Conceição da Silva Teixeira - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/17) e respectiva EMENDA (p. 90). Anote-se. Ao CEJUSC para designação de audiência. Designada a audiência de conciliação, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e, dela, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), pela publicação de ato ordinatório no DJE. No próprio ato de citação, dê-se ciência o(a)(s) requerido(a)(s) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR). Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Se possível, deve a parte autora, ainda, fornecer o seu endereço eletrônico e a(o)(s) da(o)(s) ré(u)(s), a fim de satisfazer o disposto no art. 319, II, do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, se o caso, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP)

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Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0053

ID: 321127501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLE ARIANE ALMEIDA PODEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Emylle Ariane Almeida Poderoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1002433-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Emylle Ariane Almeida Poderoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de ajuda de custo alimentação (na metade) desde o dia em que a autora iniciou suas atividades no curso de formação (ACADEPOL) até o início do pagamento administrativo do benefício, observadas as disposições do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 660/911 e a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0053

ID: 321181012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMYLLE ARIANE ALMEIDA PODEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA FALCÃO GOMES

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Processo 1002433-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Emylle Ariane Almeida Poderoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1002433-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Emylle Ariane Almeida Poderoso - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de ajuda de custo alimentação (na metade) desde o dia em que a autora iniciou suas atividades no curso de formação (ACADEPOL) até o início do pagamento administrativo do benefício, observadas as disposições do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 660/911 e a prescrição quinquenal. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)

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Antonio Francisco Da Silva x Companhia Piratininga De Forca E Luz

ID: 325076525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-18.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1002433-18.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Francisco da Silva - Companhia Piratininga de Forca e Luz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, ambos qualificados nos autos. Às fls. 120/121 foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações posteriores (fls. 126/130 e 135/136), a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida. Intimada a respeito, a requerida requereu a extinção do feito (fls. 142/144). Nestes termos, não regularizada a representação processual, impõe-se a extinção do feito, Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Não é o caso de aplicação das penalidades de litigância de má-fé, pois, se houve prática abusiva, essa decorreu de conduta do patrono, que ostenta a qualidade de advogado privado, ao qual o próprio CPC impede a aplicação dessa espécie de sanção processual (art. 77, § 6º, interpretado analogicamente aos casos de litigância de má-fé). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser ela (autora) beneficiária da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP)

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Processo nº 1002433-41.2025.8.26.0306

ID: 337404139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002433-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GUIMARãES MELCHOR FABRINNE GUIMARãES MELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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IGOR DE PAULA NOGUEIRA

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Processo 1002433-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fabrinne Guimarães Melchior - - Arthur Guimarães Melchor - Vistos. Trata-se de ação de Obriga… Processo 1002433-41.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Fabrinne Guimarães Melchior - - Arthur Guimarães Melchor - Vistos. Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, ajuizada por A.G.M, absolutamente incapaz e sua genitora em face do Município de José Bonifácio. Aduz que no período de rematrícula escolar, providenciou junto à escola sua alteração de endereço, a fim de que no ano letivo de 2025, o infante fosse para a escola mais próxima de sua residência. Por ter sido diagnosticado com Transtorno Espectro Autista (TEA) nível 3, possui dificuldades no estudo. No período estabelecido, apresentou a declaração de endereço junto à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes solicitando a mudança para unidade escolar mais próxima de sua residência; contudo, foi negada a transferência, sob a justificativa de inexistência de vaga no estabelecimento de ensino desejado. Requereu a procedência da ação para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em efetuar a transferência do menor para escola próxima de sua residência, bem como indenização por danos morais de dez salários mínimos. Preceitua o artigo 209 da Lei 8.069/90 que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." No julgamento do REsp n. 1.846.781-MS pelo C. STJ foi firmada a seguinte tese: Tema Repetitivo 1058: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança proposto por menor, visando à garantia de vaga em curso técnico fornecido pelo Colégio Técnico Industrial - CTI - UNESP/Bauru, que concorreu por meio de vestibulinho. Distribuição livre na 2ª Vara Cível de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública local. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que remeteu o feito para a Vara da Infância e Juventude local. Possibilidade. Julgamento do REsp nº 1.846.781-MS pelo C. STJ. Tema Repetitivo 1058: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." Competência do Juiz suscitante da Vara da Infância e Juventude de Bauru.(TJSP; Conflito de competência cível 0002357-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Assim, diante da competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para julgar a presente causa, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para redistribuição ao Juízo da Infância e da Juventude desta Comarca. Intime-se. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP), IGOR DE PAULA NOGUEIRA (OAB 461273/SP)

