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Gisele Pereira Dutra x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 275892089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000590-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira D… ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira Dutra - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.a. - GISELE PEREIRA DUTRA promove ação de obrigação de fazer c.c. indenização de por danos materiais em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e PITÁGORAS AMPLI. Segundo a inicial, a autora frequentava o curso de Estética e Cosmética na modalidade 100% on line, mantido pelas rés, que foi encerrado unilateralmente, sem comunicação prévia, causando prejuízo autora. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, cumpre observar que a Constituição da República, em artigo 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Por conseguinte, deve ser analisado se o extinção do contrato se deu em conformidade o princípio da boa-fé, e se a autora foi devidamente informada sobre a possibilidade de extinção do curso, conforme assegura o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Carlos Dias Motta Comarca:São Paulo Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:06/05/2025 Data de publicação:06/05/2025 Ementa:Ação declaratóriadeinexigibilidadededébito c.c. indenização. Sentençadeparcial procedência. Apelo da ré. Consoante jurisprudência do C. STJ, "a extinção antecipadadecursosuperior, ainda que por razõesdeordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitáriadeordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existênciadealguma conduta desleal ou abusiva da instituiçãodeensino" [REsp 1.155.866/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/2/2015]. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicialdeque houve conduta abusiva e violadora da boa-fé, ensejando dano moral indenizável, seja pela insuficiência da informação prestada, seja pela inviabilidade práticadealteração do campus universitário do extremo sul da Capital (Campo Limpo) para o limite das zonas norte/oeste (Pirituba). Precedentes. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critériosdeproporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valordeR$ 10.000,00 a títulodedanos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capazdecompensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Inexiste validade no aceite digital dos contratos apresentados pela apelante, ausente prova segura da contratação, com a indicação do IPdeacesso do contratante, sobressaindo inexigível a dívida oriunda do parcelamento estudantil. Precedente. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. (Processo n.º 1091497-72.2023.8.26.0002) Grifei Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Daise Fajardo Nogueira Jacot Comarca:Mogi-Mirim Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:*AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestaçãodeserviços educacionais.CursodeGraduação em Direito. Autor que reclama a descontinuidade doCursofornecido pela InstituiçãodeEnsino demandada, a partirdeagostode2022, com a necessidadedetransferência para a conclusão doCursosuperior em outra InstituiçãodeEnsino, mas sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do "Programa Universidade para Todos - ProUni". SENTENÇAdeparcial procedência. APELAÇÃO da InstituiçãodeEnsino ré, que pugna pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedidodeindenização moral. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem naturezadeconsumo, sujeita portanto às normas do CódigodeDefesa do Consumidor.EncerramentodeCursoSuperior pela InstituiçãodeEnsino que é cabível, considerando a autonomia administrativa. Necessidade contudodeobservância ao deverdeinformação prévio ao aluno quanto à descontinuidade doCursoedeoferecimentodealternativas, com iguais condições e valores. InstituiçãodeEnsino demandada que incorreu em descumprimento da oferta ao consumidor, com violação à boa-fé objetiva, para viabilizar a conclusão dos estudos em InstituiçãodeEnsino diversa, com iguais condições e valores. Autor que foi obrigado a realizar a matrícula em outra InstituiçãodeEnsino, sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do ProUni. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela InstituiçãodeEnsino ré. Indenização material em quantia equivalente aos valores desembolsados pelo autor em razão da transferência para InstituiçãodeEnsino diversa, que era mesmo devida. Prejuízo moral bem evidenciado, tendo em vista a interrupção abrupta dos serviços fornecidos, com a necessidadedetransferência para outra InstituiçãodeEnsino. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela InstituiçãodeEnsino ré, ante a sucumbência mínima do demandante. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor para doze por cento (12%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CódigodeProcesso Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Processo n.º 1000258-68.2023.8.26.363) Grifei Pois bem. Não obstante o quanto alegado pelas rés, observa-se que o contrato de prestações de serviços educacionais de fls. 126/141 não é claro e não adverte a consumidora quanto a possibilidade de extinção unilateral do curso. Isto posto, tenho que as requeridas não advertiram a autora sobre a possibilidade de extinção do curso, nem conseguiram demonstrar que atuaram de modo a possibilitar que esta prosseguisse o curso em outra IES, nos termos da oferta. Por tais motivos, a ação procede em parte. DO RESSARCIMENTO O ressarcimento deve corresponder as despesas com curso efetivamente comprovadas. Neste ponto, a importância almejada pela autora, de R$ 3.500,00, não foi demonstrada. Ademais, a parte requerente não impugnou o cálculo apresentado pela IES, tornando-se incontroverso o valor de R$ 1.961,29, correspondente ao pagamento das mensalidades. Isto posto, fixo o valor de ressarcimento em R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). DOS DANOS MORAIS Os danos morais também restaram caracterizados. Com efeito, patente os transtornos e prejuízos causados à requerente, que não foi devidamente informada e advertida quanto à possibilidade de extinção do curso, nem recebeu auxílio para prosseguir no curso em outra IES nos mesmo termos da oferta. Tudo isso, certamente ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever da ré de indenizar. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 seja a mais adequada para o presente caso, se mostrando por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés a: A) restituir à autora a importância de R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data de cada débito pela Tabela do TJSP e com juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil; B) pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 32/33, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. Prazo recursal: 10 dias.

