Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010969-60.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 0006299-59.2025.8.26.0602

ID: 314383933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KENNEDY DE OLIVEIRA FLORINDO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006299-59.2025.8.26.0602 (processo principal 0012548-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennedy de Oliveira Florindo - Nº de Ordem: 2025/000211 Vistos. 1 - Consider… Processo 0006299-59.2025.8.26.0602 (processo principal 0012548-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennedy de Oliveira Florindo - Nº de Ordem: 2025/000211 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005537-60.2024.8.26.0602

ID: 332953406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005537-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. V. R. DA S. L. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005537-60.2024.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.V.R.S. - C.V.R.S. - Vistos. Cumpre anotar, em relação ao requerimento de fls. 92, que, nos termos do artigo 662, c… Processo 1005537-60.2024.8.26.0602 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.V.R.S. - C.V.R.S. - Vistos. Cumpre anotar, em relação ao requerimento de fls. 92, que, nos termos do artigo 662, caput, do Código de Processo Civil, "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio", de tal sorte que carece competência a este juízo para deliberar sobre a emissão de certidão de homologação por isenção de recolhimento de ITCMD/ITBI. Há, inclusive, entendimento estabelecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sufragado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.150.356/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema 391), no sentido de que "O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN", entendimento que possui fundamento na mesma norma anteriormente invocada, conquanto alusiva ao Código de Processo Civil anterior, e que confirma a impossibilidade de apreciação de questões relativas ao ITCMD/ITBI em sede de arrolamento. Trago à colação, por oportuno, a ementa do V. Acórdão do Recurso Especial acima aludido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (...)" 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual apresenta dois ritos distintos: "um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado, que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais", Vol.. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág.. 240). 3. O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: "Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública. § 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto." 4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ 28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC, verbis: "Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas." 6. Por seu turno, os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis. 7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 1.031, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário), inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: "Art. 1.031. (...) § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº 9.280, de 30.5.1996)" 8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp n.º 1.150.356/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). Ainda no mesmo sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa Inconformismo Rejeição Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio Artigos 662, caput, §2 º e 659, §2º, do Código de Processo Civil Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2086739-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). "Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Decisão que indeferiu o pedido de isenção da multa, da correção monetária e dos juros incidentes sobre o valor do ITCMD. Inconformismo. Não cabimento. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Artigos 662, do Código de Processo Civil. Matéria deve ser solucionada no âmbito administrativo. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092375-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). "Agravo de instrumento. Ação de inventário, modalidade arrolamento sumário. Pedido de isenção de multa e juros moratórios sobre o ITCMD. Decisão que negou o pedido, em consonância com o artigo 662 do CPC e nos termos decididos pelo STJ (Tema 391). Recurso dos autores, pugnando pela apreciação do juízo do inventário. Impossibilidade. Competência administrativa da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2166814-02.2022.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022). Diante do exposto, DEIXO de conhecer o requerimento de autorização de recolhimento do ITCMD/ITBI. Nada mais havendo a tratar nestes autos, posto que expedido novo formal de partilha (fls. 86) consoante requerimento de retificação (fls. 71/80), tornem ao arquivo definitivo. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310427673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022570-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA … Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é idoso com 71 anos, portador de diversas doenças graves e que planejou uma viagem na companhia de sua esposa Akiko, também idosa, cujo destino era região sul da África. Aduziu que a viagem consistia em um passeio de 15 dias, pelos seguintes países: Zâmbia, Botswana e Namíbia. Alegou que adquiriu passagens da ré, com partida de Guarulhos/SP no dia 18/05/2024 às 17h40min, com conexão em Joanesburgo e previsão de chegada no dia 19/05/2024 às 12h45min em Livingstone. Afirmou que viajava com uma única mala, que foi despachada com todos os seus pertences (vestimenta, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo). Alegou que, contudo, ao desembarcar em Livingstone na Zâmbia, constatou que a ré havia perdido a sua mala, de modo que registrou o extravio de bagagem, e não recebeu qualquer auxílio da companhia aérea. Afirmou que precisou interromper sua programação para adquirir o mínimo de roupas, utensílios essenciais e que permaneceu 15 dias da viagem sem fazer o uso de todos os seus medicamentos de uso continuo, dentre eles medicamentos para exame diário, controle de diabetes, medicamentos para regulador de digestão de alimentos e ansiolíticos. Aduziu que a bagagem apenas foi devolvido após o retorno da viagem, em 21/06/2024, um mês do extravio da bagagem, bem como que teve que comparecer no aeroporto de São Paulo para retirada, porém, faltavam pertences que estariam na mala. Alegou que sofreu prejuízo materiais de R$4.267,05 referente aos itens que comprou durante a viagem, bem como no valor de R$3.421,00 referente os itens extraviados da sua bagagem, totalizando o valor de R$7.688,05. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamento, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$7.688,05 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/54). Citada (fl. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/73), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, o extravio se deu em voo operado pela companhia aérea Airlink. No mérito, alegou, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro (Airlink), impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/132). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo ( (fls. 155/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Embora a ré alegue que o voo que ocorreu o extravio de bagagem tenha sido operado pela companhia aérea Airlink, restou caracterizado o regime de compartilhamento de voos "codeshare", configurando-se, assim, uma parceria comercial entre as companhias envolvidas, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Por esse motivo, a ré responde solidariamente pelos danos causados, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ANAC, "o código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Fica nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210 que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub rogação pela seguradora autora): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Negritei. No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de extravio provisório da bagagem, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor por ocasião de viagem à Africa em voo operado por parceira da ré (fls. 23). Destarte, evidente que não foi cumprida a contento a obrigação contratual assumida pela companhia aérea, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Destarte, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado pelo extravio da bagagem no transporte aéreo operado por parceira da ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e, por outro lado, a companhia aérea não demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor. No que tange ao dano material, contudo, não vinga o pedido de ressarcimento. Nesse passo, com relação aos bens adquiridos durante a viagem (fls. 25/32) não há que se falar em necessidadedereparação, tendo em vista que tais bens foram incorporados ao patrimônio do autor. Nesse sentido: Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Companhias aéreas que atuam em sistema de 'codeshare' - Responsabilidade solidária expressamente prevista na Convenção de Montreal (artigo 36, item 3) - Preliminar afastada - Mérito - Dano material - Vestuário adquirido que não expressa desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC nº 400/2016 - Indenização descabida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF, RE nº 1.394.401/SP - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Não comprovação - Ônus da prova pela parte autora - Artigo 373, inciso I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp nº 1 .584.465/MG - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001408-73 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024); AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE -EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGENS - INDENIZAÇÃO PARA AOS SEGURADOS, PERTINENTE A PRODUTOS POR ELES ADQUIRIDOS - INEXISTÊNCIADEDANO MATERIAL - bagagens restituídas em prazo razoável - independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou oextraviodas bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento em regresso do montante despendido por seus segurados para a aquisiçãoderoupas e acessórios, bem comodeprodutosdehigiene pessoal, por conta doextraviodebagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material - segurados que compraram os referidos produtos e ficaram com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do quedeordinário os segurados despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada pela apelada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - dano material que também poderia ser caracterizado se a apelante demonstrasse que as roupas que os segurados compraram só foram úteis naquela ocasião - regresso referente àquilo que a apelante desembolsou para indenizar seus segurados que não merece guarida - apelante que não faz jus ao reembolso da indenização securitária que optou por pagar - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010969-56.2020.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/10/2021; DatadeRegistro: 04/11/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Transporte aéreo -Extraviotemporáriodebagagens - Prevalecem as disposições do CódigodeDefesa do Consumidor em relação a ConvençãodeMontreal, pois presente relaçãodeconsumo entre as partes - Dano moral e material não constatados - Hipótese em que a ocorrência se deu no desembarque do vooderetorno do autor ao seu país, tendo sido restituída em sua residência 12 dias após o desembarque - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019974-05.2020.8.26.0002; Relator (a):HeraldodeOliveira; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; DatadeRegistro: 17/04/2021). Quanto ao medicamentos de uso continuo do autor, forçoso é convir que a prudencia recomendava que fossem transportados na mala de mão, na medida em que extravios de bagagens são eventos infelizmente previsíveis no transporte aéreo mundial. Lado outro, não há prova mínima que confira verossimilhança à alegação inicial de que quando da devolução da bagagem os três bens indicados pelo autor (fls. 07), aliás, valores elevados totalizando R$ 3.421,00, tenham sido subtraídos, por exemplo, anotação de ressalva por ocasião do recebimento da mala, lavratura de boletim de ocorrência, ou outra prova idônea, tampouco foram carreados aos autos notas fiscais ou outros documentos tendente a demonstrar a aquisição de tais produtos novos e justificativos dos valores pleiteados. Destarte, no contexto apresentado nos autos, improcede o pleito de reparação de danos materiais. O dano moral, por sua vez, resta bem caracterizado conquanto patente que o extravio temporário da bagagem que perdurou durante toda a viagem do consumidor, lhe causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições e condutas das partes por ocasião do evento danoso, a demora na restituição da bagagem e ausência de assistência da companhia aérea, razoável a fixaçãodeindenização por danos morais no valordeR$ 8.000,00, quantia que tem a intençãodeservirdereparação do ofendido,dedesestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010969-60.2024.8.26.0602" – Página 52 de 52

Processo nº 0006299-59.2025.8.26.0602

Processo nº 1005537-60.2024.8.26.0602

Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)