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Carlos Alves Segato x Adilson José Dos Santos

ID: 308716389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008979-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SEGATO

Polo Passivo:

ADILSON JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008979-97.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1002330-35.2022.8.26.0663) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Alves Segato - Adilson José dos Santos … Processo 1008979-97.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1002330-35.2022.8.26.0663) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Alves Segato - Adilson José dos Santos - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1002330-35.2022.8.26.0602. Reputo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, tendo em vista a verossimilhança nas alegações do embargante, razão pela qual concedo efeito suspensivo (artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos com efeito suspensivo. 2. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o embargante a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte embargante trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta. Faculta-se ao embargante a juntada como documentos sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que no mesmo prazo comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e da petição inicial. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Carlos Alves Segato x Adilson José Dos Santos

ID: 308719956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008979-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SEGATO

Polo Passivo:

ADILSON JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008979-97.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1002330-35.2022.8.26.0663) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Alves Segato - Adilson José dos Santos … Processo 1008979-97.2025.8.26.0602 (apensado ao processo 1002330-35.2022.8.26.0663) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Alves Segato - Adilson José dos Santos - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1002330-35.2022.8.26.0602. Reputo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, tendo em vista a verossimilhança nas alegações do embargante, razão pela qual concedo efeito suspensivo (artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil). Certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos com efeito suspensivo. 2. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o embargante a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte embargante trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta. Faculta-se ao embargante a juntada como documentos sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que no mesmo prazo comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária e da petição inicial. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)

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Processo nº 1021007-97.2025.8.26.0602

ID: 292412233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021007-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA D'ILHO ARRUDA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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Processo 1021007-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sandra Mara D'ilho Arruda Navas - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Di… Processo 1021007-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sandra Mara D'ilho Arruda Navas - Vistos. Defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Tarje-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 3. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 4. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

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Processo nº 1019455-97.2025.8.26.0602

ID: 294987105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019455-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MáRCIA CEREZER PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1019455-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Márcia Cerezer Pinto - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir … Processo 1019455-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Márcia Cerezer Pinto - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1019940-97.2025.8.26.0602

ID: 293144714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019940-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CUNHA NOVOA

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Processo 1019940-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Oral Unic Odontologia Sorocaba - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro… Processo 1019940-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Oral Unic Odontologia Sorocaba - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se. - ADV: DAVID CUNHA NOVOA (OAB 10777/AM)

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Processo nº 1023820-97.2025.8.26.0602

ID: 314257358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023820-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BOGE RUBBER & PLASTICS BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE

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NICOLI AMADEU ABI CHEDID

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Processo 1023820-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Boge Rubber & Plastics Brasil S.a - Vistos. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido ind… Processo 1023820-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Boge Rubber & Plastics Brasil S.a - Vistos. Ação declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório e tutela antecipada. Desacordo comercial. Diante da divergência relatada pela autora em relação à compensação dos valores, DEFIRO a LIMINAR para suspender os efeitos dos protestos e determinar que não haja novos protestos referentes às notas fiscais discutidas nestes autos. Servirá a presente decisão, por via devidamente assinada, como instrumento para comunicação ao Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de Sorocaba e para seu devido cumprimento, para a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO dos seguintes títulos: Caução idônea, em dinheiro, em 48 horas, sob pena de revogação da medida. PROTOCOLO Nº 1275-07/03/2025-55 TÍTULO Nº: 0247036 ENDOSSO: Mandato NATUREZA DO TÍTULO: DMI DATA DE EMISSÃO: 26/12/2024 , DATA DE VENCIMENTO: 21/02/2025 VALOR: R$ 2.362,04 TIPO DE PROTESTO: Comum PROTOCOLO Nº 1273-07/03/2025-90 TÍTULO Nº: 0247037 ENDOSSO: Mandato NATUREZA DO TÍTULO: DMI DATA DE EMISSÃO: 26/12/2024 , DATA DE VENCIMENTO: 21/02/2025 VALOR: R$ 4.724,09 TIPO DE PROTESTO: Comum PROTOCOLO Nº 1274-07/03/2025-78 TÍTULO Nº: 0247038 ENDOSSO: Mandato NATUREZA DO TÍTULO: DMI DATA DE EMISSÃO: 26/12/2024 , DATA DE VENCIMENTO: 21/02/2025 VALOR: R$ 4.724,09 TIPO DE PROTESTO: Comum PROTOCOLO Nº 0636-18/03/2025-20 TÍTULO Nº: 0247611 ENDOSSO: Mandato NATUREZA DO TÍTULO: DMI DATA DE EMISSÃO: 30/12/2024 , DATA DE VENCIMENTO: 22/02/2025 VALOR: R$ 164.145,59 TIPO DE PROTESTO: Comum Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, perdurando os efeitos da liminar até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI, e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Cumpra-se, na forma da lei. Intime-se. - ADV: SPENCER AUGUSTO SOARES LEITE (OAB 174622/SP), NICOLI AMADEU ABI CHEDID (OAB 470573/SP)

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Processo nº 1005487-97.2025.8.26.0602

ID: 281329939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005487-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005487-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. de A. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005487-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. de A. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005487-97.2025.8.26.0602

ID: 281312496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005487-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005487-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. de A. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III… ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1005487-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. de A. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida; b) julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais, nesta data, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído do processo. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para tanto; b) comunique-se a extinção deste feito, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023917-97.2025.8.26.0602

ID: 315677921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023917-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI

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Processo 1023917-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - C.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pen… Processo 1023917-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - C.A. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Sem prejuízo, em igual prazo, deverá a parte autora providenciar a juntada do seu documento pessoal de identificação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TULIO AUGUSTUS ROLIM RAGAZZINI (OAB 274221/SP)

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Processo nº 1018776-97.2025.8.26.0602

ID: 278336947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018776-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA PEDROSO CANAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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ADV: Fernando Jammal Makhoul (OAB 272877/SP) Processo 1018776-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Helena Pedroso Canavan - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o… ADV: Fernando Jammal Makhoul (OAB 272877/SP) Processo 1018776-97.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Helena Pedroso Canavan - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Em igual prazo, determino que o autor apresente comprovante de endereço. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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