Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036180-10.2024.8.26.0114" – Página 52 de 55

Reinaldo Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 318694070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036180-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Voto n.º 4533. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027283-10.2024.8.26.0114

ID: 277786341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027283-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA(NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROMANINI SUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB 208408/SP), Henrique Romanini Subi (OAB 355607/SP), Natanael Oliveira da Cruz (OAB 406588/SP) Processo 0027283-10.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença … ADV: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB 208408/SP), Henrique Romanini Subi (OAB 355607/SP), Natanael Oliveira da Cruz (OAB 406588/SP) Processo 0027283-10.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Uber do Brasil Tecnologia Ltda(na Pessoa de Seu Representante Legal) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a Fazenda Pública Municipal que há excesso de execução na espécie vez que incluídos nos cálculos do credor as quantias por ele pagas a título de custas judiciais, invocando sua isenção legal. Instada pelo Juízo, a parte exequente defendeu a inclusão da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença no montante devido, pleiteando a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Sem razão a parte executada. Isto porque a isenção prevista na Lei de Custas só tem lugar quando a Fazenda Pública é autora da demanda e deve promover o adiantamento das custas e despesas processuais. No caso, trata-se de reembolso ao qual foi efetivamente condenada em razão do princípio da sucumbência, não havendo que se falar em isenção na espécie, posto que reembolso não se confunde com adiantamento. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que excluiu da execução o ressarcimento pela Fazenda Pública das custas processuais e honorários periciais despendidas pela parte vencedora por não constarem do dispositivo da sentença transitada em julgado - Inadmissibilidade -Expressa condenação, no título executivo judicial, do vencido ao ressarcimento das despesas processuais, as quais abrangem as custas judiciais e honorários periciais - Artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil -Inaplicabilidade ao caso da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e artigo 39 da LEF, visto não se tratar de adiantamento ou recolhimento da taxa judiciária, custas e emolumentos - Decisão reformada, para determinar que sejam homologados os cálculos da exequente também em relação às custas e honorários periciais - Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 0025027-60.2021.8.26.0224; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023)" Posto isso, REJEITO a impugnação ofertada e FIXO o valor do débito em R$6.376,91 para a data-base de 10/2024. Sem condenação em honorários advocatícios em atenção ao disposto na Súmula 519/STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, CERTIFIQUE-SE. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como incidente processual separado após certificado o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Int..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marisilda Volpati x Rodolfo Amorim De Padua

ID: 331056312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052670-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISILDA VOLPATI

Polo Passivo:

RODOLFO AMORIM DE PADUA

Intimação

Advogados:

THALES PIETRO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO HIROSHI ONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA LUÍSA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052670-10.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025735-64.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilda Volpati - Rodolfo Amorim de … Processo 1052670-10.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1025735-64.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisilda Volpati - Rodolfo Amorim de Padua e outro - A questão acerca da existência da pessoal jurídica COI é irrelevante pois a ação será extinta sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir da autora. A execução por título extrajudicial foi distribuída em 13 de junho de 2023. A executada/autora foi citada em 19/11/23, sendo o ato citatório considerado válido nos autos da execução pela decisão de fls. 169/170, após exceção de pré-executividade apresentada pela executada/autora. Esta decisão é datada de 03 de dezembro de 2024, não havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, em relação a esta questão. O agravo foi interposto apenas em relação à penhora de valores em conta corrente da executada e restou parcialmente provido. Portanto a nulidade de citação restou afastada e a decisão preclusa. Por outro lado, a ação rescisória foi interposta em 07/11/2024, portanto em data muito posterior à citação e quando já findo o prazo para a propositura do necessário embargos à execução. A presente ação rescisória pretende discutir a validade do contrato de prestação de serviços odontológicos, requerendo sua rescisão por culpa dos exequentes, e com isso afastar o título executivo, de modo que tratando-se de defesa da execução, deveria ter sido deduzida em embargos como prevê o artigo 917 do CPC, não podendo substituir os embargos a execução não opostos no prazo. Veja que o teor da ação de rescisão contratual é a má execução do serviço, fato que autorizaria a rescisão contratual, suspendendo o pagamento das prestações, objeto da execução em andamento. Portanto, evidente que a causa de pedir desta ação rescisória é também dos embargos do devedor, a teor do que determina o artigo 917 do CPC . Assim, a ausência da oposição dos embargos do devedor a tempo impede o conhecimento da matéria que seria deduzida lá e que tem por finalidade afastar o título executivo extrajudicial por conta da preclusão. Entender de outra maneira seria fazer pouco do instituto da preclusão e da imprescindibilidade da oposição dos embargos do devedor para discutir a causa debendi, considerando que o título de crédito extrajudicial é dotado de certeza, exigibilidade e liquidez. Em suma, para se afastar os requisitos do título executivo extrajudicial necessária a discussão da relação material entre credor e devedor, discussão esta que deve ser feita nos autos dos embargos do devedor, consoante prevê o artigo 914 do CPC. Por tai motivos entendo que a preclusão da interposição dos embargos do devedor impede a discussão das questões trazidas na presente ação rescisória em virtude da preclusão temporal. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Custas e despesas processuais, pela autora, assim como honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida à autora. Determino o desapensamento destes autos dos autos da execução e a certificação do teor desta sentença naqueles autos. P.I.C. - ADV: LAURA LUÍSA ALMEIDA (OAB 508605/SP), THALES PIETRO PINHEIRO (OAB 426980/SP), RENATO HIROSHI ONO (OAB 142604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022018-10.2024.8.26.0114

