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Sara Correa Fattori x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 331784805

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0143482-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SARA CORREA FATTORI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA CORREA FATTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0143482-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Sara Correa Fattori - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1088322-14.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Públi… Processo 0143482-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Sara Correa Fattori - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1088322-14.2023.8.26.0053/0010 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: SARA CORREA FATTORI (OAB 87005/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1023526-14.2023.8.26.0053

ID: 332310929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023526-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SILVA MACHADO CLEIDE APAREICDA BUENO CAMPOS ANTUNES CRISTINA TORRECILHA DAVANTEL JOSIAS RIZZIOLLI MARIA ELISABETH ALCANTARA IDRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023526-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Josias Rizziolli - - Ana Cristina Silva Machado - - Cleide Apareicda Bueno Campos Antunes -… Processo 1023526-14.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Josias Rizziolli - - Ana Cristina Silva Machado - - Cleide Apareicda Bueno Campos Antunes - - Cristina Torrecilha Davantel - - Maria Elisabeth Alcantara Idra - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 0013174-14.2023.8.26.0053

ID: 308666749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013174-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BALARIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013174-14.2023.8.26.0053 (processo principal 0612965-21.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Pe… Processo 0013174-14.2023.8.26.0053 (processo principal 0612965-21.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Pedro Balarim - Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença atinente a honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ocorre que o dispositivo é inconstitucional pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88. Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o pedido formulado. Intime-se a exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, nos termos já determinados à fl. 337. - ADV: CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)

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Processo nº 0005946-17.2025.8.26.0053

ID: 304330801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005946-17.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS LIMA

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Processo 0005946-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1079301-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Raimundo da Silva - Visto… Processo 0005946-17.2025.8.26.0053 (processo principal 1079301-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Raimundo da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 58), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 50.604,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 38.477,34 - principal bruto/líquido; R$ 6.694,52 - juros moratórios; R$ 5.432,32 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VANESSA SANTOS LIMA (OAB 374566/SP)

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Processo nº 0036647-92.2024.8.26.0053

ID: 321188042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036647-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BONFIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Hom… Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 13) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 26.202,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.069,30 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 3.132,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 35/36: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 6.920,79, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0036647-92.2024.8.26.0053

ID: 321188048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0036647-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BONFIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Hom… Processo 0036647-92.2024.8.26.0053 (processo principal 1049619-14.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Beatriz Bonfim Dias - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 34), homologo os cálculos apresentados (fls. 13) e atualizados para 30/11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 26.202,09, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.069,30 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 3.132,79 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Fls. 35/36: Homologo o destaque individualizado dos honorários contratuais, no valor de R$ 6.920,79, em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, tendo o(a) advogado(a) apresentado planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1063746-20.2024.8.26.0053

