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Clarice Silva Diniz x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313011379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026753-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SILVA DINIZ

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026753-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clarice Silva Diniz - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação revisi… Processo 1026753-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clarice Silva Diniz - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação revisional c/c repetição de indébito entre as partes supra. Aduziu a autora ter firmado com a requerida um contrato de mútuo, em 24/02/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo, conforme o contrato de fls. 39/41. Ocorre que a requerente afirma que o contrato teria sido celebrado contra o ordenamento jurídico vigente e foram incluídas tarifas que não foram informadas em momento algum. Pediu a repetição de indébito e gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 13.491,70. Regularmente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (fls. 50/67), na qual sustentou, preliminarmente, falta de interesse processual e inépcia da inicial, como também, impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou sobre a legalidade do contrato pactuado, a ciência inequívoca da parte autora acerca das condições pactuadas, inclusive das taxas aplicadas, configurando má-fé da requerente. Alegou, ainda, a impossibilidade de revisão judicial do contrato diante da livre pactuação entre as partes. Houve réplica (fls. 99/106). Instadas a especificarem provas (fl. 96), as partes quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, eis que a quitação do contrato não impede sua discussão. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a inicial veio devidamente instruída com as cláusulas do contrato que a autora pretende rever. Rejeita-se, por fim, a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados aos autos pela parte autora, que demonstram a sua condição econômica. No mérito, a ação é improcedente. Quanto às taxas/serviços incluídos no contrato: Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abarca aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, como consta no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede dos recursos especiais repetitivos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (temas 958 e 972) vinculam a todos os órgãos jurisdicionais. Desta forma, destaca-se o conteúdo de referidas decisões: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (tema 958); "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tema 972). No caso do presente feito, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes que haveria o pagamento dos seguintes encargos: seguro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação (fls. 39/41). 1.1 Tarifa de Cadastro: No tocante à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, através da qual reconheceu que é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados após 30.04.2008, nada mais havendo a ser discutido a tal título: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 1.2 Tarifa de Avaliação: Quanto à tarifa de avaliação, nota-se que não poderia ter sido cobrada em razão da instituição financeira ré não ter trazido aos autos documento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo automotor usado que pudesse justificar o repasse do custeio ao consumidor. Desta forma, tal cobrança deve ser afastada. 1.3 Seguro Prestamista: Quanto ao seguro, não se vislumbra a alegada venda casada com o contrato de financiamento porque o contrato foi firmado de forma autônoma, conforme fls. 75/76 Ademais, o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não havendo qualquer abusividade na sua contratação, de sorte que incabível a devolução do valor pago pelo seguro. O consumidor optou pela contratação, razão pela qual não pode agora requerer a devolução do valor pago até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção do próprio consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade apenas da taxa de avaliação e, assim, determino a restituição da quantia referente à essa taxa, com correção e juros desde o desembolso. Sucumbente minimamente a ré, arcará a autora com o pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte ré em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Rafael Henrique Silva De Mello x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276695835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028623-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael Henrique Silva de Mello (OAB 426226/SP) Processo 0028623-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rafael Henrique Silva de Mello, R… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Rafael Henrique Silva de Mello (OAB 426226/SP) Processo 0028623-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Reqte: Rafael Henrique Silva de Mello, Rafael Henrique Silva de Mello - Reqda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Melhor compulsando os autos, houve transação celebrada entre Rafael Henrique Silva de Mello e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Banco Santander) pelo valor de R$ 3.300,00 (fls. 235/236 dos autos principais), sendo que o exequente requer o prossseguimento em relação ao executado Itapeva Recuperação de Créditos Ltda (fls. 37/39). Contudo, tal pretensão não merece guarida, uma vez que a sentença condenou os réus solidariamente Por conseguinte, a execução deverá ser extinta em face de Itapeva Recuperação de Créditos Ltda, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Insta consignar que se tratandode demanda com agentes solidariamente responsáveis, por força do disposto no artigo7º,parágrafo único, doCDC, o pactuado aproveita-se aos demais demandados, ainda que não tenham participado da avença, de tal forma que os autos devem ser extintos por ausência depressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como houve a satisfação da obrigação no referido acordo, o feito também deverá ser extinto com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DO DEVEDOR e JULGO EXTINTO o feito com fulcro nos artigos 487, IV e 924, III, CPC. Considerando que o juízo está garantido, certificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento em favor do EXECUTADO AYMORÉ no valor de R$ 6.987,47, mediante juntada do formulário de MLE. Ainda, após o trânsito em julgado, libere-se os valores bloqueados no SISBAJUD (fls. 124/129. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. P.I.C.

