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"1010453-06.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 0008249-06.2025.8.26.0602

ID: 310508656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008249-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGENTINA BATISTA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEDRAZ DELGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008249-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1010012-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Argentina Batista de… Processo 0008249-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1010012-59.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Argentina Batista de Paula e Silva - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL PEDRAZ DELGALLO (OAB 187364/SP)

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Processo nº 1001820-06.2025.8.26.0602

ID: 292340358

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001820-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001820-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1001820-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARAÇOIABA DA SERRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1009386-06.2025.8.26.0602

ID: 292139712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009386-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. S. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009386-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - K.S.S.V. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1009386-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - K.S.S.V. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita THAIS IERIC ROCHA (thays.tuca@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Valderez Elisabete Camargo x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 293606492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010744-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ ELISABETE CAMARGO

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010744-06.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valderez Elisabete Camargo - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito L… Processo 1010744-06.2025.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Valderez Elisabete Camargo - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda e outros - Vistos. 1)- Em vista do requerido pela autora à fl. 305, retire-se de pauta a audiência designada para o dia 19/05/2025. 2)- Fica a autora intimada a informar, no prazo de cinco dias, o e-mail e telefones dos advogados e partes que participarão da audiência a ser redesignada. Também os credores que já estão representados nos autos (Cobuccio S/A, Brasil Crd e Mercado Pago) ficam intimados, pela imprensa, a informar em cinco dias o e-mail e telefones dos advogados e prepostos que participarão da audiência a ser designada. Quanto aos prepostos deverá ser apresentada também a qualificação. Se ausente nos autos, deverá no mesmo ato ser juntada a carta de preposição e/ou instrumento de substabelecimento. 3)- Expeça-se carta de intimação para os credores que ainda não se manifestaram nos autos, quais sejam: Banco Alfa, Simplic Fundo de Investimento e Itaú Unibanco, para informar nos autos e-mail e telefones dos advogados e prepostos (devidamente qualificados) que participarão da audiência a ser designada, dentro do prazo de cinco dias da data da intimação. 4)- Expeça-se ainda carta de intimação para o credor Banco Master, cuja citação foi negativa, no endereço indicado à fl. 305, para informar nos autos e-mail e telefones dos advogados e prepostos (devidamente qualificados) que participarão da audiência a ser designada, dentro do prazo de cinco dias da data da intimação. 5)- A audiência prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor deverá ser realizada pelo Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos por Superendividamento, implantado pelo Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para que todas as partes façam a indicação dos e-mails e dados dos participantes, intime-se a autora, por ato ordinatório, para que dentro de 05 dias preencha o formulário com os dados necessários no site do Tribunal de Justiça, comunicando nestes autos a data e horário designados: https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=820500 Se decorrido o prazo in albis, intime-se a autora por carta para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sobrevindo a petição da autora informando a data da solenidade, determino a suspensão do processo até a realização da audiência, aguardando-se em fila própria. 6)- Advirtam-se as partes que, nos termos do artigo 104-A, § 2º, "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, sairão eles intimados da audiência para, no prazo de 15 dias, juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do art. 104-B, §2º, da Lei 8078/90. Caso a audiência seja infrutífera em relação a quaisquer credores, o consumidor poderá postular a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório e citação dos credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura realizado, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 7)- Após a realização da audiência - o que deverá ser comunicado pela parte autora dentro de cinco dias após sua realização - tornem conclusos para deliberações. 8)- Ressalto que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 523891/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 0005436-06.2025.8.26.0602

ID: 294974776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005436-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA ARAUJO VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005436-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1045894-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniella Araujo Vasconcelos de Oliveira … Processo 0005436-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1045894-82.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Daniella Araujo Vasconcelos de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1001820-06.2025.8.26.0602

ID: 293346667

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001820-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001820-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1001820-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Cesar Alves - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ARAÇOIABA DA SERRA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1019959-06.2025.8.26.0602

ID: 313970664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019959-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. F. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELLIPE BACHI RODRIGUES

