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Maria Luiza Bindilatti Pereira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 259513022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000025-97.2020.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA move Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto à requerida e necessita de tratamento especializado, contudo a requerida se nega a autorizar a realização do mesmo. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 55/56 deferiu a antecipação de tutela, para determinar que acionada forneça o tratamento integral prescrito. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 85/117, acompanhada dos documentos de fls. 118/278. Preliminarmente, argui inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre o caráter eletivo do procedimento pretendido, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 475/479. Sobreveio a r. Sentença de fls. 509/511, porém, anulada pelo V. Acórdão de fls. 619/625. Determinada a realização de perícia médica (fls. 639/640), sobreveio o laudo pericial de fls. 680/688, com manifestação das partes às fls. 695/700 e 701/704. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 715/716 e 717/723. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que a autora mantém contrato de plano de saúde com a acionada, o qual encontrava-se vigente por ocasião da negativa de cobertura por parte da requerida, sob alegação de que o tratamento solicitado não constava no rol de coberturas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ocorre que, o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). No mesmo diapasão, já decidiu reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também, o laudo pericial de fls. 680/688, em resposta aos quesitos, afirma que o tratamento indicado pelo médico que assiste a autora é de caráter urgente e necessário ao caso em tela. Assim, não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, de rigor a cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. Não procede, contudo, o pedido de indenização por danos morais, porque a negativa da ré não transbordou o inadimplemento contratual, que, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre isso: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Prescrição médica de tratamento multidisciplinar Recusa da ré, ao argumento de que as terapias não constam do rol de procedimentos da ANS Abusividade da negativa Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Limitação do número de sessões Abusividade Expressa indicação médica Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP;Apelação Cível 1009135-36.2021.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021, grifei). É o necessário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 55/56) e condenar a acionada à obrigação de cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C.

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Geni Luciani Ferreira e outros x Skynet Rastreadores Ltda.

ID: 306884246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025835-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI LUCIANI FERREIRA RODOLFO ANDENA BATISTA

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025835-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1009881-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Luciani Ferreira - - Rodolfo Andena Batista - Skyn… Processo 0025835-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1009881-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Luciani Ferreira - - Rodolfo Andena Batista - Skynet Rastreadores Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP)

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Geni Luciani Ferreira e outros x Skynet Rastreadores Ltda.

ID: 306884249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025835-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI LUCIANI FERREIRA RODOLFO ANDENA BATISTA

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025835-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1009881-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Luciani Ferreira - - Rodolfo Andena Batista - Skyn… Processo 0025835-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1009881-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Luciani Ferreira - - Rodolfo Andena Batista - Skynet Rastreadores Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP)

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Gabriela Dias Araúj x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333281777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015650-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DIAS ARAúJ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015650-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1041522-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Dias Araúj - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0015650-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1041522-60.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Dias Araúj - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Samela Nayara Dos Santos x Tim S A

ID: 309238587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037254-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMELA NAYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1037254-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samela Nayara dos Santos - TIM S A - VISTOS. Dispensado o relatório, n… Processo 1037254-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samela Nayara dos Santos - TIM S A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 157. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Como a parte autora alegou que não celebrou contrato com a parte requerida, a partir do qual se justificasse a formação de débito que, por seu turno, pudesse lastrear negativação em seu desfavor, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Sequer trouxe aos autos cópia do instrumento contratual correlato ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada. No mais, ainda que a contratação tivesse feita a partir de contato verbal, poderia a ré, fosse o caso, desde logo, trazer aos autos registro do respectivo diálogo, não se olvidando que invariavelmente são gravados os respectivos diálogos pela fornecedora. Mas isso ela também não fez. Por sua vez, não basta a apresentação dos documentos que acompanham a contestação para comprovar escorreita convergência de vontade da requerente para a concretização da contratação. Ademais, a defesa, em rigor, alude a fatos diversos dos mencionados na exordial, salientando-se que a controvérsia não se atrela a descontos em conta da autora em razão do contrato ora impugnado, sequer tendo a autora formulado pedido de repetição de indébito. Nesse contexto, mister que se declare a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito. A ré deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou demonstrada a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. No mais, ainda que se ventilasse ocorrência de fraude, de se destacar que, como seria de consumo a relação travada entre as partes, eventuais causas excludentes de responsabilidade da requerida haveriam de estar plenamente comprovadas. Isso, porém, não emerge dos autos, não tendo a ré acostado sequer algum documento que tivesse sido apresentado por quem se identificou como a autora. Assim, tem-se que a ré não adotou cautelas que dela se poderia esperar para a concretização do contrato impugnado, também despontando que a ré não adotou tais cautelas antes de negativar o nome da parte autora, acarretando-lhe, assim, dano moral, cuja ocorrência é certa, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha seu nome indevidamente negativado (fls. 21/24). A propósito, a situação fática em tela não se amolda ao entendimento refletido na Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, visto que apesar de, no documento de fls. 21/24, constarem outros registros em desfavor da autora, observa-se que a mácula mais antiga é a vinculada ao débito ora impugnado. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Em arremate, mister que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado para que proceda à retirada do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito; b) determinar que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado para que proceda à retirada do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Oportunamente, expeça-se o necessário para cumprimento do determinado no item 'b'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pelo exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Samela Nayara Dos Santos x Tim S A