ID: 325758283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063746-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITCAPITAL SERVIçOS DE TECNOLOGIA S.A. (KEKANTO) OCTADESK LTDA SAMURAI EXPERTS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA. SINTESE SOLUCOES PRODUTIZADAS LTDA ME SQUID DIGITAL MEDIA CHANNEL LTDA VINDI TECONLOGIA E MARKETING S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063746-20.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Itcapital Serviços de Tecnologia S.a. (kekanto) - - Vindi Teconlogia e Marketing S/A - - Samurai Exper… Processo 1063746-20.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Itcapital Serviços de Tecnologia S.a. (kekanto) - - Vindi Teconlogia e Marketing S/A - - Samurai Experts Desenvolvimento de Software Ltda. - - Sintese Solucoes Produtizadas Ltda Me - - Squid Digital Media Channel Ltda - - Octadesk Ltda - Itcapital Serviços de Tecnologia S.a. (kekanto) e outros, qualificado na inicial, impetram mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor da Divisão de Lançamento, Cobrança e Parcelamento - Dicop e outro aduzindo, em síntese, serem pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Alega que a autoridade coatora possui o entendimento de que a exclusão dos valores correspondentes ao ISS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) devem compor a base de cálculo do ISS devido, conforme disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 13.701/2003. Sustenta que tal entendimento está em descordo com o disposto pelo art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003, que limita a incidência destes tributos ao "preço de serviço". Requer que sejam restituídos os valores recolhidos a maior a título de ISS nos últimos 5 anos, que seja determinado a exclusão de tais valores da base de cálculo do ISS futuro e medida liminar para que seja suspensa a incidência dos valores do PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN. Foi indeferido o pedido de medida liminar (fls. 251/253). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações às fls. 258/273. Aduz, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito alega que as deduções da base de cálculo devem estar previstas em lei, sendo que, neste caso, não há previsão que ampare a pretensão da impetrante. Ademais, defende ser plenamente legal e constitucional que o preço do serviço englobe os valores dos tributos decorrentes da referida prestação e, inclusive, do próprio ISS. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 325/327). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão dos valores de COFINS, PIS e ISS da base de cálculo do ISS, permitindo a compensação dos valores recolhidos a maior ao longo dos últimos 5 anos. A preliminar suscitada se confunde com o mérito e com ele será analisada. O art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estabelece que "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço". A expressão "preço do serviço" leva à dubiedade do intérprete literal, pois pode indicar ao mesmo tempo a perspectiva do consumidor, isto é o preço de venda ao mercado, ou a perspectiva intrínseca do serviço, relativa aos custos de sua prestação. Nesta última hipótese interpretativa, comporiam a base de cálculo do ISS os aspectos materiais, como o valor da mão de obra, da depreciação dos equipamentos utilizados, do percentual de lucro e entre outros atributos. No entanto, a jurisprudência da Suprema Corte entende que a referência ao preço indica, na verdade, a receita bruta auferida pelo prestador do serviço. Ou seja o preço total pago pelo tomador. O julgamento da ADPF nº 190 consolidou o entendimento de que: Reveste-se de inconstitucionalidade formal a lei municipal na qual se define base de cálculo em que se excluem os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil, por se tratar de matéria com reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, a, da Constituição da República. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: Mandado de Segurança. ISS. Base de cálculo. Pretensão à exclusão do PIS, COFINS e do próprio ISS da base de cálculo do tributo. Sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço e não o faturamento ou a receita líquida obtida pelo sujeito passivo. Inteligência do artigo 7º da LC 116/03. Ausência de autorização legal para o abatimento pretendido. Observância do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADPF 189. Deduções que, a princípio, somente poderiam ocorrer mediante previsão em lei complementar federal, ora inexistente. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001705-62.2023.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO Mandado de segurança ISS Preliminares de mérito afastadas Alegada inclusão indevida do valor de tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS Possibilidade Preço do serviço (art. 7º da LC 116/03) é aquilo que o tomador paga ao prestador pela prestação do serviço, independentemente de qualquer dedução Nesse sentido, equivale ao conceito de renda bruta (art. 14 da LM 13.701/03) Necessidade de expressa previsão em lei complementar federal de qualquer dedução da base de cálculo do ISS Precedentes do STF e do TJSP RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008491-14.2023.8.26.0053; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Segundo lição do mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Dessa forma, não cabe a dedução de tributos federais (PIS e COFINS) e do próprio ISS da base de cálculo do tributo. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP)

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Processo nº 1037494-14.2023.8.26.0053

