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Lair De Almeida x Banco Csf S/A e outros

ID: 330557818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003464-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA MASTERCARD BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003464-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lair de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - - Mastercard Brasil Ltda. - É o relat… Processo 1003464-41.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lair de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Banco CSF S/A - - Mastercard Brasil Ltda. - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da retificação do polo passivo para que constasse sua verdadeira razão social, qual seja, Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda: Não tendo havido impugnação, defiro o requerimento da corré para retificar o polo passivo, constando dos autos MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37. Promova a z. Serventia a retificação supra. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade processual: Rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça, uma vez que o réu não trouxe prova concreta hábil ao afastamento da alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte autora, que ensejou o deferimento do benefício. O autor juntou aos autos documentação comprobatória de sua situação econômica, incluindo comprovante de aposentadoria no valor de R$ 2.194,87, declarações de imposto de renda e extratos bancários, além de demonstrar a existência de empréstimo consignado que compromete parte de sua renda. A Lei nº 1.060/50 e o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelecem que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, admitindo prova em contrário. Contudo, a mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de necessidade do benefício, especialmente quando o interessado comprova documentalmente sua condição econômica. No caso dos autos, o autor demonstrou que percebe aposentadoria de valor modesto, possui empréstimo consignado que reduz sua renda disponível e trouxe aos autos documentação fiscal e bancária que corrobora sua alegada hipossuficiência econômica. O valor da aposentadoria percebida pelo autor, considerando os descontos do empréstimo consignado e os gastos básicos de subsistência de pessoa idosa, revela insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade processual, mantendo a concessão do benefício ao autor. Da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda: Deveras, à luz da denominada teoria da asserção ou prospettazione, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, de tal modo que a carência de ação deve ser reconhecida apenas quando possível constatar a ausência de uma das referidas condições em cognição não exauriente. Nesse sentido, é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. (...)" (STJ, REsp 1769520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019). Aplicável à espécie a Teoria da Aparência. Athos Gusmão Carneiro (in Intervenção de Terceiros, Editora Saraiva, 2ª edição, 1983, p. 25) refere que: "consiste a legitimação para a causa na coincidência entre a pessoa do autor e a pessoa a quem, em tese, a lei atribui a titularidade da pretensão deduzida em juízo e a coincidência entre a pessoa do réu e a pessoa contra quem, em tese, pode ser oposta tal pretensão." A boa-fé e a necessidade de segurança no convívio social deram origem à denominada teoria da aparência. Cabe, neste aspecto, mencionar o exemplo ofertado por Arnando Rizzardo (in Teoria da Aparência, Revista da AJURIS, n.º 24, pág. 224): "Na hipótese de um gestor, um mandatário ou representante atuarem com poder ou capacidade aparentes, ou excederem o limite das faculdades recebidas, tendo o terceiro contratado confiando na capacidade de representação em vista da aparência que revelou, convalesce o ato jurídico, surtindo efeitos e obrigando o verdadeiro titular a respeitar o convencionado. Resta-lhe acionar os fictícios representantes. Sustenta a firmeza do negócio a necessidade de se emprestar proteção e boa-fé, manifestada através da confiança depositada na aparência." No caso dos autos, verifica-se que o cartão de crédito objeto da lide ostenta a marca "Carrefour", conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, nas quais a denominação da ré aparece destacadamente no cabeçalho dos documentos. Tal circunstância cria, para o consumidor, a legítima expectativa de que a empresa detentora da marca responde pelos serviços prestados, ainda que a administração financeira seja realizada por instituição bancária. A utilização da marca "Carrefour" no cartão de crédito e nas respectivas faturas gera para o consumidor a aparência de que a empresa participa da relação consumerista, sendo parte legítima para responder pelos eventuais vícios ou defeitos na prestação dos serviços. Ademais, conforme narrativa da inicial, o autor adquiriu o cartão de crédito "por meio da loja física da 1ª Requerida", o que reforça a aparência de participação da ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda na relação de consumo. A questão da efetiva responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial constitui matéria