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Processo nº 1029145-23.2025.8.26.0224

ID: 319159087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029145-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. S. N. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES SOUSA

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Processo 1029145-23.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N.S. - - M.A.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante … Processo 1029145-23.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N.S. - - M.A.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da cumulação dos pedidos de guarda, visitas e alimentos, o processo seguirá o rito comum. No tocante à guarda, as provas apresentadas pelo(a) autor(a) na inicial, por si só, não são capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da medida nos termos do art. 300 do CPC, pois, o(a) autor(a) não logrou demonstrar que o(a) ré(u) não esteja apto(a) a exercer o poder familiar. De acordo com a Lei 13.058 de 22.12.2014, que trata da guarda compartilhada, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência deverá ser garantido ao(à) requerido (a) o direito do contraditório. Desta forma, não há como se conceder a tutela de urgência, nos termos da inicial, nesta fase processual. Assim sendo, DENEGO o pedido de antecipação de tutela formulado pelo(a) autor(a). No tocante aos ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 25% dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de ausência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional vigente. Esclareço que trabalhador autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual. Um trabalhador autônomo pode ser: Prestador de serviço de profissão não regulamentada: como comerciante informal, vendedor, cozinheiro, diarista, prestador de serviços gerais, cabeleireiro; Prestador de serviço de profissão regulamentada sem vínculo empregatício: popularmente conhecido como profissional liberal, como advogado, médico, engenheiro, psicólogo, nutricionista. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré . 4. Designo audiência de conciliação para o DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 10:20 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, atualizada no DJE de 18 de março de 2025 (fls. 49), de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador (032.155.058-78). A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurado a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por mandado. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 6. INTIME-SE a parte autora para comparecimento (na pessoa de seu(ua) advogado(a) pela imprensa oficial OU pessoalmente por mandado OU pessoalmente por carta com "AR"). 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. 8. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: SAMANTHA GOMES SOUSA (OAB 461826/SP), SAMANTHA GOMES SOUSA (OAB 461826/SP)

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Processo nº 1016050-23.2025.8.26.0224

ID: 324464115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016050-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. I. E S. F. S. U. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Processo 1016050-23.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.S.F.S.U.S. - Diligência - guia n.º 241890 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em se… Processo 1016050-23.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.I.S.F.S.U.S. - Diligência - guia n.º 241890 Valor: R$ 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário qualquer que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1027884-23.2025.8.26.0224

ID: 298445397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027884-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1027884-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.S.C. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1027884-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.S.C. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. No caso nos autos, o autor financiou um veículo com parcela mensal de R$ 870,38 e alega que o valor correto é de R$ 403,67. 5. Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, algo em torno de R$ 200,00 considerado o baixo valor atribuído à causa. 6. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado, contratou contador para realização dos cálculos e, ainda, dispensou os serviços da DPE/SP. Assim, se contratou advogado particular e contador para realização dos cálculos, cujos profissionais não prestam serviços de caridade, por óbvio, certamente poderá arcar com as despesas processuais, pois pobre não é. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 8. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 9. Somado a isso, vale registrar que, nos últimos anos, observou-se o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra, pessoas físicas domiciliadas em diversos Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor pleiteando a revisão do contrato de financiamento e idenização. 10. Em razão disso, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nomede diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades docaso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre aspartes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras,etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos,consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas porAR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa paracomunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversasações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre umdocumento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante omesmo réu. 10. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 12. Atento a isso, o Judiciário Paulista, preocupado com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016 e da Corregedoria Geral da Justiça, comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE,formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. 13. Nessa ordem de ideias, este juízo, por meio de consulta ao e-SAJ, constatou que o(a,s) advogado(a,s) subscritor(a,es) da inicial patrocina(m) centenas de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeita-se de litigância predatória. 14. Portanto, com fundamento nos Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), ainda, pelo DJe, para que, no prazo de 15 dias, compareça(m) pessoalmente perante a serventia, a fim de que ratifique(m) a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe(s) será(ão) fornecido(s) durante o atendimento. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 15. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1027884-23.2025.8.26.0224

