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S. M. G. x B. P. D.

ID: 300505815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-96.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

B. P. D.

Intimação

Advogados:

REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS

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MARIA LÚCIA BITENCOURT DE JESUS OLIVEIRA

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FELIPE RODRIGUES ALVES

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CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 1004039-96.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.G. - B.P.D. - VISTOS. 1. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotad… Processo 1004039-96.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.G. - B.P.D. - VISTOS. 1. Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. 1.1. Assim, deverá o réus trazer aos autos documentos, sob a forma de documento sigiloso, para preservação da intimidade fiscal, de forma cumulativa, que comprovem sua hipossuficiência econômica, sendo eles: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada); (ii) três últimos contracheques; (iii)cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (v) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu(s) CPF(s) e de que não declarou(aram) bens e rendimentos no último exercício, obtida pela internet; (vi) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN; (vii) certidão de valor venal de eventual(is) imóvel(is), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada a f.91/107. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos, em seguida, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA BITENCOURT DE JESUS OLIVEIRA (OAB 416114/SP), CLÁUDIO APARECIDO DA SILVA (OAB 519680/SP), FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (OAB 389040/SP)

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Processo nº 1004039-89.2025.8.26.0408

ID: 312718728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-89.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES

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Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar aju… Processo 1004039-89.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcos Antônio da Silva - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível com pedido liminar ajuizada por Marcos Antônio da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls 07/62. Nos termos da Lei 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade e os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso dos autos o autor não comprovou os seguintes itens: II, alíneas "a", "b" e "c". Desta sorte, concedo o prazo de 30 (dias) para o autor emendar a inicial, juntando os documentos acima referidos, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, § único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido em razão da impossibilidade de exercer atividade remunerada e se estão preenchidos os requisitos legais. Realizada a emenda, tornem os autos conclusos para determinação da realização de perícia. Intimem-se. - ADV: RAFAELLA CAROLINE SIMÃO ALVARES (OAB 478756/SP)

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Benício Fiel Dos Santos Neto x Maria Rita Fiel Dos Santos e outros

ID: 322652734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001244-78.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO FIEL DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MARIA RITA FIEL DOS SANTOS WILSON DONIZETI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EMILTON TAVARES DE SOUZA

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EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA

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Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santo… Processo 0001244-78.2025.8.26.0101 (processo principal 1004039-11.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Benício Fiel dos Santos Neto - Maria Rita Fiel dos Santos - - Wilson Donizeti dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 6.031,35 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EMILTON TAVARES DE SOUZA (OAB 158973/RJ), EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA (OAB 74908/SP)

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Processo nº 1034400-35.2024.8.26.0405

ID: 300976694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034400-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE SOUSA GONSALVES

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EDMEIRE SOUSA GONSALVES

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Processo 1034400-35.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1034400-35.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Lorenzo, ora autor, para a hipótese trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 03, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; ou caso o réu esteja exercendo atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia passará automaticamente a corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando (fls. 03). Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pela autora, motivo pelo qual deixo de condena-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, condeno o requerido ao pagamento das custas judiciais, intimando-o pessoalmente para promover o respectivo recolhimento, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Após o trânsito sem julgado, expeça-se certidão de honorários em favor dos advogados nomeados pelo convênio Defensoria Pública do Estado OAB/SP, se o caso. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue à empregadora do requerido. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 09 de junho de 2025. - ADV: EDMEIRE SOUSA GONSALVES (OAB 266641/SP), EDSON DE SOUSA GONSALVES (OAB 179134/SP)

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Processo nº 1004039-48.2024.8.26.0045

ID: 310112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004039-48.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDES REIS