de mérito, não afetando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Da preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda: Embora a legitimidade passiva deva ser aferida pela teoria da asserção, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessário verificar se as alegações da inicial, ainda que tomadas como verdadeiras, permitem inferir a responsabilidade do réu pelos fatos narrados. Não obstante o negócio jurídico descrito na petição inicial constitua relação de consumo protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece que a bandeira do cartão de crédito utilizada pelo autor quando foi vítima de fraude faça parte de tal relação e, portanto, que seja parte integrante da cadeia de consumo. Conforme bem esclarecido pela Mastercard em contestação, a emissão dos cartões de crédito é feita por bancos e instituições de pagamento, que são as pessoas que, de fato, concedem o crédito e mantêm relação com os usuários dos cartões. A bandeira do cartão de crédito, por sua vez: Detém a tecnologia que viabiliza a comunicação virtual entre quem processa a transação de pagamento com cartão (adquirente/credenciador) e quem autoriza ou não a conclusão da transação (emissor/administrador); Para tanto, concede licença de uso de tecnologia e marca aos adquirentes/credenciadores que processam as transações e aos emissores/administradores que as aprovam; Não contrata com portadores de cartões, papel exclusivo dos emissores (Bancos) licenciados, responsáveis pela gestão financeira dos cartões que ostentem a bandeira licenciadora; Não contrata com estabelecimentos vendedores ou prestadores de serviços que recebem pagamentos com cartões, papel exclusivo dos adquirentes/credenciadores licenciados, responsáveis pela gestão de valores a receber pelos estabelecimentos que foram credenciados para realização de transações com cartões da bandeira licenciadora. Diante de tais esclarecimentos, que não foram impugnados de forma específica pelo autor, que se limitou a justificar a pertinência subjetiva da Mastercard com a causa por versar a demanda sobre relação de consumo e por supostamente integrar a cadeia de fornecimento, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré. A empresa não teve qualquer participação nos fatos controvertidos, sendo mera licenciadora da marca Mastercard, que atua prestando aos emissores e administradores dos cartões de crédito o serviço tecnológico que permite a utilização dos cartões em estabelecimentos comerciais. Diferentemente do que ocorre com a ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda, cuja marca aparece no cabeçalho das faturas e que mantém lojas físicas onde o cartão foi adquirido, criando aparência de participação na relação de consumo, a Mastercard atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e licenciadora de marca para as instituições financeiras, sem qualquer interface direta com o consumidor final. A responsabilidade pelos fatos narrados na inicial recai exclusivamente sobre o emissor e administrador do cartão (Banco CSF) e, eventualmente, sobre a empresa cuja marca identifica o estabelecimento onde o cartão foi adquirido, mas não sobre a bandeira que apenas licencia a tecnologia de pagamento. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, o que implica na extinção da ação com relação a ela sem resolução do mérito em relação a esta ré, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim já se decidiu: "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DETENTORA DA BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO As empresas concedentes da bandeira de cartão de crédito são responsáveis apenas pela comunicação entre a instituição emissora e os estabelecimentos comerciais, não possuindo qualquer ingerência no crédito disponibilizado ao titular do cartão, de forma que as providências judiciais que digam respeito à regularidade na contratação devem ser tomadas em face de sua administradora do cartão Ilegitimidade passiva reconhecida - Recurso da corré Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. provido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO O banco administrador do cartão de crédito em nome do autor não comprovou a higidez da relação jurídica, notadamente em face dos elementos de convicção de que tenha sido fruto de fraude perpetrada por terceiros, impondo sua responsabilização pelos danos causados à vítima em razão do indevido apontamento da dívida em bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito Configuração do dano moral in re ipsa Indenização fixada em R$ 5.000,00 apta a ressarcir a vítima pelos dissabores experimentados, atendidos os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, nessa parte. Recurso do banco corréu e do autor desprovidos, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADO TOMADO POR FRAUDADORES EM NOME DO AUTOR PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na hipótese em que o réu sucumbe em relação aos pedidos iniciais, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, atribuindo-lhe o pagamento de honorários advocatícios Tendo em vista o baixo proveito econômico da condenação, cabível a majoração da verba honorária depara 20% sobre esta. - Recurso do autor provido e do banco corréu desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004010-95.2021.8.26.0564; Rel. Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 04/12/2023). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autora que sustenta ter tido seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer o contrato objeto da negativação. Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência dos réus. Ilegitimidade passiva da corré Visa reconhecida. Atuação apenas como titular da bandeira do cartão de crédito, não integrando a cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Falha na prestação do serviço da instituição bancária caracterizada. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral configurado. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes que caracteriza dano moral in re ipsa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da corré Visa provido. Recurso do Banco do Brasil desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1083844-53.2022.8.26.0002; Rel. Heloísa Mimessi; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2023). Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: 1. Se o autor foi vítima de fraude na utilização de seu cartão de crédito no dia 06/11/2024, resultando em compra não reconhecida no valor de R$ 4.999,99; 2. Se as transações contestadas foram realizadas mediante uso de cartão com chip e senha, conforme alegado pelas rés Banco CSF e Carrefour Soluções Financeiras; 3. Se houve falha na prestação de serviços pelas rés ou se configurada culpa exclusiva do consumidor; 4. Se o valor de R$ 4.999,99 e seus encargos são exigíveis do autor; 5. Se configurados os pressupostos para concessão de indenização por danos morais e, em caso positivo, o quantum indenizatório; Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto no caput, desde que se trate de direito disponível e seja impossível ou excessivamente difícil a uma parte produzir a prova do fato constitutivo de seu direito ou seja extremamente fácil à parte contrária a produção da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus probatório em favor do autor consumidor: Relação de consumo configurada: Resta incontroverso que a relação entre o autor e as rés configura relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica: O autor encontra-se em situação de hipossuficiência técnica em relação às rés, pois não possui conhecimentos especializados sobre o sistema de segurança dos cartões com chip, os protocolos de autorização de transações, os mecanismos de validação de senhas e demais aspectos tecnológicos que envolvem as operações questionadas. Impossibilidade de produção de prova negativa: O autor alega fato negativo, qual seja, que não realizou as compras constantes da fatura de seu cartão de crédito. A produção de prova de fato negativo constitui probatio diabólica, sendo excessivamente difícil ou impossível ao consumidor demonstrar que não praticou determinado ato. Facilidade probatória das rés: As rés detêm todos os registros técnicos das transações, incluindo logs de sistema, dados de geolocalização, registros de autenticação, gravações de câmeras de segurança dos estabelecimentos credenciados e demais elementos que podem esclarecer as circunstâncias em que ocorreram as operações contestadas. Verossimilhança das alegações: As alegações do autor revelam-se verossímeis, considerando que o padrão das compras contestadas destoa significativamente do histórico de utilização do cartão, conforme demonstrado pelas faturas anteriores juntadas aos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo às rés BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA a comprovação de que: a) As transações contestadas foram efetivamente realizadas pelo autor ou com sua autorização; b) Foram observados todos os protocolos de segurança na validação das operações; c) O sistema de cartão com chip e senha é inviolável e não admite fraudes; d) Não houve falha na prestação dos serviços de administração do cartão de crédito. Ao autor incumbe apenas a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito que se encontram ao seu alcance probatório, mantendo-se sob sua responsabilidade a prova do dano moral alegado. Das provas: Imprescindível a produção de prova pericial. De ofício, nomeio Perito Judicial o Sr. Dr. FABIO CAMPOS CRANCHI. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. Nos termos do artigo 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre o autor (50%) e a ré (50%). Ocorre que o réu é beneficiário da gratuidade processual. Assim, sua meação será paga pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo ser expedido ofício para reserva no valor de 44 UFESPs. O pagamento da metade do valor arbitrado pelo Sr. Perito deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento da metade dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Posto isso, DECLARO EXTINTA a presente ação com relação à corré MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à DPE para reserva dos honorários periciais no valor de 44 UFESPs. Intimem-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), JOBERSON ALEXANDRE PAIXÃO (OAB 296294/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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M. S. L. x B. N. L.

