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Diego Rodrigues Goncalves e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 281010121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044451-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES GONCALVES REBECA STEFANY VAILANT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB 234642/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB 13247/PA), Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB 13247/P… ADV: Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB 234642/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB 13247/PA), Fabiana Soraia de Carvalho Gomes (OAB 13247/PA) Processo 1044451-08.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Rodrigues Goncalves, Rebeca Stefany Vailant de Oliveira - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 16.500,00 pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (setembro/2024). CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 0016565-17.2025.8.26.0114

ID: 326030527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016565-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA RISSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016565-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1054345-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Recebo o p… Processo 0016565-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1054345-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP)

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Processo nº 0015188-11.2025.8.26.0114

ID: 307114064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015188-11.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0015188-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1021462-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Intime-se … Processo 0015188-11.2025.8.26.0114 (processo principal 1021462-08.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1060747-08.2024.8.26.0114

ID: 309726552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060747-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060747-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Carlos Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas ajuizada por Fr… Processo 1060747-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francisco Carlos Ferreira - Vistos. Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas ajuizada por Francisco Carlos Ferreira em face de Banco Agibank S.A.. É o relatório sucinto. Decido. Devidamente intimado(a) o(a) autor(a) para juntar aos autos o instrumento contratual objeto desta ação ou trazer comprovação da recusa da instituição financeira em providenciar a documentação em prazo razoável, o polo ativo não cumpriu a determinação do juízo sob justificativa de que tal responsabilidade é do réu. Não se pode conceber a tramitação de ação para discussão de um contrato sem que a parte tenha trazido aos autos a documentação correlata ou comprovação da injusta recusa do réu em fornece-la, impossibilitando-se o julgamento. Como já mencionado, vincula-se o juízo à tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648) à hipótese de exibição pela via judicial, em que o pedido só poderá ser acatado após a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Tratando-se ação revisional, em observância ao Enunciado nº. 09 do Comunicado CG 424/2024, observo que não pode ser admitido o ajuizamento de ações dessa natureza totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Do contrário, ainda que se trate de declaração de inexistência, o contrato deve, necessariamente, acompanhar a inicial, pois não é logicamente verossímil sustentar tal alegação sem que se possa ter acesso ao negócio jurídico cujo teor se desconhece a fim de verificar-se a inexistência de qualquer indício de anuência da autora ou de irregularidades que já possibilitem, desde já, comprovar os indícios de irregularidade na colheita de declaração de vontade da parte consumidora em favor da contratação. Assim, de acordo com o regramento do art. 320 do CPC, reputo ausente nos autos documento indispensável à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 do CPC. Não se ignora que a autora possa ser pessoa simples, mas não restou caracterizada a impossibilidade da parte autora, singelamente, comparecer em qualquer das agências da ré para solicitação da documentação necessária, e, mesmo que estivesse impossibilitada de obter a documentação pertinente, o(a) patrono(a) constituído(a), munido do instrumento de procuração, poderia solicitar a documentação necessária para ajuizamento da ação, inclusive por comunicação pelos meios de contato digitais do banco réu, não sendo plausível a justificativa adotada para não atender o comando judicial e consequente cumprimento por sua constituinte do ônus processual oriundo dos arts. 320 e 434 do CPC, uma vez que até antes de ajuizar a demanda, deve o(a) interessado(a) obter informações e documentos necessários à propositura da ação e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa, sem ter comprovado a necessidade da tutela jurisdicional específica para compelir o réu a apresentar a documentação indevidamente omitida. Neste sentido: "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Não atendimento de determinação judicial para apresentação de documentos. Recomendação da cgj. Indeferimento da inicial. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Determinação para juntada de cópia dos extratos bancários e para o depósito judicial do valor que o apelante nega ter contratado. 4. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _______________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005942-40.2023.8.26.0438, Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 e Apelação Cível nº 1010169-73.2023.8.26.0438). (TJSP; Apelação Cível 1009388-51.2023.8.26.0438; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, INCISO I, DO CPC. Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do artigo 320 do CPC. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031307-55.2024.8.26.0602; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025)" Portanto, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve a parte autora ter sua petição inicial indeferida. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. os arts. 320 e 321, parágrafo único, todo do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, após o trânsito em julgado, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do indeferimento da inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, tornem os autos conclusos para análise de eventual retratação. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: SANDER ODORÍCIO DE LIMA (OAB 521042/SP)

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Maria Luisa Boas De Lima x Central Nacional Unimed

