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C. A. V. L. x S. S. S. Da I.

ID: 326367630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V. L.

Polo Passivo:

S. S. S. DA I.

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com … Processo 1003669-19.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.A.V.L. - S.S.S.I. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por C.A.V.L.S., representado pela genitora e patrona, em face de SESI. A controvérsia central delineada na exordial e nas manifestações subsequentes gravita em torno de alegados episódios de bullying e violência psicológica sofridos pelo menor no ambiente escolar da instituição ré, os quais, segundo a narrativa autoral, resultaram em grave impacto emocional, ideação suicida e recusa em retornar às atividades educacionais. O pedido final, de mérito, é indenizatório. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré requereu o imediato julgamento do feito, ao passo que a parte autora pugnou realização de audiência de conciliação, deferimento de prova testemunhal, sem embargo de outras provas técnicas complementares a serem requeridas oportunamente. Em petição subsequente, informou que a escola teria nomeado um "intermediador" para atuar na rotina da criança, e que este profissional estaria causando prejuízos emocionais à criança. Pois bem. Em relação ao noticiado na petição retro, que pese a manifestação de fls. 150/153 em que o Parquet declina da atuação no presente, considerando a alegação de omissão, violência psicológica e constrangimentos em relação à criança/adolescente, abra-se nova vista ao Ministério Público para, se o caso, intervenha no feito e/ou encaminhe à Promotoria de Justiça com atribuição na matéria, sobretudo em relação aos pedidos que extrapolam o estrito limite do interesse individual das partes. No mais, o mencionado profissional somente foi inserido no contexto da convivência com o autor a pedido da parte, conforme decisão da fl. 156. Se o fim almejado não está sendo alcançado, prudente, ao menos por ora, REVOGAR a decisão liminar, dispensando a ré da obrigação de providenciar profissional para supervisionar o autor no ambiente escolar. Em relação à avaliação psicossocial, indefiro o pedido ao menos por ora. Em substituição, considerando que o adolescente, diante do noticiado e alegado nos autos, deve fazer acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, poderão ser apresentados laudos particulares, os quais poderão ser contraditados pela parte adversa. O pedido de prova testemunhal será analisado posteriormente. Ademais, considerando o interesse da parte e pela natureza da lide, designo audiência de tentativa de conciliação para dia 09 de outubro de 2025, às 14h, na presença desta magistrada. Pelo principio da cooperação, para a audiência de tentativa de conciliação deverão as partes e seus patronos trazerem propostas efetivas de acordo, para discussão em audiência. Registre-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A audiência será realizada de forma virtual, por videoconferência, nos termos do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE de 06/05/2020. Para tanto, será utilizada a plataforma MicrosoftTeams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos patronos e partes, se o caso. Com antecedência de 30 minutos da hora designada, o servidor designado fará teste com as partes para configuração de áudio evideo. No mais: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS. 1.1) Advirto que as partes e advogados deverão informar seus e-mails e telefones para contato, caso ainda não conste nos autos para realização do ato no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA ANGELINI VIDA LEAL CASTRO LUZ (OAB 510279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 0045280-87.2020.8.26.0100

ID: 294715549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045280-87.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MANTENEDORA ASSISTENCIAL EDUCACIONAL SIDARTA SZAZI, BECHARA, STORTO, REICHER E FIGUEIREDO LOPES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM SERRA RIBEIRO

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RODRIGO KROTH BITENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE TRAGANCIN RIBEIRO

