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Processo nº 1017684-54.2025.8.26.0224

ID: 300852165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017684-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAVANESE DE OLIVEIRA KETLEN SUELEN DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017684-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Cavanese de Oliveira - - Ketlen Suelen do Nascimento - 1. O art.5º, LXXIV, da Co… Processo 1017684-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Cavanese de Oliveira - - Ketlen Suelen do Nascimento - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Colocam-se como parâmetros concretos para o deferimento do pleito: (i) a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais (critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento) e (ii) a pessoa que aufira renda anual abaixo de R$ 33.888,00 limite de isenção do Imposto de Renda individual. 3. Sob esta perspectiva, ao que se depreende de fls. 61/62, o(a)(s) requerente(s) auferiu/aferiram juntos R$ 9.162,33 de salário no mês de março de 2025, o que pode ser qualificado como indício subsistente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza subscrita, uma vez que implica renda mensal/anual superior aos parâmetros acima. 4. Além do mais não foram apresentados os extratos bancários e o relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), conforme determinado. 5. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(o)s requerente(s). 6. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, em 15 dias, pena de cancelamento da distribuição. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "custas iniciais" (código 38055); "guia fundo especial de despesas" (código 7492), "guia oficial de justiça" (código 7488). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Processo nº 4002374-54.2025.8.26.0224

ID: 310836063

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002374-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002374-54.2025.8.26.0224/SP AUTOR : JULIANA BAZILIO MAROSTICA ADVOGADO(A) : JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB SP392635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À vista da re…

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Processo nº 1014192-54.2025.8.26.0224

ID: 291338312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014192-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL LOCAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA – EP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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Processo 1014192-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Visual Locações de Equipamentos Ltda – Ep - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Infojud, visando a locali… Processo 1014192-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Visual Locações de Equipamentos Ltda – Ep - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas Bacen e Siel, devendo a parte autora instruir o pedido com as respectivas taxas. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: EDERSON FARIAS DA SILVA (OAB 423846/SP)

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Processo nº 1010894-54.2025.8.26.0224

ID: 278806772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010894-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1010894-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a e… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1010894-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Ciência da redistribuição do feito a esta vara. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, nos termos do artigo 828-A do CPC - fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto; após a expedição, deverá comprovar nos autos, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Por fim, determino a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, consoante pedido de fls. 04, item VII, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Após recolhida a taxa referente ao Serasajud, providencie a Serventia sua inclusão junto ao sistema SERASAJUD, bem como a informação ao SCPC, por e-mail. Intimem-se.

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Processo nº 4000822-54.2025.8.26.0224

ID: 322965870

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000822-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARTINS DE LIMA MANOEL MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIANE MAYARA ROCHA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000822-54.2025.8.26.0224/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) AUTOR : MANOEL MARTINS BEZERRA ADVOGADO(A) : FRANCIANE MAYARA ROCHA FERNANDES (OAB SP47…

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Processo nº 1021273-54.2025.8.26.0224

ID: 300918172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021273-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. I. S. M. L. M. S. M. O. P. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DE LAVOR

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Processo 1021273-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.P.S.M. - - L.M.S.M. - - I.I.S.M. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Con… Processo 1021273-54.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.P.S.M. - - L.M.S.M. - - I.I.S.M. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Considerando-se a prova da paternidade, a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, pois a necessidade dos menores é presumida, deve ser concedida a tutela de urgência. Intime-se o réu para pagar os alimentos provisórios que fixo em 33% dos seus rendimentos líquidos, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a pensão será de MEIO SALÁRIO MÍNIMO, devida a partir da citação, mediante recibo ou depósito em conta da representante dos menores, servindo o comprovante bancário como recibo. Designo sessão de conciliação para o dia 02/09/2025 às 10 horas. Cite-se e intime-se o réu, por AR DIGITAL, para que compareça pessoalmente à sessão de conciliação que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos, CEP 07091-060. O não comparecimento injustificado da parte autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). O réu poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja acordo; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. A ausência da representante legal dos menores importará o arquivamento do processo. Intime-se a representante legal, pelo patrono. Caso negativa a citação por carta, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação da parte ré, ficando deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, e a citação com hora certa, se presentes os requisitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP)

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Processo nº 0010436-54.2025.8.26.0224

ID: 296895339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010436-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 0010436-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1064401-61.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenizações Regulares - Adalto Martins da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 0010436-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1064401-61.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenizações Regulares - Adalto Martins da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Adalto Martins da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o pagamento do valor de R$6.398,31, relativo aos honorários advocatícios fixados no processo principal, válido para 05/2025. O executado impugnou a fls. 54/56, requerendo a suspensão do feito em razão da liminar deferida na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Alegou também excesso na execução, sendo devido o valor de R$5.778,37. O exequente manifestou concordância com o valor na impugnação (fls. 62). Era o que havia a relatar. Em que pese as alegações do executado quanto àsuspensãodo processo em razão do julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a determinação desuspensãose limita às execuções diretamente fundadas no mandado de segurança coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, não impedindo o trâmite das ações que cobram os reflexos financeiros em período anterior à impetração. No mais, ante a concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 56/57 e FIXO a execução em R$5.778,37, válido para 30/05/2025. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendo se encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1006238-54.2025.8.26.0224

ID: 296228664

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006238-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GONÇALVES DA SILVA

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LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA

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DANIELA BATISTA PEZZUOL

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Processo 1006238-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdenir Dantas de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1006238-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdenir Dantas de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. Fls. 78/83: Ciente do v. Acórdão. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.6) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.7) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO GONÇALVES DA SILVA (OAB 252460/SP), DANIELA BATISTA PEZZUOL (OAB 257613/SP), LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA (OAB 409240/SP)

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Processo nº 1032137-54.2025.8.26.0224

ID: 323126609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032137-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DE MOURA DALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1032137-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ester de Moura Dalonso - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por nã… Processo 1032137-54.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ester de Moura Dalonso - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora trabalha como autônoma e apresentou extratos bancários com créditos nos últimos três meses em valores bem superiores a três salários mínimos, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com valor significativo de parcela, incompatível com aquele que alega não ter condições de arcar com as custas da demanda. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Giovana Maysa Brito Souza x Savi Cosmeticos Ltda "We Pink"

ID: 311919833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA MAYSA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA "WE PINK"

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito d… Processo 1008081-96.2024.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovana Maysa Brito Souza - Savi Cosmeticos Ltda "we Pink" - Vistos. Ante o depósito de fls. 135, bem como a concordância do(a) credor(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça- se a guia de levantamento eletrônico em favor da parte credora (exequente). Após, arquivem-se os autos. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 487560/SP), ROBERTO CARLOS DE MIRANDA JUNIOR (OAB 415907/SP)

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