ID: 309718788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037494-14.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY NOBRE CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037494-14.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Shirley Nobre Carmo - Vistos. No que é pertinente aodivisor, e revendo posici… Processo 1037494-14.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Shirley Nobre Carmo - Vistos. No que é pertinente aodivisor, e revendo posicionamento anterior, o Município não pode calcular o adicional de forma diversa daquela prevista no artigo 104 da Lei nº 8989/1979 (divisor240), por força do princípio da legalidade. Consoante o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº8.989/1979, in verbis: Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado das 22 às 6 horas, os funcionários do Quadro de Cargos de Natureza Operacional terão o valor da respectiva hora-trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Por conseguinte, na hipótese de carga horária semanal de 30 horas, dividindo-se por 06 dias (sábado considerado como dia útil não trabalhado), em seguido multiplicado por 30 dias, obtém-se o resultado de 150 horas trabalhadas no mês, não se justificando o divisor 240 (aplicável para jornadas de 44 horas semanais). Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (...) Assim, na dicção legal e constitucional, de há muito consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, para os servidores públicos federais, cuja jornada corresponde a 40 (quarenta) horas semanais e a 8 (oito) horas diárias, o divisor para o cálculo do valor da hora trabalhada deve ser obtido pela divisão da jornada semanal (40h) pelo número de dias na semana, a saber, 6 (seis) dias, multiplicado pelo número de dias do mês, 30 (trinta) dias, o que totaliza o divisor 200. (REsp n. 1.900.978/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Servidor Público do Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que, em cumprimento de obrigação de fazer de sentença de adicional noturno, determinou que a Municipalidade cumprisse adequadamente o julgado, observando o divisor de 150, considerando a jornada de trabalho de 30 horas da autora - Art. 104 da lei municipal nº 8.989/79 que não prevê o divisor de 240 para o cálculo do adicional noturno - Divisor que deve considerar a jornada trabalhada - Entendimento do STJ por se cuidar de jornada de 30 horas semanais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303379-02.2024.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes- 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. Decisão agravada que entendeu correta a aplicação de divisor 240. Pretensão do exequente à reforma. Possibilidade. Art. 104 da Lei Municipal nº 8.989/1979 que não determina, para fins de cálculo do adicional noturno, a aplicação do divisor 240, mas tão somente de acréscimo de 25% sobre a hora de trabalho, que, nesse panorama, deve ser calculada considerando a jornada de trabalho de cada servidor público. O divisor 240 tem incidência no cálculo do salário-hora nas jornadas de trabalho de 44 horas semanais. Exequente-agravante que exerce jornada de trabalho de trinta horas semanais, de modo que deve ser utilizado o divisor 150. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356737-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR CORRETO 150. INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 240. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que determinou a utilização do divisor 150 para o cálculo da hora de trabalho de servidor público municipal com jornada semanal de 30 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual é o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho do servidor público municipal de São Paulo com jornada de 30 horas semanais: o divisor 150, correspondente à jornada de 30 horas, ou o divisor 240, utilizado para jornadas de 48 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cálculo da hora de trabalho deve ser realizado com base no divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. Para jornadas de 30 horas semanais, o divisor correto é 150, pois corresponde ao número de horas trabalhadas no mês (30 horas por semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicadas por 30 dias). 4. O divisor 240 é aplicável apenas a servidores com jornada de 48 horas semanais, o que não é o caso da autora, que trabalha 30 horas por semana, conforme a legislação municipal. 5. O sábado é considerado dia útil não trabalhado. 6. A Lei Municipal nº 8.989/1979 não estabelece divisor distinto para o cálculo da hora de trabalho de servidores com carga horária reduzida, devendo prevalecer o divisor proporcional ao número de horas efetivamente laboradas no mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para o cálculo da hora de trabalho de servidores públicos municipais com jornada de 30 horas semanais, deve-se utilizar o divisor 150, correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas no mês. 2. O divisor 240 é aplicável apenas a jornadas semanais de 48 horas." Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 8.989/1979, art. 104. Lei nº 9.099/1995, art. 55.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1090037-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Portanto, com vistas aos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade, a Administração Pública deverá aplicar o divisor previsto para a jornada exercida pelo servidor público, no caso divisor 150, não se vislumbrando justificativa plausível para o cálculo de forma diversa. Int. - ADV: MARCIO DE ALMEIDA (OAB 207213/SP)

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Processo nº 1003921-91.2025.8.26.0577

