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See-Saw - Jardim Da Infância Ltda. x Andrea Mendes Alves De Sousa

ID: 309757070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036842-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEE-SAW - JARDIM DA INFâNCIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA MENDES ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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LUANE DA CRUZ SOARES

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

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Processo 0036842-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1058488-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - See-saw - Jardim da Infância Ltda. - Andrea Mendes Alves de… Processo 0036842-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1058488-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - See-saw - Jardim da Infância Ltda. - Andrea Mendes Alves de Sousa - Vistos. Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, em que a executada alega que o valor de R$ 1.029,99, bloqueado em 09/04/2025, na conta do Nu Pagamento - IP, às fls. 62, correspondente a pensão alimentícia depositado mensalmente por seu ex-cônjuge. Alega, ainda, que o valor é inferior a 40 salários mínimos, e é fundamental a sua subsistência e de seus filhos. Junta os documentos de fls. 89/176. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade e, como tutela de urgência, o desbloqueio do valor. O exequente manifestou às fls. 180/186, requerendo a rejeição da impugnação por ausência de provas e solicitando o levantamento do valor bloqueado. Razão não assiste à executada, uma vez que não encontra amparo nas provas dos autos. Conforme se verifica, a executada não comprovou que o valor bloqueado corresponde a verbas alimentares ou que tenha origem em depósito referente à pensão alimentícia, fixada judicialmente. Os documentos colacionados pela própria executada indicam que os depósitos referentes à pensão deveriam ser realizados pelo ex-cônjuge em conta mantida perante o Banco Santander (item VI de fls. 104/105 e 116), enquanto o bloqueio judicial recaiu sobre valores disponíveis em conta diversa, de titularidade da executada junto à instituição NU Pagamentos IP (fl. 62). Ainda que haja registro de recebimento de valores do ex-cônjuge nessa conta, não há comprovação de que correspondam, de fato, à pensão alimentícia, tampouco que os montantes retidos judicialmente digam respeito exclusivamente a tais créditos. A divergência entre a conta cadastrada para o pagamento da pensão e aquela sobre a qual incidiu o bloqueio, bem como a data acordada (5º dia útil) e a data do efetivo depósito (26 e 27 de março, fls. 79) enfraquecem a tese sustentada pela executada. Ademais, a executada não demonstrou o vínculo direto entre o valor bloqueado e qualquer depósito recente a título de pensão, tampouco provou que os montantes retidos mantinham seu caráter alimentar no momento da constrição. Ademais, valores eventualmente oriundos de pensão, uma vez disponíveis por tempo considerável e não aplicados para sua destinação original, perdem o caráter de verba absolutamente impenhorável. No caso específico dos autos, o bloqueio foi efetivado dia 09/04/2025, portanto 14 dias após a data do primeiro depósito do valor alegado impenhorável (26/03/2025 e 27/03/2025). No tocante à impenhorabilidade por ser quantia inferior a 40 salários mínimos, necessários ao mínimo existencial, verifica-se que deste ônus a executada também não se desincumbiu, pois não provou que a conta bloqeuada tem caráter de poupança, ou a dependência do valor para sua subsistência. Consigne-se, outrossim, que seria perfeitamente possível à parte executada a realização de referida prova, mediante a juntada de extrato em período suficiente para tal aferição e de documentos que afirmam seus gastos básicos. Dessa forma, não restando demonstrada a natureza alimentar da quantia constrita, nem tampouco sua essencialidade para o sustento da executada e de seus dependentes, REJEITO a impugnação e determino a manutenção da penhora realizada. Em havendo requerimento do exequente, mediante a juntada do formulário próprio, e não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, dentro do prazo para agravo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos termos nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Quanto à publicação, considera-se a decisão disponibilizada no dia 26/05/2025, e publicada em 27/05/2025, portanto, não houve prejuízo à executada. Intime-se. - ADV: LUANE DA CRUZ SOARES (OAB 449704/SP), BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP)

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L. C. H. D. B. x W. F. De B.

ID: 311158384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013627-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. D. B.