ID: 292954194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012015-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

B. N. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove … Processo 1012015-34.2024.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - B.N.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que a decisão de fls. 253 é de abril de 2024, comprove a parte requerida a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isenta de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal, e apresente cópias da CTPS e do último holerite. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando o acordo parcial de fls. 251, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO o divórcio do casal, como decisão antecipada de mérito, observando que a requerida voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se, desde logo, mandado de averbação (com trânsito em julgado do divórcio nesta data), cabendo à parte interessada imprimir o documento e apresentá-lo junto ao cartório de registro civil competente. O autor alegou na inicial que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024, fato não impugnado pela requerida. Além disso, às fls. 124 foi comprovado que a varoa fez a requisição das medidas protetivas no dia 26 de fevereiro de 2024, o que confirma a alegação do requerente. Desta forma, para fins de partilha, fica fixado que a separação de fato ocorreu em 27 de abril de 2024. O autor pleiteou que a cachorra Maui ficasse sob sua posse, enquanto a requerida se opôs a esse pedido, tendo pleiteado a posse de Maui e a fixação de um regime de convívio do autor com a cachorra. Pois bem, a legislação civil ainda não se alterou e os animais ainda são considerados como "coisas". Mas não há como ignorar o afeto que se nutre pelos pets, que são considerados como membros da família. Assim, ainda que haja discussão sobre a competência sobre os animais, uma vez que a cachorra foi adquirida durante o casamento, sendo patrimônio do casal, admito, excepcionalmente, que se discuta aqui com quem deverá ficar. No mais, cumpre esclarecer que ao juízo de família, na ação de partilha decorrente de divórcio, cumpre verificar quais são os bens que devem ser partilhados e fixar-se o percentual da partilha. Feito isto, posteriormente, em ação própria, perante Vara Cível, caberá às partes extinguir o condomínio, bem como apurar os valores dos bens partilhados e, se o caso, efetuar a compensação de valores. Nesse sentido, já se decidiu: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de extinção de condomínio - Determinação de redistribuição para a Vara de Família e Sucessões - Descabimento - Vínculo desfeito pela ação de divórcio com a consequente partilha de bens - Relação subsistente de natureza obrigacional e patrimonial que deve ser conhecida pelo Juízo Cível - Matéria que não está afeta à competência absoluta das Varas especializadas - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0042952-33.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2019; Data de Registro: 21/11/2019) (grifos meus). Diante disso, restam prejudicados os pleitos do autor de venda do bem imóvel e dos bens móveis feitos neste feito. Quanto ao imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, as partes concordam que o bem deve ser partilhado, porém, discordam quanto aos termos da partilha, em razão das alegações de que houve sub-rogação. Foi comprovado que, em 19 de outubro de 2018, as partes compraram o imóvel da na Rua dos Coqueiros, nº 1291, apartamento nº 185 (fls. 86/88) e que, em 21 de dezembro de 2020, compraram o imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104 (fls. 89/96), tendo dado o primeiro apartamento como parte do pagamento do segundo. O autor alegou que usou recursos particulares anteriores ao casamento na aquisição do primeiro apartamento, bem como na aquisição do segundo. A requerida, por sua vez, afirmou que usou parte de seu FGTS para a aquisição do primeiro imóvel. Desta forma, necessária a verificação dessas alegações para que, em caso de sub-rogação, os valores particulares e anteriores ao casamento não integrem a partilha. Sobre o primeiro imóvel, o contrato de financiamento foi juntado às fls. 104/123, tendo sido firmado em 18 de setembro de 2018, observando-se que às fls. 106 constou que foram utilizados R$ 22.477,78 de recursos de FGTS e R$ 45.522,22 de recursos próprios, tendo sido financiados R$ 272.000,00. A requerida juntou os extratos de seu FGTS às fls. 134/154. Às fls. 136 consta o saque de R$ 9.655,82 em 19 de setembro de 2018; às fls. 136 também consta o saque de R$ 354,68 em 19 de setembro de 2018; às fls. 146 consta o saque de R$ 138,28 em 19 de setembro de 2018; às fls. 147 consta o saque de R$ 4,52 em 19 de setembro de 2018; e às fls. 152 são identificados saques de de R$ 10.484,05 e de R$ 1.840,43, em 19 de setembro de 2018. A soma de