ID: 304310231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003921-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CARLOS DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulid… Processo 1003921-91.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Margarete Carlos da Silva Correia - Vistos. Margarete Aparecida de Oliveira ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Obrigação de Fazer em face do Município de SJC, objetivando a declaração de nulidade da exigência de devolução dos valores creditados em sua conta a título de "devolução do desconto excedente ao teto", efetuadas em abril de 2024. A autora sustenta que os valores recebidos decorrem de revisão administrativa interna da própria Municipalidade, fundada em novo entendimento jurídico, no sentido da aplicação isolada do teto remuneratório aos cargos constitucionalmente acumuláveis. Afirma que jamais pleiteou judicial ou administrativamente a restituição dos valores descontados, tampouco agiu com dolo ou má-fé, e que a posterior cobrança configura flagrante violação aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. O Município apresentou contestação, reconhecendo que o pagamento resultou de interpretação jurídica equivocada, mas defendeu a legalidade da cobrança sob a alegação de erro material e ausência de requerimento administrativo por parte da autora. Houve réplica às fls. 111/117. É o breve relatório. Decido. I - Da ciência inequívoca do ato e da decadência/prescrição. Não há que se falar em prescrição ou decadência. Isso porque a Administração, em abril de 2024, promoveu o depósito dos valores ao reconhecer, de ofício, o direito da servidora. A pretensão deduzida na presente demanda, por sua vez, tem por objeto a invalidade da subsequente notificação de cobrança. Trata-se de relação jurídica de trato único, cujo prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da autora sobre o ato lesivo o que só se aperfeiçoou com a notificação para devolução dos valores. Assim, a propositura da ação dentro de prazo razoável após essa ciência afasta qualquer alegação de intempestividade. II - Da ausência de necessidade de requerimento administrativo prévio Não assiste razão à requerida ao sustentar a ausência de requerimento administrativo como obstáculo ao reconhecimento do direito do Impetrante. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, os valores pagos à servidora decorreram de decisão interna da Administração, que reconheceu que, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, não mais deveria haver desconto cumulativo de proventos oriundos de cargos constitucionalmente acumuláveis para fins de aplicação do teto remuneratório. O pagamento, portanto, embora reconhecidamente tenha sido processado de forma administrativa irregular (sem formalização de processo específico), não decorreu de erro material, tampouco de má-fé do servidor, mas de interpretação superveniente da própria Administração, que optou por reverter os descontos realizados. Ao revogar esse pagamento e exigir a restituição integral dos valores, sem dar a oportunidade do devido processo administrativo contraditório e sem imputar culpa ou dolo ao servidor, a Administração incorreu em violação aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva. II - Da boa-fé do Impetrante e da irrepetibilidade dos valores recebidos É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de que valores recebidos de boa-fé por servidor público, a título de remuneração, não são passíveis de devolução, especialmente quando decorrem de erro administrativo e não há conduta dolosa ou fraudulenta por parte do beneficiário. Cita-se, a propósito, a tese 531 so STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". No caso concreto, a própria Municipalidade afirma que o Impetrante não formulou requerimento administrativo, tampouco agiu com dolo ou fraude. A devolução dos valores decorreu exclusivamente de deliberação da Administração Pública, motivada por novo entendimento jurídico. A posterior revogação dessa medida e exigência de devolução contrariam o princípio da segurança jurídica. Ademais, o art. 24 do DL.4.657 (LINDB), veda a retroação de nova orientação geral, determinando que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já houver completado, levará em consideração as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Destarte, não