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IVO ANTONIO DE PAULA

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Processo 0045280-87.2020.8.26.0100 (processo principal 1015988-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - Associação Mantenedora Assistencial Educacional Sidarta - - Szazi, Bechara, … Processo 0045280-87.2020.8.26.0100 (processo principal 1015988-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transação - Associação Mantenedora Assistencial Educacional Sidarta - - Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados - Ivo Antonio de Paula - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 110.124,47, referentes à sub-rogação de crédito em favor de credor da impugnante, que foi fruto de penhora no rosto dos autos pelo ora exequente. Intimada para pagamento, a executada aduz que a execução deve ser suspensa, pois ausentes os requisitos para a continuidade da execução, haja vista a nulidade da citação. Resposta do exequente a fls. 222/226, refutando os argumentos do executado. É o relatório. DECIDO. Ao que consta dos autos principais da ação executiva, a impugnante colacionou o comprovação de que não mais residia no endereço referido como valida sua citação, fato este comprovado por intermédio de mensagem de e-mail de fls. 217/218. Não obstante isso, a carta de citação com aviso de recebimento foi encaminhada para a Rua dos Franceses, 391, apto. 61 - São Paulo/SP. Desta feita, o cenário dos autos autoriza a conclusão de que a carta de citação foi enviada para endereço desatualizado, no qual não mais estava localizada a executada há, pelo menos, 5 (cinco) anos, inquinando de nulidade o ato citatório diante do enquadramento no art. 280 do CPC. Registre-se que a citação é o ato de maior relevância, pois é por meio dela que se efetiva a indispensável triangularização da relação jurídico-processual, consistindo em pressuposto de formação e desenvolvimento válido e regular do processo, propiciando à parte a garantia da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível sua regularidade formal e material. Nesse sentido, a exigência constante do artigo 239 do Código de Processo Civil: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Relevante ponderar que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. ( THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 48ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 300) O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada (REsp 1.449.208/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 27.11.2014). Destaca-se, por oportuno, que sequer seria o caso de aplicação da teoria da aparência, uma vez que esse entendimento somente tem lugar nos casos de citação de pessoa jurídica, quando feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento (STJ - AREsp 476491/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 05/08/2019). Ante o exposto, acolho a impugnação para reconhecer a nulidade da citação da executada, com devolução do prazo para apresentação de sua defesa a partir do trânsito em julgado desta decisão. Sem condenação em custas e honorários por não ter extinto o incidente. Determino a suspensão do mandado de fls. 202. Intime-se. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CAROLINE TRAGANCIN RIBEIRO (OAB 432215/SP), RODRIGO KROTH BITENCOURT (OAB 435150/SP), JÉSSICA CAROLINE TRAGANCIN RIBEIRO (OAB 432215/SP), IVO ANTONIO DE PAULA (OAB 124178/SP), RODRIGO KROTH BITENCOURT (OAB 435150/SP), RUBEM SERRA RIBEIRO (OAB 198305/SP)

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Helena Vieira Moraes x Uniesp S/A e outros

ID: 310867368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028036-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL S/A (SUCESSORA DE UNICASTELO - UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO)

Intimação

Advogados:

RENATO RAPHAEL MARTINS

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PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PALHANO MELKE

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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DANIELA COZZO OLIVARES

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Processo 0028036-14.2021.8.26.0100 (processo principal 1032575-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Helena Vieira Moraes - Universidade Brasil S/A (Sucessora d… Processo 0028036-14.2021.8.26.0100 (processo principal 1032575-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Helena Vieira Moraes - Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) - - Uniesp S/A - - Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) Valor atualizado: R$ 126.015,52 Documentos: 03.802.620/0001-32 e 09.099.207/0001-30 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), DANIELA COZZO OLIVARES (OAB 237794/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP)

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Helena Vieira Moraes x Uniesp S/A e outros

ID: 310867376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028036-14.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA VIEIRA MORAES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL S/A (SUCESSORA DE UNICASTELO - UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO)

Intimação

Advogados:

RENATO RAPHAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BRITIS VALCÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PALHANO MELKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COZZO OLIVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028036-14.2021.8.26.0100 (processo principal 1032575-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Helena Vieira Moraes - Universidade Brasil S/A (Sucessora d… Processo 0028036-14.2021.8.26.0100 (processo principal 1032575-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Helena Vieira Moraes - Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) - - Uniesp S/A - - Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) Universidade Brasil S/A (Sucessora de Unicastelo - Universidade Camilo Castelo Branco) Valor atualizado: R$ 126.015,52 Documentos: 03.802.620/0001-32 e 09.099.207/0001-30 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), DANIELA COZZO OLIVARES (OAB 237794/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP)