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Fabricio Bispo Dos Santos Menezes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 317726868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-65.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BISPO DOS SANTOS MENEZES MIKAELLEM THAMILLY MENEZES SANTOS BISPO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ELISVALDO MENDES RAMOS

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Processo 1002433-65.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bispo dos Santos Menezes - - Mikaellem Thamilly Menezes Santos Bispo - AZUL LINHA… Processo 1002433-65.2024.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabricio Bispo dos Santos Menezes - - Mikaellem Thamilly Menezes Santos Bispo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação que FABRÍCIO BISPO DOS SANTOS MENEZES e MIKAELLEM THAMILLY MENEZES SANTOS BISPO movem contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para o fim de condenar a requerida a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Por se tratar de responsabilidade contratual, o valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente: a) a partir da citação até a data desta sentença pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (porquanto nesse período não haverá correção monetária, apenas a incidência de juros de mora); e b) a partir da data desta sentença, exclusivamente pela Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: ELISVALDO MENDES RAMOS (OAB 521277/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELISVALDO MENDES RAMOS (OAB 521277/SP)

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Brindes Mais Ltda x Mkv Tecnologia E Marketing Ltda

ID: 326331672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-56.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRINDES MAIS LTDA

Polo Passivo:

MKV TECNOLOGIA E MARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ ALONSO

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GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1002433-56.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brindes Mais Ltda - Mkv Tecnologia e Marketing Ltda - Vistos. Designo au… Processo 1002433-56.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brindes Mais Ltda - Mkv Tecnologia e Marketing Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma virtual por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams (art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95). ADVERTÊNCIAS PARA PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO: Para viabilizar a realização da sessão, o advogado deverá atentar-se à certidão expedida, oportunamente, por este cartório, na qual constará o link para acesso à solenidade, devendo abri-lo diretamente no navegador. Assim sendo, fica a Serventia dispensada de enviar o link por e-mail. No prazo de 48 horas antes da realização da audiência, o advogado deverá informar a qualificação de suas testemunhas (artigo 455 do CPC) que comparecerão à solenidade. Importante ressaltar que o advogado deverá providenciar o encaminhamento do link às partes e testemunhas, viabilizando o ingresso destas à solenidade. A pessoa jurídica deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio deverão ser juntados nos autos digitais por peticionamento eletrônico, impreterivelmente, até 30 minutos antes do horário da audiência. ADVERTÊNCIAS PARA PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: Para viabilizar o envio do link para ingresso à audiência, a parte não assistida por advogado deverá, em 48 horas, informar o seu e-mail e WhatsApp para o seguinte endereço eletrônico: saobernardojec@tjsp.jus.br. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, esta deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio também deverão ser apresentados em 48 horas para o mesmo endereço eletrônico. No mesmo prazo, a parte também deverá informar os dados de suas testemunhas (nome,/endereço/RG/e-mail), para que também seja enviado o link de acesso à audiência pela Serventia. Caso seja necessária a intimação, a parte deverá informar o endereço da testemunha (também no prazo de 48 horas), para fins de possibilitar a expedição de carta pela serventia, sob pena de preclusão (perda da prova). Essa informação também deverá ser feita para o endereço eletrônico acima indicado. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 - Não havendo o comparecimento da testemunha, este Juízo apreciará a necessidade e o que se pretende provar com as respectivas oitivas. 2 - A presença das partes às audiências é obrigatória. 3 - No momento da audiência, as partes deverão apresentar documento de identificação com foto, no original. 4 - Visando evitar tumultos, somente serão analisadas as manifestações para eventual troca de e-mail/whatssApp apresentadas no prazo máximo de 48 horas antes da realização da audiência. 5 As partes e advogados deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. 6 - A parte desassistida de advogado deverá ser intimada por meio de carta postal. Na falta de tempo hábil, desde já, fica deferida a intimação por mandado urgente ou pelo plantão, sem prejuízo do encaminhamento da presente decisão por e-mail (caso indicado nos autos). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), MARCOS JOSÉ ALONSO (OAB 296496/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002433-08.2023.8.26.0663" – Página 52 de 54

Atelie Nuvem De Papel x Entertainment One Uk Limited (Eone)

Processo nº 1002433-86.2025.8.26.0291

Processo nº 1002433-72.2025.8.26.0619

Processo nº 1002433-05.2025.8.26.0318

Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0053

Processo nº 1002433-24.2025.8.26.0053

Antonio Francisco Da Silva x Companhia Piratininga De Forca E Luz

Processo nº 1002433-41.2025.8.26.0306

Fabricio Bispo Dos Santos Menezes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Brindes Mais Ltda x Mkv Tecnologia E Marketing Ltda