ID: 309238611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037254-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMELA NAYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1037254-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samela Nayara dos Santos - TIM S A - VISTOS. Dispensado o relatório, n… Processo 1037254-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samela Nayara dos Santos - TIM S A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 157. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Como a parte autora alegou que não celebrou contrato com a parte requerida, a partir do qual se justificasse a formação de débito que, por seu turno, pudesse lastrear negativação em seu desfavor, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Sequer trouxe aos autos cópia do instrumento contratual correlato ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada. No mais, ainda que a contratação tivesse feita a partir de contato verbal, poderia a ré, fosse o caso, desde logo, trazer aos autos registro do respectivo diálogo, não se olvidando que invariavelmente são gravados os respectivos diálogos pela fornecedora. Mas isso ela também não fez. Por sua vez, não basta a apresentação dos documentos que acompanham a contestação para comprovar escorreita convergência de vontade da requerente para a concretização da contratação. Ademais, a defesa, em rigor, alude a fatos diversos dos mencionados na exordial, salientando-se que a controvérsia não se atrela a descontos em conta da autora em razão do contrato ora impugnado, sequer tendo a autora formulado pedido de repetição de indébito. Nesse contexto, mister que se declare a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito. A ré deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou demonstrada a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. No mais, ainda que se ventilasse ocorrência de fraude, de se destacar que, como seria de consumo a relação travada entre as partes, eventuais causas excludentes de responsabilidade da requerida haveriam de estar plenamente comprovadas. Isso, porém, não emerge dos autos, não tendo a ré acostado sequer algum documento que tivesse sido apresentado por quem se identificou como a autora. Assim, tem-se que a ré não adotou cautelas que dela se poderia esperar para a concretização do contrato impugnado, também despontando que a ré não adotou tais cautelas antes de negativar o nome da parte autora, acarretando-lhe, assim, dano moral, cuja ocorrência é certa, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha seu nome indevidamente negativado (fls. 21/24). A propósito, a situação fática em tela não se amolda ao entendimento refletido na Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, visto que apesar de, no documento de fls. 21/24, constarem outros registros em desfavor da autora, observa-se que a mácula mais antiga é a vinculada ao débito ora impugnado. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Em arremate, mister que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado para que proceda à retirada do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito; b) determinar que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado para que proceda à retirada do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Oportunamente, expeça-se o necessário para cumprimento do determinado no item 'b'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pelo exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Samela Nayara Dos Santos x Tim S A