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José Ferreira Do Nascimento x Banco Bmg S/A e outros

ID: 303945379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105174-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ERICK DUQUE DE SANTANA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercan… Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Preclusão Consumativa - Segunda Contestação do Banco Mercantil Conforme alegado pelo autor em réplica (fls. 620-622), o Banco Mercantil do Brasil apresentou duas contestações: a primeira às fls. 496-504 e a segunda às fls. 572-580, sem justificativa para a duplicidade. ACOLHO a alegação de preclusão consumativa. O art. 336 do CPC estabelece que compete ao réu alegar toda matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Apresentada a primeira contestação tempestiva (fls. 496-504), operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Torne-se sem efeito a segunda contestação e documentos apresentados às fls. 572-616, mantendo-se apenas a primeira peça defensiva. Considerando, porém, que a segunda contestação foi apresentada por escritório de advocacia diverso, incumbirá ao requerido esclarecer quem o representa. 1.2. Da Inépcia da Inicial Ambos os réus remanescentes (Banco Bradesco e Banco Mercantil) alegaram inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, especialmente quanto à data do AVC e à incapacidade no momento das contratações (fls. 497-498 e 511-512). REJEITO a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. O autor narrou adequadamente os fatos (AVC em 2015 - fl. 2), fundamentou juridicamente o pedido (nulidade por incapacidade) e juntou documentos médicos (fls. 47-49), além de requerer produção de prova pericial e documental complementar (fls. 10-11). A questão sobre a efetiva incapacidade no momento das contratações é matéria de mérito. 1.3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Mercantil O Banco Mercantil alegou ilegitimidade passiva sustentando ter cedido todos os créditos ao Banco Bradesco (fls. 498-499). Analisando o extrato do INSS apresentado pelo próprio autor à fl. 3 e 68/72, verifico que os contratos de nº 014894591 e 014866956 encontram-se expressamente vinculados ao Banco Bradesco, evidenciando a cessão destes créditos específicos. Contudo, o contrato de nº 014807193 permanece identificado como "Mercantil Financeira do Brasil", sem qualquer indicação de cessão. Ademais, o próprio Banco Mercantil não comprovou documentalmente a cessão do contrato nº 014807193, limitando-se a alegações genéricas sobre cessão de carteira. Portanto, e considerando que o pedido constante na inicial limitou-se ao contrato de nº014807193, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, assentando, porém, que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Banco Mercantil exclusivamente em relação aos contratos nº 014894591 e 014866956, mantendo sua legitimidade quanto ao contrato nº 014807193. Em consequência, o Banco Mercantil permanece no polo passivo apenas para responder sobre o contrato nº 014807193, excluindo-se qualquer responsabilidade sobre os demais contratos objeto da lide. 1.4. Prescrição e decadência As questões relativas à prescrição e decadência serão analisadas oportunamente. A análise e eventual reconhecimento de tais prejudiciais dependem diretamente da prévia constatação da incapacidade do autor no momento da celebração dos negócios jurídicos, matéria que será objeto de prova. Somente após a produção dessa prova e a formação de um juízo sobre a capacidade do requerente à época das contratações é que se poderá verificar o termo inicial e a fluência dos prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis, bem como eventual necessidade de atuação do Ministério Público. 2. QUESTÕES DE FATO E PROVAS 2.1. Dos Fatos Incontroversos Com fundamento nos arts. 369 e 374 do CPC, considero como incontroversos: a) A existência dos contratos de empréstimo consignado números 014894591 e 014866956 (Banco Bradesco) e 014807193 (Banco Mercantil), conforme documentos de fls. 542-558 e 605-613; b) Os valores e datas das contratações descritos à fl. 3; c) Que o autor sofreu AVC, havendo divergência apenas quanto à data e extensão das sequelas; d) A realização de descontos no benefício previdenciário do autor. 