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Processo nº 1027802-24.2024.8.26.0451

ID: 293300567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027802-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027802-24.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Miriam Rodrigues Mendes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório d… Processo 1027802-24.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Miriam Rodrigues Mendes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Anote-se, na origem, que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da legalidade, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o pagamento de valores excedentes aos que estão previstos em lei para os servidores públicos. A situação dos autos permite que se observem três momentos distintos quanto aos beneficiários do Fundeb: A) um, vigente desde a edição da Lei nº 11.494/07 até sua revogação pela Lei nº 14.113/20 B) dois, da redação originária da Lei nº 14.113/20 até sua modificação pela Lei nº 14.276/21 C) três, da última redação da Lei nº 14.113/20. Pois bem, os artigos 21, "caput" e 22 da Lei Federal n. 11.494/07, que regulamentavam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), previam como beneficiários: II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; Com o advento da Lei nº 14.113/20, passaram a ser considerados apto ao recebimento do FUNDEB, conforme seu artigo 26: II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos doart. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos noart. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019,em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; Cumpre transcrever aqui, para melhor compreensão, o artigos 61 da Lei nº 9.394/96 e 1º da Lei nº 13.935/19, na sequência: Lei nº 9.394/96 Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V docaputdo art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Lei nº 13.935/19 Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Pois bem, os textos originários das Leis nºs 11.494/07 e 14.113/20, não continham espaço algum para que se pudesse fazer interpretação de que o profissional do setor administrativo, atuando na área educacional, estivesse apto ao recebimento do abono do FUNDEB.] Estava ausente hipótese de extensão do benefício aos profissionais que, de alguma forma, contribuíssem com o sistema educacional, mas não fossem portadores de, no mínimo, especialização na área. Tal panorama, contudo, modificou-se com o advento da nova redação do artigo 26 da Lei nº 14.113/20, introduzida pela Lei nº 14.276/21, que agora prevê, no inciso II do seu parágrafo 1º (antigo parágrafo único): II -profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica Essa nova redação, de forma inequívoca, permite conclusão quanto à possibilidade de que profissionais da esfera administrativa recebam o FUNDEB, porque podem ser classificados como profissionais em exercício nas redes de ensino de educação básica. Anote-se que referida redação teve sua vigência em 28.12.2021, data de publicação da Lei nº 14.276/21 e, com isso, é possível afirmar, no que tange ao pedido formulado, ser indevido o pagamento do FUNDEB antes de 2022. E veja-se que a alusão do Município de Piracicaba ao fato que a quase totalidade dos valores autoriza conclusão quanto à necessidade de pagamento, ao que se soma o fato de que o percentual agora vigente é de 70% e não mais 60%. E acresça-se que a referência à Lei Municipal nº 6.568/09 não convence, porque lá se aponta que as despesas dessa lei correrão por conta do FUNDEB, de forma que a legislação federal, posterior, incompatível com a lei municipal, obriga a Prefeitura ao pagamento da gratificação, com eventual suplementação se necessário Assim, é dever da Municipalidade, pena de violação à isonomia oriunda da lei que estabelece os destinatários do FUNDEB, pagar referida verba a todos eles, pena de manifesta ilegalidade e conduta não isonômica. O pagamento dos períodos de recesso não é devido porque tais valores só são cabíveis se previstos em lei, o que não é o caso dos autos, não demonstrando a autora que teve períodos de afastamento legalmente previstos indeferidos, o que justificaria a indenização. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que Miriam Rodrigues Mendes move contra o Município de Piracicaba, para condenar a requerida ao pagamento do FUNDEB a partir de 28.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 20 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Processo nº 1004037-35.2025.8.26.0533

ID: 303773821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamen… Processo 1004037-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.R. - Vistos. - 1 - Indefiro o pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça, porquanto os fundamento invocados não se amoldam a nenhuma das hipóteses constantes do artigo 189 do CPC, não passando de mera conjectura o alegado, sendo azado não se olvidar, de qualquer modo, que a mera possibilidade de obtenção indevida de dados é algo imanente a uma miríade de situações hodiernas, que não autoriza o decreto de sigilo em algo que em sua essência - o processo judicial - deve ser público, salvo as raras exceções previstas na lei processual civil, que NÃO comportam interpretação extensiva. - 2 - Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos extratos de pagamento de seu(s) benefício(s) previdenciário(s), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 declaração de bens / cód. 9898 documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, o processo será extinto sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1022758-24.2024.8.26.0451