ID: 309238635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037254-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMELA NAYARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1037254-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samela Nayara dos Santos - TIM S A - VISTOS. Dispensado o relatório, n… Processo 1037254-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samela Nayara dos Santos - TIM S A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais diante do contido no termo de fls. 157. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Como a parte autora alegou que não celebrou contrato com a parte requerida, a partir do qual se justificasse a formação de débito que, por seu turno, pudesse lastrear negativação em seu desfavor, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade da contratação. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fato negativo, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Sequer trouxe aos autos cópia do instrumento contratual correlato ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que a contratação fosse concretizada. No mais, ainda que a contratação tivesse feita a partir de contato verbal, poderia a ré, fosse o caso, desde logo, trazer aos autos registro do respectivo diálogo, não se olvidando que invariavelmente são gravados os respectivos diálogos pela fornecedora. Mas isso ela também não fez. Por sua vez, não basta a apresentação dos documentos que acompanham a contestação para comprovar escorreita convergência de vontade da requerente para a concretização da contratação. Ademais, a defesa, em rigor, alude a fatos diversos dos mencionados na exordial, salientando-se que a controvérsia não se atrela a descontos em conta da autora em razão do contrato ora impugnado, sequer tendo a autora formulado pedido de repetição de indébito. Nesse contexto, mister que se declare a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito. A ré deve ser responsabilizada pelo dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou demonstrada a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. No mais, ainda que se ventilasse ocorrência de fraude, de se destacar que, como seria de consumo a relação travada entre as partes, eventuais causas excludentes de responsabilidade da requerida haveriam de estar plenamente comprovadas. Isso, porém, não emerge dos autos, não tendo a ré acostado sequer algum documento que tivesse sido apresentado por quem se identificou como a autora. Assim, tem-se que a ré não adotou cautelas que dela se poderia esperar para a concretização do contrato impugnado, também despontando que a ré não adotou tais cautelas antes de negativar o nome da parte autora, acarretando-lhe, assim, dano moral, cuja ocorrência é certa, pois notória a dificuldade para obtenção de crédito por quem tenha seu nome indevidamente negativado (fls. 21/24). A propósito, a situação fática em tela não se amolda ao entendimento refletido na Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, visto que apesar de, no documento de fls. 21/24, constarem outros registros em desfavor da autora, observa-se que a mácula mais antiga é a vinculada ao débito ora impugnado. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Em arremate, mister que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado para que proceda à retirada do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de qualquer débito da autora para com a ré, oriundo do contrato referido neste feito; b) determinar que se comunique o órgão de proteção ao crédito indicado para que proceda à retirada do nome da autora de seu cadastro, caso nele ainda conste em razão do débito ora declarado inexigível; c) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Oportunamente, expeça-se o necessário para cumprimento do determinado no item 'b'. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pelo exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Estado De São Paulo x Sergio Wanderlei Do Nascimento

ID: 323463315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066063-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO WANDERLEI DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066063-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Wanderlei do Nascimento - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066063-60.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Wanderlei do Nascimento - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME (1) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA ADRIANO MARREY DE GUARULHOS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC; (II) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ OU NÃO JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (4) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA ADRIANO MARREY DE GUARULHOS. (5) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (6) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS, COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1097529-03.2024.8.26.0053; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2025; DATA DE REGISTRO: 04/06/2025)”. (7) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (FIXADOS NA R. SENTENÇA), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24, ARTIGOS 240 DO CPC, 405 DO CC, E ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.414/1964.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1097529-03.2024.8.26.0053, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 04/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB: 263182/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1508674-60.2024.8.26.0224

