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Processo nº 1012781-12.2025.8.26.0309

ID: 324415831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012781-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012781-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei … Processo 1012781-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 235/237. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003469-43.2025.8.26.0428

ID: 314345022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBACLAUS COMéRCIO DE DECORAçõES LTDA ESTELAR ILUMINACAO EIRELI FRANCISCA FERNANDA ARAUJO DE SOUSA GIACOMET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de… Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de Sousa Giacomet - Vistos. 1. Junte procuração devidamente assinada em nome de Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sem nova intimação ou despacho. 2. Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência inicial de conciliação, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 3. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 4. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por Carta com AR. 6. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 9. Oportunamente, tornem. Intimem-se. - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322191272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322177169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1011714-12.2025.8.26.0309

ID: 308899609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011714-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES LOPES JANILTON GONCALVES MIRANDA BEZERRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011714-12.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Janilton Goncalves Miranda Bezerril - - Andressa Alves Lopes - Vistos. 1 - É certo que pelo CPC/2015, por um l… Processo 1011714-12.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Janilton Goncalves Miranda Bezerril - - Andressa Alves Lopes - Vistos. 1 - É certo que pelo CPC/2015, por um lado, há presunção de veracidade como já havia pela lei 1060/50, no tocante à declaração firmada pela parte (art. 99, §2º), sendo que, de outro, o juiz pode indeferir a gratuidade pela presença de elementos que evidenciem seu pedido equivocado (art. 99, § 2º). Portanto, apresente a parte autora todos os documentos, em 5 dias: a - comprovantes de rendimentos/benefício atualizados, dos 3 últimos meses. b - As três últimas declarações de renda e bens entregues à Receita Federal, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de que disponha, e c - extratos bancários dos três últimos meses de TODAS as contas e relacionamentos em aberto, ainda, constantes do relatório Registrato (obtido por conexão do banco com o Banco Central), que também deve ser apresentado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2 - As procurações apresentadas foram assinadas por meio do site "ZAPSIGN", ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB 949A/SE), CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB 949A/SE)

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Processo nº 1010938-12.2025.8.26.0309

ID: 298459044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010938-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010938-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei… Processo 1010938-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: MARCA: RENAULT, MODELO: MASTER CHASSI CAB L2H1 2.5DCI 16V 2p (DD, ANO: 2011, COR: BRANCA, PLACA: EGL9I49 e CHASSI: 93YBDCUG6BJ686461. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1010647-12.2025.8.26.0309

ID: 293763683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010647-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010647-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e … Processo 1010647-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1012005-12.2025.8.26.0309

ID: 314358081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012005-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1012005-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a… Processo 1012005-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do seguinte veículo: Marca GM - CHEVROLET, Modelo SPIN LT 1.8 8V ECONO, Ano 2015, Cor AZUL, Placa FYB9621 e Chassi 9BGJB75E0GB121765. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, recolha o requerente, caso possua interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a taxa pertinente ao sistema Renajud (guia TJSP (FEDTJ), código 434-1), para inserção de bloqueio judicial de circulação. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014). Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. A prática forense tem demonstrado ser cada vez mais comum a ocorrência do golpe do "falso boleto", por meio do qual estelionatários, de posse de informes sobre o contrato, parcelas em atraso e dados do devedor, entram em contato com a vítima e encaminham falso boleto para quitação do débito. A fim de contribuir para evitar esse tipo de ocorrência, excepcionalmente DETERMINO o trâmite da presente em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008901-12.2025.8.26.0309

ID: 279709182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008901-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1008901-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Excluam-se as anotaçõe… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1008901-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int.

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Processo nº 1008901-12.2025.8.26.0309

ID: 276708434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008901-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1008901-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Excluam-se as anotaçõe… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1008901-12.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int.

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