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Processo 1004039-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos - 1. Recebo as petições de fls. 28 e 38/46 como emenda à inicial. 2. … Processo 1004039-48.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Claudia Aparecida Rodrigues dos Santos - 1. Recebo as petições de fls. 28 e 38/46 como emenda à inicial. 2. Corrija-se a serventia a classe do processo para Usucapião. Anote-se. 3. Considerando as informações trazidas pela parte autora, bem como o fato de não ter ela condições de arcar com a confecção do memorial descritivo e planta planimétrica do imóvel, entendo que deva ser antecipada a prova pericial. Isto porque se faz necessário que venha aos autos a correta descrição e localização do imóvel objeto da lide, bem assim a identificação dos titulares de domínio - os quais devem figurar no polo passivo - e confrontantes para as citações necessárias, sem olvidar que também as Fazendas Públicas necessitam de tais dados para manifestarem eventual interesse. A antecipação da prova garante assim o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa em relação aos réus, além de possibilitar aos autores o exercício do direito de ação. Neste sentido: Usucapião. Prova pericial. Determinação antes da citação. Pertinência. Necessidade de apurar a localização do imóvel para viabilizar correta citação do proprietário e intimação dos confrontantes. Preocupação com o desenvolvimento válido e regular do processo. Medida que se insere entre os poderes instrutórios do juiz. Ausência de demonstração de que o custo estimado da prova representa no caso óbice intransponível. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176260-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Determino, portanto, a realização de perícia e para tanto nomeio perito o Sr. Alexandre Nascimento Rocha, que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Em caso afirmativo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. Com a resposta, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da data da perícia. Anoto que a correta identificação do imóvel, inclusive no que toca à titularidade do domínio, é conditio sine qua non para o recebimento da inicial de usucapião e regular processamento do feito. Somente após a vinda do laudo é que se poderá definir o polo passivo da ação e quem são os confrontantes, oportunidade em que serão determinadas as citações e intimações de praxe. Intimem-se. - ADV: PATRICIA FERNANDES REIS (OAB 331541/SP)

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Processo nº 1035661-35.2024.8.26.0405

ID: 279777425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1035661-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DOS SANTOS REIS

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ADV: Alex dos Santos Reis (OAB 448466/SP) Processo 1035661-35.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. de O. C. - Vistos. Diego de Oliveira Cavalcante a… ADV: Alex dos Santos Reis (OAB 448466/SP) Processo 1035661-35.2024.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. de O. C. - Vistos. Diego de Oliveira Cavalcante ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, visando à retificação de seu assento de nascimento, lavrado sob o nº 34.903, folha 126v, livro A-29, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Gravatá/PE, para que o nome de sua genitora, atualmente grafado como Janete Maria de Oliveira, seja corrigido para Maria Janete de Oliveira. Às fls. 19/20, constatado o recolhimento das custas, restou prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Inexistente pleito liminar, foi retirada a tarja de urgência e determinada a intimação do Ministério Público. O Ministério Público, em manifestação inicial (fl. 30), requereu a juntada de certidão de nascimento do autor e de certidão de nascimento da mãe, ambas atualizadas. Os documentos foram acostados pelo requerente às fls. 36/37. Em nova manifestação (fls. 43/44), o Parquet opinou pela procedência do pedido, considerando que os documentos confirmam o erro na grafia do nome materno e atestam que a forma correta é Maria Janete de Oliveira. É o relatório necessário. Decido. Nos termos do artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), é admissível a retificação judicial de assento de registro civil quando demonstrado erro a ser corrigido para que o assentamento reflita fielmente a realidade. A documentação constante dos autos comprova que houve equívoco na lavratura do registro de nascimento do requerente, tendo sido lançado o nome de sua genitora como Janete Maria de Oliveira, ao passo que a forma correta é Maria Janete de Oliveira, conforme comprova a certidão de casamento da mãe (fl. 37). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência da demanda, reconhecendo a regularidade da pretensão e a presença dos documentos comprobatórios. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a retificação do assento de nascimento de Diego de Oliveira Cavalcante, lavrado sob o nº 34.903, folha 126v, livro A-29, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Gravatá/PE, para que conste como nome da genitora Maria Janete de Oliveira, em substituição ao que atualmente se encontra registrado. A presente sentença servirá como mandado, devendo ser instruída com senha de acesso ao processo eletrônico, a fim de permitir o exame dos documentos pelas serventias competentes. Intime-se o Ministério Público para ciência e, se o caso, manifestação sobre eventual desistência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência pacificada, ante a natureza de jurisdição voluntária do presente feito. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ/SP. Intimem-se. Cumpra-se.