ID: 308778938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1508674-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. M. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508674-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - T.F.M.S. - Fundamento e decido. A primeira fase do procedimento bifásico do Júri volta-se à determinação da cert… Processo 1508674-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - T.F.M.S. - Fundamento e decido. A primeira fase do procedimento bifásico do Júri volta-se à determinação da certeza da materialidade do crime denunciado e de indícios suficientes de autoria do réu. Constatadas, deve o magistrado pronunciar o réu, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal; do contrário, impõe-se a impronúncia, na forma do artigo 414 do Código de Processo Penal. Portanto, em sede de judicium accusationis a apreciação do acervo fático-probatório se circunscreve aos limites do necessário para formação do convencimento acerca da admissibilidade do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, sendo interditada ao juiz togado a incursão aprofundada nas provas, sua valoração e a busca por um juízo de certeza, eis que tal mister é atribuído pelo artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea d) da Constituição Federal ao tribunal popular, juiz natural da causa. O mesmo raciocínio aplica-se às qualificadoras e causas de aumento de pena descritas na denúncia, ou seja, a probabilidade da caracterização das elementares e circunstâncias bastam à pronúncia. Por outro lado, nesta etapa processual admite-se cognição plena e juiz de certeza exclusivamente nas hipóteses de desclassificação do fato para delito não atribuído à competência do Tribunal do Júri e de absolvição sumária, caso em que, a teor do artigo 415 do Código de Processo Penal, devem ficar cabalmente comprovadas a inexistência do fato, não ser o réu autor ou partícipe do fato, a atipicidade da conduta ou excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. Fincado nessas premissas, passo ao exame do caso concreto. É o caso de pronúncia do acusado por feminicídio tentado em face da vítima J.A.A.S.. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 04/07), fotografias (fls. 25/33), documentos médicos (fls. 35/39), laudo de lesão corporal (fls. 47/48), croqui esquemático (fls. 49), bem como prova oral colhida. Por outro lado, a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório, revela a existência de indícios suficientes de autoria delitiva quanto ao crime doloso contra a vida praticado contra a vítima J.A.A.S., de modo a viabilizar a pronúncia do acusado, nos moldes acima delineados. A vítima relatou que foi casada com o réu por 11 anos e que estavam separados há quatro meses na data dos fatos. Informou que o réu era ciumento e não aceitava o fim do relacionamento. No dia dos fatos, por volta das 21h, enquanto jantava com os filhos, o réu invadiu sua casa, iniciou discussão e, após arremessar o celular na mesa, passou a ameaçá-la com uma faca, dizendo que iria matá-la. A vítima conseguiu desarmá-lo, mas ele pegou outra faca, tentou golpeá-la e causou ferimentos em suas mãos e queixo. Em ato contínuo, o réu pressionou a faca contra o pescoço da vítima, utilizando o peso do próprio corpo. A declarante resistiu até o momento em que seu irmão, Elvis Roberto, que reside na casa ao lado, adentrou o imóvel e interveio, segurando o acusado. Apesar da intervenção, o réu continuou sobre a vítima até que outro indivíduo também entrou na residência. Na tentativa de escapar, Thiago mordeu o braço de Elvis e fugiu do local. Elvis Roberto de Almeida, irmão da vítima, relatou que no dia dos fatos foi alertado pela filha sobre gritos na casa da irmã e, ao chegar ao local, encontrou o réu sobre a vítima, pressionando uma faca contra seu pescoço. A vítima segurava a faca com as mãos. Tentou intervir aplicando um estrangulamento e conseguiu afastar a faca, mas foi mordido no braço direito. Um terceiro entrou para ajudar, mas o réu conseguiu fugir. Elvis socorreu a irmã e destacou que havia outras testemunhas no local, incluindo familiares do réu e várias crianças. O Guarda Civil Francisco Diogo de Mello informou que foi acionado para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio na UPA Paulista. No local, a vítima relatou que seu ex-marido Thiago invadiu sua casa pulando o muro e a atacou com uma faca e tentou enforcá-la. A