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Processo nº 1006878-21.2024.8.26.0506

ID: 305596160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de pl… Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de obrigação de fazer de religamento de energia elétrica cumulada com readequação dos valores, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ELIANA APARECIDA THOMAZ em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. A autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 12.02.2024 sem notificação prévia, decorrente de contas pretéritas que não foram pagas corretamente devido à ausência de leitura adequada pela requerida. Sustenta a existência de discrepâncias no histórico de consumo, com registros de 4.609 kWh em agosto de 2023 e períodos sem qualquer leitura, incompatíveis com uma residência onde habitam duas pessoas. Postula o religamento da energia, a troca do medidor, a readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023, a realização de perícia para apuração do consumo médio e indenização por danos morais. A contestação apresentada refuta os fundamentos da inicial, aduzindo a legitimidade da suspensão do fornecimento devido à inadimplência da autora referente ao período de setembro de 2019 a agosto de 2023, totalizando débito de R$ 8.322,35. A requerida demonstra histórico de múltiplos cortes e religações na instalação desde outubro de 2019, sustentando que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a Resolução 1000/21 da ANEEL, com prévia notificação através de diversos canais de comunicação. Impugna a ocorrência de danos morais e contesta o montante indenizatório pleiteado. A réplica apresentada reitera as alegações iniciais e apresenta laudo técnico extrajudicial que conclui pela irregularidade do consumo registrado pela CPFL e estima consumo médio entre 69,90 kWh e 194 kWh. Simultaneamente, a autora requereu aditamento à inicial para incluir readequação de parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a agosto de 2023 e cancelamento de protesto de título executivo. A requerida manifestou-se na sequência impugnando a juntada de documentos em réplica e refutando o pedido de aditamento, reiterando a legitimidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos alegados danos. Posteriormente, a autora apresentou nova petição a fls. 123/125 e 128 noticiando novo corte de energia em agosto de 2024 e requerendo tutela de urgência para restabelecimento, ao que a requerida respondeu em fls. 132/133 esclarecendo tratar-se de inadimplência de faturas atuais, distintas dos débitos objeto da demanda originária. 2. O feito encontra-se em condições de saneamento, não havendo preliminares processuais suscitadas pelas partes. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a citação foi regularmente e a contestação foi tempestivamente apresentada, estabelecendo-se adequadamente a relação jurídica processual. Relativamente ao pedido de aditamento à inicial formulado a fls. 79/99, observo que a pretensão deduzida extrapola os limites do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A inclusão de novos pedidos relativos a débitos de período diverso daquele originariamente impugnado e a pretensão de cancelamento de protesto configuram alteração substancial da causa de pedir e do pedido, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de aditamento após a citação, atentando-se que não houve anuência da parte contrária quanto a isso. Assim, o pedido de aditamento deve ser indeferido, permanecendo a demanda circunscrita aos termos da petição inicial. Quanto à alegação de descumprimento da tutela provisória deferida a fls. 20/21, verifica-se que a decisão estabeleceu expressamente a obrigação da autora manter em dia o pagamento das contas mensais atuais como condição para a manutenção do fornecimento. A documentação colacionada aos autos demonstra que houve nova inadimplência posterior ao restabelecimento do serviço, o que afasta a configuração de descumprimento da ordem judicial. Eventual discussão mais aprofundada sobre este aspecto, outrossim, deve ser travada em sede de cumprimento específico da tutela, mediante procedimento próprio, sem prejuízo de eventual reanálise em sentença, depois da produção probatória. Desse modo, dou este feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Como pontos incontroversos, reconheço: (i) a relação jurídica de consumo entre as partes; (ii) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 12.02.2024; (iii) a existência de variações significativas nos registros de consumo ao longo do período questionado; (iv) o restabelecimento do fornecimento após a concessão da tutela provisória. Fixo como pontos controvertidos que demandam dilação probatória: (i) a regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora; (ii) a adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel; (iii) a existência de irregularidades no sistema de medição que justifiquem as discrepâncias apontadas; (iv) a necessidade de readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023. 