Polo Passivo:

W. F. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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CAMILA MARZIALI

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Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu … Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 221), apresentou pedido de revogação da ordem às fls. 252/268. Aduz que a recusa da parte credora em formalizar acordo e o vultuoso montante da dívida impedem o seu adimplemento, já que se encontra desempregado e com outros valores pendentes de pagamentos. Sustenta que não há necessidade de se quitar a quantia à vista, conforme pretendido. Argui que a cobrança referente a 30% incidente sobre as verbas indenizatórias, decorrente do processo nº trabalhista nº 1000214-09.2024.5.02.0080, por ele ajuizado, mostra-se incorreta, já que o título judicial que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença afastou a incidência sobre verbas indenizatórias e sobre o valor de FGTS. Alega que sobre suas verbas rescisórias regulares já sofreu desconto automático dos alimentos devidos. Impugna a quantia de R$ 24.255,57 calculada com base em verbas indenizatórias. Sustenta que o valor dos alimentos a serem prestado pelo executado se mostra excessivo e que tal fato está sendo discutido em ação ajuizada e que tramita perante a 11ª Vara da Família e das Sucessões desse Foro Regional, sob nº 1100198-22.2023.8.26.0002, que pende de julgamento. Afirma que a ordem de prisão deve ser considerada como medida excepcional e que dificulta ainda mais a sua recolocação profissional. Aduz ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.600,00 (referentes ás 3 últimas parcelas vencidas) e junta comprovante e, portanto, pede que seja revogada a ordem de prisão em seu nome. Alega, ainda, que durante o curso da demanda realizou pagamentos à credora. A exequente argui às fls. 317/319, que o valor da dívida decorreu justamente do inadimplemento do devedor. Afirma que o valor pretendido foi corretamente calculado, já que ele firmou acordo renunciando a parte das quantias a que teria direito. Argui que as propostas de acordo devem ser razoáveis para que possam ser consideradas e discorda do pedido de suspensão da ordem de prisão pretendida. O Ministério Público apresentou parecer ás fls. 325/327. É o relatório. Decido, Conforme se verifica às fls. 26/28 o título executivo em tela indica que não haverá incidência de alimentos sobre valor de FGTS do executado. Às fls. 187/188 observa-se que o devedor realizou acordo trabalhista com seu antigo empregador, em que recebeu as quantias de R$ 30.000,00 (fls. 181/182) e de R$ 167.579,58, sendo esse último montante referente às verbas descritas às fls. 189 (não indenizatórias), sendo que sobre elas deverá haver incidência de alimentos, o que soma a quantia de R$ 9.054,02 e de R$ 50.273,97, respectivamente, indicadas pela planilha de fls. 219. Desta feita, em que pese o vultuoso valor devido pela parte executada, por certo que esse decorreu de ausência de pagamento de sua obrigação, de forma tempestiva, conforme seria de rigor. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio devedor, não compete a esse Juízo, nessa fase processual, reconhecer excesso da quantia fixada decorrente de sua obrigação de prestar alimentos. Como se não bastasse, não há que se falar em obrigatoriedade da parte credora em aceitar oferta de acordo havendo apenas liberalidade de sua parte nesse sentido, caso entenda que a proposta lhe seja favorável. No que tange aos valores indicados às fls. 302/312, não tendo havido expressa impugnação, devem ser considerados como pagos, desde que considerados aqueles comprovantes apresentados após dezembro de 2023, ressalvando-se que parte deles encontram-se indicados na planilha de fls. 219, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito nesse sentido. Ressalte-se, ademais, que inexiste qualquer excesso ou abusividade na ordem de prisão determinada e que, diante das razões retro expostas, deve ser mantida. Int. - ADV: EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), CAMILA MARZIALI (OAB 502537/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

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Wânyla De Lira Santos Fermino x Banco Votorantim S.A.