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Processo nº 1043825-86.2024.8.26.0114

ID: 319802652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1043825-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE O. C. DE O. P. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043825-86.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - P.L.G.S. - - A.B.O. - - C.O. - 1) Vistos.Defiro o pedido de guarda provisória p.109 e 97/98, ante a não localização da ré e indíci… Processo 1043825-86.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - P.L.G.S. - - A.B.O. - - C.O. - 1) Vistos.Defiro o pedido de guarda provisória p.109 e 97/98, ante a não localização da ré e indícios na inicial de que o autor já exerce a guarda de fato. 2) O autor requereu a citação da corré Rafaela por whatsapp à fls.109, ao que cumpre observar que diante do teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo nº 2.265/2017, é vedada a citação por meio de aplicativos de telefonia móvel: COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Na jurisprudência encontramos: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262107 -33.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427 -57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada que indeferiu a citação da sócia pelo aplicativo Whatsapp Manutenção que se impõe Art. 246 do CPC que, ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realizada em endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário Citação por Whatsapp, portanto, que carece de previsão legal Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). (Grifo nosso). Ora, a citação se trata de ato processual formal, sendo necessária a observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. Quanto à questão em debate, cumpre citar a previsão contida no artigo 280 do Código de Processo Civil: as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Neste sentido o E. Tribunal de Justiça: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido. (Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). (Grifo nosso). Citação por meio eletrônico. Whatsapp ou e-mail. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal quanto ao aplicativo de mensagens. Endereço eletrônico não cadastrado no banco de dados do TJSP. Existência, ademais, de endereços ainda não diligenciados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). (Grifo nosso). Portanto, a citação do réu deverá se dar pelos meios atualmente permitidos pela legislação vigente, sendo certo que, havendo suspeita de ocultação do requerido ou em caso de dúvidas sobre sua exata localização, a Lei Processual concede outros instrumentos válidos para obter o fim almejado. Ante o exposto, nego o pedido de citação do réu por e-mail/whatsapp, por falta de previsão legal. 3) No empenho de localização de endereços para citação da corré Rafaela, determino que sejam realizadas pesquisas de endereços deferidas à p.71 agora em relação à corré Rafaela, pelos sistemas on-line SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. 4) Com relação ao corréu Lucas, prossiga a autora nas tentativas de esgotarem-se as possibilidades de endereços da pesquisa de p.80/84. Int. - ADV: ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP), ANA PAULA GOMES (OAB 468347/SP)

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Gabriel De Oliveira Serra Guerazo x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296440145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038005-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SERRA GUERAZO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1038005-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Serra Guerazo - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS … Processo 1038005-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Serra Guerazo - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. GABRIEL DE OLIVEIRA SERRA GUERAZO ajuizou a presente Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inserido na plataforma "Serasa Limpa Nome" por uma dívida que desconhece e que, ademais, estaria prescrita. O débito em questão, no valor original de R$ 395,17, datado de 01/10/2020, refere-se ao contrato nº 6010951210000152, originado pelo Banco Santander e cedido à ré. Sustenta que a inscrição, mesmo em plataforma de negociação, causou-lhe constrangimentos e abalo moral, impedindo-o de obter crédito no mercado. Requereu a concessão de tutela de urgência para a exclusão do apontamento, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 , além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo cópia de seus documentos pessoais, procuração e telas do sistema da Serasa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 31). O feito foi inicialmente distribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas, que declinou da competência para este Foro Regional da Vila Mimosa. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (fls. 129). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos (fls. 34), regularizando sua representação processual. Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 132). Posteriormente, a ré apresentou "Manifestação de Mérito" (fls. 135-179), argumentando, em suma, a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a natureza não restritiva da plataforma "Serasa Limpa Nome", e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Designada audiência de conciliação (fls. 199), esta restou infrutífera ante a ausência da parte autora e de seu patrono (fls. 205). A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 197). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Revelia e seus Efeitos O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, embora citada por seu comparecimento espontâneo, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, operando-se os efeitos da revelia. A revelia, conforme o artigo 344 do mesmo diploma legal, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), não isentando o juízo de analisar a matéria de direito e o conjunto probatório dos autos para a formação de sua convicção. No presente caso, os fatos narrados na inicial são verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados, devendo, portanto, ser reputados como verdadeiros. Do Mérito A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a exigibilidade de dívida prescrita e a legalidade de sua inscrição em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome", bem como a ocorrência de dano moral indenizável. a) Da Prescrição e da Exigibilidade do Débito A dívida em questão, originada em 01/10/2020, refere-se a débito em conta corrente ("Cheque Especial Banespa"). A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Embora o prazo quinquenal não tenha se esgotado quando do ajuizamento da ação em 2024, a própria ré, em sua manifestação intempestiva, não controverte a alegação de prescrição, centrando sua defesa na tese da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. É cediço na jurisprudência pátria, notadamente no Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição extingue a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não extingue o direito subjetivo do credor em si, transformando a dívida em uma obrigação natural (art. 882 do Código Civil). Desta forma, o débito continua a existir, sendo vedada apenas sua cobrança por meios coercitivos, como a via judicial ou a negativação em cadastros de inadimplentes (v.g. SPC e Serasa Concentre). Portanto, a dívida não é inexistente, mas a pretensão de sua cobrança judicial está, de fato, prescrita, tornando-a judicialmente inexigível. b) Da Inscrição na Plataforma "Serasa Limpa Nome" e do Dano Moral A questão fundamental é se a inscrição de uma dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui um ato ilícito. A ré argumenta que tal plataforma é um mero ambiente de negociação, de acesso restrito ao devedor, que não afeta o score de crédito e não se confunde com um cadastro restritivo. Apesar da tecnicalidade dos argumentos, a realidade fática percebida pelo consumidor médio é outra. A Serasa é universalmente conhecida como uma entidade de restrição ao crédito. A manutenção de um apontamento, ainda que sob o rótulo de "conta atrasada" na plataforma "Limpa Nome", impõe ao consumidor um constrangimento e uma pressão psicológica indevidos para o pagamento de uma dívida cuja pretensão de cobrança já foi fulminada pelo tempo. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita, embora permitida, não pode exceder os limites do razoável e deve se pautar pela boa-fé objetiva. Manter o nome do devedor vinculado a uma dívida prescrita em uma plataforma de ampla notoriedade, ainda que de acesso restrito, configura um exercício abusivo do direito de cobrança, caracterizando ato ilícito nos termos do artigo 187 do Código Civil. O dano moral, em tais casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria ilicitude do ato. A angústia, o estresse e a sensação de ter seu nome "sujo", mesmo que tecnicamente a plataforma não seja um cadastro de inadimplentes nos moldes tradicionais, são suficientes para configurar o abalo moral indenizável. c) Do Quantum Indenizatório Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. O autor pleiteia a quantia de R$ 20.000,00, valor que se afigura excessivo para o caso concreto. Considerando a natureza da inscrição, que não se trata de uma negativação pública, mas de uma plataforma de negociação, e o valor original da dívida, entendo como justa e razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR prescrita a pretensão de cobrança judicial do débito referente ao contrato nº 6010951210000152. DETERMINAR que a ré, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, providencie a exclusão definitiva do nome e dos dados do autor GABRIEL DE OLIVEIRA SERRA GUERAZO relativos ao referido contrato de qualquer plataforma de negociação de dívidas, notadamente "Serasa Limpa Nome" e similares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da primeira disponibilização indevida do débito na plataforma. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno esta ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento dos 25% restantes das custas e despesas, e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor do dano moral pleiteado e o concedido). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Heber Wesley Cardoso x Bmw Financeira S.A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325904902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047973-43.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HEBER WESLEY CARDOSO

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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Processo 1047973-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heber Wesley Cardoso - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. HEBER WESLEY CARD… Processo 1047973-43.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heber Wesley Cardoso - BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. HEBER WESLEY CARDOSO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BMW FINANCEIRA S.A., alegando que firmou termo aditivo para refinanciamento de saldo devedor em 48 parcelas de R$ 5.626,21, sem qualquer valor de entrada. Sustenta que a ré enviou indevidamente boleto de R$ 10.000,00 como entrada, valor que não constaria do contrato. Requer que a ré se abstenha de cobrar tal valor e emita apenas os boletos das parcelas acordadas, sob pena de multa diária. A liminar foi deferida (fls. 51/53), determinando que a ré não inscrevesse o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e se abstivesse de cobrar o valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação (fls. 59/79), alegando preliminares de falta de interesse de agir e incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta que o autor concordou expressamente com o pagamento de entrada de R$ 10.000,00, conforme e-mails e conversas de WhatsApp. Afirma que o refinanciamento não se formalizou por inadimplemento do autor quanto à entrada acordada. Réplica às fls. 131/144, impugnando as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Instadas quanto às provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, considerando suficiente a prova documental já produzida. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC), uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas e já se encontram acostadas aos autos as necessárias ao deslinde da matéria de fato controversa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O autor busca tutela jurisdicional para definir a exigibilidade de cobrança específica, havendo clara utilidade e necessidade da prestação jurisdicional. O fato de o refinanciamento não ter se aperfeiçoado completamente não retira o interesse processual, pois justamente este é o cerne da controvérsia. A preliminar de incorreção do valor da causa também não prospera. Nos termos do art. 292, II, CPC, tratando-se de ação sobre cumprimento de ato jurídico, o valor corresponde "ao valor do ato ou de sua parte controvertida". A controvérsia cinge-se especificamente ao valor de R$ 10.000,00 alegadamente devido como entrada, sendo correto o valor atribuído à causa. Assim, rechaço a preliminar aventada. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual se verifica, à luz da teoria finalista, o enquadramento da parte autora no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço ou produto, bem como da parte ré na condição de fornecedora, conforme preceitua o art. 3º, §2º, do mesmo diploma legal, estando presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras previstas na Lei 8.078/90. Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente regida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve celebração de contrato de financiamento veicular entre as partes, vencimento de parcela final ensejando pedido de refinanciamento, negociação para refinanciamento do saldo remanescente e emissão de boleto de R$ 10.000,00 pela ré. Reside a controvérsia na determinação de se o autor concordou ou não com o pagamento de entrada de R$ 10.000,00 como condição para o refinanciamento. A instrução probatória, especialmente os documentos acostados pela ré às fls. 102/123, revela elementos conclusivos sobre a questão controvertida. O e-mail de 26/08/2024 (fl. 114) demonstra que a ré encaminhou ao autor proposta expressa de refinanciamento contendo saldo devedor de R$ 198.699,31, amortização de R$ 10.000,00 (destacado em cor diferente no texto) e saldo a ser refinanciado de R$ 188.699,31. Crucialmente, o autor respondeu "DE ACORDO" a esta proposta específica que incluía a amortização de R$ 10.000,00. As conversas via WhatsApp (fl. 111), embora não acompanhadas de ata notarial, encontram corroboração no conjunto probatório e demonstram que o refinanciamento inicial foi negado pela análise de crédito, a assessoria ofereceu nova análise "com valor de entrada que seria de R$10 mil" e o autor expressamente respondeu: "Com 10 mil funciona", autorizando o envio da nova simulação. Embora o Termo Aditivo (fl. 119) não mencione expressamente a entrada, o documento é coerente com o acordado, pois o saldo total do refinanciamento era de R$ 198.699,31, apenas R$ 188.699,31 foram efetivamente refinanciados, sendo que a diferença de R$ 10.000,00 corresponde exatamente ao valor da entrada/amortização acordada. Ao contrário do alegado pelo autor, não houve violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A proposta de refinanciamento foi clara quanto ao valor da amortização, destacando-o inclusive em cor diferente. O autor, pessoa esclarecida e atuante no mercado financeiro (conforme declarado nos autos), tinha plenas condições de compreender os termos propostos. Restou demonstrado que o autor, após concordar expressamente com o pagamento da entrada de R$ 10.000,00, deixou de efetuar tal pagamento, impedindo a formalização completa do refinanciamento. Tal conduta caracteriza inadimplemento contratual, incidindo a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor). Não se caracteriza cobrança indevida quando o valor cobrado decorre de prévia anuência do devedor. A cobrança da entrada de R$ 10.000,00 encontra fundamento no acordo estabelecido entre as partes, conforme demonstrado pela prova documental. O comportamento do autor, concordando expressamente com determinadas condições e posteriormente negando tal concordância em juízo, contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422, CC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HEBER WESLEY CARDOSO em face de BMW FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC. REVOGO a liminar concedida às fls. 51/53, facultando à ré a retomada das cobranças conforme as condições originalmente acordadas. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Por oportuno, registro que a petição de fls. 156, subscrita pelo advogado Fabio Oliveira Dutra, refere-se manifestamente a processo diverso (nº 1046347-86.2024.8.26.0114 - ação de busca e apreensão na 3ª Vara Cível), tendo sido juntada aos presentes autos por evidente erro. Trata-se de pedido de dilação de prazo em ação de natureza distinta, com numeração processual diferente e vara diversa, não guardando qualquer relação com a presente demanda. Determino o desentranhamento referido documento. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP)

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