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Processo nº 1068525-17.2024.8.26.0506

ID: 301163237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068525-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL VILELA PELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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Processo 1068525-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Vilela Peloso - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, signific… Processo 1068525-17.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel Vilela Peloso - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Get Your Guide Brasil, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Paulo Henrique Honório

ID: 328288188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198033-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE HONóRIO

Despacho

Advogados:

SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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SYLVIA SEBASTIANA DUARTE GUIDORIZE

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ADELITA LADEIA PIZZA

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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DESPACHO Nº 2198033-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198033-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Agravado: Paulo Henrique Honório - Interessado: Grigora Logistica e Transportes Ltda - Interessado: Mercado Envios Serviços de Logistica Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), contra a r. decisão de fls. 566/567, complementada pela r. decisão de fls. 575/576, em ação que move PAULO HENRIQUE HONORIO, que possui como ré, também, GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, distribuída sob o nº 0026648-17.2024.8.26.0506, que determinou a suspensão do processo, com fundamento no reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.532.603 (Tema 1389/STF), que trata da licitude da contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços (pejotização). Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/12), aduzindo em síntese, que a suspensão é indevida, pois o caso concreto envolve relação regida pela Lei nº 11.442/2007, referente ao transporte rodoviário de cargas, cuja natureza jurídica foi definida como comercial no julgamento da ADC nº 48, em controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Disse que a r. decisão agravada desconsidera a coisa julgada formada nesse precedente e que não se observa, no caso, hipótese de fraude na contratação, pois os requisitos legais estavam presentes, o que demanda regular instrução probatória. Alegou que houve violação aos arts. 10, 489 e 927 do Código de Processo Civil, pois não ocorreu prévia intimação das partes para manifestação sobre o precedente do STF, o que impediu a apresentação do distinguishing e por desrespeito à obrigatoriedade de observância de precedente vinculante. Sustentou o cabimento do agravo de instrumento pela taxatividade mitigada, argumentando que a suspensão gera risco de dano e manifesta inutilidade de sua discussão apenas em eventual apelação. Requereu o provimento do recurso para que se tenha o prosseguimento do processo na Justiça Estadual, com instrução e julgamento do mérito da demanda. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o devido preparo recursal (fls. 72 e 73). Em princípio, o cerne do decisum recorrido, em que determinada a suspensão do processo com fundamento no reconhecimento da repercussão geral no ARE nº 1.532.603 (Tema 1389/STF), não se encontra expressamente previsto em hipótese de interposição de agravo de instrumento. Com uma interpretação extensiva, pode-se enquadrar tal questionamento nas disposições do inciso II, do art. 1.015 que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento quando se tratar de mérito do processo. Acerca do tema, destaca-se os ensinamentos do professor Fredie Didier Jr.: As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um de seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação pode ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática. O enunciado normativo é, num primeiro momento, interpretado em seu sentido literal para, então, ser examinado crítica e sistematicamente, a fim de se averiguar se a interpretação literal está de acordo com o sistema em que inserido. Havendo divergência entre o sentido literal e o genético, teleológico ou sistemático, adota-se uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra. Assim, 'se a mensagem normativa contém denotações e conotações limitadas, o trabalho do intérprete será o de torná-las vagas e ambíguas (ou mais vagas e ambíguas do que são em geral, em face da imprecisão da língua natural de que se vale o legislador) grifei. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 21ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 274/275). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema dos recursos repetitivos nº 988, fixou tese no sentido de que, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Em comentário sobre o referido julgamento, Fredie Didider Jr. afirma que: Agora, segundo o STJ, cabe agravo de instrumento sempre que o caso concreto revelar a inutilidade da impugnação da decisão interlocutória em momento diferido, por ocasião da apelação. Ou seja: cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, sob pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se inútil grifei. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 21ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 278). Assim, nesta fase inicial, cabível o conhecimento do recurso. Não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, de modo que não há o que se analisar previamente, nos termos do art. 932 do CPC. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se o agravado, bem como a interessada GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA para que respondam no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Maria Isabel de Almeida Alvarenga (OAB: 130609/SP) - Adelita Ladeia Pizza (OAB: 268573/SP) - Sylvia Sebastiana Duarte Guidorize (OAB: 435934/SP) - 3º andar

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André Luís Falquetti x Aline Machado De Oliveira e outros

ID: 333019395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011710-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS FALQUETTI

Polo Passivo:

ALINE MACHADO DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA MACHADO

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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ANA PAULA FERREIRA GARCIA