4. A controvérsia central dos autos gravita em torno da regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora, especificamente quanto à adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel. A análise desta questão demanda conhecimento técnico especializado que ultrapassa o saber jurídico ordinário, tornando imprescindível a produção de prova pericial. A necessidade da perícia técnica encontra respaldo nos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil, que autorizam e disciplinam a nomeação de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico específico. No caso vertente, a aferição da regularidade do sistema de medição, a verificação das condições do medidor instalado, a análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos hábitos dos usuários, bem como a eventual existência de irregularidades que justifiquem as discrepâncias apontadas, constituem questões que exigem expertise técnica em engenharia elétrica. O laudo extrajudicial apresentado pela autora a fls. 100/113 que pode ser aceito sem se entender como inovação processual, ao contrário do que sustenta a Requerida, porque apresentado antes mesmo da fase de especificação de provas -, embora contenha informações relevantes, foi elaborado unilateralmente, sem a participação da requerida e sem observância do contraditório, não podendo suprir a necessidade de prova pericial judicial. A perícia judicial, por sua vez, será realizada sob o crivo do contraditório, permitindo às partes a formulação de quesitos e o acompanhamento através de assistentes técnicos, conferindo maior credibilidade e força probatória ao laudo que vier a ser produzido. A correlação entre a perícia técnica e os pontos controvertidos é evidente, uma vez que a resolução da lide depende fundamentalmente da constatação da regularidade ou irregularidade dos registros de consumo, questão que somente pode ser dirimida através de análise técnica especializada do sistema de medição e das condições específicas da instalação. Relativamente à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, compete à autora demonstrar a irregularidade dos registros de consumo e a inadequação dos valores cobrados, enquanto à requerida cabe comprovar a regularidade de seus procedimentos e a correção das medições realizadas. Não se vislumbra, na espécie, hipótese de dinamização do ônus probatório prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora possui condições de produzir a prova pericial necessária à demonstração de suas alegações, não se caracterizando excessiva dificuldade ou impossibilidade de produção da prova. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se justificando sua inversão. Por todo o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica em engenharia elétrica para verificação das condições do sistema de medição instalado na unidade consumidora, análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos usuários, e constatação de eventuais irregularidades que justifiquem as discrepâncias nos registros. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro elétrico TALLES ROBERTO CASTRO SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 18 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: A) Quanto às condições do sistema de medição: Qual o estado de conservação e funcionamento do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora? O medidor apresenta sinais de violação, defeito ou irregularidade que possam comprometer a precisão das medições? As instalações elétricas do imóvel estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis? B) Quanto aos padrões de consumo: Considerando as características físicas do imóvel, o número de habitantes e os equipamentos elétricos existentes, qual o consumo médio mensal esperado? Os registros de consumo apresentados nos autos são compatíveis com o perfil de utilização da unidade consumidora? Há justificativa técnica para as variações significativas de consumo apontadas no histórico? C) Quanto às irregularidades alegadas: Existe correlação entre as irregularidades apontadas pela autora e possíveis falhas no sistema de medição? As leituras realizadas pela concessionária seguem os procedimentos técnicos adequados? Há necessidade de substituição do medidor ou adequação do sistema de medição? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e esclarecer eventuais outras provas que almejam a produção, justificando adequadamente sua necessidade. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Luiz Roberto Gomes Camacho x Banco Pan S.A