ID: 333938223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020597-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WâNYLA DE LIRA SANTOS FERMINO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 0020597-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1064114-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020597-13.2025.8.26.0002 (processo principal 1064114-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Wânyla de Lira Santos Fermino - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 11.636,64 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Por força de gratuidade concedida ao exequente, o executado deverá recolher o valor da taxa judiciária no valor de R$ 232,73, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. O exequente deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Julia Marques De Oliveira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310341599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010685-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA NASCIMENTO PAESANI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0010685-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1015420-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - JULIA, registrado civilmente como Julia Marques de Olive… Processo 0010685-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1015420-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - JULIA, registrado civilmente como Julia Marques de Oliveira - - Patricia, registrado civilmente como Patricia Helena Nascimento Paesani - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Enterprise Assessoria Contabil E Empresarial Ltda. e outros

ID: 302928079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041707-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ENTERPRISE ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. JANAINA PEREIRA DO CARMO SERGIO DOMINGOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - … Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - - Sergio Domingos Ribeiro - Vistos. Intimada a executada Janaína a respeito do bloqueio de valores em 13/05/25 (fls. 868), por meio do seu procurador, o prazo de 5 dias úteis para manifestação decorreu em 20/05/25. Assim, expeça-se MLE dos valores bloqueados às fls. 788/833, das contas de titularidade de Janaína, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. Fls. 752/754, 781 e 871: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. nos autos da execução promovida por Itaú Unibanco S.A.. Consultando os autos, verifico que foram realizados os bloqueios de fls. 788/833. Após as constrições, a parte executada se manifestou às fls. 752/754. Na ocasião, alegou, inicialmente, que a execução está garantida pelos bens oferecido quando da celebração do acordo de fls. 655/666, quais sejam, os imóveis de matrícula nº 68.925 e 433.654 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP. Ademais, segundo ela, o bloqueio de valores compromete significativamente seu fluxo de caixa, prejudicando o pagamento de fornecedores, funcionários e obrigações tributárias, podendo inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 782/785). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. De início, saliento que os bens mencionados no acordo não garantem a execução. Em relação ao imóvel de matrícula nº 433.654, conforme av. 4, consta como condição resolutiva da própria doação do imóvel à executada a "transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento". Aplica-se ao caso o artigo 1.911 do CC, que dispõe: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". Já em relação ao imóvel de matrícula nº 68.925 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP, pelo citado acordo, restou avaliado em R$ 75.000,00. Tendo em vista que foi penhorado 10% do bem, a garantia é de quantia inferior à dívida. Por fim, em relação à necessidade de desbloqueio para continuidade da empresa, caberia à parte executada demonstrar que o bloqueio judicial recaiu sobre tal valor. No entanto, a executada não presentou documento algum. Portanto, não restou demonstrada a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE das contas da pessoa jurídica executada, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. 3. Fls. 667/675: Ciência do v. Acórdão proferido. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, cumpra-se o V. Acórdão, o qual determinou a penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto. 4. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Nomeio como administrador o sócio da empresa executada, que exercerá, inclusive, o cargo de depositário. 6. Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a esse juízo. 7. O depositário deverá comprovar a correção dos valores apurados, mediante a exibição de documentos hábeis que permitam aferir o faturamento mensal. 8. O depositário fica advertido de que, em caso de descumprimento da ordem, será nomeado administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo, o que gerará o acréscimo do saldo devedor final. 9. Expeça-se o mandado de penhora e intimação da parte devedora. Para tanto, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. 10. O Oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. 11. Manifeste-se a parte exequente a respeito do veículo de placas BRA6476, cujas restrições encontram-se às fls. 623/626. Concedo o prazo de 15 dias. 12. Deferida a penhora de 10% do imóvel descrito na matrícula nº 68.925 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP (fls. 704/706), o executado Sérgio restou intimado, por meio do seu procurador (fls. 711) e a penhora foi averbada (fls. 720/723). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, cabendo à parte exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrado(s) e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Concedo o prazo de 15 dias. 13. Cumprido o item 12, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da avaliação do imóvel no importe de R$ 75.000,00, valor esse estipulado no acordo; e do requerimento de designação da empresa Zukerman Leilões para conduzir o leilão. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC)