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ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 0011710-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1032416-14.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - André Luís Falquetti - Isabel Cristina Machado - - Aline Machado de Oliveira … Processo 0011710-17.2024.8.26.0506 (processo principal 1032416-14.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - André Luís Falquetti - Isabel Cristina Machado - - Aline Machado de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 37/43: Trata-se de impugnação oposta ao cumprimento de sentença em que alegam as executadas, em síntese, que não possuíam ciência da dívida em execução, decorrente de cheque emitido por seu falecido cônjuge e genitor. Aduzem que houve tão somente apresentação de cheque sem comprovação de que o devedor original foi beneficiado com o valor e que apresentaram proposta de acordo nos autos de conhecimento, sobre o qual não houve deliberação. Aduzem, no mais, a impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de sua titularidade por recair a constrição sobre verbas de natureza salarial. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a extinção da execução e o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 64/69 aduzindo, em síntese, a intempestividade da impugnação, apresentada apenas após o bloqueio de valores, o regular reconhecimento do débito em fase de conhecimento, a impossibilidade de imposição do acordo proposto pelas devedoras e a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos. DECIDO. De início, rejeito a pretensão das executadas à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A questão já foi analisada nos autos de origem, tendo se reconhecido, em decisão datada de fevereiro de 2025, a existência de situação de flagrante incompatibilidade entre os rendimentos auferidos pelas executadas e a condição de insuficiência de recursos exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil, entendimento confirmado em grau de recurso, por acórdão de março de 2025. Nesse sentido, às fls. 774/775 dos autos principais decidiu-se: Em que pese o quanto alegado às fls. 740/742, não se verifica no caso situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme exige o art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos trazidos aos autos indicam, em especial a declaração de imposto de renda de fls. 758/764, indicam que as requeridas auferem rendimentos absolutamente incompatíveis, observada a indicação de que apenas à corré Isabel recebe mensalmente subsídios que ultrapassam os dez salários mínimos vigentes no ano calendário retratado no documento. Observa-se, ainda, que a corré Aline possui também rendimentos, embora pelo documento isolado apresentado às fls. 767 não seja possível mensurar com exatidão seu valor ou estabilidade de vínculo. Não obstante, à luz da informação apresentada pelas próprias requeridas acerca da residência comum e divisão de despesas (fls. 740), considerados apenas os rendimentos declarados por uma das corrés já se verifica situação que obsta a concessão da gratuitade pleiteada. Ressalta-se, ainda, que as custas e despesas devidas no caso são de baixo valor ante os rendimentos acima indicados, não se observando qualquer prejuízo à subsistência em razão do pagamento das verbas sucumbenciais já apuradas. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade pleiteada e concedo à rés o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que comprovem o recolhimento devido, sob pena de inscrição em dívida ativa. Interposto agravo de instrumento contra referida decisão, a ele foi negado provimento nos termos do v. acórdão copiado às fls. 794/802 dos autos principais, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo pelas rés/executadas contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as agravantes preenchem os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III.Razões de Decidir 3. O art. 98 do CPC estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. As agravantes não demonstraram documentalmente de f0rma cabal a hipossuficiência econômica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré/agravante desprovido. Tese de julgamento:1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073471-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Em que pese o curto período decorrido desde então, ao reiterar neste incidente o pedido anteriormente formulado, as executadas não apresentaram qualquer elemento que indique modificação da situação financeira que ensejou originalmente o indeferimento do benefício, de modo que se impõe a manutenção da conclusão anteriormente adotada. Quanto às alegações atinentes ao mérito da demanda, impossível sua rediscussão, seja em razão de sua intempestividade, seja porque incabível, em cumprimento de sentença, a reanálise do quanto decidido em sentença. Observo, no mais, serem absolutamente desprezíveis as alegações quanto ao desconhecimento do débito e de ofensa ao contraditório, tendo-se em vista a regular citação das ora executada em fase de conhecimento, Aline por meio de carta com aviso de recebimento por ela próprio firmado (fls. 493) e Isabel por oficial de justiça (fls. 565). Já em relação à proposta de acordo apresentada, não tendo havido sua aceitação pelo credor e tendo este praticado atos evidentemente incompatíveis com o interesse em transigir, é medida de rigor o prosseguimento da execução, não se podendo impor ao exequente o dever de negociar débito regularmente reconhecido em sentença. Por fim, quanto à alegada impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, observo que as executadas se limitam a arguir, de forma absolutamente genérica, que as contas em que efetivado o bloqueio são destinadas ao recebimento de seus proventos. Não apresentam, contudo, qualquer elemento, ainda que mínimo, destinado a demonstrar o alegado, limitando-se a afirmar juntar aos autos e-mail (fls. 40) e extrato (fls. 41) que tão somente comprovam a efetivação da constrição, sem qualquer indicação da origem dos valores constritos. Nesse contexto, sendo a arguição de impenhorabilidade fundada exclusivamente na hipótese do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e não sendo lícito ao juízo conhecer de ofício de possíveis outras causas de impenhorabilidade, observado em especial o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, de rigor a rejeição também da pretensão das executadas ao desbloqueio da quantia constrita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelas executadas. 2) Não obstante a rejeição da impugnação, verifico do resultado da pesquisa Sisbajud de fls. 57/62 que a totalidade de valores constritos (R$34.814,18) excede o valor da ordem de bloqueio (R$17.305,29), impondo-se o cancelamento da indisponibilidade excessiva. Desse modo, converto em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a indisponibilidade da quantia de R$17.305,29 constrita junto à Caixa Econômica Federal (fls. 57) e determino a sua transferência para conta vinculada a este Juízo, que deverá ocorrer pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em conformidade com o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, na forma do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil, providencie-se o integral desbloqueio dos demais valores constritos às fls. 57/61. 3) Efetivada a transferência em questão, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, que deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4) Cumprido e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 385835/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

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Processo nº 1019831-17.2024.8.26.0506

ID: 293615467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019831-17.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. T. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1019831-17.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.S.T.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ARANTES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - … Processo 1019831-17.2024.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.S.T.M. - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ARANTES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - ME contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em suma, que teve seu pedido de adesão ao Simples Nacional indeferido, em 26/02/2024, em razão de pendência cadastral/fiscal com o Estado de São Paulo, o que reputa desproporcional, considerando que a obrigação acessória foi regularizada em 16/02/2024, ou seja, do prazo de análise do pedido. Diante disso, pretende seja garantida sua inclusão no Simples Nacional O pedido liminar foi deferido (fls. 87). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 628). A autoridade foi notificada e prestou informações de defesa (fls. 619-622), arguindo, preliminarmente, a falta do interesse de agir pela inadequação da via eleita, a qual não admite dilação probatória. No mérito, afirma que o pedido foi indeferido porque a opção pelo Regime Especial poderia ter sido formalizada até 31/01/2024, estando o contribuinte com todas as obrigações regularizadas, com base na Lei Complementar n.º 123/2006 (art. 3º, 16 e 17) e na Resolução CGSN n.º 140/2018 (art. 6º), mas a impetrante apenas regularizou a sua situação em 16/02/2024. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 631-634). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. No caso dos autos, a impetrante protocolou o pedido de ingresso no Simples Nacional dentro do prazo legal (janeiro de 2024), conforme previsto no artigo 16, § 2º, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no artigo 6º da Resolução CGSN n.º 140/2018, mas teve a opção indeferida sob o fundamento de que a regularização das pendências fiscais e/ou cadastrais ocorreu apenas em 16/02/2024, ou seja, após o prazo legal. Com efeito, disciplina a Lei Complementar n.º 123/2006: "Art. 16.A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 2o A opção de que trata ocaputdeste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3odeste artigo. § 3o A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere ocaputdeste artigo." (destaquei). A Resolução CGSN n.º 140/2018, por sua vez, dispõe: "Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido." (destaquei). Restou incontroverso que o pedido foi tempestivo, porém, à época da formalização da opção, havia pendência cadastral com o Estado de São Paulo, que somente foi regularizada após o prazo final estabelecido pela legislação (31/01/2024). O regramento normativo é expresso ao estabelecer que a regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ocorrer até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário, sob pena de indeferimento da opção (art. 6º, §2º, I, da Resolução CGSN n.º 140/2018). Trata-se de condição objetiva para a validade da adesão ao regime tributário diferenciado, cuja inobservância inviabiliza a concessão da medida. Assim, a legislação aplicável exige, de forma clara, a inexistência de eventuais pendências até 31 de janeiro, de modo que, não cumprido esse requisito, ainda que sanado posteriormente, não há falar-se em direito líquido e certo à adesão. Em outras palavras, só se admite a regularização até o último dia útil do mês de janeiro, que é o prazo para a formalização da opção. A propósito, confira-se: Apelação. Ação cominatória e declaratória para inclusão da empresa apelante ao regime do Simples Nacional. LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018. Pendências fiscais. Regularização de débitos existentes antes do prazo final fixado em Resolução, qual seja, o último dia útil do mês de janeiro. Débitos tempestivamente regularizados que não podem servir de óbice à adesão da apelante ao regime de tributação simplificada, desde que preenchidos os demais requisitos da legislação de regência. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004675-37.2020.8.26.0309; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022, destaquei) Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) - Indeferimento do pedido - Descabimento - Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se que a impetrante promoveu a regularização dos débitos antes de 31 de janeiro de 2021, dentro, portanto, do prazo previsto no art. 16, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006 - Existência do alegado direito líquido e certo - Sentença de concessão da segurança mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1058776-79.2021.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022, destaquei) Mandado de segurança - Tributário - Adesão ao regime do Simples Nacional - Pendências fiscais - Regularização de débitos realizada antes do prazo final fixado em Resolução, qual seja, o último dia útil do mês de janeiro - Negativa de ingresso em regime tributário simplificado que não pode se dar em razão de débitos municipais tempestivamente regularizados - Sentença reformada para conceder a ordem - Recurso provido(TJSP; Apelação Cível 1015036-71.2021.8.26.0053; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2021; Data de Registro: 11/09/2021) Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a reinclusão da agravante em regime tributário especial (Simples Nacional) - Ato administrativo impugnado que, fundado no artigo 6º, § 2º, I, da Resolução CSGN nº 140/2018, foi proferido após a constatação de que a regularização da situação fiscal da impetrante, condição necessária à inclusão no Simples Nacional, se deu após o esgotamento do prazo disponibilizado para tanto - Ausência do requisito da probabilidade do direito - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2249807-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019, destaquei) Destarte, não comporta acolhida a tese da impetrante, pois o indeferimento do pedido de adesão ao Simples Nacional está em consonância com os dispositivos legais e regulamentares que regem a matéria, não se tratando de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade impetrada. Dispensada a remessa ao Ministério Público. Retire-se a tarja. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 395799/SP)

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