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Alex Sandro Lucas Dos Santos x Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 277052744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHOPPING PáTIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A VERZANI E SANDRINI SEG. PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.2… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Sandro Lucas dos Santos - Reqdo: Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a, Verzani e Sandrini Seg. Patrimonial Ltda - Nº de Ordem: 2024/000174 Vistos. Desde logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Como cediço, o artigo 292, inciso V do CPC aduz que o valor da causa, nas ações que têm por objeto o recebimento de indenização, corresponderá ao valor pretendido pela parte. Nesse cenário, de se observar ter o autor atribuído o valor correto, tendo sido observado seu pedido. No mais, o valor da causa não refoge de valores atribuídos às causas semelhantes e nem mesmo da média de valores das condenações em casos análogos, do ponto de vista subjetivo. Como se viu, a causa de pedir indicada na inicial possui motivo relevante e se trata de fato sério a ser apurado, não havendo que se falar em redução do valor abstratamente atribuído à causa. No mais, deixo de apreciar a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o pedido não foi deferido nos autos, devendo ser observado o artigo 100 do CPC, caso o pedido venha a ser deferido. Além disso, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95), pelo que a apreciação de eventual pedido ocorrerá em caso de interposição de recursos. Não há que se falar, ainda, na ilegitimidade passiva de qualquer das rés. Isso porque a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na expressão do preciso magistério de Humberto Theodoro Júnior, a legitimação ordinária tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Assim, se a parte autora expressamente imputa à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pela parte demandada a responsabilidade imputada. Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará o acolhimento ou a rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Como se sabe, ambos os réus participariam da cadeia de fornecedores e, portanto, ficam legitimados a responder por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo eventual ação de regresso contra o verdadeiro causador do dano em esfera própria, caso seja necessário; isso porque a responsabilidade dos fornecedores é independentemente de culpa, perante o consumidor (artigo 14, CDC), inexistindo qualquer fato nos autos que exima a responsabilidade aqui tratada Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Os interessados devem informar nos autos, no prazo de 05 dias: (i) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (ii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Int.

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J. E. O. x A. V. Da R. S. e outros

ID: 320556715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030741-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. V. DA R. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. V. da R. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere A. V. da R. S., nascida em 17/01/2023, representada por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a matrícula da Autora em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na creche indicada Centro Educacional Apascentai de Ação Social, conveniada e localizada à Alameda das Glicíneas, 249 - Jardim Simus, em período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/13). Por despacho de fl. 20, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1030628-55.2024, no qual, em decisão de fls. 27/28, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 45/46 e documentos de fls. 47/54 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 73/75 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 35). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 41/43). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 13) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Damiana Evangelista da Rocha Ferraz - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Milena Rocha Siandela x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327054299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036464-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ROCHA SIANDELA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MICROSOFT DO BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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FEDERICO GAMERO IUREVICH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comerci… Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comercio de Software e Video Games Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para, convolando a tutela de urgência concedida: 1) determinar aos réus que adotem as providências necessárias para restabelecimento do acesso da autora às contas @milenasiandela e milenasiandela@hotmail.com, especificamente em relação à conta do Instagram, deve ser restituída com todas as interações, fotografias e históricos de mensagens; 2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação fixada no item 1, desde já resta autorizada a sua conversão em perdas e danos, no limite da multa fixada (teto do Juizado conforme decisão de fls. 83/84), incidindo correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.brhttps://www.tjsp.jus.br/), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FEDERICO GAMERO IUREVICH (OAB 399165/SP)

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Processo nº 1005909-45.2025.8.26.0223

ID: 325868048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.0… Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1005909-68.2019.8.26.0445

ID: 312674350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005909-68.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA GOMES MARIA MADALENA GOMES ONDINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI

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BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA … Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual buscam a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado na na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000. Em sua exordial (fls. 01/08), as requerentes aduzem, em síntese, que herdaram de seu pai, José Francisco Gomes (falecido em 2011), partes contíguas de duas transcrições (n.º 16.995 e 18.262 - SRI de Taubaté, hoje pertencente à circunscrição de Pindamonhangaba-SP), integradas informalmente ao Sítio São José (30,5 ha), do qual se destacaram 13,7578 ha, devidamente cercados, onde mantêm residência e pasto para gado. A posse foi sempre pública, mansa, pacífica e contínua, com animus domini, sem qualquer oposição desde 1952/53 totalizando cerca de 67 anos , preenchendo assim os requisitos formais e temporais para usucapião rural daquela fração. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/115). A decisão de fls. 116/117 determinou a retificação do polo passivo, com a inclusão do titular do domínio, dos confrontantes e das Fazendas, na qualidade de terceiros interessados. Às fls. 134/135, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a emenda da inicial para: (i) descrição dos atos possessórios praticados, com indicação das datas; (ii) juntada da certidão imobiliária do imóvel, identificando o titular do domínio ou justificando eventual impossibilidade; e (iii) qualificação dos confrontantes e titular do domínio, com respectivos endereços e CEPs e dados dos cônjuges. Na emenda à inicial (fls. 139/146), as autoras esclareceram que, juntamente com seus irmãos, receberam da sucessão pelo falecimento de seu ascendente, José Francisco Gomes, um imóvel rural unificado de fato, sob a denominação Sítio São José, composto pelos imóveis constantes nas transcrições n.º 8.472, 16.995, 18.262, 35.559, e nas matrículas 14.170 e 33.310, bem como uma área não registrada adquirida por escritura pública de direitos hereditários (lavrada em 24 de junho de 1960, Livro 191, fls. 40, 2º Cartório de Notas) cadastradas no INCRA sob o nº. 609.021.029.572-1. Às autoras couberam as áreas das transcrições 16.995 e 18.262, adquiridas pelo genitor em 1952 e 1953, época que se iniciou a posse. Afirmaram residir no imóvel desde quando nasceram; e que a área a ser usucapida, com 13,7578 ha, encontra-se cercada e delimitada, conforme levantamento técnico elaborado por profissional habilitado. Requereram a inclusão dos demais herdeiros, dos confrontantes e das Fazendas Públicas. Apresentaram declaração (fls. 232/236), na qual os herdeiros se dão por citados, além de outros documentos (fls. 147/246). Após diversas manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 249/251, 274 e 293), e sucessivas correções pelas autoras (fls. 264/265, 278/279, 286/287 e 297), os documentos foram finalmente considerados em conformidade com as normas registrárias, conforme parecer de fls. 304. As Fazendas Públicas do Estado, da União e do Município foram devidamente cientificadas. As duas primeiras manifestaram desinteresse no feito (fls. 334/335 e 373 respectivamente), já o Município, não se manifestou (fls. 369 e 432). Procedeu-se à citação dos confrontantes e requeridos. Com o ciclo citatório completo (fls. 431/432 e 442) e ausentes as contestações, foi expedido edital para citação de réus em local incerto e não sabido e de eventuais terceiros interessados (fls. 443/444) que, decorrido o prazo, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 445. Na decisão de fls. 446/448, o Juízo determinou que as autoras demonstrassem seu interesse de agir, uma vez que já são coproprietárias por sucessão causa mortis, não havendo, naquele entendimento, necessidade de declarar a propriedade das frações ideais pela usucapião (aquisição originária). Às fls. 451/456, as autoras elucidaram que, após a partilha dos bens deixados pelo genitor, os demais herdeiros, de comum acordo, decidiram que caberia a elas o todo dos imóveis que compunham as transcrições n.º 16.995 e n.º 18.262. Isso porque, desde o nascimento até os dias atuais, as autoras Ondina Gomes e Maria Madalena Gomes residem na sede do sítio, conforme estabelecido no termo de acordo de partilha amigável (fls. 457/469). Contudo, não foi possível regularizar a aquisição da propriedade por outros meios que não a presente ação de usucapião, uma vez que a descrição constante dos títulos é precária, carecendo de elementos básicos de identificação dos limites e confrontações. Destacaram que os documentos são manifestamente irregulares e não atendem aos requisitos legais de identificação previstos no art. 176, §1º, II, 3, da Lei nº 6.015/73. Informaram, ainda, que a soma das áreas constantes nas transcrições (10,89 ha) é inferior à área efetivamente ocupada e usucapienda (13,7578 ha), havendo um acréscimo de 2,8678 ha. Esse aumento substancial impossibilita a aquisição derivada da propriedade, uma vez que o Oficial Registrador, diante da imprecisão dos títulos, não possui a segurança necessária para validar essa diferença, sob risco de violar direitos de terceiros. Nessa circunstância, somente a usucapião pode gerar a aquisição da propriedade. Ressaltaram que o imóvel está em condomínio pro diviso, o que não representa impedimento ao regular processamento da ação, conforme já decidido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (recurso n.