Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002502-47.2024.8.26.0229" – Página 52 de 57

Processo nº 0001417-36.2022.8.26.0157

ID: 323975721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001417-36.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001417-36.2022.8.26.0157 (processo principal 1002502-74.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão… Processo 0001417-36.2022.8.26.0157 (processo principal 1002502-74.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Vistos. Para a realização da praça nomeio Mega Leilões Gestor Judicial (telefone nº 11 3052-1268), regularmente habilitada conforme processo 209/95818 STI, publicado no Diário Oficial de 17/12/2009. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital para a realização de Praça Única com lance superior ou igual ao valor da avaliação. Competirá a empresa de leilões providenciar a minuta, publicação do edital e intimação de todos os interessados. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, senhor Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, Jucesp nº 844, ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar as diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, intime-se a exequente para atualização do débito, com inclusão da existência de débito existentes sobre o bem[fls. 323]. Comunique a empresa via e-mail. Int. e dil. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001417-36.2022.8.26.0157

ID: 335042554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001417-36.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001417-36.2022.8.26.0157 (processo principal 1002502-74.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão… Processo 0001417-36.2022.8.26.0157 (processo principal 1002502-74.2021.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Vistos. Para a realização da praça nomeio Mega Leilões Gestor Judicial (telefone nº 11 3052-1268), regularmente habilitada conforme processo 209/95818 STI, publicado no Diário Oficial de 17/12/2009. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do CPC. A publicação do edital para a realização de Praça Única com lance superior ou igual ao valor da avaliação. Competirá a empresa de leilões providenciar a minuta, publicação do edital e intimação de todos os interessados. O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação local e na rede mundial de computadores. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico através do portal www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pela leiloeira oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, senhor Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, Jucesp nº 844, ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa e rede mundial de computadores, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do imóvel. A intimação do executado deverá ser procurador constituído nos autos ou pessoalmente. Cientifique os interessados mencionados na certidão. Cumpre observar que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Autorizo os funcionários da Mega Leilões Gestor Judicial, devidamente identificados, com o auxílio de oficial de justiça, devendo assim, efetuar as diligências, para posterior expedição de mandado de vistoria do imóvel para obtenção de material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Finalizando, intime-se a exequente para atualização do débito, com inclusão da existência de débito existentes sobre o bem[fls. 323]. Comunique a empresa via e-mail. Int. e dil. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marta Helena Melo x Latam Airlines Group S/A

ID: 316697242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA MELO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-13.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marta Helena Melo - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1002502-13.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marta Helena Melo - Latam Airlines Group S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marta Helena Melo em face de Latam Airlines Group S/A e o faço para condenar a requerida a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA desde a data da citação; tudo conforme artigos 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; artigo 240, caput, do Código de Processo Civil e súmula 362 do STJ. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo, salvo concessão de gratuidade da justiça, compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (quando não se tratar de execução de título extrajudicial) ou 2% sobre o valor atualizado da causa (quando se tratar de execução de título extrajudicial), com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Em caso de pedido de gratuidade da justiça por ocasião do recurso, a parte autora deverá apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência, sua e de seu cônjuge, incluindo: comprovantes de renda (salário, aposentadoria etc.), declaração de imposto de renda do último exercício, três últimos extratos bancários de todas as contas e três últimas faturas de todos os cartões de crédito. A ausência de qualquer desses documentos implicará a deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual execução deverá ser proposta por peticionamento eletrônico, como incidente processual. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. E. S. L. T. x N. Da S. S.

ID: 332095189

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-80.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. E. S. L. T.

Polo Passivo:

N. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENAIR REIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-80.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-80.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: E. E. S. L. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: N. da S. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA RÉ OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, E ESTABELECENDO GUARDA UNILATERAL DA MENOR EM FAVOR DA MÃE DO GENITOR, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA RESTRITO PARA A GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DA MENOR E ÀS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. OS VALORES ARBITRADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA FAVORÁVEL DA ALIMENTANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.566, IV; 1.634, I; 1.694, § 1º; 1583, CAPUT E § 1º. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11; 98, § 3º; 487, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2051354-69.2019.8.26.0000, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.05.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008292-96.2024.8.26.0007, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia de Souza Cardoso Lopes (OAB: 453396/SP) (Convênio A.J/OAB) - Genair Reis de Souza (OAB: 402524/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. B. x R. Da S. F.

