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"1003869-60.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 1028216-60.2024.8.26.0309

ID: 276718342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028216-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MONTEIRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FATIMA DEL ROSSO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fatima Del Rosso de Campos (OAB 203804/SP) Processo 1028216-60.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristina Monteiro Dias - Ante o exposto e o que mais dos aut… ADV: Maria Fatima Del Rosso de Campos (OAB 203804/SP) Processo 1028216-60.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristina Monteiro Dias - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor da prestação de serviço e do maquinário vendido objetos destes autos, de R$8.300,00, acrescido de multa de 20%, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescido de juros de mora, ambos a partir de setembro/24. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0320

ID: 259547047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003869-90.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1003869-90.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de As… ADV: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB 286086/SP) Processo 1003869-90.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Tatiana Cristina Ferraz de Assis, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato, Danielle Ribeiro de Menezes Bonato - Vistos. Recebo as fls. 24/25 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, com aplicação da ferramenta "reiteração automática", pelo prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (registradores.onr.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int.

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Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

ID: 313352302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020027-18.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROSANA SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ind… Processo 1020027-18.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Rosana Screpanti - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CLÁUDIA ROSANA SCREPANTI contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a autora que tomou conhecimento de uma negativação junto ao sistema SCR do Banco Central referente a uma suposta dívida de R$42.555,70 com a ré, datada de janeiro/2020. Mas afirma que desconhece a origem dessa pendência, já que todos seus empréstimos consignados são descontados diretamente de sua conta bancária/holerite, sendo a negativação então indevida, pois não haveria operação inadimplida a justificar o débito desse apontamento. Defende a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede a condenação da ré a lhe indenizar por danos morais em R$15.000,00, afirmando que perdeu seu poder de compra e foi ofendida em sua honra subjetiva. DELIBERO I Fls.299/305: Trata-se de v. Acórdão no agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.285/286, recurso ao qual foi dado provimento já com trânsito em julgado, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita para a requerente. II INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. III A inicial carece de emenda. O registro que a autora afirma ser indevido consta da lauda de fls.122 do "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" e com mês de referência como sendo janeiro/2020, sem repetição da anotação nos meses posteriores. Pois bem. Dispõe o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 4571/2017 do BANCO CENTRAL: "As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações". O cadastro no Sistema de Informações ao Banco Central não tem o mesmo propósito e nem o mesmo alcance de uma anotação em órgão protetivo/restritivo de crédito, sendo ele, em verdade, um registro que representa o cumprimento de uma obrigação legal/normativa pela instituição financeira que o aponta (dentre vários: Apelação n. 1001065-69.2024.8.26.0067 (TJSP); Rel: JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2025; Apelação n. 1003869-60.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 31/01/2025; Apelação n. 1005528-57.2024.8.26.0066 (TJSP); Rel: Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 25/11/2024). Destaco, dentre outros: Apelação n. 1001204-93.2024.8.26.0334 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral devido à inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil por dívida alegadamente indevida. O autor afirma que a anotação prejudicou sua vida financeira, impedindo-o de contratar serviços financeiros. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome do autor no SCR configura dano moral passível de indenização, considerando que o sistema não possui caráter restritivo e é meramente informativo. III. Razões de Decidir 3. O SCR é um banco de dados que informa sobre operações bancárias, incluindo obrigações inadimplidas, sem caráter de publicidade de dívidas. 4. Não há evidência de que o autor foi impedido de obter crédito devido ao registro no SCR. A responsabilidade civil requer ação lesiva, dano e nexo causal, não presentes no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR não constitui negativação ou publicidade de dívida. 2. Ausência de dano moral configurado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2° e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001625-48.2023.8.26.0066, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/5/2024"; Apelação n. 1008500-06.2024.8.26.0161 (TJSP); Rel: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j: 25/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. Alegação da parte autora de que a anotação é de caráter restritivo de crédito e que ocasiona negativa de crédito por outros bancos. Débito não comprovado pela parte ré. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. Operação de crédito não demonstrada pela parte ré. Mantido o acolhimento do pedido cominatório para determinar que a casa bancária proceda à exclusão do apontamento. 2. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. 3. Honorários advocatícios adequadamente fixados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS"; Apelação n. 1000113-76.2024.8.26.0104 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 11/06/2025; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. CADASTRO DE NATUREZA INFORMACIONAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR é sistema informacional de responsabilidade do Banco Central, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, com o objetivo de monitorar o crédito no sistema financeiro nacional e subsidiar o controle prudencial do crédito, nos termos da Resolução Bacen nº 4.571/2017 e da Lei Complementar nº 105/2001. 4. A existência de registro de "operação com prejuízo" no SCR não configura negativação ou inclusão em cadastro de inadimplência, não sendo passível de exclusão ou alteração por iniciativa unilateral do consumidor, nem condicionada à autorização prévia, conforme interpretação consolidada do próprio Banco Central e da jurisprudência dos Tribunais. 5. Não há ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, porquanto o registro foi realizado nos moldes legais e não configura violação ao nome, honra ou imagem do consumidor. Inexiste dano in re ipsa em registros realizados no SCR, conforme entendimento pacífico do TJSP. 6. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ou indevido no uso da informação, é indevido o pedido de declaração de inexistência de débito, bem como improcede a pretensão reparatória. 7. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, são devidos honorários recursais, fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça deferida ao apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O registro de operação de crédito no SCR, realizado nos moldes da Resolução Bacen nº 4.571/2017, não configura negativação ou ato ilícito, tampouco dá ensejo à indenização por danos morais. A ausência de demonstração de erro ou inexistência da relação jurídica subjacente impede o reconhecimento da inexistência do débito. Não há dano moral in re ipsa decorrente da manutenção de informação verídica e obrigatória em sistema regulatório do Banco Central. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mesmo na ausência de contrarrazões. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §1º. Resolução Bacen nº 4.571/2017, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AO 2063 AgR/CE, rel. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; STJ, AgInt no AREsp 1604570/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.08.2020; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"; Apelação n. 1002233-28.2024.8.26.0481 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 03/06/2025; EMENTA: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - O SCR do Banco Central possui caráter de órgão restritivo de crédito, similar aos cadastros de inadimplentes, conforme precedentes do STJ - O autor não comprovou a quitação da dívida no período em que as anotações aparecem, não se desincumbindo do ônus de provar a indevida negativação - A manutenção de informações no SCR referentes a períodos de inadimplemento não caracteriza ilícito passível de reparação - Precedentes - Recurso desprovido, majorada a honorária". Objetivamente: anotação no SCR datada de mais de cinco anos e sem uma repercussão real ainda que por perspectiva em alguma restrição à parte autora. Deve ser melhor fundamentada a pretensão, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. IV Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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L. N. T. x D. A. F. Da R. e outros