agressão só cessou com a intervenção de familiares, ocasião em que o autor fugiu. Delma Mariano Gonçalves, mãe do réu, afirmou que ele e a vítima foram casados por 11 anos e têm dois filhos. Relatou que, apesar de estarem separados mantinham uma convivência amigável. No dia do ocorrido, disse que ouviu uma discussão entre o casal e foi até a vizinha pedir ajuda, não viu agressão. O réu declarou que teve um relacionamento de 11 anos com a vítima, com quem tem dois filhos. No dia dos fatos, foi até a casa dela pedir a senha de um aplicativo bancário, mas foi ofendido e iniciou-se uma discussão. Não se recorda de agressão alguma. A prova produzida em juízo, notadamente os depoimentos da vítima, do irmão dela, de testemunhas presenciais, além dos relatos da genitora do réu e do próprio acusado, demonstra, com suficiência, a existência do fato típico descrito na denúncia, bem como indícios razoáveis de autoria em desfavor do acusado. A vítima relata de forma firme e coerente que foi surpreendida pelo acusado em sua residência, sendo agredida com uso de faca, inclusive com golpes direcionados ao pescoço e à região abdominal, enquanto jantava com os filhos menores. Tal narrativa é confirmada por testemunhas presenciais, que intervieram para cessar a agressão, sendo o réu contido fisicamente por familiares. A materialidade da tentativa de homicídio está evidenciada pelos laudos e pelo relato médico dos ferimentos sofridos pela vítima. O acusado, em interrogatório, apresentou versão vaga em juízo e parcialmente exculpatória na delegacia. Contudo, tal alegação não encontra amparo nos demais elementos dos autos, sendo contraditada pelas testemunhas e pelo quadro geral da violência empregada. Neste cenário, considerando que a materialidade está comprovada e que existem suficientes indícios de autoria, a melhor solução é deixar a critério do E. Tribunal Popular a decisão final sobre a conduta do réu. A tese da legítima defesa é controvertida pelo depoimento da vítima e seu irmão. Como é sabido, para subtrair do Júri, Juiz natural do processo, o julgamento do caso, haveria de ficar demonstrada, de forma clara e indiscutível a versão da defesa, o que não se verifica no presente caso, neste momento processual. Os fatos tratados nos autos se deram contra a mulher e em contexto de violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima, as testemunhas e o próprio réu confirmaram a relação íntima de afeto entre eles. O crime foi praticado contra mãe de duas crianças e na presença física de seus descendentes. O réu responde ao presente processo em liberdade, submetido ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Referidas medidas foram fixadas com a finalidade de preservar a integridade da vítima e garantir o regular andamento da ação penal. Verifica-se que não há, até o momento, qualquer comprovação nos autos de descumprimento das condições impostas, tampouco indícios de que as medidas atualmente em vigor sejam insuficientes ou ineficazes. Inexistem elementos concretos e devidamente comprovados de novas investidas do acusado contra a vítima ou qualquer outra conduta que demonstre risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Ademais, constata-se que as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos de n.º 1502933-76.2024.8.26.0535 continuam válidas e eficazes, sem qualquer informação que indique violação de seus termos. Dessa forma, ausente fundamento idôneo a justificar a imposição de medida mais gravosa, especialmente a segregação cautelar. Ressalte-se, ainda, que meras conjecturas ou suposições extraídas de depoimentos, desacompanhadas de provas objetivas que as corroborem, não são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Medida extrema como a prisão cautelar exige a presença de elementos concretos que demonstrem sua real necessidade, o que não se verifica no presente caso. Posto isso, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o réu T.F.M.S., a fim de que seja submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, como incurso no artigo 121-A, c.c. § 1º, c.c. § 2º, incisos I e III, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Quando preclusa a decisão de pronúncia, nos termos do art. 421 do Código de Processo Penal, ou, havendo recurso, mantida a pronúncia, voltem conclusos para as deliberações necessárias para a realização do ato.". - ADV: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP)