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Wendell Soares Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279772954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022372-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1022372-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Soares Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FIN… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP) Processo 1022372-35.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wendell Soares Ferreira - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança de seguro (item 4.1 - R$ 1.472,31 - fls. 33) e da tarifa de avaliação do bem (item 4.4 - R$ 6150,00 - fls. 33), bem como para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados a esse título ou a proceder nova evolução de débito, sem o acréscimo das tarifa inexigíveis, restituindo à autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, ou compensar o indébito nas prestações vincendas. O valor devido será acrescido de correção monetária a partir do desembolso (08/06/2024) e juros de mora a contar da citação (20/09/2024 fls. 120). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Em razão dasucumbênciarecíproca, em maior proporção para o autor (que apenas teve o pedido acolhido em relação à ilegalidade da tarifa doseguroeavaliaçãodo bem), fixo da seguinte forma os ônus sucumbenciais: - a parte autora arcará com 70% das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa; - o réu arcará com 30% das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora que fixo por equidade em R$ 1.000,00, dado o baixo valor da condenação e a baixa complexidade da causa. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Patricia Martins Gonçalvez e outros x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes S.A.

ID: 323320601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARTINS GONçALVEZ VINICIUS SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group In… Processo 0017549-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1002084-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Martins Gonçalvez - - Vinicius Souza Cunha - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. e outros - Vistos. A decisão de fls. 323/234 deferiu o levantamento de quantia incontroversa pela parte credora após a preclusão da decisão. Extrai-se da pesquisa Sisbajud de fls. 348, na qual há menção do bloqueio de R$300.762,76, bem como a informação de que a ordem foi Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo, relativamente a quantia custodiada por Terra Investimentos DTVM. Com isso, foi certificado em fls. 346 que não foi expedido o MLE deferido porque o valor penhorado via Sisbajud ainda não foi transferido para conta judicial. Em fls. 343, Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda apresentou ofício com o seguinte relato: A TERRA foi intimada, por meio de ordem judicial, a realizar a transferência de ativos bloqueados relativos ao CRI nº 20E0107389. Entretanto, embora o vencimento originalmente estivesse previsto para 07/05/2025, houve o vencimento antecipado do referido título na CETIP, em razão de inadimplemento contratual (default), conforme se comprova pelo documento anexo. Diante disso, cumpre informar que não será possível atender à determinação judicial, uma vez que não houve o recebimento de valores referentes ao ativo, inexistindo, portanto, quantias disponíveis para transferência. Em fls. 355/358, a parte autora requereu a intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para comprovar a transferência da quantia de R$300.762,76, em cumprimento à determinação da penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e imposição de multa. É o relatório. Fundamento e decido. O documento de fls. 344/345 denota a natureza da quantia, vinculada a um certificado de recebíveis imobiliários. Ainda, verifica-se a informação de fls. 344 a respeito da data de vencimento em 07 de maio de 2025, posterior à data de protocolo do bloqueio, em 12 de março de 2025 (fls. 347), bem como a notícia de vencimento antecipado, em 14 de abril de 2025, em razão de suposto inadimplemento (fls. 343). Nesse contexto, considerando-se a posição da empresa terceira como instituição liquidante do CRI, indefere-se o pedido de intimação de Terra Investimentos Distribuidora de Título e Valores Mobiliários Ltda para depositar a quantia executada e de aplicação de multa, pois a empresa não compõe a relação processual e, neste caso específico, apresentou justificativa para o não cumprimento da ordem, ausente a notícia de efetivo recebimento dos valores na data do vencimento. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUIZA HELENA SCHNEIDER PERSSON (OAB 477304/SP)

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Processo nº 1004039-87.2025.8.26.0053

ID: 310015623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004039-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON GUIMARãES ELVIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I… Processo 1004039-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nelson Guimarães Elvira - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 8712/2024, que impôs a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor, NELSON GUIMARÃES ELVIRA, bem como de todos os seus efeitos, incluindo o cancelamento da pontuação referente ao auto de infração nº 5E0041083; b) DETERMINAR que o réu, DETRAN/SP, proceda ao imediato desbloqueio e restabelecimento da CNH do autor, tornando sem efeito a penalidade de cassação e a suspensão do direito de dirigir por 2 anos dela decorrente; c) DETERMINAR a transferência da pontuação da infração nº 5E0041083 para o prontuário do adquirente do veículo e real infrator, Sr. Luiz Fernando De Sales, CPF nº 313.325.008-62. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP)

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