ID: 325969709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004769-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. N. T.

Polo Passivo:

D. A. F. DA R. F. F. DA R. V. F. DA R.

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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JAMILE R. AMMAR RUOCO

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ALEXANDRE SALDANHA TOBIAS SOARES

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Processo 0004769-60.2024.8.26.0309 (processo principal 1010745-75.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.N.T. - V.F.R. - - D.A.F.R. - - F.F.R. - Vistos. Cuida-se de exceção… Processo 0004769-60.2024.8.26.0309 (processo principal 1010745-75.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.N.T. - V.F.R. - - D.A.F.R. - - F.F.R. - Vistos. Cuida-se de exceção incidental interposta pelos executados, Daniela Adriana Franco da Rocha e Fábio Franco da Rocha, por meio da qual buscam a extinção da execução, ao argumento de que carecem de legitimidade ad causam. Arguem a nulidade da intimação, bem como apontam excesso de execução. Ainda, rogam a condenação da exequente em multa por litigância de má-fé, fls. 351-361. A exequente se manifestou em resposta, fls. 370-384, batendo-se pela rejeição do incidente e postulando a condenação dos executados em multa por litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça. Os executados se manifestaram em réplica, fls. 385-393. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Como se sabe, "se admite atividade cognitiva na execução, desde que se trate de matéria de ordem pública, especialmente processual, cujo conhecimento possa ser feito de ofício (cfr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, Embargos à execução, Saraiva, 1.996, pp. 97/101; Ag no A.I. n. 197.577-GO, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJU de 5.6.00; A.I. n. 965.451-3, Bauru, Io TACSP, 12a Câm., j . 24.10.00, v.u.; 904.155-4, Mirassol, Io TACSP, 12a Câm., j . 15.2.00, v.u.; 877.728-8, Santos, Io TACSP, 12a Câm., j . 19.10.99, v.u.; 699.909-3-SP, Io TACSP, Ia Câm., Rei. Juiz João Carlos Garcia, j . 16.9.96, v.u.). Típicas exceções, processuais ou substanciais, também podem ser deduzidas nos próprios autos da execução, independentemente de embargos, desde que não demandem investigação probatória. Desta feita, conheço parcialmente da matéria ventilada na exceção, conforme se verá adiante. De proêmio, não assiste razão aos excipientes ao arguirem sua ilegitimidade passiva, na medida em que, ao contrário do que pretendem fazer crer, estampam o título judicial ora em execução. Deveras, do compulsar da peça vestibular da ação de conhecimento, veja-se que os excipientes foram tanto qualificados como representantes da menor impúbere como autores, firmando, nestes termos, procuração ao advogado subscritor (fls. 01 e 34-35 daqueles autos). Para além, constou expressamente da sentença de primeiro grau a indicação dos excipientes como autores, tanto no relatório como no dispositivo (fls. 754-760 daqueles autos). Ora, foram os próprios excipientes que definiram os limites do litígio por ocasião da sua propositura, se incluindo no polo ativo da ação de conhecimento, de modo que contra si houve a formação de título judicial. Logo, revela-se patente a legitimidade dos excipientes para responderem pelo débito ora em execução, pois aparelhado em título originado de ação na qual ostentavam a condição de parte litigante conjuntamente com a infante. Em prosseguimento, não há que se cogitar de nulidade de intimação. E isso porque, conforme dispõe o art. 513, §2º, inciso I, do CPC, a intimação do polo devedor deve ocorrer pela imprensa oficial, máxime em casos que tais que há advogado constituído nos autos principais e o incidente de cumprimento de sentença tenha sido instaurado em lapso inferior a 1 ano do trânsito em julgado da ação, sendo esta a hipótese em tela. Daí porque, a intimação de fl. 112 se perfaz regular. No que toca a alegação de excesso de execução, deixo de conhecer da matéria afeta aos juros compostos, pois necessária dilação probatória incabível no rito eleito. Desse teor, escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. Inconformismo dos executados. 