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Kucho'S Distribuidora De Produtos Alimentícios Ltda x Cabezón Adm. Judicial Eireli

ID: 319431498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1090581-74.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KUCHO'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

CABEZÓN ADM. JUDICIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO PRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RICARDO BEREZIN

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RENATA LOPES PINTO DE AMORIM

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES BARROS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

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MARCELA F. P. SCHWENDNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINETE FARIA

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO FERNANDES CASTRO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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JACKSON ANDRE DE SA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ILZA CRISTINA NOGUEIRA AMARAL

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANA RAMALHO MANCERA

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ENRIQUE FONSECA REIS

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ELSO MODANESE

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ELCIO FONSECA REIS

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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EDSON PINTO BARBOSA

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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DANILO FANUCCHI BIGNARDI

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO GUERREIRO

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CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

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BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRÉ BARABINO

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AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADILSON DA SILVA BALTAR

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Processo 1090581-74.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Kucho's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outros - CABEZÓN ADM. JUDICIAL EIRELI - Vistos. 1. Proceda a … Processo 1090581-74.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Kucho's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e outros - CABEZÓN ADM. JUDICIAL EIRELI - Vistos. 1. Proceda a z. Serventia à atualização cadastral, para inclusão dos patronos indicados nos autos, independentemente de nova determinação. 2. Na esteira do sugerido pela Administradora Judicial às fls. 6335/6336 e encampando pelo Ministério Público às fls. 6340, certifique a z. Serventia o decurso do prazo da decisão de fls. 6270/6273. 3. Após, intime-se a Administradora Judicial, por ato ordinatório, para andamento. 4. Oportunamente, vista ao Ministério Público. 5. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ILZA CRISTINA NOGUEIRA AMARAL (OAB 242603/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), DANILO FANUCCHI BIGNARDI (OAB 252795/SP), MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE (OAB 235868/SP), RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO (OAB 235177/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), SILVIO PRETO CARDOSO (OAB 98348/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP), EDSON PINTO BARBOSA (OAB 150891/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RODRIGO HENRIQUE COLNAGO (OAB 145521/SP), ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), ROBÉRCIO EUZÉBIO BARBOSA BRAGA (OAB 218485/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 107192/RJ), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ENRIQUE FONSECA REIS (OAB 430423/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MAYARA GONÇALVES BARROS (OAB 405527/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), RENATA LOPES PINTO DE AMORIM (OAB 423658/SP), SILVIA DANIELLE QUEIROZ DE LIMA (OAB 426238/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), MARCELA F. P. SCHWENDNER (OAB 39887/SC), ELSO MODANESE (OAB 366724/RS), CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO (OAB 258650/SP), JOÃO FERNANDES CASTRO (OAB 262396/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), ADILSON DA SILVA BALTAR (OAB 276962/SP), CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA (OAB 272417/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), FABIANA RAMALHO MANCERA (OAB 318407/SP), FABIANA RAMALHO MANCERA (OAB 318407/SP), FABIANA RAMALHO MANCERA (OAB 318407/SP)