ID: 313687781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022758-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1022758-24.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.O.S.K. - Vistos. Ante a certidão do oficial de justiça, vislumbro má-fé do patrono da autora, que agiu em verdadeira af… Processo 1022758-24.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.O.S.K. - Vistos. Ante a certidão do oficial de justiça, vislumbro má-fé do patrono da autora, que agiu em verdadeira afronta ao princípio da lealdade e boa-fé processual, situação passível de sanção. Como se sabe, o artigo 81 do Código de Processo Civil é cristalino quanto à possibilidade do juiz, de ofício, condenar o litigante de má-fé. A razão para isto: dar ao julgador instrumento eficaz para coibir abusos, as chicanas e a fraude processual, impondo, desde logo e sem delongas, a reprimenda necessária, de modo a colocar o procedimento de volta nos trilhos, na consideração de que a litigância de má-fé ofende mais ao Estado-Juiz e à dignidade da justiça do que a outra parte litigante (Stocco, Rui. Abuso do Direito e Má-fé processual São Paulo, Editora RT, 2002, p. 100). O comportamento temerário, de má-fé, mediante a captação irregular de clientela e o ajuizamento de ação em nome de parte que sequer tem conhecimento da demanda, representa verdadeira afronta à atividade jurisdicional. Casos assim devem ser tratados pelo Poder Judiciário com mais rigor, pois, de outra forma, continuar-se-á incentivando e permitindo demandas desse jaez, em prejuízo daqueles que, em demandas legítimas, realmente necessitam de se socorrer ao Poder Judiciário. Em suma, ao querer litigar como está litigando e efetivamente litigou, provocando distribuição de lide temerária, caracterizada está a litigância de má-fé, impondo-se a condenação do patrono da autora em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código Processo Civil. Ressalto que tal entendimento está em consonância com as recentes recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, conforme enunciados aprovados no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista de Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n°. 424/2024 (Processo 2024/50849), aplicando-se ao caso vertente o enunciado 15, que disciplina: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. No que tange ainda aos fundamentos para condenação do patrono da autora à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que o advogado ajuizou inúmeras ações, muitas similares ao objeto dos presentes autos, em várias comarcas, principalmente Piracicaba, totalizando cerca de 1000 processos, distribuídos em curto espaço de tempo. Como constou do voto da Rel. Des. LUCILA TOLEDO por ocasião do julgamento da Apelação nº. 1084039-45.2016.8.26.010, "é função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil.No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas (...) "(TJSP; Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019; apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100). Ainda sobre a possibilidade de aplicar a sanção ao advogado em casos como tais: DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS 1) A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, 2) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E 2) A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Hipótese em que não houve condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, mas tão somente de seu patrono, tendo sido considerado o cenário de litigância predatória. Nada há, assim, a ser examinado acerca do pleito de afastamento da multa fixada em desfavor do autor. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e tampouco compareceu ao cartório para ratificar sua outorga. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Cabimento, ademais, da responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o artigo 139 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Apelação Cível 1000776-21.2024.8.26.0655; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Sendo assim, condeno o patrono da autora em multa por litigância de má-fé, no importe de 05 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código Processo Civil. Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 72, da Lei nº 8.906/1994), para apuração de eventual infração disciplinar (art. 34, XX, da mesma lei), com cópia da presente decisão, da petição inicial, sentença, despacho de fl. 109 e certidão de fl. 115, além do Comunicado do CG n.