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Processo 1019959-06.2025.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.S.F.N.R. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido e determino… Processo 1019959-06.2025.8.26.0602 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.S.F.N.R. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PROCEDENTE o pedido e determino: 1- a lavratura do registro de nascimento de JOSÉ AIOLFI, ocorrido em 12 de setembro de 1898, do sexo masculino, natural de São Manuel-SP, filho de Ângelo Aiolfi, italiano, nascido em 11/09/1852 no Comune Di Bagnolo Cremasco, Província Di Cremona, Itália, e de Teresa Calatroni, sendo os avós paternos Luigi Aiolfi e Angela Maria Luppo Timini, anotando-se o casamento com Libera Maria Fumagalli em 30/11/1918, conforme consta no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutela do Município e comarca de São Manuel-SP, matrícula nº 000182 01 55 1918 2 00012 028 0000115 03, livro B-12, fls. 28, termo nº 115 (fls. 90), bem como anotando-se o óbito ocorrido em 05/08/1978, conforme consta no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito do Município e Comarca de Sorocaba-SP, matrícula nº 115287.01.55.1978.4.00073.217.0004060-14, Livro nº 73, fls. 217-F, Termo nº 4060 (fls. 92). Determino também que sejam efetuadas as retificações requeridas, como segue: 2- Na certidão de ÓBITO de AIOLFI ANGELO, lavrada no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do Município e Comarca de São Manuel/SP, matrícula nº 000182 01 55 1917 4 00024 005 0000280 10, a fls. 05v do livro C-24, Termo nº 280 (fls. 38), para que conste: A- que o falecido é natural de COMUNE DI BAGNOLO CREMASCO, PROVÍNCIA DI CREMONA, Itália; B- o nome de sua esposa como sendo TERESA CALATRONI; C- que o falecido deixou o filho JOSÉ, de 19 anos. 3- No registro de casamento de JOSÉ AIOFI com LIBERA MARIA FUMAGALLI, lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do Município e Comarca de São Manuel-SP, matrícula nº 000182 01 1918 2 00012 028 0000115 03, livro B-12, fls. 28, Termo nº 115 (fls. 90), para que conste: A- que o contraente nasceu em 12/09/1898, e casou com 20 anos; B- que a contraente tinha 20 anos; C- o nome da genitora do contraente como sendo TERESA CALATRONI. 4- No assento de óbito de JOSÉ AIOLFI, lavrado no Oficial de Registro Civil do 2ª Subdistrito do município e comarca de Sorocaba-SP, matrícula nº 115287.01.55.1978.4.00073.217.0004060-14, a fls. 217-F do livro nº 73, Termo nº 4060 (fls. 92), para que conste: A- que o falecido nasceu em 12/09/1898 e tinha 79 anos; B- que o genitor do falecido era italiano, natural de COMUNE DI BAGNOLO CREMASCO. PROVÍNCIA DI CREMONA, Itália; C- o nome da genitora do falecido como TERESA CALATRONI; D- que o falecido deixou também a filha LYDIA (mantendo-se os demais filhos já mencionados). 5- No assento de Nascimento de LYDIA AIOLFI FONTÃO, lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas do Município e Comarca de São Manuel-SP, matrícula nº 00182 01 55 1924 1 00066 075 0000454 01, a fls. 75 do livro A-66, Termo nº 454 (fls. 94), para constar: A- que os genitores da registrada são brasileiros; B- o nome da avó paterna como sendo TERESA CALATRONI; C- o nome dos avós maternos como sendo LUIZ FUMAGALLI e ELIZA SCARTON. 6- No assento de casamento de LYDIA AIOLFI FONTÃO e SÉRGIO PEDROSO FONTÃO, lavrado no Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito do Município e Comarca de Sorocaba-SP, matricula nº 115287.01.55.1951.2.00048.059.0008287-60, a fls. 59 do livro nº 48, Termo nº 8287 (fls. 96), para que conste que o genitor da contraente faleceu no ano de 1898. Após o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADOS DE RETIFICAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, cabendo ao interessado a impressão e encaminhamento. P.R.I. Ciência ao MP. Sorocaba, 01 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: LUIZ FELLIPE BACHI RODRIGUES (OAB 478879/SP)