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 293826433

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Geisa Santana Emiliano - Embargdo: Banco Pan S/A - Trata-se de Embargos de Declaração interposto em face de decisão monocrática que, na Apelação, deixou de conhecer o recurso, tendo em vista que o advogado não cumpriu as determinações de juntada de procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência atualizado, entre outros documentos, com vistas a comprovar que não se trata de litigância predatória praticada mediante fraude. A agravante argumenta, em suma, que houve dificuldade em providenciar a documentação e pleiteia a reconsideração da decisão, juntando nesta oportunidade os documentos que haviam sido solicitados. É o relatório. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, devem ser adotadas medidas com vistas a inibir a prática da advocacia predatória, sendo que uma delas é justamente a exigência de meios mais seguros para se garantir a autenticidade da assinatura na procuração, com vistas a evitar fraudes. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e na consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em hipótese de descumprimento de tal ordem, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 485, IV, e 932, I e III, do CPC/15. Entretanto, como o advogado apresentou nos autos principais os documentos exigidos (fls.418/428), incluindo a procuração com firma reconhecida, comprovando que a parte realmente o contratou e que não houve litigância predatória mediante fraude, a decisão monocrática de não conhecimento do recurso pode ser reconsiderada, nos termos do art. 485, §7º, do CPC/15. Apesar disso, faz-se necessária a análise da documentação pertinente aos requisitos de manutenção da gratuidade de justiça. Cabe ressaltar que a parte não cumpriu a determinação a contento, omitindo-se quanto às declarações de imposto de renda bem como seus extratos bancários tampouco apresentando qualquer esclarecimento quanto a eventual dificuldade ou impossibilidade para obtenção de desses documentos. Tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Todos esses elementos indicam que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, revogo o benefício da justiça gratuita que havia sido deferido ao requerente (fls. 82 dos autos principais). Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a decisão monocrática terminativa de não conhecimento do recurso. Revogo a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte autora e determino que ela comprove, nos autos da Apelação, o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição do seu recurso, o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e as despesas postais de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC/15. O cumprimento a contento ou não de tal determinação deverá ser certificado pela zelosa serventia nos autos do recurso de Apelação. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fernanda Veiga Giraldez x Mariana Rosato Assumpção

ID: 313000116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040265-74.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VEIGA GIRALDEZ

Polo Passivo:

MARIANA ROSATO ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0040265-74.2019.8.26.0100 (processo principal 0131200-44.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernanda Veiga Giraldez e outro - Mariana Rosato As… Processo 0040265-74.2019.8.26.0100 (processo principal 0131200-44.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernanda Veiga Giraldez e outro - Mariana Rosato Assumpção e outro - Vistos. 1. Fls.444/457: Cuida de impugnação à penhora dos direitos sucessórios que recai sobre o imóvel descrito na matrícula nº 159.072, do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que a executada possui, sob a alegação de bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/1990, que o imóvel é utilizado como residência da família e é o único bem imóvel de ambos. Requereu o acolhimento da presente impugnação e o levantamento da penhora. Juntou documentos (fls. 458/467). Em resposta, a impugnada alega, em síntese, que a executada possui outro imóvel em seu nome, não configurando ofensa ao direito de moradia; que os impugnantes não demonstraram que o imóvel é bem de família. Requereu o não acolhimento da impugnação e o consequente prosseguimento da penhora deferida. Juntou documentos (fls.480/484). Os impugnantes se manifestaram às fls. 483/486, esclarecendo que o imóvel indicado pela impugnada não pertence à executada. É o relatório. DECIDO. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 estabelece: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. () Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". (grifei) Nesse sentido, a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/1990 visa resguardar a família, garantindo um mínimo existencial e evitando a dissipação do bem onde ela reside, sendo imperiosa a demonstração de tal condição nos autos. Assim sendo, para reconhecimento do bem de família deve o postulante comprovar os requisitos objetivos previstos nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 8.009/90, trazendo provas robustas de que o bem penhorado é o único imóvel próprio do casal e utilizado para moradia permanente, tais como faturas de contas de consumo diversas e sequenciais e prova da inexistência de propriedade de outros imóveis, o que ocorreu no caso dos autos. A penhora do imóvel situado na Avenida José Galante, 290, ap. 51 foi deferida em 19.11.2024 (fls. 435/437). A impugnante comprovou que reside no imóvel, com a juntada de fatura de plano de saúde em seu nome (fls.461) e diversas correspondências em seu nome desde 04/2019 (fls. 462/465), os quais são elementos de prova suficientes para comprovar que a impugnante reside no referido imóvel, com seu marido. Ademais, consta na matrícula do imóvel de fls. 480/482, que em 01.12.2016 foi instituído usufruto em favor da impugnante, sendo, contudo, que houve a transmissão da propriedade por doação à Fernando Assumpção Toledo de Camargo. Portanto, ao contrário das alegações da impugnada, o imóvel indicado não é de propriedade da impugnante, conforme esclarecimentos de fls. 483/486. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação à Penhora dos direitos hereditários do imóvel descrito na matrícula nº 159.072, do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP e, em consequência, determino o levantamento da penhora. Não há honorários em razão deste incidente. 2. Determino o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 159.072, do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 435/437), apresentada pela exequente em 11.12.2024, ao respectivo registrador de imóveis, conforme protocolo de fls.443. Consigno que o Registrador deverá informar o cumprimento a este juízo, através do e-mail institucional (upj16a20@tjsp.jus.br), no prazo de 5 dias, após o protocolo. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado ao Registrador de Imóveis, para a finalidade ora determinada, qual seja, averbação do cancelamento da penhora, devendo a parte interessada providenciar a impressão e protocolo, arcando com as custas e emolumentos, comprovando-se nos autos, em cinco dias. Intime-se. - ADV: MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), MICHEL SPARVOLI JOBIM FERREIRA (OAB 256471/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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Elza Oliveira Da Silva x Omar Silverio Barbosa

