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José Evanildo Silva Costa x Hospital E Maternidade Celso Pierro e outros

ID: 301988479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022390-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVANILDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RICARDO DA SILVA RISSATTI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Traba… Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ EVANILDO SILVA COSTA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PUC CAMPINAS CELSO PIERRO) e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de erro médico e falha na prestação de serviços. Narra que, em 20 de maio de 2019, foi internado no hospital réu, por intermédio de seu convênio com a ré Unimed, em razão de fortes dores na coluna. Foi diagnosticado com hérnia de disco e submetido a cirurgia de hernilaminectomia em 27 de maio de 2019. Sustenta a ocorrência de diversas falhas, como: (i) demora no diagnóstico; (ii) falha no dever de informação, alegando não ter sido cientificado dos riscos do procedimento e não ter assinado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; (iii) negligência no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; (iv) irregularidades no prontuário médico; e (v) ausência de orientações adequadas na alta hospitalar. Como resultado, afirma que despertou da cirurgia sem sentir a perna esquerda, evoluindo com déficit motor e sensitivo permanente que o incapacitou para sua profissão de caminhoneiro. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além da concessão da justiça gratuita e da tramitação do feito em segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 32/277). Regularmente citada, a ré UNIMED CAMPINAS apresentou contestação (fls. 287/310). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo não possuir responsabilidade pelos atos dos médicos e hospitais de sua rede credenciada. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito de sua parte, afirmando que autorizou e custeou todos os procedimentos solicitados, e que a obrigação médica é de meio, não de resultado. Negou a existência de nexo causal e dos danos morais pleiteados, pugnando pela total improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização e o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária. A ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO apresentou contestação às fls. 370/390. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, por ser a mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Pierro. No mérito, defendeu a regularidade e a adequação de todos os procedimentos médicos adotados, afirmando que o autor possuía um quadro clínico complexo, com histórico de dor crônica. Sustentou que a indicação cirúrgica foi correta e que as complicações ocorridas são inerentes ao procedimento, afastando a alegação de negligência, imperícia ou imprudência. Negou a existência de falha no dever de indenizar e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica do autor às contestações (fls. 639/657 e 659/676), nas quais rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fl. 677), as partes se manifestaram às fls. 680/681, 682/686 e 687/688, pugnando pela produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. A corré "Hospital e Maternidade Celso Pierro" pleiteou a retificação do polo passivo para que conste sua mantenedora, SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.020.301/0001-88. Argumenta, com respaldo nos documentos de fls. 505/523, que o hospital é uma entidade interna, desprovida de personalidade jurídica própria, sendo mantido e administrado pela referida associação. Acolho a preliminar. De fato, o Hospital e Maternidade "Celso Pierro" é um órgão integrante da estrutura da SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, que é a detentora da personalidade jurídica e, portanto, da capacidade de ser parte em juízo. Determino, pois, a retificação do polo passivo, para que passe a constar como requerida a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, em substituição ao Hospital e Maternidade Celso Pierro. Anote-se. Tal requerida também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Embora a requerida seja uma entidade de natureza filantrópica, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não é automática e depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar sua condição de entidade beneficente, juntando seu estatuto e certidões de utilidade pública, mas não apresentou documentos contábeis, como balanços patrimoniais ou demonstrações financeiras, que comprovem, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário em que a autora alega posse mansa e pacífica de terreno com edificação por mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, buscando o reconhecimento de seu domínio. A requerida, Sociedade Campineira de Educação e Instrução, contesta a posse e pleiteia justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade filantrópica. A gratuidade foi deferida pelo Juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica da requerida para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, requer a demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A requerida não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial com significativo ativo circulante e superávit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício. (TJSP; Apelação Cível 1003403-72.2018.8.26.0084; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025)" Dessa forma, ausente a comprovação da impossibilidade financeira, indefiro o pedido. Por sua vez, a corré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não possui responsabilidade pelos atos médicos praticados por profissionais de sua rede credenciada. Sem razão, contudo. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo e a operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares realizados por sua rede credenciada. Ao oferecer uma rede de hospitais e profissionais, a operadora os seleciona e os apresenta ao consumidor, gerando neste a legítima expectativa de qualidade. Eventual falha nesse serviço caracteriza defeito na prestação do serviço como um todo, pelo qual respondem todos os integrantes da cadeia, de forma solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A corré Unimed Campinas também impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a contratação de advogado particular e o valor da causa seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência. Novamente, sem razão. O benefício foi concedido com base nos documentos que demonstram a percepção de auxílio previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos, sendo tal patamar aceito pela jurisprudência como parâmetro para a concessão da benesse. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Ademais, o valor atribuído à causa reflete a estimativa do dano sofrido, não a capacidade financeira da parte. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração do autor. Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, o autor requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça Acolho o pedido, pois o processo versa sobre questões médicas íntimas e contém farta documentação com dados de saúde (prontuários, laudos), cujo acesso público indiscriminado violaria o direito à privacidade (art. 5º, X, CF e art. 189, III, CPC). Decreto, pois, o segredo de justiça. Anote-se com urgência. Superada tais questões preliminares, verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não vislumbro outras nulidades a serem sanadas, sendo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros necessários ao julgamento, os seguintes: A ocorrência de falha no dever de informação ao paciente acerca dos riscos e possíveis complicações do procedimento cirúrgico, notadamente a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido específico e assinado. A existência de negligência médica na condução do tratamento, especificamente quanto a eventual atraso no diagnóstico; suposta falha no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; ocorrência da laceração dural e lesão de raiz adjacente como evento adverso previsível ou como consequência de imperícia; adequação das orientações e prescrições por ocasião da alta hospitalar. A regularidade dos registros no prontuário médico do autor. O nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos réus e os danos neurológicos e a incapacidade laboral sofridos pelo autor. A extensão dos danos morais experimentados pelo autor. Defiro a produção de prova pericial médica, indispensável para a análise técnica dos pontos controvertidos. Nomeio perito judicial o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, médico ortopedista (e-mail: pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, em conformidade com o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. A prova pericial foi requerida por todas as partes. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados. Contudo, o autor é beneficiário da justiça gratuita, de sorte que sua cota deverá ser custeada pelo Estado no teto previsto pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, a cargo da Defensoria Pública. O valor remanescente deverá ser adiantado pelas requeridas, cabendo a cada ré o depósito de metade do valor. . Após a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, as rés deverão ser intimadas para promover o depósito judicial da parte do valor dos honorários periciais que lhes cabem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, o sr. Perito será intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da sua intimação. Desde logo, expeça-se ofício para reservadehonorários juntoàDefensoria Pública. Conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes deverão arguir o impedimento ou a suspeição do profissional (nos termos do art. 148, II, e art. 467 do CPC), se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Int. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Abilio Cecchi Netto x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 332515992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003586-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO CECCHI NETTO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS

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FÁBIO PEREIRA LEME

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de ob… Processo 1003586-81.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abilio Cecchi Netto - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de pedido de obrigação de fazer que Abilio Cecchi Netto move em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Alega o autor, em síntese, que seria beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré e que teria lesão condral no joelho, sendo recomendado utilização de medicamento Synolis VA 80/160 ml. No entanto, houve negativa da cobertura. Pretende a condenação da ré ao fornecimento do medicamento solicitado e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 14/28). A liminar foi deferida (fls. 29/30). A ré contestou (fls. 35/40), arguindo ilegitimidade passiva, uma vez que o autor é conveniado da Unimed Santos. Vieram documentos (fls. 41/190). A Unimed Santos compareceu espontaneamente aos autos e ofereceu contestação (fls. 191/206), arguindo ilegitimidade passiva da Unimed Nacional. No mérito, alega que o medicamente solicitado não tem cobertura obrigatória. Não existem evidências acerca de sua eficácia. Nega danos morais. Vieram documentos (fls. 207/261). O autor recolheu as custas iniciais (fls. 265/267). Houve réplica (fls. 272/283). Intimadas as partes a especificarem provas, a corré Unimed Nacional pugnou pela extinção do processo; a corré Unimed Santos, pela dilação probatório; o autor, pelo julgamento antecipado (fls. 294/295). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na espécie muito embora o plano de saúde do autor seja vinculado à Unimed Santos, a legitimidade passiva da Unimed Nacional - Cooperativa Central decorre do fato de que o Sistema Cooperativo Unimed forma uma única entidade com atuação em todo território nacional, apresentando-se ao consumidor como entidade única. Com efeito, além das diversas unidades autônomas, que atuam em regime de cooperação, utilizarem o mesmo nome e a mesma logomarca, as informações constantes no sítio eletrônico da Unimed induzem o consumidor à interpretação de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares fora celebrado com o sistema Unimed nacionalmente considerado, dificultando, por conseguinte, a delimitação das responsabilidades e da área de cobertura de cada uma das cooperativas. Nesta senda, descabida a alegação de que as unidades são independentes e que possuem personalidades jurídicas distintas, comportamento contrário à boa-fé objetiva exigida nas relações jurídicas, possuindo a ré legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em atenção à teoria da aparência e, em especial, às regras dos arts. 942, § único, e 1.097 do Código Civil, combinado com o art. 25, § 1.