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Processo nº 1006573-06.2025.8.26.0602

ID: 281329298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006573-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita CAROLINE YAMAZAKI BOSSOLANI (carolinebossolani@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006573-06.2025.8.26.0602

ID: 281313660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006573-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006573-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: C. N. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita CAROLINE YAMAZAKI BOSSOLANI (carolinebossolani@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Microsens S/A x Município De Sorocaba

ID: 331894229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169527-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICROSENS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA

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FRANCINE MARINES SARTORI

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DESPACHO Nº 2169527-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169527-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Microsens S/A - Agravado: Município de Sorocaba - Decisão Monocrática nº 24.293 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2169527-42.2025.8.26.0000 Agravante: Microsens S/A Agravado: Município de Sorocaba Juiz prolator: Alexandre de Mello Guerra RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO JULGAMENTO. Prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, ante o anterior julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 2123358-94.2025.8.26.0000, sob relatoria do E. Des. Fausto Seabra. Discussão das mesmas obrigações contratuais. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento extraído de Ação de Procedimento Comum nº 1017049-06.2025.8.26.0602, interposto contra a r. decisão de fls. 456/458, proferida pela MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que pretendia a suspensão da exigibilidade da multa, por entender ausente demonstração de ilegalidade, bem como a inexistência de cobrança ou inscrição do débito na dívida ativa. A particular interpôs o recurso sustentando, em síntese, que a imposição da multa administrativa, oriunda de pregão eletrônico, viola os princípios da motivação, ampla defesa e contraditório, além de não encontrar lastro em previsão do edital de licitação, o que caracteriza ausência de legalidade. Alega, ainda, não ter a decisão considerado a apólice de seguro-garantia, correspondente ao valor da penalidade aplicada, acrescida de 30%, para fins de suspensão da exigibilidade (fls. 01/11). A antecipação da tutela recursal foi deferida (fls. 57/58). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 69/87). Não houve oposição quanto à forma de julgamento virtual. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Compulsando os autos, verifica-se que a ação principal tem por objeto a anulação de multa imposta por suposto inadimplemento contratual, no fornecimento de aparelhos Tablets ao Município de Sorocaba. Ocorre que, houve anterior propositura de ação pelo Município de Sorocaba, sob nº 1010079-87.2025.8.26.0602, em trâmite na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, em que se pretende compelir a empresa Microsens a adimplir a obrigação contratual, para manter o funcionamento dos Tablets adquiridos pelo ente público. Naqueles autos, houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 2123358-94.2025.8.26.0000, julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Público em 04/07/2025, sob relatoria do E. Desembargador Fausto Seabra, em que determinado o cumprimento do contrato. Nesse passo, tem-se que, em ambas as demandas, a controvérsia reside no cumprimento das obrigações contratuais, sendo discutidos os mesmos fatos, de modo que fundamental a reunião dos feitos para julgamento em conjunto, sob risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ante a identidade de partes e aparente discussão da mesma relação jurídica, há de ser reconhecida a prevenção com referido processo. Nesse passo, entendo não ser possível a este Desembargador atuar no feito, visto que há prevenção diversa, observando-se a regra do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º. O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Assim, reconhecida a prevenção, impõe-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Fausto Seabra, para o julgamento do recurso. Pelo exposto, não se conhece do recurso e determina-se a redistribuição dos autos ao E. Desembargador Fausto Seabra da C. 7ª Câmara de Direito Público. São Paulo, 16 de julho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Francine Marines Sartori (OAB: 97715/PR) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010453-06.2025.8.26.0602" – Página 52 de 53

Processo nº 0008249-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1001820-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1009386-06.2025.8.26.0602

Valderez Elisabete Camargo x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

Processo nº 0005436-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1001820-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1019959-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1006573-06.2025.8.26.0602

Processo nº 1006573-06.2025.8.26.0602

Microsens S/A x Município De Sorocaba