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Itaú Unibanco S.A. x Enterprise Assessoria Contabil E Empresarial Ltda. e outros

ID: 302928355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041707-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ENTERPRISE ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. JANAINA PEREIRA DO CARMO SERGIO DOMINGOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

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JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - … Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - - Sergio Domingos Ribeiro - Vistos. Intimada a executada Janaína a respeito do bloqueio de valores em 13/05/25 (fls. 868), por meio do seu procurador, o prazo de 5 dias úteis para manifestação decorreu em 20/05/25. Assim, expeça-se MLE dos valores bloqueados às fls. 788/833, das contas de titularidade de Janaína, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. Fls. 752/754, 781 e 871: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. nos autos da execução promovida por Itaú Unibanco S.A.. Consultando os autos, verifico que foram realizados os bloqueios de fls. 788/833. Após as constrições, a parte executada se manifestou às fls. 752/754. Na ocasião, alegou, inicialmente, que a execução está garantida pelos bens oferecido quando da celebração do acordo de fls. 655/666, quais sejam, os imóveis de matrícula nº 68.925 e 433.654 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP. Ademais, segundo ela, o bloqueio de valores compromete significativamente seu fluxo de caixa, prejudicando o pagamento de fornecedores, funcionários e obrigações tributárias, podendo inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 782/785). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. De início, saliento que os bens mencionados no acordo não garantem a execução. Em relação ao imóvel de matrícula nº 433.654, conforme av. 4, consta como condição resolutiva da própria doação do imóvel à executada a "transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento". Aplica-se ao caso o artigo 1.911 do CC, que dispõe: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". Já em relação ao imóvel de matrícula nº 68.925 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP, pelo citado acordo, restou avaliado em R$ 75.000,00. Tendo em vista que foi penhorado 10% do bem, a garantia é de quantia inferior à dívida. Por fim, em relação à necessidade de desbloqueio para continuidade da empresa, caberia à parte executada demonstrar que o bloqueio judicial recaiu sobre tal valor. No entanto, a executada não presentou documento algum. Portanto, não restou demonstrada a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE das contas da pessoa jurídica executada, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. 3. Fls. 667/675: Ciência do v. Acórdão proferido. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, cumpra-se o V. Acórdão, o qual determinou a penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto. 4. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Nomeio como administrador o sócio da empresa executada, que exercerá, inclusive, o cargo de depositário. 6. Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a esse juízo. 7. O depositário deverá comprovar a correção dos valores apurados, mediante a exibição de documentos hábeis que permitam aferir o faturamento mensal. 8. O depositário fica advertido de que, em caso de descumprimento da ordem, será nomeado administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo, o que gerará o acréscimo do saldo devedor final. 9. Expeça-se o mandado de penhora e intimação da parte devedora. Para tanto, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. 10. O Oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. 11. Manifeste-se a parte exequente a respeito do veículo de placas BRA6476, cujas restrições encontram-se às fls. 623/626. Concedo o prazo de 15 dias. 12. Deferida a penhora de 10% do imóvel descrito na matrícula nº 68.925 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP (fls. 704/706), o executado Sérgio restou intimado, por meio do seu procurador (fls. 711) e a penhora foi averbada (fls. 720/723). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, cabendo à parte exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrado(s) e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Concedo o prazo de 15 dias. 13. Cumprido o item 12, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da avaliação do imóvel no importe de R$ 75.000,00, valor esse estipulado no acordo; e do requerimento de designação da empresa Zukerman Leilões para conduzir o leilão. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC)

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Gabriel Silva Gattini x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313094665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036373-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA GATTINI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SERGIO SCHULZE