º, do Código do Consumidor, inclusive porque, no caso, a própria carteira de identificação indica abrangência de grupo de municípios (fls. 17). Assim restou consolidado o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme Súmula 99: Súmula 99: Não havendo, na área do contrato de plano de saúde, atendimento especializado que o caso requer, e existindo urgência, há responsabilidade solidária no atendimento ao conveniado entre as cooperativas de trabalho médico da mesma operadora, ainda que situadas em bases geográficas distintas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes - constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades -, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. [...]. 3. [...]. 4. Agravo interno desprovido" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.924.633/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3.ª T., j. 14.03.22, DJe 18.03.22); (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018). O acórdão estadual julgou de acordo com a jurisprudência desta Corte, incidência da Súmula 83/STJ. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à comprovação do ato ilício e ao nexo causal dos danos experimentados pelos recorridos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.917.340/AP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023); "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No julgamento do REsp 1.665.698/CE, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.). Anote-se, ainda: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da Unimed Santos no polo passivo da ação de obrigação de fazer c/c danos morais. A requerida alega ilegitimidade passiva devido à ausência de vínculo com o agravado, cujo contrato de plano de saúde foi firmado com a Unimed Santos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Unimed Nacional possui legitimidade passiva, considerando a alegação de independência das unidades e a aplicação da teoria da aparência. III.Razões de Decidir3. O Sistema Cooperativo Unimed é apresentado ao consumidor como uma entidade única, o que justifica a legitimidade passiva da Unimed Nacional, conforme a teoria da aparência. 4. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme precedentes do STJ. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade passiva da Unimed Nacional decorre da apresentação do sistema Unimed como uma entidade única. 2. A solidariedade entre as cooperativas da rede Unimed é reconhecida, conforme a teoria da aparência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2092310-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Pretensão de cobertura de plano de saúde. Atendimento negado sob alegação de estar o paciente em regime de carência. Sentença de parcial procedência, para determinar que as rés realizem a migração do plano de saúde do autor com a portabilidade de carência; fornecer a cirurgia indicada pelo médico, arcando com os custos; declarar inexigível o débito discutido nos autos (R$ 4.484,78); condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência com as rés, fixados os honorários em 10% da condenação. Apela a corré Unimed Sorocaba, alegando ilegitimidade passiva; contrato se encontrava no período de carência; incorrência de danos morais; montante indenizatório deve ser reduzido; prequestiona o art. 944 do CC. Apela adesivamente a corré Unimed Santos, alegando ausência de previsão contratual ao atendimento requerido pelo autor, pois necessário respeitar o prazo da contratação para que pudesse dispor dos serviços contratados. Descabimento dos reclamos. Corré Unimed Sorocaba é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, considerando que a contratação do plano de saúde do autor se deu em caráter nacional, funcionando as Unimeds no sistema de cooperativas, com a possibilidade de intercâmbio dos pacientes nas diferentes áreas regionais. Incidência da Súmula nº 99 esta Corte. Carência para o atendimento médico-hospitalar. Insubsistência. Superadas as 24h necessárias desde e contratação para que o contratante tivesse assegurado o atendimento na hipótese de urgência/emergência, conforme previsto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Incidência da Súmula nº 103 esta Corte. Danos Morais. Recusa injustificada. Obrigação incontroversa de fornecer atendimento. Razoável fixar danos morais para R$ 10.000,00. Ausência de afronta ao dispositivo prequestionado - art. 944 do CC (indenização se mede pela extensão do dano). Recursos improvidos" (TJSP; Apelação Cível 1004784-79.2019.8.26.0602; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer em que a autora, portadora de dor crônica, busca a condenação do plano de saúde para cobertura de tratamento com Synolis Ácido Hialurônico, prescrito por seu médico. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, obrigando a ré a arcar com as despesas do tratamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente como necessário e sem substituto eficiente. III. Razões de Decidir. A prescrição médica detalhada cabe exclusivamente ao médico assistente, e a ausência de cobertura no rol da ANS foi superada por legislação que obriga a cobertura de tratamentos necessários à cura do paciente. A negativa de cobertura por ser "off-label" é considerada abusiva, conforme jurisprudência e legislação vigente, desde que haja prescrição médica fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1023263-56.2024.8.26.0114; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) (grifos meus). 2.DECLARO O FEITO SANEADO. 3.A discussão cinge-se à obrigatoriedade do fornecimento do medicamento solicitado pelo autor e à sua eficácia, além da ocorrência dos alegados danos morais. 4.Defiro o pedido de expedição de ofício ao NATJUS. OFICIE-SE ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário, solicitando informações se o medicamento solicitado pelo autor, Synolis VA 80/160 ml, (a) se encontra em rol divulgado pela ANS e (b) se existe comprovação de sua eficácia para o tratamento realizado pelo autor (osteoartrose dos joelhos), bem como se existem outras alternativas mais eficazes para tratamento. Prazo: quinze dias. A presente decisão servirá como ofício, cabendo à serventia encaminhá-lo. A resposta ao ofício deverá ser endereçada ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem. 5.Com a resposta, digam as partes, no prazo de quinze dias. 6.Havendo manifestações ou decorrido o prazo supra, certifique-se nos autos e tornem conclusos para análise sobre a necessidade de produção de outras provas ou para proferimento de sentença. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)

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