ID: 291095973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022018-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNE DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022018-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de … Processo 1022018-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - 46.023.214/0001-84 Executado(a/s): Wilker Cesar Barboza Teixeira - 375.793.378-86 Rafaela Regina Barboza Birchner - 426.707.768-17 Valor: R$ 18.957,60 valor atualizado - fls. 84 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARYANNE DE FIGUEIREDO (OAB 423613/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022018-10.2024.8.26.0114

ID: 291078497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022018-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYANNE DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022018-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de … Processo 1022018-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Centro Cultural Brasil Estados Unidos de Campinas - 46.023.214/0001-84 Executado(a/s): Wilker Cesar Barboza Teixeira - 375.793.378-86 Rafaela Regina Barboza Birchner - 426.707.768-17 Valor: R$ 18.957,60 valor atualizado - fls. 84 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARYANNE DE FIGUEIREDO (OAB 423613/SP), ALEXANDRE FANTAZZINI RIGINIK (OAB 306381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Oliveira Volponi x Hurb Technologies S/A

ID: 324124955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016974-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016974-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Oliveira Volponi - Hurb Technologies S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado… Processo 1016974-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Oliveira Volponi - Hurb Technologies S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDVALDO VOLPONI (OAB 197681/SP), CRISTIANE OLIVEIRA VOLPONI (OAB 272624/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041515-10.2024.8.26.0114

ID: 291644829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041515-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041515-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) ex… Processo 1041515-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de novembro de 2024. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041515-10.2024.8.26.0114

ID: 291644979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041515-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041515-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) ex… Processo 1041515-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 08 de novembro de 2024. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. M. I. S. A. x J. G. P. e outros

ID: 303153439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045589-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

J. G. P. K. G. L. P.

Despacho

Advogados:

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045589-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045589-10.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: J. G. P. - Apelado: K. G. L. P. - Vistos, etc. Nego provimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. IV, letra a, do Código de Processo Civil (súmula do próprio tribunal). Com efeito, a parte autora, diagnosticada com Braquicefalia assimétrica, comprovou que é usuária do plano de saúde com prescrição para o uso de órtese craniana (51/60). A parte ré, ora parte apelante, por seu turno, negou a cobertura ao fundamento de se tratar de tratamento não previsto em contrato e tampouco no rol da ANS. Contudo, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura de procedimento e equipamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. É dizer, a negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, sendo patente a abusividade da conduta da ré, aplicando-se ao caso a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual de plano de saúde e de seguro saúde que exclua a cobertura de prótese e/ou órtese necessária ao restabelecimento da saúde, pois restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (AgRg no AREsp 143474/PB, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/10/2012). Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Não bastasse isso, a parte apelante não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. É preciso não perder de vista, por outro lado, que existindo clínica e profissionais referenciados ao tratamento da parte autora, não se justifica a autorização para a realização do tratamento em clínica e com profissionais não credenciados, pois se o segurado fizer a opção de utilizar serviços de profissionais particulares deve suportar os custos de sua escolha. Caso, porém, a seguradora não disponha de clínica e profissionais referenciados para o tratamento indicado, como demonstrado na espécie, deve reembolsar integralmente as despesas ou efetuar o pagamento diretamente ao prestador. Dessa forma, afigura-se de rigor o custeio da órtese prescrita com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Por sua vez, a multa encontra eco na legislação pertinente, contribuindo para a efetividade da medida, devendo ser mantida, nos termos fixados. Nada impede, todavia, que futuramente seja modificada caso se torne insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil. Aliás, o debate quanto ao efetivo descumprimento da liminar deferida e o valor devido deverá ser alegado em incidente próprio, como já bem destacou o douto Magistrado (v. fls. 592, segundo parágrafo). Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Sem majoração de honorários advocatícios, pois já foram fixados no teto legal. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego provimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Gabriela Cardoso Guerra Ferreira (OAB: 283526/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044619-10.2024.8.26.0114

ID: 323139632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044619-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AAX DIGITAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORENO POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044619-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aax Digital S/A - Vistos. Ante aos documentos encartados aos autos, defiro o benefício da just… Processo 1044619-10.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Aax Digital S/A - Vistos. Ante aos documentos encartados aos autos, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de indisponibilidade sobre os ativos financeiros. No caso em testilha, em cognição sumária, entendo que não há, por ora, elementos suficientes que justifiquem o deferimento in limine litis do pedido de tutela de urgência.Há que se oportunizar, previamente, o exercício do contraditório ao demandando quanto aos fatos e direitos controvertidos, trazidos aos autos. Assim, cite(m)-se os(as) executados(as) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) os(as) executados(as), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os(as) executados(as) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) os(as) executados(as) advertidos(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa e CPF/CNPJ a a serem pesquisados. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Após, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 548 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes