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Processo nº 1026997-15.2024.8.26.0114

ID: 301192966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026997-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. R. V.

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026997-15.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.L.R.V. - Encaminhado para republicação, em razão de não ter constado a patrona da parte requerida: "Vistos, Con… Processo 1026997-15.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.L.R.V. - Encaminhado para republicação, em razão de não ter constado a patrona da parte requerida: "Vistos, Conforme disciplina o artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto das ações revisionais de alimentos, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que incumbe ao alimentante, ora requerente, a demonstração de que houve alteração relevante e superveniente em sua situação financeira ou na situação do alimentando, fato este indispensável à revisão da verba alimentar. Portanto, o autor deverá apresentar provas concretas e atuais de que ocorreu mudança substancial que justifique a redução do valor anteriormente arbitrado, seja em decorrência de diminuição de sua capacidade econômica, seja pelo advento de novos elementos relacionados às necessidades do alimentando. Ao alimentando, caberá, a apresentação de provas capazes de infirmar ou elidir as razões apresentadas, demonstrando, por exemplo, que subsistem, ou até aumentaram, as necessidades que ensejaram a fixação da verba alimentar. Destaco que a atribuição do ônus da prova obedecerá à regra geral prevista no Código de Processo Civil, salvo hipótese devidamente fundamentada de impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma das partes em produzi-la, o que não se verifica, a princípio, neste momento processual. pelo autor. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após a manifestação das partes, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 10 dias. Ao final, conclusos. Int. ". - ADV: ROSIMEIRE RAMOS (OAB 369786/SP)

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Izauro Bueno Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 322918290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019722-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAURO BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1019722-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izauro Bueno da Silva - Paraná Banco S/A - DECIDO. No presente processo, verifica-se que não é caso de julgam… Processo 1019722-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izauro Bueno da Silva - Paraná Banco S/A - DECIDO. No presente processo, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. I. Pontos Controvertidos Passo a fixar os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se os documentos digitais de fls. 97/102 foram de fato assinados eletronicamente pelo autor da ação. II. Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a questão versa sobre autenticidade de assinaturas de documento. Assim, o ônus da prova é de incumbência da parte que o produziu. III. Prova pericial Portanto, a fim de apurar a validade da assinatura dos documentos, defiro a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Para tanto nomeio a perita Zenilda Gonzaga da Fonseca. E-mail: contato@zenildafonseca.com.br - Telefone: (19) 99797-0023/3395-9697. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar escusa ao cumprimento do encargo, se o caso. Incumbe as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Homologada a proposta de honorários ou havendo arbitramento pelo juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERIDA para efetuar(em), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da referida prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o deposito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes a referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres. Às providências. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1036503-26.2025.8.26.0002

ID: 277564796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036503-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode docume… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1036503-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane de Jesus Oliveira - Vistos. I. A propositura de ação para exibiçãode documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO CIVIL.CONTRATOSBANCÁRIOS.EXIBIÇÃODE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelante questiona a cobrança recebida e solicitaexibiçãode documentos para verificar a existência do débito. A sentença de primeira instância indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de aplicação do art. 6º do CDC para obrigar a parte apelada a apresentar oscontratossolicitados, configurando o direito do consumidor. III.Razões de Decidir 3. A ação foi ajuizada sem os documentos necessários. O STJ, em recursos repetitivos, permite ação cautelar deexibiçãode documentosbancárioscomo medida preparatória, desde que demonstrada a relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 4. No caso, apenas a relação jurídica foi comprovada. Não houve comprovação do pagamento do custo do serviço nem do envio denotificaçãoválida solicitando os documentos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Aexibiçãode documentosbancáriosrequer demonstração de relação jurídica, prévio pedido não atendido e pagamento do custo do serviço. 2. Ausência de comprovação dos requisitos caracteriza falta de interesse de agir. Legislação Citada: CPC, arts. 330, III, 485, I, 543-C, 85, §2º. CDC, art. 6º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453-MS, Rel. Min. Ayres Britto, j. 10.12.2014. TJSP, Apelação nº 0004511-69.2014.8.26.0125, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 24.09.2015 (TJSP; Apelação Cível nº 1000798-97.2024.8.26.0067; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Relator: Roberto Maia; Data do Julgamento: 06/02/2025) Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 47/49) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração à sociedade de advogados remetente da correspondência. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. II. No mesmo prazo, ainda sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, junte a autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Ressalto que, em consulta ao SAJ (fls. 55/58), constate-se o patrono da autora distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Assim, embora o ordenamento jurídico não exija expressamente apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tal determinação, na hipótese dos autos, atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE da E. CGJ, não tratando referida providência de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. III. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. IV. Indefiro a pretendida tramitação prioritária do feito, por idade, visto que a autora não atende ao requisito para concessão deste benefício, conforme se confere do documento de identificação juntado a fls. 20. V. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189 do CPC. Int.

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Condomínio Residencial Quintas Do Verde x Deusdete Pereira

ID: 307626882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034951-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO VERDE

Polo Passivo:

DEUSDETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 1034951-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quintas do Verde - Deusdete Pereira e outro - Embora para a concessão da gratui… Processo 1034951-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quintas do Verde - Deusdete Pereira e outro - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação. A despeito da natureza supostamente impenhorável de verbas como salário, pensões, aposentadoria e previdência, era preciso a comprovação de inequívoca indispensabilidade cotidiana da parte devedora em relação a esses valores. Nenhum documento foi juntado neste sentido. Vejo que a quantia penhorada, muito embora sua natureza originária, ao passar a integrar o patrimônio do seu titular, também passa a ser passível de penhora, conferindo legalidade ao bloqueio realizado. Sim, pois se trata de verba que já estava à disposição em conta bancária, integrando verdadeiramente um patrimônio que já se detinha ao tempo da constrição, inexistindo, no caso, a proteção alegada na peça de desbloqueio, o que fundamenta a sua manutenção integral. Conclui-se pela perda da proteção da impenhorabilidade assegurada pelo art. 833, X, do CPC, mesmo que o valor nela depositado seja parcialmente constituído por numerário oriundo de verbas inicialmente impenhoráveis. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da penhora. Após a preclusão dessa decisão, transfira-se o saldo bloqueado para conta judicial. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução será suspensa, na forma do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALBERTO STEIN MARIANO (OAB 279484/SP), JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA (OAB 488200/SP)

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Pedro Henrique Teixeira Costa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318714425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002389-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GILDEMI DOS SANTOS SENA

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GEOVANNA GONÇALVES BETINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002389-58.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002389-58.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pedro Henrique Teixeira Costa - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO O DEVER DO BANCO EM DEVOLVER O VALOR DAS COMPRAS DECLARADAS INEXISTENTES, O DANO MORAL E FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO, SEM QUALQUER SUBMISSÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS, TENDO EM VISTA QUE ESTE JÁ ERA O ENTENDIMENTO APLICÁVEL.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO PROVOU QUALQUER LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE E, AINDA, NÃO PROVOU QUE DESPENDEU TEMPO EXTRAORDINÁRIO OU MEDIDAS ALÉM DAS REGULARES PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA.5. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE AO RÉU TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBIU APENAS NA QUANTIA PRETENDIDA A TÍTULO DE DANO MORAL E NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA PARCIAL NESSE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTOA DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO TENDO SIDO PROVADA QUALQUER LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DESVIO EXTRAORDINÁRIO DO TEMPO DESPENDIDO. A SUCUMBÊNCIA APENAS ACERCA DA QUANTIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA NÃO ACARRETA SUCUMBÊNCIA PARCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCF/1988, ART. 5º, X; CDC, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ART. 940.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, SÚMULA 326TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024281-15.2024.8.26.0114; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovanna Gonçalves Betini (OAB: 494202/SP) - Gildemi dos Santos Sena (OAB: 417105/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1030974-15.2024.8.26.0114

ID: 309503402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030974-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PHILHARMONIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR

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FABIO BEZANA

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Processo 1030974-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Philharmonie Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que houve erro n… Processo 1030974-15.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Philharmonie Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória na qual aduz a parte autora que houve erro no ato administrativo que implicou na exclusão da empresa do simples nacional no exercício fiscal de 2015. Sustentou a parte autora que houve cancelamento de uma nota fiscal que foi emitida erroneamente vez que a operação nunca existiu. Pugnou pela declaração de nulidade do ato administrativo. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito sustentando em sua defesa que as mercadorias saíram do estabelecimento da interessada e foram objeto de devolução no ano seguinte, defendendo a legalidade do ato impugnado ao argumento de que o montante correspondente à devolução deve ser deduzido do faturamento do mês em que ocorreu nos termos do disposto no art. 17 da Resolução CGSN 94/2011. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é improcedente. Isso porque não comprovou a parte requerente o suposto erro no lançamento da nota fiscal de venda e inexistência de circulação de mercadorias como aludido na inicial e réplica, considerando que a FESP afirmou em sua defesa que as mercadorias foram entregues ao comprador e devolvidas seis meses depois. Nessa senda, ainda que tenha obtido o cancelamento da nota fiscal em período posterior, não há como presumir que a circulação dos bens não tenha de fato ocorrido, vez que a parte autora não produziu qualquer prova nesse sentido. Assim, considerando que houve saída das mercadorias no exercício 2014 e que tal saída implicou no extrapolamento do teto do regime do simples nacional, não há qualquer vício no ato impugnado. Relevante ser dito que razão assiste à parte ré quando alude que a devolução das mercadorias deve ser creditada no faturamento do mês em que ocorreu o fato, no caso, já no exercício 2015. Destarte, considerando que para apuração do limite de receita bruta anual para fins de verificação do enquadramento no simples nacional aplica-se o regime de competência, este cujo reconhecimento da receita ocorre pela data do fato gerador da operação comercial e não da entrada do dinheiro em caixa, não vinga a tese adotada pela parte autora, posto que em dissonância com o regramento contido no art. 17 e art. 18 da Resolução CGSN 94/2011 em vigor na data dos fatos, ainda que a empresa tenha adotado o regime de caixa para apuração mensal dos tributos. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, presunção que só pode ser afastada mediante prova inequívoca da existência de vício de legalidade, esta que inexiste nos autos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: FABIO BEZANA (OAB 158878/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP)

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Processo nº 1040965-15.2024.8.26.0114

ID: 294721933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040965-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO RURAL DA REGIãO DA MOGIANA - CREDISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1040965-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana - Credisan - DEFIRO a realização de pesquisas de bens p… Processo 1040965-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Rural da Região da Mogiana - Credisan - DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 13 de dezembro de 2024. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1045621-15.2024.8.26.0114

ID: 280403565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045621-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1045621-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro. Expeça-se mandado de citação de Isabe… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 1045621-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro. Expeça-se mandado de citação de Isabella de Lima Landucci no endereço informado. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome de L & L Campinas Comércio de Veículos LTDA, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 3. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 4. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018.

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Processo nº 1041256-15.2024.8.26.0114

ID: 275943077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1041256-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CONSTANCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1041256-15.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Elisabete Constancio de Souza - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se d… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1041256-15.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Elisabete Constancio de Souza - Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por ELISABETE CONSTANCIO DE SOUZA contra BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Alegou o autor ter celebrado com a ré contrato (nº 201714536) de financiamento de bens, garantido por alienação fiduciária para aquisição de veículo (fls.16/31). Sustentou que, diante de dificuldades financeiras e por ter um filho com problemas graves de saúde, deixou de adimplir com as prestações nas respectivas datas de vencimento, razão pela qual foi proposta Ação de Busca e Apreensão em seu desfavor. Aduziu que, mesmo após tentativas de contato com a ré, não obteve informações sobre eventuais valores a serem restituídos após a alienação do bem. Diante disso, requereu a condenação da ré à prestação de contas, de forma adequada e detalhada, relativamente à venda do referido veículo (fls. 16/31). O feito foi distribuído por dependência à ação de busca e apreensão nº 1036049-69.2023.8.26.0114. A inicial veio instruída com os documentos de fls.08/31 e 36/69. O despacho de fls.32 deferiu a prioridade na tramitação do feito e a decisão inicial de fls.70 concedeu os beneficios da gratuidade da justiça. Citada, a requerida não apresentou contestação (fls.75/76). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Embora devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.75/76). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que os direitos em questão são de cunho patrimonial e consequentemente disponíveis, não há qualquer impedimento quanto à aplicação dos efeitos da revelia. É certo que a decisão judicial que determinou a busca e apreensão do bem (Nº 1036049-69.2023.8.26.0114) em questão apenas devolveu à requerida o direito de ter, in totum, o veículo financiado pela parte autora e a realização da venda. Nada mais. No caso dos autos, resta evidenciado que a requerida, na qualidade de detentora do bem, do contrato e dos valores que permeavam as transações havidas entre as partes, tem o dever de prestar à autora contas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ELISABETE CONSTANCIO DE SOUZA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I c/c 550, §5º, ambos do CPC, para CONDENAR a requerida BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A a prestar as contas referidas na petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte requerente apresentar. Ficam as partes, desde já, cientes de que as contas deverão ser apresentadas de forma adequada, já instruída com documentos justificativos, especificando-se receitas e despesas, bem como o respectivo saldo (art. 550, §2º, do CPC). Uma vez sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I Campinas, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1039510-15.2024.8.26.0114

ID: 335625329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039510-15.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GADAL EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON ALVES RIBEIRO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1039510-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GADAL EDUCACAO E CULTURA LTDA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de proprieda… Processo 1039510-15.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - GADAL EDUCACAO E CULTURA LTDA - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: GADAL EDUCACAO E CULTURA LTDA - 26.242.286/0001-05 Executado(a/s): Andre Augusto Cavassan - 390.900.998-08 Valor: R$ 5.435,53 atualizado até 04/04/2025 - fls. 47 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP)

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