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PEDRO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 0036373-87.2024.8.26.0002 (processo principal 1038506-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabriel Silva Gattini - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… Processo 0036373-87.2024.8.26.0002 (processo principal 1038506-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabriel Silva Gattini - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 22: trata-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 16. Alega o embargante que houve o trânsito em julgado nos autos principais, havendo equívoco quanto a esta informação na decisão embargada. Fls. 25/37: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o impugnante que há excesso de cobrança quanto ao montante indicado pelo credor a título de perdas e danos, visto que não houve o abatimento do valor depositado a este título pelo executado nos autos principais. Diz que o impugnado alegou indevidamente nos autos principais que o depósito teria sido realizado a título de astreintes e levantou a quantia, o que está em discussão. Contudo, não há incidência de astreintes nos autos principais e o depósito foi realizado naqueles autos a título de pagamento do valor da tabela FIPE do automóvel que não poderia ser devolvido, por ter sido alienado. Sustenta ainda excesso quanto o valor de custas indicado pelo exequente. Indica como devidos R$ 34.090,36, afirmando que há excesso de execução no importe de R$ 22.751,92. Requer a condenação do exequente por litigância de má-fé. O impugnado, por seu turno, afirma que o excesso no valor das custas decorreu de erro de planilha disponibilizada pelo TJSP. Destaca que o exequente nem ao menos se beneficiaria deste montante, visto que é beneficiário da justiça gratuita e o montante seria revertido ao Estado. Reconhece que o valor devido a título de custas é de R$ 1.024,18. Discorda quanto ao alegado excesso de execução referente às perdas e danos, defendendo que as astreintes são devidas e que o levantamento nos autos principais se referiu a elas. Pede a rejeição da impugnação. Delibero. I. Conheço dos embargos de declaração de fls. 22 eis que tempestivos. No mérito, acolho-os para corrigir erro material observado na decisão de fls. 16, passando a constar que houve o trânsito em julgado da decisão de mérito. II. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida. É incontroverso que a taxa judiciária a ser recolhida pelo executado em favor do Estado deve corresponder a 2% do crédito a ser satisfeito. Assim, de fato, o valor de taxa judiciária indicado pelo exequente se mostrou equivocado. Contudo, este erro não implica em excesso de execução, visto que a taxa judiciária não se reverteria em favor do credor. No que tange à condenação a reparação de perdas e danos, deverá ser abatido do montante aqui exigido o valor depositado na ação principal e levantado pelo ora exequente, qual seja, R$ 17.118,91 (fls. 38), conforme decisão proferida naqueles autos, que reconheceu a não incidência das astreintes. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 17.118,91 e para reconhecer erro no valor indicado pelo credor a título de taxa judiciária a ser recolhida pelo executado em favor do Estado, visto que este deve corresponder a 2% do valor satisfeito. Condeno o impugnado, por força da sucumbência, a pagar honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do excesso de execução ora reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade desta verba ante a concessão da justiça gratuita ao exequente. Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, já que esta não se presume, devendo haver provas da intenção procrastinatória ou da malícia processual, o que não se deu. Decorrido o prazo para recurso em face da presente decisão, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico referentes ao depósito de fls. 14/15, sendo: (i) em favor do exequente, no importe de R$ 34.090,36, mais acréscimos legais e (ii) em favor do executado, no montante de R$ 22.751,92, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Sem prejuízo, nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte executada, o recolhimento da taxa judiciária, no montante de 2% do valor satisfeito. Oportunamente, tornem conclusos para prolação da sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), PEDRO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 489191/SP)

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Processo nº 1004515-45.2025.8.26.0597

ID: 300564100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004515-45.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN INÁCIO BOTEGA

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Processo 1004515-45.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.L.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os docume… Processo 1004515-45.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - A.L.A. - 1. De início, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, entretanto, no caso em análise, a parte requerente apresentou documentação ilegível. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada aos autos do(s) documento(s) de página(s) 08, uma vez que a(s) cópia(s) encontra(m)-se ilegível(is), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Autor que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Preclusão temporal - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Negado provimento. (TJSP - 1006108-22.2023.8.26.0002, Relator(a): Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No mais, no mesmo prazo, deve a parte autora trazer comprovante de residência em seu nome. 3. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: IVAN INÁCIO BOTEGA (OAB 323719/SP)

