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R. C. M. Da S. x J. F. B.

ID: 276844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007435-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M. DA S.

Polo Passivo:

J. F. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de D… ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. C. M. da S. - Reqda: J. F. B. - Vistos. 1- Cuida-se de Cumprimento de Decisão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, com pedido de imposição de multa, movido por R. C. M. em face de J. F. B. Aduziu o autor que nos autos principais - Processo nº 1064700-90.2022.8.26.0100 houve fixação de regime de convivência, por meio de vídeo chamadas, entre si e o filho comum das partes, A. F. C., com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Narrou que, no entanto, a requerida teria dado causa ao descumprimento do regime de convivência em 05 (cinco) ocasiões, requerendo, em consequência, sua intimação para pagamento da multa cominada, no importe de R$ 1.718,25, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 01/23). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/123. A douta Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da requerida (fls. 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2- Em que pese a r. Decisão copiada a fls. 83/90 ter fixado multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por data em que haja descumprimento, para a exigibilidade de mencionada multa diária, há necessidade da intimação pessoal da executada, a teor da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, não afastou a necessidade de incidência da mencionada Súmula. A esse respeito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere ao fato de se tratar de questão de ordem pública: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Ministro MOURA RIBEIRO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109198339&registro_numero=201800979650&peticao_numero=201800403727&publicacao_data=20200507&formato=PDF). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil' (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.830 - SP (2019/0191214-2), JULGADO: 05/03/2020, RELATOR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=107255035#_registro=201901912142&data=20200317&tipo=5&formato=PDF). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, 'é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil'. (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1839060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=5&documento_sequencial=104775750&registro_numero=201902808990&peticao_numero=201900710324&publicacao_data=20191219&formato=PDF). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A.(tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios" (EREsp 1725487/SP, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra LAURITA VAZ, Colenda CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 17/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=103091859#_registro=201800389661&data=20191217&tipo=5&formato=PDF). No mesmo diapasão é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento da obrigação - Decisão judicial que acolheu a impugnação da executada e afastou a multa - Irresignação do exequente - Descabimento - Obrigação de pagamento das despesas com tratamento do autor que foram supridas com o bloqueio de valores da devedora Executada que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Inteligência da súmula 410 do STJ - Superveniência do CPC/15 não alterou o entendimento da Corte Superior Precedentes - Intimação por e-mail que não supre a intimação pessoal - Recurso desprovido (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2127188-44.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Registro: 2020.0000462060 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13679372&cdForo=0). "MULTA A exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Como a parte autora agravante não realizou a intimação pessoal da parte ré agravada, nos termos em que determinado pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão concessiva da tutela de urgência pleiteada, e nem comprovou pelos documentos acostados aos autos a intimação pessoal da parte devedora agravada, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, ônus que era seu, de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2120650-47.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRebello Pinho; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13753445&cdForo=0) 3- Em consequência, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por mandado, após recolhimento pelo exequente, em 72 (setenta e duas) horas, do valor da condução do Oficial de Justiça, para que cumpra imediatamente a r. decisão proferida nos autos principais, copiada a fls. 83/90, devendo permitir que o genitor/exequente, realize vídeo chamadas com o filho comum A. F. C., às terças e quintas-feiras das 13:00 às 13:30 horas ou das 19:00 às 19:30 horas, a critério do(a) genitor(a) que estiver na companhia da criança, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por data em que haja descumprimento, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação, caso necessário, do valor da multa após decorrido o prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial x Construtora Beter S/A

ID: 316444032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

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VIVIANNE PORTO SCHUNCK

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER LUIS MINHAO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRO DALL AVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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RONISE SILVA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RONEIDO RICHENE OEIRAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROMAO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS PERECINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATA ZAMBROTTI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEITÃO MAGYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

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NIWTON MOREIRA MICENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DE LACERDA LOURES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA ELIZABETH DO PRADO

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MARIA SOCORRO FELISARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ALVES BRENGA

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LORENNA MOREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO MARTINHO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TEIXEIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COSTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO CICONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE VALENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORDEIRO CILENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MÁRCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORENCE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANIELA NUNES