ID: 331453159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036269-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GOMES CAMACHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036269-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Roberto Gomes Camacho - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Contrato Bancário em… Processo 1036269-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Luiz Roberto Gomes Camacho - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Contrato Bancário em que se questiona: (i) juros remuneratórios, (ii) encargos de contratação e (iii) e tarifas bancárias, conforme especificadas e pontualmente avaliadas na fundamentação abaixo. A parte requerida foi pessoalmente citada nesta ação, deixando transcorrer em branco o prazo de contestação. Tratando-se de demanda que versa sobre direitos patrimoniais de pessoas capazes, incidem, em plenitude, os efeitos materiais e processuais da revelia. Isso não significa, necessariamente, a procedência total ou parcial da ação, posto que é necessário avaliar se a narrativa inicial é coerente e possui provas documentais iniciais suficientes para demonstrar uma linha mínima de veracidade. Documentos essenciais não são dispensados de apresentação para demonstração de direito sujeito a formalização específica por Lei. Além disso, a consequência jurídica dos fatos narrados nem sempre será aquela desejada pela parte autora, ainda que os fatos sejam tidos por incontroverso - por exemplo, não se dá dano moral apenas pela revelia, mas tão somente se os fatos discutidos no processo tiverem afetado diretamente a dignidade da parte demandante. Pois bem. Nestes autos, é possível dar sentença. Aprecia-se tão somente as cláusulas impugnadas de forma objetiva e específica pela parte, sendo vedado ao Judiciário conhecer de ofício da abusividade de outras cláusulas não especificadas. Em caso de alegações genéricas, sem apontamento claro de qual ponto contratual é questionado, tem-se por não impugnada cláusula qualquer. Saliente-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na decisão do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000, cujas razões são vinculantes ao Juízo (art. 927 do CPC) já decidiu: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR- Ação de prestação de contas ajuizada por correntista de instituição financeira. Pedido genérico. Tese firmada - Impossibilidade de ajuizamento de ação de exigir contas por correntista de forma vaga e genérica. Necessidade de se apontar na inicial o indicativo dos lançamentos reputados indevidos e/ou duvidosos e o período exato em que ocorreram, com exposição de motivos consistentes que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. Aplicação do caso concreto: Recurso do banco provido para julgar extinta a ação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I e VI, do CPC, invertido o ônus da sucumbência A decisão é um reforço valiosíssimo do CPC que já determina Art. 330,§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Matéria já reafirmada pelo STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) Alegações genéricas de encadeamento de contratos não são apreciáveis sem indicação em concreto e específico de quais os contratos encadeados. Não só, compete à parte autora apresentar os contratos questionados ao juízo. Somente em caso de recusa do banco, após pedido extrajudicial, com prazo razoável de atendimento e prova do recolhimento do custo do serviço é que se autoriza pedido de exibição prévio ou incidental. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) E os documentos deveriam ter sido juntados com a inicial: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem outros contratos juntados, sem demonstração de pedido prévio à instituição bancária, com especificação dos contratos a serem exibidos, acompanhado da prova de pagamento do custo do serviço, tem-se ausente interesse em litigar sobre avenças passadas. Limita-se, o feito, aos contratos e alegações constantes dos autos. Quanto a tarifas bancárias, em resumo: 1 - A Tarifa de Abertura de Cadastro é permitida; 2 - As Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e Emissão de Carnê (TEC) são permitidas apenas em contratos firmados até 30/04/2008, ressalvada abusividade concreta de sua cobrança; 3 - A cobrança de Tarifa de Prestação de Serviços de Terceiros é abusiva se não houver discriminação pontual do serviço prestado; 4 - É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 5 - São válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia, e da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada abusividade concreta e aferida pontualmente; 6 - O consumidor não é obrigado a firmar seguro com a instituição financeira ou seguradora terceira indicada; 7 - é válido o financiamento do IOF; 8 - É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011. E sobre o tema, ainda, muito importante, é deixar claro que a onerosidade excessiva de uma cláusula acessória NÃO afasta a mora. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Ainda em caráter preliminar e abstrato. Quanto a Juros Remuneratórios. O plenário do STF, por meio do Recurso Extraordinário 592377 RS confirmou a constitucionalidade formal da MP 1.963-17/2000, reeditada36 vezes até a Medida Provisória 2.170-36/2001. A Suprema Corte, também, já editou súmula vinculante (n° 7) que assim dispõe: Anorma do§ 3º do artigo 192 da Constituição,revogada pela Emenda Constitucionalnº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No STJ diversos pontos já foram apreciados. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) E também o entendimento já consolidado em procedimento de processo representativo de controvérsia, no que tange à legalidade a verificação da efetiva contratação da capitalização: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Sobre a taxa média de juros, calculada pelo Banco Central. A taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central não é parâmetro absoluto de aferição de abusividade. Trata-se de informação relevante para verificação da situação de mercado no momento da contratação, permitindo ponderação apenas abstrata de dissonância. Mas isso é insuficiente para declaração de ilegalidade. O negócio jurídico é uma realidade funcional e dinâmica, um processo complexo que vai da manifestação inicial de vontade à satisfação integral da pretensão e talvez além (há deveres anexos que permanecem válido por uma vida, e mesmo após término do contrato, tal como dever de sigilo de um Advogado e referente a processo findo com procuração já revogada). Para além do arquétipo abstrato da relação, sua regularidade formal, a avaliação de sua legalidade deve levar em consideração as especificidades concretas de sua realização. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Revisional de contrato de financiamento. Autora que celebrou contrato de financiamento de veículos com instituição financeira e pretende sua revisão. Sentença de parcial procedência. Pleito recursal da autora. Juros. Taxas preestabelecidas devendo ser mantidas em respeito à liberdade de pactuação. Capitalização mensal dos juros permitida, pois o contrato fora firmado em data posterior à edição da MP 1.963-17/00. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. MP 2.170-36/01 que se encontra em pleno vigor. Situação em conformidade com a sentença. Tabela price. Licitude na sua aplicação que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal, não configurando capitalização de juros. Honorários advocatícios. Majoração. A aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com ressalva do disposto no artigo 98, §3º do mesmo estatuto processual. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação 1004059-93.2017.8.26.0268; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018) Para repetição eventual de indébito, é imperioso destacar que o STJ vedou a aplicação dos encargos contratualmente estabelecidos para correção da dívida: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 968/STJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.. I - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira. 2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de afetação ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade da aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção do saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento do caso concreto por esta SEÇÃO. 3.2. Devolução dos autos ao órgão fracionário para julgamento do caso concreto, no momento oportuno. 4 - RECURSO ESPECIAL DEVOLVIDO À TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. (REsp 1552434/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018) No mérito agora. Contrato a fls. 43. É claro e objetivo. Todas as informações ao consumidor foram ali expostas. Não há vício de redação ou clareza. Houve previsão da taxa mensal e anual de juros, inclusive pelo CET. Houve previsão expressa da capitalização mensal de juros (a taxa anual é superior a 12x a taxa mensal - decisão vinculante do STJ abaixo transcrita). Todos os encargos cobrados foram previamente fixados, de forma absolutamente clara. Mais importante, houve também prefixação das parcelas e seu número. A parte consumidora sabia exatamente o que ia pagar e quando ia pagar. Sua manifestação de vontade (do consumidor) não se dá sobre a cláusula específica de juros, mas sobre o valor que pagará mês a mês, assumindo esse compromisso econômico com a parte adversa. A composição do valor é irrelevante, no quadro contratual, para a sua assinatura. A parte AUTORA diz que deseja contratar sabendo exatamente do quanto pagará e por qual período. É sobre essa quantia que se manifesta. Não sobre a sua fórmula de cálculo. Os juros não abusivos, nem de perto e fixados de antemão com clara exposição. Sobre tarifas. Única tarifa cobrada é o seguro prestamista. (R$ 1.600,00). O IOF pode ser financiado conforme decisão vinculante do STJ (vide abaixo). Não foi apresentado, pelo réu, o instrumento de contratação em apartado do contrato principal. Não é possível, pois, atender-se o critério autorizador de cobrança do valor conforme decisão vinculante do STJ (vide abaixo). E o prazo de demonstração da contratação era a defesa: CPC. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Sem prova documental da contratação específica e clara dos valores, os valores devem ser devolvidos ao requerente. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (1) declarar ilegal, em análise concreta e pontual do contrato, a tarifa de seguro prestamista, pela sua imposição unilateral ao consumidor; (2) condenar o BANCO à repetição de R$ 1.600,00 à parte autora, em valor a ser acrescido de mora conforme taxa SELIC, abatido o índice de correção monetária e atualizado pelo IPCA, a partir da contratação (Lei 14.905/2024). Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo do BANCO. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1006878-21.2024.8.26.0506

Luiz Roberto Gomes Camacho x Banco Pan S.A