º 02/2017. Serve a presente como ofício, encaminhando-se via e-mail. Ademais, dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, acerca de eventual repetição irregular de demandas similares para eventuais providências. Serve a presente como ofício, encaminhando-se via e-mail. Por fim, encaminhem-se as cópias necessárias ao Ministério Público para apuração de possível ilícito criminal. Quanto à apelação interposta, não há necessidade de remessa ao Tribunal, tendo em vista o pedido de desistência de fl. 106 e o fato da autora sequer ter conhecimento da ação. Logo, cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo recursal da presente, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Idevani De Oliveira Bruno x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 324242666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024019-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEVANI DE OLIVEIRA BRUNO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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PAULO EDUARDO RAMOS

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Processo 1024019-24.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Idevani de Oliveira Bruno - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. IDEVANI DE OLIVEIRA BRU… Processo 1024019-24.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Idevani de Oliveira Bruno - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. IDEVANI DE OLIVEIRA BRUNO moveu Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito em face de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando ser beneficiária do INSS, oportunidade em que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados à contratação de cartão de crédito consignado (RCC) que afirma jamais ter solicitado, recebido ou utilizado. Alegou ter sido induzida pela instituição financeira a contratar um empréstimo consignado, sendo surpreendida com a formalização de contrato de cartão de crédito rotativo no valor de R$ 2.229,09, do qual resultaram descontos médios de R$97,44, mesmo sem qualquer uso do suposto cartão. Sustentou a inexistência de contratação válida, apontando vício de consentimento, ausência de informação adequada, violação à boa-fé objetiva e prática abusiva em desfavor do consumidor idoso e vulnerável. Ressaltou que desconhecia a modalidade contratada, jamais recebeu o cartão físico e não foi informada acerca de seus encargos, o que comprometeu seu sustento e configurou endividamento potencialmente perpétuo. Requereu a nulidade do contrato celebrado, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional com aplicação da taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais, diante do abalo psicológico e financeiro suportado. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com base em sua hipossuficiência técnica e econômica, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme artigos 98 e 99 do CPC. Declarou, por fim, desinteresse na realização de audiência de conciliação, diante da natureza da lide e da rigidez contratual verificada. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato nº 0076674214 e cancelamento do cartão RCC; conversão da operação em empréstimo consignado comum, com taxa média de mercado à época da contratação; devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; concessão da gratuidade de justiça; inversão do ônus da prova; condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais; desinteresse na audiência de conciliação. Juntou procuração e documentos (fls. 19/38). Citada, a requerida ofertou contestação às fls. 46/61, sustentando a legalidade e regularidade do contrato firmado com a parte autora, alegando que houve manifestação válida de vontade, com envio de documentos e selfie para assinatura digital. Afirmou que os valores contratados foram devidamente creditados na conta bancária da autora, cuja geolocalização no momento da assinatura confirmou que ela se encontrava em sua residência, conforme latitude e longitude registradas. Destacou que o processo seguiu os parâmetros da Instrução Normativa nº 138/2022 da DATAPREV, com procedimentos de segurança como biometria facial, análise de IP, identificação facial por sistema FaceTec e cruzamento com bases públicas do governo. Asseverou que não há que se falar em nulidade da contratação ou vício de consentimento, e que a autora teria se valido do processo judicial de forma abusiva, com intuito de enriquecimento indevido. Requereu, preliminarmente, o desinteresse na audiência de conciliação. No mérito, defendeu que a contratação digital respeitou todos os requisitos legais e técnicos exigidos, especialmente os previstos na IN 138/2022. Rebateu o pedido de suspensão dos descontos consignados, sob argumento de que o desconto em folha é cláusula essencial ao contrato e pressuposto da concessão do crédito em condições mais vantajosas. Aduziu que, em caso de eventual reconhecimento de nulidade contratual, a autora deverá restituir integralmente os valores recebidos, ou que seja autorizada a compensação, nos termos dos artigos 368, 884 e 182 do Código Civil. Afirmou não haver fundamento para repetição do indébito, tampouco para sua devolução em dobro, pois não ficou demonstrada má-fé da instituição financeira. Ainda, sustentou a inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito, inexistência de prova