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Co… Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Juricial - Construtora Beter S/A e outro - Ao Administrador Judicial. - ADV: JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE 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Processo nº 0040865-90.2022.8.26.0100

ID: 329896431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0040865-90.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BETER S/A

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

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WILLIAM FERNANDES CHAVES

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WALTER PASCHOALICK CATHERINO

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VIVIANNE PORTO SCHUNCK

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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VANIA REGIANE ROSSI SZAJNWELD

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VANESSA ANDRADE DE SÁ

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VALTER LUIS MINHAO

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VALTER FRANCISCO MESCHEDE

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VALDIR BARBOSA COSTA

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THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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STHEFANY DE SANTANA SILVA

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SIMONE SOARES ALVES

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SANDRO DALL AVERDE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSANGELA BARRÊTO TAKESHITA

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RONISE SILVA DA SILVA

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RONEIDO RICHENE OEIRAS

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO DIAS PERECINI

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ROBERTO ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA FARIA BOSCHIERO

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RICARDO RUI GIUNTINI

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATA ZAMBROTTI MARTINS

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RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAPHAEL AUGUSTO ALVES PERILLO

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PEDRO LEITÃO MAGYAR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE BARBOSA REZENDE DUTRA

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PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA ANTUNES MARCONDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NIWTON MOREIRA MICENO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO

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MÔNICA FERREIRA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO DE LACERDA LOURES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARINA ELIZABETH DO PRADO

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MARIA SOCORRO FELISARDO

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MARIA INÊS MURGEL

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS FERNANDO SOARES GOES

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MARCOS ALVES BRENGA

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MARCOS ABRIL HERRERA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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MARCELO MARTINS

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MARCELO ARANTES DE MELO BORGES

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LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ FELIPE RANGEL AULICINO

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LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH

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LUIZ CARLOS SILVA MACHADO

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUITA MARIA OUREM SABOIA VIEIRA

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LUCIANA LAGE COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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LOUÍSE OLIVEIRA DE DEUS

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LORENNA MOREIRA DE BRITO

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LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LEANDRO MARTINHO LEITE

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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KARINA TEIXEIRA MAIA

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JULIANA FELICIANO DE FRANÇA

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JULIANA DOS SANTOS FRANCO

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JULIANA CARVALHO MOL

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JULIANA CARRARO BOLETA

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JOSIANE COSTA ARAUJO

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JOSÉ LUIZ MATTHES

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE HENRIQUE VALENCIO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOSE CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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JONAS PEREIRA ALVES

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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JEFFERSON ALVAREZ LAREU

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JANSSEN DE SOUZA

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ISAAC SALOMÃO ZAGURY

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IGOR FLORENCE CINTRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME RIGUETI RAFFA

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GLAUDSON EDUARDO DINIZ

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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GISELE NORDI

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA

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FLAVIO PERBONI

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FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO AMBROSINI

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FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO SEIJI TAMURA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOLETA

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EZIO PEDRO FULAN

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EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETO

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ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

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ELAINE C. TAVARES DE JESUS

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EDUARDO PAVANELLI VON GAL DE ALMEIDA

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EDUARDO BAPTISTA FAIOLA

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EDSON VETTORE

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EDSON ROBERTO DA SILVA

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EDILSON CARLOS DE ALMEIDA

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EDILENE SOUSA VETTORE

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EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANIELA NUNES

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DANIEL MENDES GAVA

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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CLÉRISTON ALVES TEIXEIRA

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CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CINTIA OKAMOTO

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CELSO GONÇALVES BARBOSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CASEMIRO FRAMIL FILHO

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CAROLINA BIELLA

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CARLA GOMES RODRIGUES

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CARLA ABDANUR DA COSTA

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR

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ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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ANDRE SIMÃO SANTOS

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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ANA JULIA BRANDIMARTI VAZ PINTO

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALINE MARIA CRUZ

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ALINE G. GUIDORIZZI

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEX SANDRO HATANAKA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ADMAR BARRETO FILHO

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ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

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Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Ciência do parecer apresentado … Processo 0040865-90.2022.8.26.0100 (processo principal 0195566-97.2008.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Construtora Beter S/A - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS 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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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