ID: 330197428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004442-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B.

Polo Passivo:

R. DA S. F.

Intimação

Advogados:

NATALIA ZANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer … Processo 1004442-47.2024.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.M.B. - R.S.F. - Vistos. Conheço dos embargos e lhes dou provimento para esclarecer a alegada omissão ao julgamento do item "e", "f" e "g" da petição inicial. Pretende a autora indenização por dano material no valor de R$ 20.000,00 pela não devolução dos seus vestuários. No entanto, as partes já se compuseram acerca da devolução de tais bens no acordo firmado judicialmente em audiência de conciliação, nos seguintes termos: "O(A) Requerido, se compromete neste ato, a deixar os seguintes bens pessoais da Requerente (roupas, calçados e bolsas e uma caixa de plástico preta com desenhos) embalados na portaria do seu prédio situado à Rua Frederico Alves da Costa, 801, apto 702, Bloco 4, Condomínio Portal Jardim das Angélicas, Bairro Jardim Nova Hortolândia, CEP 13183 270, Hortolândia. Os objetos ficarão disponíveis no dia 06/08/2024 das 10:00 às 14:00 hs no referido local". O referido acordo foi cumprido, fato narrado pela própria autora às fls. 803. Ainda, o acordo previu expressamente clausula de quitação após o seu cumprimento: "As partes dar-se-ão mútua, recíproca, ampla, plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem quanto ao objeto deste acordo". Dessa forma, dentro do paradigma de concessões recíprocas para a realização do acordo, o pedido de indenização pela posse dos bens restou abrangido pela cláusula de quitação, notadamente porque o pedido referia-se a período anterior ao acordo. No entanto, no que se refere à devolução dos bens adquiridos antes e durante o período do namoro e de uso exclusivo da autora, verifico que eles não compuseram o acordo e que, portanto, em face deles, a cláusula de quitação não gera efeitos. Os documentos de fls. 85/107 demonstram que as notas fiscais foram emitidas em nome de Nikole, gerando a presunção de que se tratam de sua propriedade. A nota fiscal da geladeira (datada de 2019) indica que se trata de bem da família de Nikole. Apenas o estofado Arkansas (fls. 94) foi pago pelo requerido. Dessa forma, condeno o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; i III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Retifico o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NICKOLE MARTINS BUENO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: Julgar improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, bem como os demais pedidos a eles intrínsecos (alimentos e partilha) Reconhecer a propriedade da autora com relação aos bens inicialmente listados como bens partilháveis, bem como os bens adquiridos anteriormente à união e bens de uso exclusivo; Condenar o requerido ao pagamento dos valores destacados nos itens III.2, exceto o estofado Arkansas, totalizando R$ 7.269,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.3, no valor de R$ 16.764,22 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação; III.4, no valor de R$ 10.465,58 corrigidos monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Fica homologado o acordo firmado às fls. 184/186. Pela sucumbência recíproca, a parte autora arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte requerida e esta arcará com os honorários advocatícios do advogado da parte autora que, com fulcro no artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça concedido, sendo vedada a compensação. Ficam estes embargos fazendo parte da r. sentença. - ADV: EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES (OAB 117450/SP), NATALIA ZANELLA (OAB 375132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S/A x Gerson Da Silva Galhardo

ID: 296497701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002502-45.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