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Francisco Bruno De Sousa Castro x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 278701507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059846-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1059846-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Bruno de Sousa Castro - Reqdo: NOTRE D… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1059846-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Bruno de Sousa Castro - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. FRANCISCO BRUNO DE SOUSA CASTRO ajuizou ação em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. pretendendo: (i) a cobertura de procedimento cirúrgico; e (ii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial operado pela ré e foi diagnosticado com transtornos do desenvolvimento dos maxilares, apresentando algia pré-auricular bilateral e cefaleia intensa, deformidade dento facial classe III de Angle, overjet negativo, mordida cruzada bilateral, maxila atresica, amostragem de excesso do corredor bucal, déficit transverso de maxila, deficit anteroposterior de maxila, com alteração dos planos pitch e roll, perfil côncavo, prognatismo laterognatia com deficit de vias aéreas superiores e deficit mastigatório (funcional); (b) o cirurgião dentista indicou tratamento cirúrgico denominado "Osteotomia tipo Lefort I" (TUSS: 30208050) e "Osteoplastia para retrognatismo" (TUSS: 30208025), Osteoplastias de mandíbula (TUSS 30209021) e Osteotomia segmentar da maxila (TUSS 30208041)" e respectivos materiais cirúrgicos; (c) a ré recusou a cobertura de parte dos materiais (03 hemostático com aplicador - hemostatis, 02 allumina membrana regeneradora - biomac med, 02 enxertos em pasta injetável - ceramed, 01 das 02 pontas de piezo, 01 das 02 lâminas reciprocantes, 01 broca diamantada, 01 dissector reto) em função de parecer de junta médica, de forma infundada; (d) o procedimento tem cobertura contratual; (e) os profissionais na junta médica não tiveram contato com o autor; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 25/228. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fls. 229/230), a qual foi posteriormente concedida em agravo de instrumento (fls. 256/260). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 261/282), com documentos (fls. 352/354). Aduz, em suma, que: (a) a ré autorizou os procedimentos, mas recusou a cobertura de parte dos materiais indicado pela junta médica, de forma justificada, pois desnecessários; (b) os procedimentos cirúrgicos podem ser realizados com os materiais autorizados (c) a junta médica foi instaurada conforme os ditames das normas da ANS; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 288/305. A ré regularizou a sua representação processual (fls. 360/395). O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 396). Deferiu-se a produção de prova pericial (fls. 420/421). Laudo pericial a fls. 464/487, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 493/497 e 498/501). Esclarecimentos do perito a fls. 515/520, sobre os quais o autor apresentou manifestação a fls. 524/526. Esse o relatório. Decido. Homologo o laudo pericial. Com efeito, o trabalho técnico, solidamente fundamentado, abordou as questões suscitadas pelas partes, elucidando-as adequadamente. A crítica do réu à indicação, pelo perito, da impertinência de alguns dos quesitos, não prospera. É que, embora não tenham sido indeferidos pelo juízo, os quesitos 9, 12 e 13 efetivamente refogem ao objeto da prova técnica, expressamente fixado na decisão de saneamento do processo, abordando questão estritamente jurídica, ao passo que os quesitos 3, 4, 5, 6, 7, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 dizem respeito, todos eles, ao diagnóstico ou ao procedimento cirúrgico indicado, questões essas sobre as quais não há disputa, pois o plano de saúde autorizou o procedimento, denegando apenas parte dos materiais solicitados. O parecer do assistente técnico, juntado a fls. 502/504, também nada esclareceu a respeito da necessidade dos materiais cuja cobertura foi denegada, centrando argumentos na justificação do procedimento cirúrgico indicado. Bem, a prova pericial concluiu que, à luz da literatura e da boa técnica: (a) quanto aos três hemostáticos com aplicador, o seu uso não é imprescindível pois determinado pela necessidade no trans-operatório e a justificativa para a preferência do cirurgião por esse material específico não foi apresentada; (b) duas membranas regeneradoras, por serem material para regeneração tecidual, são usadas em combinação com um substituto ósseo de preenchimento, e isso não se aplica a cirurgia ortognática, como a de que se cuida, não tendo seu uso sido justificado no caso; (c) dois enxertos em pasta injetável constituem material de preenchimento que não se aplica à cirurgia ortognática, não tendo constado do relatório do cirurgião, ademais, nenhuma justificativa; (d) os enxertos em cirurgia ortognástica são necessários para estabilizar os segmentos ósseos movimentados, e os biomateriais que contemplam esse objetivo são os enxertos em blocos, não os em pasta ingetável; (e) uma das duas pontas de piezo não é imprescindível para o procedimento proposto, conforme se extrai dos parâmetros e recomendações para procedimentos bucomaxilofaciais do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, porém, considerando a versatilidade desse material ed corte, a solicitação de duas pontas de piezo não pode ser considerada abusiva; (f) uma das duas lâminas reciprocantes não é imprescindível para os procedimentos propostos, conforme se observa nos parâmetros e recomendações para procedimentos bucomaxilofaciais do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial; (g) uma broca diamantada não é imprescindível, pois uma broca de desgaste foi liberada e o profissional que assiste o autor não apresentou justificativa específica para o uso desta broca; (h) um dissector reto não é imprescindível, porém torna os cortes dos tecidos moles mais precisos e traumatiza menos que a lâmina de bisturi elétrico convencional, conforme se extrai dos parâmetros e recomendações e recomendações para procedimentos bucomaxilofaciais do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial (fls. 475/476). Assim delineado o quadro factual, conclui-se pela substancial higidez da denegação da cobertura dos materiais pela NOTRE DAME, à exceção das pontas de piezo e do dissector reto, materiais estes cuja solicitação não foi reputada abusiva e cuja utilização encontra justificativa técnica. Ao plano de saúde não é exigível a cobertura de procedimentos ou materiais desnecessários ou desprovidos de justificativa técnica consistente, idônea, à luz da medicina baseada em evidências. A legislação de regência, por boa interpretação teleológica, impõe a cobertura de todo e qualquer material, desde que inerente ou necessário aos procedimentos cirúrgicos indicados pelo profissional assistente para tratamento do mal de que padece o beneficiário do plano de saúde. Portanto, a tutela provisória comporta ratificação apenas parcial, determinando-se a cobertura exclusivamente das pontas de piezo e do dissector reto Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando em parte a tutela provisória, condenar a part ré a custear as duas pontas de piezo e o dissector reto indicados pelo profissional assistente. Pela sucumbência substancial, condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1005065-40.2025.8.26.0597