ID: 306065122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMAR SILVERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no … Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445

ID: 314639988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

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Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada propost… Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada proposta por M.P.A. representada por sua genitora Viviane Pereira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja compelida a disponibilizar acompanhante especializado para auxiliar a requerente nas atividades escolares, tendo em vista, que é diagnosticada c o m déficit cognitivo, associado a transtorno de fala, HD F71, F800 e F41, CID 10H521, fazendo uso de sertralina e imipramina e, necessita de acompanhamento especializado por um Professor de Apoio, para viabilizar sua participação e aproveitamento nas atividades escolares (01/05). O Ministério Público requereu, antes de se manifestar sobre a liminar, esclarecimentos de ambas partes (fls. 29/39). Diante documentação juntada aos autos, houve nova manifestação ministerial, pelo deferimento. De fato, entendo que é caso de DEFERIMENTO da liminar. Com efeito, o relatório pedagógico emitido pela instituição de ensino e subscrito por professora especialista concluiu que "a mediação e o auxílio se referem a estratégia e apoios específicos que serão oferecidos à aluna para ajudá-la a superar os desafios gerais relacionados às atividades escolares devido ao seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, apresenta dificuldade para realizar as atividades necessitando de profissional de apoio escolar-atividades escolares-PAE/AE. As disciplinas devem ser adaptadas para atender às necessidades individuais". Destaco que falta de profissional de apoio pode acarretar um descréscimo no desenvolvimento escolar do autor, que pode se refletir em outros aspectos da sua personalidade, o que impõe a imediata intervenção judicial, sob pena de violação do princípío da vedação ao retrocesso. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados (STF, ARE 639.337 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 23/08/2011)". A necessidade do autor está muito bem demonstrada na documentação acostada à petição inicial, bem como no relatório de fls. 68/74. Ademais, o direito é reconhecido, amplamente, tanto na Constituição Federal, no seu artigo 227, como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 27, "caput" e parágrafo único e 28, XVII). No âmbito estadual, o Decreto 67.635/2023 também assegura esse direito. De outro lado, o risco de dano irreparável é evidente, já que o aprendizado e convívio social do(a) menor estão prejudicados. Portanto, suficientemente demonstrado até aqui a necessidade de profissional capacitado de apoio escolar. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional capacitado de apoio escolar, nos termos requeridos, para assistir o requerente durante as atividades acadêmicas ministradas pela escola estadual onde matriculado, contudo destaco que o profissional não será exclusivo, podendo auxiliar também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dele. Fixo, desde já, multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a requerida acerca da liminar. Sem prejuízo, esclareçam as partes o quanto requerido pela i. Membra do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP)

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Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

ID: 319497615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: V260 2.0 16V DIESEL, espécie JAC, placa FXB9I43, chassi LJ11KAAC7L1301792, Renavam 01230428558, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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