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Banco Do Brasil S/A x Ackc Store Atacado E Varejo Ltda - Me e outros

ID: 330372964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015956-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACKC STORE ATACADO E VAREJO LTDA - ME ANTONIO CONRADO COSTA KELLY MARA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NEI CALDERON

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA

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DANIEL DE SOUZA

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Processo 0015956-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017824-62.2018.8.26.0506) (processo principal 1017824-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0015956-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1017824-62.2018.8.26.0506) (processo principal 1017824-62.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - ACKC Store Atacado e Varejo Ltda - ME - - Antonio Conrado Costa - - Kelly Mara Costa - Vistos. Recebo os embargos declaratórios interpostos porque tempestivos e lhes nego provimento, uma vez que a decisão embargada contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada e não externa qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não há, na decisão impugnada, as supostas omissões, contradições ou obscuridade, que existiriam apenas porque a parte embargante entende ser outra a interpretação a ser dada aos fatos, situação que não configura omissão, mas expressão da livre convicção do juiz, podendo corrigir-se eventual equívoco da decisão por meio do recurso próprio. O fato de a decisão recorrida não ter dado ao caso a solução que a parte embargante entende correta não caracteriza ausência de fundamentação adequada, podendo-se extrair da decisão impugnada, com clareza, os motivos que conduziram à conclusão externada no ato decisório que proferiu. Ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para formar seu convencimento, sobretudo se a tese não é capaz de infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho, in totum, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Aplicável a sumula 519 do STJ. Intime-se. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Angélica Miyuki Carnesi Nomada x Anderson Rodrigo De Oliveira Souza e outros

ID: 276863866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-91.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MIYUKI CARNESI NOMADA

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA TALENTOS CONSTRUçõES E ACABAMENTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO

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ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008266-91.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Miyuki Carnesi Nomada - Reqdo: Anderso… ADV: Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB 325920/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1008266-91.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Miyuki Carnesi Nomada - Reqdo: Anderson Rodrigo de Oliveira Souza, Talentos Construções e Acabamentos - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGÉLICA MIYUKI CARNESI NOMADA em face de ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA e "TALENTOS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS", com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente aos custos para reparação dos vícios construtivos apurados no laudo pericial, acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 2-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor de R$ 23.148,00 (vinte e três mil, cento e quarenta e oito reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), e, a partir daí, aplicando-se os índices nela previstos; 3-CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde esta data e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir daí, a observar os índices nela estabelecidos. Sucumbentes parciais, CONDENO as partes a repartirem as custas e despesas processuais, 30% à autora e 70% aos réus. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatício do Patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C..

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Weverton Feitosa Da Costa x Alpha Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 303332949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006617-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON FEITOSA DA COSTA

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JS EMPRESARIAL RP

Intimação

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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ALAN ROMUALDO DA SILVA

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Processo 1006617-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weverton Feitosa da Costa - Js Empresarial Rp - réu revel - - Alpha Administradora de Consorcios Ltda -… Processo 1006617-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Weverton Feitosa da Costa - Js Empresarial Rp - réu revel - - Alpha Administradora de Consorcios Ltda - Não há preliminares a serem apreciadas, partes capazes e bem representadas, dou o feito por saneado. Indefiro o requerimento da requerida de produção de prova oral, tendo em vista que, nos termos do artigo 370 do Novo CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, a prova oral é desnecessária, haja vista as alegações, as provas documentais produzidas e, principalmente o fato de que não há qualquer controvérsia sobre o contrato entabulado ser de consórcio, a discussão travada nos autos e delimitada na inicial é o valor do contrato de consórcio e não sua natureza ou, tampouco, qualquer promessa de imediata contemplação, não havendo necessidade de produção de prova oral. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova oral inútil, porque a parte não pode impor ao juiz a realização desta ou daquela prova, sendo dever do juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. No sistema de persuasão racional, também adotado pelo Novo Código de Processo Civil, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Consequentemente, declaro encerrada a instrução processual e faculto às partes a apresentação de alegações finais escritas, no prazo comum de 15 dias. Ao final, conclusos para sentença. Intimem. - ADV: ALAN ROMUALDO DA SILVA (OAB 441753/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), JS EMPRESARIAL RP

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Rafaela Prado Da Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307797537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035620-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PRADO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO KUCHLER ROSAS

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1035620-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Prado da Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, considerando… Processo 1035620-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Prado da Costa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Melhor analisando os autos, considerando o interesse do réu, designo audiência de conciliação virtual para o próximo 16 de julho de 2025, às 14 horas na sala de audiências da UPJ 1a. a 4ª Varas Cíveis de Ribeirão Preto, 1º andar, à Rua Alice Além Saad, 1010, a qual será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, que possibilita a realização de audiência virtual por videoconferência, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020, aliado ao Comunicado CG nº 284/2020. Deverão as partes informar nos autos o e-mail dos advogados e partes para convite para audiência, sob pena de não acompanhamento do ato, reiterando-se, caso já apresentado anteriormente. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será oportunamente informado e encaminhado por e-mail pelo servidor designado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na audiência; clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Será necessário que os participantes tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (ou fone de ouvido com microfone). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Por fim, deverão as partes apresentar os respectivos contatos telefônicos para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Consigno que eventual recusa à realização da audiência na forma indicada por alguma impossibilidade deverá ser fundamentada e comprovada, sob pena de preclusão. Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598379548797. Int. - ADV: ROGERIO KUCHLER ROSAS (OAB 425852/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Processo nº 1029994-56.2024.8.26.0506

ID: 318873458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029994-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ANDRADE PROFETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA

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Processo 1029994-56.2024.8.26.0506 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Viviane Andrade Profeta - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição do terceiro interessado, Travessia Secur… Processo 1029994-56.2024.8.26.0506 - Usucapião - Indenização por Dano Moral - Viviane Andrade Profeta - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a petição do terceiro interessado, Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A (fls. 135/144). 2. Fls. 223: indefiro a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço dos requeridos. Explico. As pesquisas junto ao Sisbajud, Infojud e Renajud, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Entretanto, analisando-se os autos, verifica-se que foi realizada apenas pesquisas perante o Infojud (fls. 118 e 124/125). Isto posto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023, recolha o requerente a taxa para pesquisa de endereço em nome da parte adversa perante o Renajud e SISBAJUD. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELA DE ANDRADE FREITAS ROCHA (OAB 137474/MG)

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Processo nº 1037754-56.2024.8.26.0506

ID: 325940161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037754-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM ZANATELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN VALENTE NUNES FARIA

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Processo 1037754-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Matusalem Zanateli - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o … Processo 1037754-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Matusalem Zanateli - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Na hipótese, a comarca conta com Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: RENAN VALENTE NUNES FARIA (OAB 352010/SP)

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Processo nº 1008266-53.2025.8.26.0625

ID: 294773873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008266-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE CRISTINA DA SILVA SANTOS ISABEL CRISTINA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE LELIS NOGUEIRA

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Processo 1008266-53.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Cristina da Silva Dias - - Carolaine Cristina da Silva Santos - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtençã… Processo 1008266-53.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Cristina da Silva Dias - - Carolaine Cristina da Silva Santos - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, emende as autoras a inicial para o fim de: a) incluirem no polo ativo o cônjuge da coautora Isabel, juntando-se a respectiva certidão de casamento e procuração; b) acostarem aos autos certidão atualizada do cartório do distribuidor no prazo de cinco anos - acerca da existência de ações possessórias promovidas contra as autoras e Nelson dos Santos nesse período; III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado, ou para o recolhimento das custas no valor de R$ 1.586,16, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP), JOEL DE LELIS NOGUEIRA (OAB 133179/SP)

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M. Da C. P. M. x J. De R. R. De O.

ID: 314559454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013010-04.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. P. M.

Polo Passivo:

J. DE R. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA GONÇALVES DANTAS

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JOSE ALEXANDRE DE MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013010-04.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013010-04.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: M. da C. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. de R. R. de O. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Cíntia Gonçalves Dantas. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. A APELANTE-RÉ CONTESTA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONFORME ALEGADO PELO AUTOR, OU SE, COMO AFIRMA A APELANTE, NUNCA EXISTIU TAL RELACIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, EXIGINDO CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, REVELANDO APENAS UM RELACIONAMENTO DE AMIZADE OU CONVIVÊNCIA SEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE DEVE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CC, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008266-18.2021.8.26.0003, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Alexandre de Mattos (OAB: 121863/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cintia Gonçalves Dantas (OAB: 417059/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008266-52.2025.8.26.0011

ID: 277726574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AMANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008266-52.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Amana - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia cer… ADV: Fernando Passos Gama (OAB 366261/SP) Processo 1008266-52.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Amana - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal, em prazo de emenda, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Defiro a inclusão na presente execução de todas as parcelas vincendas das prestações condominiais com vencimento durante o transcorrer da presente execução. Após, CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se.

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Processo nº 1008266-17.2025.8.26.0152

ID: 324405278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-17.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

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Processo 1008266-17.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Bosque - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requeri… Processo 1008266-17.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial do Bosque - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

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