ID: 315051134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005065-40.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PATRÃO SACOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005065-40.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.C. - 1. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 1… Processo 1005065-40.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.C. - 1. Determino ao(à) parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos de páginas 34/41 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. No mais, ressalto que a petição inicial deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, entretanto, no caso em análise, a parte requerente apresentou documentação ilegível. Diante disso, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie a juntada aos autos do(s) documento(s) de página(s) 27 e 39, uma vez que a(s) cópia(s) encontra(m)-se ilegível(is), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA Indeferimento da petição inicial Autor que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo a quo Documentos necessários ao desenvolvimento processual Preclusão temporal Extinção do processo, sem resolução de mérito - Negado provimento. (TJSP - 1006108-22.2023.8.26.0002, Relator(a): Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/09/2023, Data de Publicação: 20/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 3. No mais, deverá a parte autora comprovar a propriedade dos imóveis indicados na inicial (juntada da matrícula dos bens), bem como, se possível, trazer aos autos o CRV/CRLV dos veículos que aponta ser propriedade do casal. 4. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, visto que a cópia da CTPS está incompleta (páginas 23/26), ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Por fim, e com o devido respeito, consigne-se que o processo trata de matéria de pouca complexidade, o que dispensaria a petição inicial redigida acima de 10 laudas. Respeitosamente, convida-se o(a) patrono(a) da parte autora a conhecer o projeto do TJSP denominado Petição 10 Sentença 10, com o intuito de, dentre outras finalidades, estimular a promoção da celeridade processual: tjsp.jus.br/Peticao10Sentenca10/Peticao10Sentenca10/Default. - ADV: BRUNO PATRÃO SACOMANI (OAB 337227/SP)

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