GERSON DA SILVA GALHARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-45.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-45.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Gerson da Silva Galhardo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297 DO STJ CONTRATO DE ADESÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NATUREZA CONTRATUAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, VIII DO CDC INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRETENSÃO AFASTADA.REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963/2000 E 2.170-36/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS EM COMENTO NÃO RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE RESP REPETITIVO Nº 973827/RS (CPC ARTIGO 1.036) PACTUAÇÃO EXPRESSA JUROS LIMITE DE INCIDÊNCIA INEXISTÊNCIA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 591 C.C. 406 DO CÓDIGO CIVIL JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MANTIDOS CONFORME PACTUADOS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIMENTO TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO RESP Nº 1061530/SC, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO INCABÍVEL PRETENSÃO AFASTADA.TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS AVALIAÇÃO DO BEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES POR SE TRATAR DE VEÍCULO USADO CUJO VALOR DECORRE DA AVALIAÇÃO INERENTE ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA REGISTRO DE CONTRATO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/90 IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIMENTO COBRANÇAS MANTIDAS PRETENSÃO DO RÉU ACOLHIDA.SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA) ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, PROCESSADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE DA QUESTÃO DE FATO VALIDADE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS DEMONSTRADAS A CIÊNCIA, ANUÊNCIA E LIBERDADE DA PARTE AUTORA QUANTO À PACTUAÇÃO PRETENSÃO DO RÉU ACOLHIDA AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jairo Lause Villas Boas (OAB: 68105/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002502-58.2025.8.26.0505

ID: 334013654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002502-58.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LIRA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HIROSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-58.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Ismael Lira Gomes dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta po… Processo 1002502-58.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - TRANSPORTE - Ismael Lira Gomes dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Ismael Lira Gomes dos Santos, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de Ribeirão Pires, objetivando o fornecimento de transporte escolar gratuito até a unidade de ensino na qual se encontra regularmente matriculado, APRAESPI instituição voltada ao atendimento de crianças com deficiência. O autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), sendo a instituição escolar especializada essencial ao seu desenvolvimento. Alega que, embora tenha formalizado o pedido de transporte escolar em janeiro de 2025, até o momento a municipalidade não o atendeu. Ressalta que reside a cerca de 3,9 km da escola, o que torna inviável o deslocamento da criança sem a prestação de transporte público gratuito. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Observe-se e anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, certificando-se da probabilidade da existência do direito afirmado pelo autor e do perigo na demora do provimento jurisdicional, cabe ao juiz, mediante cognição sumária, antecipar os efeitos executivos da tutela de mérito, ainda que seja necessário, para alguns direitos, sacrificar a certeza e a segurança que normalmente são alcançadas pela cognição plena. A documentação trazida com a inicial comprova que o autor encontra-se matriculado em instituição especializada e que reside a distância considerável da unidade, o que, por si só, justifica a necessidade do transporte escolar, especialmente por tratar-se de criança com transtorno do espectro autista, cujo deslocamento exige cuidados específicos. O direito invocado encontra amparo na Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 208, inciso VII, a obrigatoriedade da oferta de transporte escolar gratuito como medida suplementar indispensável à concretização do direito à educação. Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96 atribui ao Município a responsabilidade por assegurar transporte aos alunos da rede pública de ensino. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar ao Município de Ribeirão Pires que disponibilize, no prazo de 10 (dez) dias, transporte escolar gratuito, seguro e adequado às necessidades do menor ISMAEL LIRA GOMES DOS SANTOS, até a unidade escolar APRAESPI, enquanto perdurar sua matrícula e necessidade de comparecimento regular à instituição. Em caso de descumprimento, tornem conclusos para aplicação de multa. No mais, intime-se a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, na pessoa de seu representante judicial, através do portal eletrônico, nos termos do comunicado 418/20, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, apresentar contestação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SIMONE HIROSSE (OAB 393931/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001595-25.2025.8.26.0007

ID: 307751917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001595-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001595-25.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedid… Processo 1001595-25.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.665,21, com correção, juros e multa nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002502-75.2025.8.26.0079

ID: 310340626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-75.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002502-75.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - Vistos. Fls. 48/49 e documentos: recebo como emenda à inic… Processo 1002502-75.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - Vistos. Fls. 48/49 e documentos: recebo como emenda à inicial. Proceda-se à retificação do polo passivo. Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidão do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto, ou indisponibilidade. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012852-23.2020.8.26.0007

ID: 322361081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012852-23.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012852-23.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à p… Processo 1012852-23.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.964,93, além das prestações que se vencerem no curso do processo, com correção e juros nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados procedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). A Defensoria Pública será intimada pelo portal eletrônico. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 564 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes