Processo nº 1028947-83.2025.8.26.0224
ID: 304394813
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1028947-83.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1028947-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas Aguiar Ribeiro - - Deisyele Santos Ribeiro - Vistos É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica in…
Ver mais