º 1006762-77.2019.8.26.0445). As autoras seguiram o entendimento consolidado do TJSP, que admite a usucapião entre condôminos inclusive herdeiros desde que haja posse exclusiva sobre fração ideal determinada, como ocorre no presente caso. Além disso, comprovaram o decurso do tempo exigido por lei: ocupam o imóvel de forma contínua, pacífica, com animus domini e sem qualquer oposição desde 06 de janeiro de 2011, ou seja, há mais de 14 anos. Houve anuência expressa dos demais condôminos, conforme termo de acordo anexo, sem qualquer lesão a terceiros ou ao erário, já que o formal de partilha foi concluído e os tributos devidamente recolhidos. Por fim, argumentaram que a via administrativa é inviável, pois a retificação não pode envolver aumento substancial de área, como no caso (2,8678 ha), o que justifica plenamente o interesse de agir na via judicial. Apresentaram os documentos de fls. 457/480. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes interessadas tiveram oportunidade para se manifestar, não havendo oposição ao interesse das autoras. As Fazendas do Estado e da União emitiram pareceres de desinteresse no feito. A Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba, embora devidamente intimada (fls. 308/309), quedou-se silente (fls. 369 e 432). Da análise detida dos autos, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A modalidade ordinária, pleiteada na presente demanda, encontra seu fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece uma redução do prazo para 5 (cinco) anos, caso o imóvel tenha sido adquirido onerosamente, com base em registro posteriormente cancelado, e os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Contudo, a análise se aterá ao caput, cujos requisitos se mostram plenamente satisfeitos. Para o reconhecimento da usucapião ordinária, a legislação material exige a comprovação da conjugação de quatro elementos essenciais: (i) posse contínua e incontestada; (ii) o decurso do tempo de 10 (dez) anos; (iii) a existência de justo título; e (iv) a boa-fé do possuidor. A estes somam-se os requisitos do animus domini, a intenção de ter a coisa como sua, e o objeto hábil a ser usucapido. Analisando-se pormenorizadamente o conjunto probatório, verifica-se que as autoras lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos necessários ao acolhimento de sua pretensão. Os documentos colacionados evidenciam o exercício da posse: as certidões de distribuição cível (fls. 110/115) demonstram a idoneidade das requerentes e a ausência de litígios possessórios ou dominiais sobre a área durante o período prescricional; há comprovantes de pagamento de ITR (fls. 85/92), bem como o CAR (fls. 97/108). O memorial descritivo e a planta planimétrica de fls. 298/301, foram devidamente aprovados pelo Oficial de Registro de Imóveis (fls. 304). O requisito da posse contínua e incontestada, com animus domini, está devidamente comprovado. A natureza mansa e pacífica da posse é corroborada pela ausência de qualquer oposição por parte dos condôminos, dos confrontantes - que, devidamente citados, permaneceram silentes - e de terceiros interessados. O lapso temporal de 10 (dez) anos também foi integralmente cumprido. A posse das requerentes, conforme se extrai do justo título acostado aos autos e demais documentos, remonta a período muito anterior à propositura da ação, superando com folga o prazo decenal exigido pelo caput do artigo 1.242 do Código Civil. As autoras alegam que nasceram e cresceram no imóvel. Com o falecimento do genitor em 2011, passaram a exercer a posse exclusiva sobre a fração de terreno que constitui o imóvel usucapiendo. Ainda que se considerasse o início da posse exclusiva apenas a partir do falecimento do ascendente, o prazo de 10 anos, exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, já teria sido ultrapassado. Contudo, a prova dos autos permite reconhecer a accessio possessionis, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, somando-se a posse das autoras à de seus antecessores, o que remonta a um período de mais de seis décadas, como alegado na inicial. O justo título, requisito distintivo desta modalidade de usucapião, também se faz presente. As autoras juntaram aos autos cópia do Formal de Partilha (fls. 20/82) documento que demonstra que o imóvel objeto da presente demanda foi atribuído a elas em condomínio, na condição de herdeiras. A boa-fé, por sua vez, é uma consequência natural da existência do justo título. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil, presume-se de boa-fé o possuidor com justo título, cabendo à parte contrária a prova de que o possuidor conhecia o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da coisa. No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que permita afastar tal presunção. Ao contrário, a conduta das requerentes ao longo dos anos, cuidando do imóvel, pagando os impostos e agindo publicamente como donas, reforça a convicção de que ignoravam qualquer impedimento à sua posse. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, como forma de regularizar uma situação fática consolidada pelo tempo e amparada pelo direito, conferindo segurança jurídica e cumprindo a função social da propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, em condomínio e em partes iguais, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 298/300 e na planta de fls. 301, localizado na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000, Santo Antônio do Borba, Pindamonhangaba/SP. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá proceder à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. As autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com cópias do memorial descritivo, da planta e da presente sentença. - ADV: BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP)

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