todos esses saques resulta em R$ 22.477,78, restando comprovado que esse valor foi utilizado do FGTS da requerida. Apesar disso, considerando que as partes se casaram em 23 de setembro de 2017 e que o financiamento foi realizado em 18 de setembro de 2018, uma parte desse saldo foi formado na constância do matrimônio, vejamos: - Às fls. 135/136, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 5.436,82 e que, com os depósitos realizados a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 10.514,67; - Às fls. 146/147, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 139,04 e que, com os rendimentos a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ R$ 145,21; - Às fls. 151/154, consta que, em setembro de 2017, o saldo de FGTS da requerida era de R$ 11.995,12 e que, com os rendimentos e saques a partir de outubro de 2017 até setembro de 2018, o saldo de FGTS aumentou para R$ 12.563,51. Desta forma, apenas houve a sub-rogação dos valores de FGTS da requerida que foram auferidos até a data do casamento, pois o saldo de FGTS acumulado na constância do casamento integra a meação. Além disso, apesar do saldo de FGTS formado anteriormente ao matrimônio não integrar a partilha, os frutos desses valores que foram percebidos durante o casamento a integram. Nesse sentido, destaco: "DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação de alimentos e partilha de bens. Sentença condenou o réu a pagar ao filho 50% do salário-mínimo nacional vigente ou um terço da remuneração líquida, conforme vínculo empregatício. Partilha dos valores do FGTS acumulados durante o casamento. Alimentos à cônjuge virago julgados improcedente. 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de ausência de fundamentação da sentença; (ii) pedido de redução dos alimentos para 20% dos rendimentos líquidos ou 49,58% do salário-mínimo; (iii) exclusão do FGTS da partilha de bens. 3. A sentença está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX da CF, com exposição clara das razões de decidir. 4. A necessidade do menor é presumida, e o valor fixado atende ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a capacidade econômica do alimentante. 5. A partilha do FGTS acumulado durante o casamento é devida, conforme entendimento do STJ. 6. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Constituição Federal, art. 93, IX. Código Civil, arts. 1.694, §1º, 1.695, 1.696, 1.704. Código de Processo Civil, arts. 355, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º, 85, §11º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1018140-85.2016.8.26.0008, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. STJ, AgInt no REsp 1735064/PR, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2023. STJ, REsp 1399199/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 09.03.2016. (TJSP; Apelação Cível 1035796-69.2023.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifos meus). Sobre a partilha dos frutos, destaco o artigo 1.660, inciso V, do Código Civil: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. " Restou demonstrado, então, que de 23 de setembro de 2017 até setembro de 2018, quando o contrato de financiamento fora realizado, o saldo de FGTS da requerida aumentou em R$ 5.652,41. Subtraindo esse valor dos R$ 22.477,78 resgatados, tem-se que R$ 16.825,37, eram valores particulares e anteriores ao casamento. Dessa forma, considerando que o primeiro imóvel foi usado como pagamento na compra do segundo imóvel e que, no financiamento do primeiro, a requerida pagou parte da entrada com valores particulares e anteriores ao casamento, RECONHEÇO que, na aquisição do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, apartamento nº 104, houve a sub-rogação de valores particulares da requerida no montante de R$ 16.825,37, o qual deverá ser considerado na partilha. O requerente, por sua vez, não comprovou satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 foram auferidos integralmente antes do casamento, havendo a possibilidade de que parte deste valor tenha sido poupado já na constância do matrimônio, afinal, o financiamento foi realizado quase um ano depois do casamento. Essa prova, então, deverá ser objeto da instrução do feito. Sobre o segundo imóvel, o autor alegou que utilizou valores particulares para a sua aquisição, pois, à época, havia recebido recursos advindos da venda da casa que ele possuía com sua primeira esposa, o qual foi vendido em 2019, tendo ele recebido R$ 66.000,00, mais R$ 84.000,00. Ele, porém, não juntou documentos que comprovem satisfatoriamente suas alegações, bem como as partes não juntaram o segundo contrato de financiamento de forma completa. Essa provas, portanto, deverão ser objeto da instrução. Ainda sobre o imóvel a ser partilhado, o autor pleiteou que a requerida fique responsável pelo pagamento do IPTU e despesas com energia, gás, taxas condominiais e outras, considerando que ela está na posse exclusiva do imóvel, e quanto a isso ele tem razão, pois os débitos que estejam porventura pendentes sobre o imóvel (IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto) e que se refiram após a separação de fato das partes, ocorrida em 27 de abril de 2024, deverão ser suportados pela parte ocupante do bem. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA NATUREZA DO RELACIONAMENTO - ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA FAVORÁVEL AO AUTOR - PARTILHA DE BENS CORRETA - IPTU DEVIDO PELO CÔNJUGE DE POSSE DO IMÓVEL - DIVISÃO DE DÍVIDA DE EMPRESA - REQUERIMENTO AUSENTE NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004010-80.2023.8.26.0126; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifos meus) Desta forma, determino que a requerida, que está na posse exclusiva do imóvel, fique responsável pelos débitos de IPTU, taxas condominiais e constas de consumo, como água, energia e esgoto referentes ao período posterior à separação de fato das partes, em 27 de abril de 2024, enquanto ela ocupar o bem com exclusividade. Observo, porém, que eventual cobrança desses valores pelo requerente deverá ser feita em sede de cumprimento de decisão. No tocante ao veículo CROSSFOX e ao monociclo mencionados pela requerida em contestação, o autor alegou que eles foram vendidos na constância do matrimônio para pagamento de dívidas da família. Além disso, ele afirmou que comprou o monociclo elétrico com o valor de uma indenização que recebeu em decorrência de um acidente de trabalho. Suas alegações, porém, não foram comprovadas, sendo necessária a instrução probatória. Quanto aos bens móveis que guarnecem o bem imóvel, as partes discordaram dos termos de sua partilha, bem como quanto aos bens que devem ser partilhados. Nenhuma delas apresentou provas concretas da existência dos bens, o que deverá ser objeto da instrução do feito, sob pena de terem que ajuizar, posteriormente, uma ação de sobrepartilha para esse fim. No tocante ao saldo de FGTS, entende esta magistrada que tanto o autor, como a requerida, têm direito à metade do que cada um obteve a esse título durante o período de casamento, desde que não tenha sido levantado ou usado durante o matrimônio. Logo, o que houver a esse título nas contas de FGTS, de cada um deles, dentro do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, deve ser partilhado em 50% para cada um. Sobre a matéria destaco: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DO MONTANTE RELATIVO À CONTA VINCULADA AO FGTS. COMUNICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal" (REsp 1.399.199/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.985.026/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.).(grifos meus). Mesmo que o autor, só tenha feito esse pedido em réplica, no caso de partilha decorrente de divórcio, entendo, excepcionalmente, por força do princípio da economia processual, que as partes ainda possam pedir a partilha de outros bens ainda não indicados, até o saneamento do feito, quando os pontos controvertidos são fixados, visando estabilizar a demanda. É que, havendo essa possibilidade, evita-se o ajuizamento de ação de sobrepartilha, que correrá por dependência ao mesmo juízo da partilha, economizando o tempo no Poder Judiciário, os recursos das partes e dando-se uma solução mais rápida à questão patrimonial do ex-casal. Além disso, a questão do FGTS é de direito, não havendo nenhum prejuízo às partes que apenas terão que se manifestar sobre os valores encontrados nos extratos vindos da CEF. Assim, como decisão antecipada de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do C.P.C., determino que haja a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores encontrados nos saldos de FGTS de cada um, referente ao período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024. OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que envie a este juízo os extratos do FGTS das partes referentes ao período acima, em até 30 dias. Vindo os extratos, as partes deverão se manifestar sobre os valores ali encontrados, ou, não havendo oposição aos valores, apenas darem ciência dos valores informados. Às fls. 155/156, posteriormente à contestação, a requerida pleiteou que o autor apresentasse extratos de suas contas bancárias, aplicações financeiras e previdência privada, para a verificação do valor que deve ser partilhado. Esses pedidos, porém, não foram feitos na contestação, protocolada em 07 de agosto de 2024, tendo sido realizados apenas em 30 de agosto de 2024, mas com o mesmo fundamento supra, sobre a economia processual e para evitar uma ação de sobrepartilha, admito que se verifiquem também esses valores, para eventual partilha, determinando-se que se faça uma pesquisa, via SISBAJUD, de valores em contas e aplicações financeiras em nome das duas partes, incluindo previdências