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José Henrique Silvestre x Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 337044704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO-OESTE PAULISTA - FEDERAçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. … Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. H. S., representado pela mãe dele, V. S. S., qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra U. C. O. P. F. I. D. C. M., também qualificada nos autos, alegando que é portador de paralisia cerebral com tetraplegia, classificado no nível 4 da GMFCS, o qual depende de cadeira de rodas adequada, com assento, encosto, cinto de segurança e suporte para bandeja de alimentação, a fim de assegurar a mobilidade dele, conforto e qualidade de vida, contudo, o plano de saúde se recusou a fornecer o equipamento, mesmo diante da comprovação médica da necessidade. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente a cadeira de rodas necessária ao autor adequada com assento, encosto cinto e encaixe e bandeja de alimentação O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento do pedido de tutela jurisdicional. Concedidos os pedidos de prioridade na tramitação, gratuidade de justiça e de antecipação de tutela jurisdicional ao autor, corrigiu-se o polo passivo para Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que o pedido formulado em favor do beneficiário foi indeferido, pois o fornecimento do equipamento não está previsto na cobertura contratual por se tratar de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, portanto, está expressamente excluída do rol de coberturas obrigatórias fixado pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, intimado, deixou de ofereceu réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer visando compelir a parte ré a fornecer equipamento essencial à condição que acomete aquela, conforme prescrição médica. Encontra-se comprovado o estado de saúde e a condição especial da parte autora, assim como a necessidade do fornecimento do insumo indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade da parte ré para a cobertura do equipamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e necessita da disponibilização de uma cadeira de rodas adequada com assento, encosto cinto e encaixe para bandeja de alimentação mais bandeja de alimentação, pois apresenta quadro de paralisia cerebral com tetraplegia. Consta dos autos a solicitação e a indicação feita por médico credenciado da parte ré, que indica que a paciente (parte autora) necessita rigorosamente de cuidados especiais (página 18). Assentir com a recusa da operadora do plano de saúde retribuiria para enfraquecer o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. Afirma parte ré que o fornecimento pretendido para a parte autora está fora do rol dos procedimentos conforme os diretrizes de utilização expressos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e regulamentação especial (RN/ANS 465/21), à medida que não se trata de órtese vinculada a procedimento cirúrgico. Não se pode entender correta a recusa de cobertura de custeio de tratamento sob os argumentos trazidos pela parte ré. A Resolução Normativa nº 387/2015, bem como a de nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, ao exibirem o rol de procedimentos e eventos em saúde, nada mais fizeram que atualizar o conjunto de procedimentos de cobertura mínima nos planos privados de assistência à saúde. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou a respeito: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.036.187-PE, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017). Revela-se abusiva qualquer cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa o tratamento e o fornecimento do quanto necessário para o efetivo tratamento ou para trazer condições mínimas de mobilidade para parte autora, asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Havendo expressa cobertura quanto ao tratamento de problemas relativos à condição que acomete a parte autora, qualquer limitação de realização de procedimentos necessários à efetivação dele ou fornecimento de meios e equipamentos para uma condição minimamente adequada e digna, quando expressamente indicados por profissional habilitado, significa, na realidade, exclusão, configurando-se como abusiva, conforme art. 51, caput e I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sérgio Cavalieri Filho explica bem a abusividade acima mencionada: "uma coisa é a doença não ter cobertura, caso em que o segurador não assumiu nenhuma obrigação, a seu respeito (não assumiu o seu risco), e outra coisa, bem diferente, é a doença ter cobertura, e a partir de um determinado momento deixar de tê-la" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 9ª edição, 2010. p. 455). A Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplina a questão: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em discussão, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à parte autora o insumo requerido. Consta dos autos, como dito, que a parte autora padece de paralisia cerebral e tetraplegia e necessita de cadeira especial para locomoção, alimentação e outras atividades. Tratando-se de pessoa com deficiência, além disso, deve ser atendido com prioridade, tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Convenção de Nova Iorque, internalizada pela República Federativa do Brasil com status de emenda constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a propósito, já determinou o fornecimento de cadeira de rodas adaptada à pessoa com deficiência: "Apelação. Direito à saúde. Cadeira de rodas adaptada. Pessoa com deficiência. Pedido de fornecimento de cadeira de rodas adequada para a autora, diagnosticada com paralisia cerebral bilateral espástica e outras comorbidades. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde infirma a alegada ilegitimidade passiva do Município. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234. Disponibilização de equipamento para saúde. Urgência e necessidade da cadeira de rodas demonstradas por relatórios técnicos. Justificada a manutenção da sentença e a imposição da multa diária. Alteração do critério de valoração dos honorários. Impossibilidade, à ausência de recurso da apelada, por resultar em indevida reformatio in pejus. Recurso desprovido" (7ª Câmara de Direito Público, Ap. 1001292-92.2024.8.26.0444, rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.05.2025). E mais, inclusive com a análise da questão da cobertura não vinculada a ato cirúrgico, julgou: "Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória em que a parte autora, menor beneficiário de plano de saúde, busca a condenação da parte requerida na obrigação de fornecer cadeira de rodas adaptada, conforme prescrição médica, devido a paralisia cerebral e outras condições médicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual e legal para fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, que devem ser interpretados em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão. 4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia que acomete o autor, e a prescrição médica deve ser respeitada. A recente Lei 14.454/22 reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva quando não há exclusão contratual expressa. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não afastando a obrigação de cobertura. Legislação Citada: CF/1988, art. 6º. Lei 9.656/98, art. 10, inciso VII. Lei 14.454/22. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021250- 97.2021.8.26.0564, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003257-47.2022.8.26.0001, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1007171-66.2021.8.26.0224, rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2022. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Cam, j. 27/6/2017" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002803-30.2022.8.26.0272, rel. Des. Moreira Viegas, j. 31.03.2025). Posto isso, com base também no parecer do Ministério Público de páginas 288/297, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmar a antecipação de tutela jurisdicional de páginas 47, item 6 e, por conseguinte, acolher em caráter definitivo o pedido de página 9, item IV, "b" e "c"; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.400,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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