merece prosperar a tese da Municipalidade. III - Da aplicação dos Temas 377 e 384 do STF Após anos de descontos realizados em desacordo com a jurisprudência consolidada do STF (Temas 377 e 384), o próprio Município, por meio de parecer técnico, reconheceu o erro e efetuou a devolução dos valores à autora, sem qualquer provocação ou fraude por parte da servidora. Ademais, conforme expressamente reconhecido pelo próprio réu, a autora não agiu com dolo, fraude ou qualquer expediente ardiloso. Recebeu os valores de boa-fé, acreditando, com razão, na legitimidade do ato administrativo que os creditou em sua conta A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral aplica-se integralmente ao caso concreto. No Tema 377, restou decidido que: A Constituição permite a acumulação remunerada de cargos públicos nas hipóteses dos incisos XVI e XVII do art. 37. Nesses casos, o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente a cada vínculo funcional. E no Tema 384, firmou-se que: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que é indevida a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Portanto, a restituição ao Impetrante dos valores anteriormente descontados teve como fundamento a adequada aplicação da tese fixada no Tema 377, sendo que a posterior exigência de devolução viola o entendimento consolidado no Tema 384, pois trata-se de verba de natureza alimentar, percebida de boa-fé, por força de decisão administrativa, e sem qualquer demonstração de má-fé do servidor. A jurisprudência dessa corte coaduna o entendimento de que é sim possível cumular os proventos no caso em tela, senão vejamos: 'TETO REMUNERATÓRIO - exclusão do teto remuneratório constitucional sobre os valores recebidos em razão das horas aulas lecionadas em instituições de ensino da Polícia Militar, e do cargo de Policial Militar - Possibilidade - Questão pacificada nos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - A incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados quando das acumulações de cargos, empregos e funções autorizados pelo inciso XVI do mesmo dispositivo, inclusive para os Policiais Militares - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação autárquica não provida.(TJSP; Apelação Cível 1040695-14.2023.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". "APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Policial Militar - Cumulação com a função de docência - Cumulação legítima de cargos ou funções públicas - Artigo 37, XVI, "b", CF/88 - Percepção de remunerações distintas - Teto constitucional que deverá incidir separadamente - Tema 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 359/STF - Sentença parcialmente reformada -RECURSO PROVIDO."(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021843-05.2024.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). IV - Da devolução dos valores (repetição do indébito) A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores exigidos pela Administração Municipal, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, embora seja devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, não assiste razão à autora quanto à forma dobrada da devolução. Ainda que o equívoco da Administração seja evidente, a exigência de devolução decorreu de interpretação administrativa acerca da aplicação do teto remuneratório, tema de fato complexo, que sofreu reinterpretação à luz da jurisprudência recente do STF. Não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé ou abuso por parte do Município de São José dos Campos, mas sim erro de direito decorrente de mudança de entendimento sobre a acumulação remunerada de cargos constitucionalmente permitida. Além disso, não se trata de relação consumerista em que se possa aplicar o fundamento legal invocado pela autora. Portanto, é devida a restituição dos valores indevidamente exigidos, mas apenas de forma simples, afastando-se a devolução em dobro. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores pagos à autora a título de restituição de descontos indevidos vinculados à aplicação do teto constitucional; b) determinar a devolução simples dos valores efetivamente pagos pela autora; c) vedar a inscrição do valor em dívida ativa ou a sua cobrança por qualquer meio coercitivo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: RICARDO FANTINATO CRUZ (OAB 184832/SP)