1. A exceção de pré-executividade deve ter por objeto matéria conhecível de ofício e que não demande instrução probatória. Súmula 393 do STJ. As alegações de cobrança de juros compostos, de abusividade da taxa de juros remuneratórios e de revisão do contrato de empréstimo pela teoria da imprevisão são matérias de ordem privada. Inadequação da via de defesa escolhida. 2. Exequibilidade da cédula de crédito bancário. Lei nº 10.931/2004. Súmula 14, do TJSP. Obrigação de pagar o empréstimo bancário (crédito livre não consignado) que é certa, líquida e exigível, conforme planilha de débitos juntada aos autos em que resta clara a mora dos devedores. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2005289-06.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) De outro lado, necessário o decote do excesso apontado em relação ao cálculo dos honorários sucumbenciais, pois de fato presente. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial uníssono da E. Superior Instância, quando os honorários de sucumbência restarem fixados em percentual sobre o valor da causa, neles não se computam juros de mora, mas tão somente correção monetária, porque não houve, na hipótese, mora a ser ressarcida, ao menos não até a intimação do devedor para efetuar o pagamento. Desse teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios. O acréscimo apenas é admitido se a verba advocatícia é arbitrada em valor fixo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1510462/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Magistrada que acolheu a impugnação apresentada pelo ora agravado, reconhecendo excesso de execução - Necessidade - Título executivo judicial expresso no sentido fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da 'ação' de cumprimento de sentença - Montante correspondente ao valor do débito quando do início do cumprimento, sem o acréscimo da penalidade do art. 523, §1º, do CPC - Interpretação equivalente ao valor dado à causa - Correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento (início do cumprimento de sentença), ao passo que eventuais juros moratórios são computados após a intimação do devedor no incidente - Decisão mantida - Inteligência do art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063788-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência mantida. Incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais a partir da data da intimação da devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, quando será constituída em mora em relação ao aludido pagamento. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021105-88.2024.8.26.0482; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Logo, acolho apenas em parte a exceção de pré-executividade para, expurgando o excesso verificado, determinar que o exequente apresente planilha de cálculo atualizada, computando-se os juros de mora a partir do esgotamento do prazo para pagamento voluntário. Prazo 15 dias. Sem condenação em honorários, pois descabido na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) Acolhimento da exceção de pré-executividade para revogar a penhora Recurso interposto pela executada, sustentando o cabimento da condenação do agravado em verba honorária Não acolhimento Embora acolhida a exceção de pré-executividade, não houve a extinção do cumprimento de sentença, o que denota caráter de mero incidente processual Jurisprudência do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123157-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Em face do ora decidido, deixo de condenar o exequente/excepto em multa por litigância de má-fé, pois não presente hipótese legal a tanto. No mais, deixo de condenar os excipientes em litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça, tendo em vista que esta não ficou demonstrada de forma clara e específica, eis que a parte não está impedida de exercer seu direito de defesa, tenha ela razão ou não. Defiro a justiça gratuita a coexecutada Vitória, anote-se. Int. - ADV: ALEXANDRE SALDANHA TOBIAS SOARES (OAB 47535/PR), ALEXANDRE SALDANHA TOBIAS SOARES (OAB 47535/PR), LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP), JAMILE R. AMMAR RUOCO (OAB 97077/PR), JAMILE R. AMMAR RUOCO (OAB 97077/PR), JAMILE R. AMMAR RUOCO (OAB 97077/PR), ALEXANDRE SALDANHA TOBIAS SOARES (OAB 47535/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003869-60.2024.8.26.0309" – Página 52 de 52

Processo nº 1028216-60.2024.8.26.0309

Processo nº 1003869-90.2025.8.26.0320

Processo nº 1020027-18.2024.8.26.0625

L. N. T. x D. A. F. Da R. e outros