ID: 298444725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027884-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027884-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.S.C. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1027884-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - R.S.C. - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. No caso nos autos, o autor financiou um veículo com parcela mensal de R$ 870,38 e alega que o valor correto é de R$ 403,67. 5. Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, algo em torno de R$ 200,00 considerado o baixo valor atribuído à causa. 6. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado, contratou contador para realização dos cálculos e, ainda, dispensou os serviços da DPE/SP. Assim, se contratou advogado particular e contador para realização dos cálculos, cujos profissionais não prestam serviços de caridade, por óbvio, certamente poderá arcar com as despesas processuais, pois pobre não é. 7. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 8. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 9. Somado a isso, vale registrar que, nos últimos anos, observou-se o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra, pessoas físicas domiciliadas em diversos Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor pleiteando a revisão do contrato de financiamento e idenização. 10. Em razão disso, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nomede diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades docaso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre aspartes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras,etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos,consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito;(VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas porAR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa paracomunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversasações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre umdocumento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante omesmo réu. 10. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita,sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 12. Atento a isso, o Judiciário Paulista, preocupado com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016 e da Corregedoria Geral da Justiça, comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE,formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. 13. Nessa ordem de ideias, este juízo, por meio de consulta ao e-SAJ, constatou que o(a,s) advogado(a,s) subscritor(a,es) da inicial patrocina(m) centenas de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeita-se de litigância predatória. 14. Portanto, com fundamento nos Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es), ainda, pelo DJe, para que, no prazo de 15 dias, compareça(m) pessoalmente perante a serventia, a fim de que ratifique(m) a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe(s) será(ão) fornecido(s) durante o atendimento. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 15. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1016244-23.2025.8.26.0224

ID: 279802126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016244-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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ADV: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB 339722/SP) Processo 1016244-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Gonçalves Dias - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código… ADV: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB 339722/SP) Processo 1016244-23.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Gonçalves Dias - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e e emenda. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por VALÉRIA GONÇALVES DIAS WALID KHALED EL INDI E DELLI CONSULTORIA $GESTÃO EMORESARIAL LTDA, visando a autora, em suma, rescindir contrato de compra e venda firmado com a parte ré e a devolução de valores pagos. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que adquiriu da parte ré, em 20 de Outubro do ano de 2021, "o lote 35 da Quadra 13 do loteamento situado na Rua Olho D Agua dos Borges, s/n, Bairro: Parque Santos Dumont, Guarulhos - SP, CEP: 07152-160"; que porque soube que as rés venderam o lote sem serem as reais proprietárias do bem, pretende desfazer o negócio. Requereu a tutela antecipada "para determinar a imediata suspensão de qualquer ação de reintegração de posse ou cobrança de valores por parte dos Requeridos, até o julgamento em definitivo da presente ação, bem como o bloqueio das contas bancárias das Requeridas para garantir a satisfação do valor de R$ 35.132,72 (trinta e cinco mil, cento e trinta e dois reais, e setenta e dois centavos)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Não obstante os argumentos expendidos, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que evidenciem o pedido para determinar liminarmente o bloqueio das contas bancárias das requeridas, providência que visa a garantia do provimento final, seja ela total ou parcial, transitória ou definitiva, como também do nexo de causalidade e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, do NCPC). Trata-se de ação pelo procedimento comum, em fase de conhecimento. Assim, os atos executivos pretendidos somente poderão ser realizados após a constituição do título executivo judicial, se a ação for, alfim, julgada procedente. Nesse sentido: Ação de cobrança. Pedido de arresto. Ausência de requisitos. Opção da autora pela distribuição de ação de cobrança. Processo de conhecimento. Ausência de constituição de título executivo neste rito processual. Ausência de prova de ocultação e/ou dilapidação patrimonial. Arresto que exige prova literal da dívida líquida e certa. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319532-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) gn De igual forma, não há que se falar de suspensão de eventual cobrança de valores devidos à ré, tratando-se de negócio livremente pactuado. Não é possível concluir, nessa fase de cognição sumária, que a parte ré agiu de forma irregular ou fraudulenta, conforme alega a parte autora. Também ausente o periculum in mora, pois não há, via de regra, evidência de que a parte requerida vai se furtar a responder por valores eventualmente devidos à autora. Além disso, trata-se de negócio realizado em outubro de 2021. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente,o direito da parte autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

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