de abalo psíquico e por tratar-se de aborrecimentos comuns da vida cotidiana, citando precedentes do TJRS. Por fim, caso haja condenação por danos morais, pleiteou que os juros de mora incidam apenas a partir da sentença, conforme entendimento do STJ, e que a correção monetária siga o disposto na Súmula 362. Pugnou pela improcedência da ação, reconhecendo-se a validade da contratação, afastando-se pedidos de nulidade, repetição de valores ou danos morais; subsidiariamente, que fosse determinada a devolução dos valores recebidos pela autora, com compensação de valores, em caso de procedência parcial; que fosse afastada a condenação em danos morais, bem como a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de má-fé ou ilicitude por parte da ré. Juntou procuração e documentos (fls. 62/71). Emenda à inicial para retificar o polo passivo da ação (fls. 137). Réplica às fls. 75/81. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. A requerida logrou provar a regular contratação do empréstimo pela parte autora (fls. 62/71), inclusive com envio de foto do próprio rosto ("selfie"), o que não poderia ser fraudado por terceiros, e juntada de documentos pessoais. Feita a pesquisa das coordenadas de geolocalização, o endereço informado é o mesmo da requerente. Para ilustrar: "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Empréstimoconsignadoexigível - Réu comprovou acontrataçãodo empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO" (1001535-86.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Jonize Sacchi de Oliveira; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:29/07/2021; Data de publicação:29/07/2021). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - EmpréstimoConsignado- Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Insurgência da parte autora - Demandante que refuta a assinatura constante dos documentos trazidos pela ré - Fraude - Alegações que não convencem - Documentos coligidos aos autos que comprovam a semelhança das assinaturas nos documentos pessoais colacionados pela requerente, bem como a efetivacontrataçãodo empréstimo questionado - Disponibilização do montante do empréstimo na conta bancária da autora - Inteligência do art. artigo252doRegimentoInterno desse Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (1001534-04.2020.8.26.0311; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Comarca:Junqueirópolis; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:06/08/2021; Data de publicação:06/08/2021) Assim, a parte autora, não tendo provado os fatos constitutivos de seu direito, não pode ter a procedência do pedido inicial. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbentearequerente, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais;bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00; observando-se o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Piracicaba, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0001798-06.2025.8.26.0071

ID: 311016470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001798-06.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA DE BRITO MARTINEZ MAICON PESTANA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pe… Processo 0001798-06.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1012638-73.2016.8.26.0071) (processo principal 1012638-73.2016.8.26.0071) - Habilitação de Crédito - Indenização por Dano Material - Maicon Pestana Martinez - - Andressa Souza de Brito Martinez - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores requerido por Maicon Pestana Martinez e Andressa Souza de Brito Martinez em razão da morte do executado Antonio Dias Filho, em que objetiva a habilitação em relação a Zilda Alves Dias, Aline Francine Alves Dias, Andriele Karoline Alves Dias, Matheus Augusto Alves Dias, Alison Renan Alves Dias e Lucas Nathan Alves Dias, todos com qualificação nos autos. Os requeridos, intimados, apresentaram contestação na qual apesar de não se oporem aos fatos e ao montante exequendo disseram que não reúnem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que o falecido não deixou quaisquer bens. Os requerentes, intimados, rebateram os argumentos da contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se verifica da certidão de óbito de páginas 398/399 dos autos principais, o executado Antonio Dias Filho não deixou bens, de modo que os herdeiros não podem responder pelos valores perseguidos na execução ou cumprimento de título executivo judicial movida pelos requerentes. As dívidas do executado falecido são alcançadas pelo patrimônio transferido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil de 2002, não respondendo os herdeiros por encargos superiores às forças da herança. Por isso, ainda que a afirmação existente na certidão de óbito do executado falecido tenha presunção relativa, a inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução ou cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, demanda dos requerentes demonstrar a existência concreta de bens, limitando-se a responsabilidade à respectiva transferência patrimonial hereditária. Ocorre que nada disso foi apresentado pelos requerentes. Além do mais, vê-se do cumprimento de sentença no qual o falecido figura como executado, feito nº 0009579-55.2020.8.26.0071, que, na verdade, bens não existem, pois diversas foram as tentativas de pesquisas deles pelos sistemas disponíveis (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Arisp), mas todas resultaram infrutíferas. Deste modo, ante a ausência de demonstração de herança suscetível de responder minimamente pela dívida, os herdeiros do executado falecido não têm legitimidade para figurar no polo passivo de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de título executivo judicial, conforme o caso, assim como também é o caso de se extingui-los. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos à execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Inexistência de Herança. Inclusão dos herdeiros no polo passivo. Erro de procedimento. Extinção da Execução por ilegitimidade passiva dos herdeiros. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia à embargada demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai - assim como os demais coexecutados Estela Finkelfarb Linchand, Bruno Finkelfarb Linchand e Guilheme Finkelfarb Linchand. Equivocou-se a embargada ao requerer a substituição do polo passivo pelos herdeiros, até porque a certidão de óbito apontou: "não deixa bens". Registro que inexista abertura de inventário, conforme comprova a própria exequente, pelas certidões juntadas. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. recurso provido"(12ª Câmara de Direito Privado, Ap.1039158-75.2019.8.26.0100, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 08.04.2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão de rejeitou pedido do exequente para inclusão dos herdeiros dos executados falecidos no polo passivo da ação. Inexistência de herança. Herdeiros que não possuem legitimidade para responderem pela dívida. Certidões de óbito com expressa menção à ausência de bens. Credor que não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, AI 2245733-39.2021.8.26.0000, rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 14/12/2021). "Execução extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Falecimento do devedor. Habilitação dos herdeiros. Certidão de óbito e outros documentos que atestaram a inexistência de bens. Credor que se manteve inerte e não demonstrou a existência de herança suscetível de responder pelas dívidas. Herdeiros que respondem no limite da herança (art. 1.792, CC e 616, VI, do CPC). Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, AI 2199767-24.2019.8.26.0000, rel. Des Gilberto dos Santos, j. 02/12/2019). "Embargos a execução de titulo extrajudicial. Ação proposta contra o herdeiro. Inexistência de herança. Erro de procedimento extinção da execução por ilegitimidade passiva do executado (herdeiro). Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada podem responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1197 do Código Civil. Por isso, para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda, cabia ao embargado demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução. Nessa linha, o embargante não detinha legitimidade para responder pela dívida do falecido pai. Equivocou-se o embargado ao propor a ação em face do herdeiro, ainda que sob alegação de que "o mesmo representa os bens e direitos deixados pelo falecido" (fl. 126) até porque a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente na ação anteriormente proposta e extinta (fl. 116 dos autos da ação de execução 1011015-03.2018.8.26.0071) apontou: 'não deixou bens a inventariar'. Insisto: nos termos do artigo 1792 e 1997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Logo, além da procedência dos embargos à execução, deve haver extinção da ação de execução em relação ao embargante por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso, VI do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1004037-73.2019.8.26.0071, rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 16/08/2021). Sendo assim, e pelo que consta destes autos e da execução ou do cumprimento de título executivo judicial do qual este incidente é dependente, não existindo bens e direitos de propriedade do falecido executado, julgo-o extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, sem condenação a pagar custas finais, ante a não satisfação da obrigação e sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, ante o princípio da causalidade, a favor da parte requerente-exequente (credora), que sempre se conduziu com boa-fé. Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e comunicações de praxe, trasladando-se cópia desta aos autos principais, promovendo-se nele as anotações e comunicações de praxe para baixa e arquivamento dele. P. R. I. C. - ADV: ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP), ANDERSON SOUZA BRITO (OAB 347960/SP)

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Processo nº 1004037-91.2024.8.26.0655

ID: 294831624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004037-91.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004037-91.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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