2.2. Dos Fatos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos que demandam instrução probatória: a) Se o autor estava incapaz no momento das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A extensão e natureza das sequelas do AVC; c) Se houve outorga válida de procuração para Elizabete Ferreira de Souza Santos; d) Se houve extrapolação dos poderes conferidos na procuração; e) A veracidade das assinaturas apostas nos contratos; f) O efetivo recebimento dos valores pelo autor ou sua procuradora. 3. ÔNUS DA PROVA Aplico a regra geral do art. 373 do CPC, com as seguintes distribuições: a) Ao autor incumbe provar: A incapacidade no momento das contratações; II. A ausência ou vício na outorga de poderes à procuradora; III. O não recebimento dos valores emprestados; IV. Os danos morais alegados. b) Aos réus incumbe provar: I. A regularidade das contratações; II. A capacidade do autor ou validade da representação; III. A entrega dos valores contratados; IV. A inexistência de vício ou fraude. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto aos aspectos procedimentais da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. QUESTÕES DE DIREITO Fixo como questões de direito relevantes para o julgamento: a) A aplicação dos prazos decadenciais do art. 178, I, do Código Civil (4 anos para anulação por incapacidade, contados da cessação); b) A aplicação do prazo prescricional para pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, do CC ou art. 27 do CDC); c) Os efeitos da eventual extrapolação de poderes do mandatário (arts. 665 e 679 do CC); d) A responsabilidade das instituições financeiras por contratos celebrados por procurador; e) A caracterização de dano moral indenizável. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica DEFIRO a produção de prova pericial médica por neurologista, conforme requerido pelo autor (fls. 11 e 792), para avaliar: a) A capacidade mental do autor no período das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A natureza e extensão das sequelas do AVC; c) A data provável de cessação da incapacidade, se houver. Nomeio perito judicial a ser indicado pelo IMESC. O custeio da perícia observará o disposto no art. 95 do CPC, considerando a gratuidade deferida ao autor. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.2. Prova Documental CIENTIFIQUE-SE as partes da importação das mídias apresentadas pela petição de fls. 67 no sistema SAJ (fl. 798), de modo a garantir o acesso e preservar a autenticidade e integridade da prova, considerando que o acesso a links externos nas dependências do Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede e que o armazenamento em link externo não é apto a garantir a cadeia de custódia dos documentos apresentados, que poderiam eventualmente ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, devendo qualquer impugnação quanto ao conteúdo ser apresentada no prazo de 15 dias. DEFIRO a juntada de novos documentos, observado o art. 435 do CPC. 5.3. Prova Oral Postergo a análise sobre a necessidade de prova oral para após a juntada dos documentos determinados e realização da perícia médica. 6. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DECIDO e DETERMINO: Torne sem efeito a segunda contestação e os documentos apresentados pelo Banco Mercantil às fls. 572-616, em razão da preclusão consumativa, mantendo-se válida apenas a peça de fls. 496-504. Intime-se o réu Banco Mercantil do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual advogado ou escritório de advocacia o representa nos autos. Defiro a produção de prova pericial médica e, por conseguinte: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão Providencie-se o necessário para expedição de ofício para o IMESC pelo Portal Eletrônico. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Ciência às partes sobre a importação das mídias de fls. 67 para o sistema SAJ (fl. 798), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão de saneamento, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Após o cumprimento de todas as determinações e o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para análise das questões pendentes e deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERICK DUQUE DE SANTANA (OAB 475752/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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