privadas, na data da separação de fato, ou seja, 27 de abril de 2024. Resolvidas essas questões, e não admitindo-se a partir desta decisão, novos pedidos de partilha de outros bens aqui não relacionados, os pontos controvertidos são: a) como deve ser feita a partilha do imóvel na Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP e se houve sub-rogação de valores particulares do autor em sua aquisição, observando-se que a sub-rogação de valores particulares da requerida já foi reconhecida nesta decisão, e observando-se que o imóvel está financiado; b) se é cabível a partilha do veículo CROSSFOX e do monociclo, caso não tenham sido vendidos durante o casamento, como alegou o autor, e, nesse caso, se é cabível a fixação de aluguéis em favor da requerida pelo alegado uso exclusivo desses bens por ele após a separação de fato; c) quais os bens móveis que guarneciam a residência do ex-casal, e como deve ser a partilha daqueles que forem comprovados; d) como deve ser a partilha de valores encontrados em contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, na data da separação de fato (27 de abril de 2024); e) com quem deve ficar a cachorra do ex-casal e como deve ser o contato daquele que não ficar fisicamente com o animal. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Assim, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de documentos que: a) comprovem, de forma indubitável, que o veículo e o monociclo foram vendidos na constância do matrimônio; b) caso o monociclo tenha sido vendido após a separação de fato, que comprovem que o monociclo foi adquirido com valores particulares dele, não integrando a meação, e por qual valor o monociclo foi comprado e vendido; c) comprovem satisfatoriamente que os R$ 45.522,22 utilizados no financiamento de fls. 104/122, foram auferidos integralmente antes do casamento, ou que comprovem qual parte desse valor foi poupado anteriormente ao matrimônio e qual parte foi auferida após. Essa prova deve ser feita através da juntada de extratos bancários da conta na qual este valor estava guardado, a partir da data do casamento até a data da retirada do valor para pagamento da entrada do financiamento; d) comprovem, satisfatoriamente, que utilizou valores particulares no pagamento da entrada do financiamento do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP, ou seja, que utilizou valores oriundos da partilha do imóvel que possuía com sua primeira esposa, o qual teria sido vendido em 2019; e e) a juntada do contrato de financiamento completo do imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 1.291, Terraço do Campestre, apartamento nº 104, Santo André - SP. Se a prova juntada pelo autor não comprovar, satisfatoriamente, as alegações dele quanto à venda do veículo e monociclo, será determinada a expedição de ofício ao DETRAN para esse fim. Providenciem as duas partes, em 15 dias, a juntada de documentos comprobatórios da existência dos bens móveis por ela indicados na petição inicial, contestação e réplica. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de constatação feito pelo autor, pois a prova da existência dos bens deve ser feita documentalmente, uma vez que em decorrência do tempo desde a separação de fato, a situação já pode ter sido alterada, não havendo mais como a constatação ser de responsabilidade do oficial de justiça. No mais, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que envie a este juízo o extrato do FGTS do autor e da requerida, do período de 23 de setembro de 2017 até 27 de abril de 2024, no prazo máximo de 30 dias. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte requerida: a) acerca das alegações do autor de fls. 256/258, quanto à divisão do pagamento do financiamento do imóvel; b) sobre as alegações de que ela não devolveu os seguintes bens: toalhas de banho, cobertor, parte das ferramentas, conjunto completo de pratos brancos, panelas, itens religiosos e parte dos itens de churrasqueira; e c) considerando a revogação das medidas protetivas, informe quanto à possibilidade de designação de um dia para que o requerente vá ao imóvel para retirar o restante de seus bens particulares. Realize-se a pesquisa, via SISBAJUD, de contas, aplicações financeiras e previdências privadas em nome das partes, conforme acima determinado. Aguarde-se a vinda de todas as respostas em até 90 dias, e no silêncio cobrem-se, novamente. Com as respostas, as partes devem ser intimadas para informarem se ainda têm interesse na produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Por fim, aguarde-se a comprovação, pela requerida, da alegada necessidade da justiça gratuita, conforme determinado acima e expeça-se o mandado de averbação, cabendo a qualquer das partes a sua impressão e entrega no cartório competente. Intime-se. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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