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Processo nº 1000468-55.2023.8.26.0449

ID: 320287639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000468-55.2023.8.26.0449

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santo… Processo 1000468-55.2023.8.26.0449 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Vilas Boas dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente, policial militar, requer o imediato apostilamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) em 100% do seu valor no salário-base padrão com os seus efeitos pecuniários e reflexos, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, fls. 287/298, sustentando, em síntese, que o processo deve ser suspenso em razão da liminar concedida na ação rescisória n° 2111455-33.2023.8.26.0000, que deferiu efeito suspensivo das execuções referentes ao MS Coletivo n° 10013191-23.2014.8.26.0053. Aduz haver ilegitimidade ativa do exequente, pois a legitimidade da execução em comento é limitada aos oficiais, requerendo a extinção por ilegitimidade ativa. O feito foi suspenso nos termos da decisão proferida nos autos da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Em fls. 453/454 o exequente informou que a ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente e postulou o prosseguimento. Relatei. Fundamento e Decido. Primeiramente, anoto que razão assiste ao autor não mais subsistindo a ordem de suspensão decorrente da ação rescisória. No mais, tendo o título judicial em questão, proferido em sede de mandado de segurança coletivo afetando toda a categoria de associado , transitado em julgado, cabível a sua execução por membro da categoria abrangida pela associação, dentro dos limites da respectiva competência territorial. A propósito, o entendimento consignado nas Súmulas nº 629 e 630 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Some-se a isso o fato de que o STF já sedimentou tal entendimento por ocasião da tese firmada no julgamento do Tema 1119 do STF: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. Ademais, considerando a demonstração de que, à época da impetração, a AOMESP era entidade representativa de toda a categoria Policial Militar, a petição inicial não direcionou o debate apenas aos Oficiais e que o v. Acórdão que concedeu a segurança não limitou seu alcance subjetivo. A substituição processual e a coisa julgada na demanda coletiva devem respeitar a representatividade efetiva da Associação impetrante naquele momento. Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, considerando que, nos termos do Tema 1056 dos Recursos Repetitivos e do Tema 1.119 de Repercussão Geral, apesar da impetrante do MS Coletivo nº 10013191-23.2014.8.26.0053, AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo), atuar no interesse de seus associados, os efeitos do referido julgado abrangem toda a categoria representada, independentemente da filiação. Ademais, a categoria substituída engloba todos os policias militares, oficiais e praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10113287120248260032 Araçatuba, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 30/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 30/08/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art.5º, LXX, CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE".(Apelação n. 1025078-14.2023.8.26.0053, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, 13a Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023). III) Pela leitura do documento de fl. 22, constata-se que o impugnado ingressou na polícia militar anteriomente à promulgação da LC n° 1.197/13, tendo, portanto, direito à incorporação. Porém, é de se reconhecer que houve absorção dos prejuízos decorrentes da revisão do ALE pela alteração do patamar remuneratório do autor promovido pela LC 1.216/13 e legislações posteriores, osbservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Isto porque, posteriormente ao advento da LC n. 1.197/2013, verificou-se a reestruturação remuneratória da carreira do exequente decorrente da edição das Leis Complementares Estaduais de nsº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, de modo que restaram completamente absorvidas as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC 1.197/13. Dessa forma, o direito à percepção da diferença salarial decorrente da incorreta absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) subsiste apenas até a efetivação da reestruturação remuneratória da carreira, a qual, no caso concreto, ocorreu com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.216/2013. A partir da vigência do novo regime remuneratório, deve ser observada a aplicação do princípio da irredutibilidade salarial, de modo que, caso os novos vencimentos resultem em montante inferior ao que era devido anteriormente, considerando a incorporação do ALE, o servidor fará jus ao pagamento de parcela compensatória destinada a assegurar a manutenção do valor nominal de sua remuneração. Nesse contexto, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se estende ao novo regime remuneratório, inexistindo, portanto, direito adquirido a determinado modelo jurídico de remuneração. Assim, a verba correspondente à absorção irregular do ALE somente persiste enquanto não for implementada a reestruturação remuneratória da carreira, devendo ser respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. Assim, o servidor terá direito ao recebimento de parcela compensatória destinada a garantir a manutenção do valor nominal de seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório absorva integralmente as diferenças reconhecidas na presente demanda. Insta salientar que as Leis Complementares citadas não aplicaram mero índice de correção monetária, mas fixaram novo valor de vencimentos para os integrantes da carreira policial. Ocorre que o vício no vencimento fixado pela LCE nº 1.197/13 não se transmite ao novo padrão definido por lei posterior, na medida em que a nova lei estabelece o valor que entende devido à remuneração do cargo, não estando vinculada àquele então vigente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu o valor apostilado pela executada e deu por cumprida a obrigação de fazer. Agravante requer a atualização do valor a ser apostilado, com aplicação dos índices de reajuste remuneratório concedidos aos policiais militares desde a absorção do ALE. Impossibilidade Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Observância apenas do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedente do E. STF. Legislação citada pela agravante que não realizou mera atualização monetária, mas fixou novo valor de vencimentos. Aplicação dos índices de reajuste indevida. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico Fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgar extinto o cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006046-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Portanto, não há direito ao apostilamento. Porém, há direito às parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamentos das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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