ID: 309633967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034460-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA BOAS DE LIMA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034460-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luisa Boas de Lima - Central Nacional Unimed - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. - Vistos. MARIA LUISA … Processo 1034460-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Luisa Boas de Lima - Central Nacional Unimed - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. - Vistos. MARIA LUISA VILAS BOAS DE LIMA, menor impúbere, representada por sua genitora LARISSA CRISTINA VILAS BOAS CHAVES, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível 2 de suporte. Aduz que sua médica neurologista prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo, com base no método ABA, a saber: Psicologia Comportamental (20 horas semanais), Fonoaudiologia (3 horas semanais) e Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (3 horas semanais). Narra que, embora o tratamento tenha sido inicialmente autorizado em parte, a ré, de forma unilateral e sem avaliação clínica presencial da menor, reduziu a carga horária das terapias, o que entende ser uma negativa de cobertura abusiva e prejudicial ao seu desenvolvimento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré custeie integralmente o tratamento prescrito, sem limitação de sessões e com a carga horária indicada. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (fls. 35/82). A gratuidade da justiça foi deferida e, após emenda à inicial (fls. 86/87), a tutela de urgência foi concedida para determinar que a ré custeasse o tratamento nos moldes prescritos (fls. 99/100). Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi dado parcial provimento apenas para afastar a cobertura de terapia em ambiente escolar (fls. 486/491) , decisão esta que transitou em julgado (fls. 491). Citada (fls. 112), a ré apresentou contestação (fls. 129/148), alegando, em suma, que não houve negativa de cobertura, mas uma adequação da carga horária com base em parecer de junta médica, que considerou excessiva a quantidade de horas solicitada. Sustentou a legalidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito a ensejar danos morais. Houve manifestações das partes e do Ministério Público. Os ofícios da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e do NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) foram juntados aos autos. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência parcial dos pedidos, para confirmar a obrigação de fazer, afastando, contudo, a indenização por danos morais (fls. 419/423). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, e a matéria controvertida é essencialmente de direito, já se encontrando os autos suficientemente instruídos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré não se enquadra como entidade de autogestão. O cerne da controvérsia reside na legalidade da recusa da operadora de saúde em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, notadamente no que tange à carga horária das terapias. A negativa da ré é incontroversa, embora a denomine de "redução de carga horária". A justificativa apresentada, baseada em parecer de sua junta médica, não se sustenta. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que não cabe à operadora de saúde questionar o tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, pois este é o profissional habilitado e que detém as melhores condições para avaliar a terapia adequada ao caso concreto. A recusa da operadora, nesse sentido, esvazia o próprio objeto do contrato, que é a proteção da vida e da saúde do beneficiário. Se a doença tem cobertura contratual - o que é incontroverso -, os tratamentos necessários para o seu manejo também devem ser cobertos. Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já sedimentou a questão por meio de suas Resoluções Normativas. A RN nº 469/2021 e, posteriormente, a RN nº 539/2022, que alterou a RN nº 465/2021, estabeleceram a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para o tratamento de beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA, sem limite de sessões. A Nota Técnica da própria ANS juntada aos autos corrobora essa interpretação, ao dispor que "a partir da vigência dessa RN nº 539/2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente, como, por exemplo, ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS), INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA DE LINGUAGEM, entre outros, para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde (OMS)" (fls. 377). Assim, evidente que a negativa de cobertura da requerida se faz abusiva e ilegal, de modo que a tutela de urgência deferida deve ser mantida, para determinar o custeio integral do tratamento prescrito para a autora, de acordo com a metodologia e carga horária apontadas pelo médico, com profissionais habilitados e em clínica credenciada da ré. Caso não existam na rede da ré profissionais habilitados de acordo com a indicação médica, a escolha da clínica/profissionais será da autora, devendo a ré reembolsá-la integralmente. Fica excluída, apenas, a cobertura da terapia, eventualmente, prestada em ambiente escolar ou em ambiente que não seja clínico, por fugirem ao escopo do contrato, tal como decidido pelo v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento (fls. 486-491) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, entendo que este não merece acolhida. Conforme bem ponderado pelo Ministério Público, a controvérsia instaurada se deu no campo da interpretação de cláusulas contratuais e normas regulamentares. Embora a recusa da ré tenha se mostrado indevida, ela se baseou em uma divergência técnica, amparada em parecer de sua junta médica, o que afasta a caracterização de conduta ilícita dolosa ou de má-fé capaz de gerar abalo moral indenizável. A questão cinge-se a uma divergência interpretativa razoável, cujo deslinde demandou a intervenção do Poder Judiciário. A resistência da seguradora, neste contexto, configura exercício regular do direito de discutir em juízo a extensão de suas obrigações, não ultrapassando o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 99/100, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 486/491, para CONDENAR a ré, UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., na obrigação de custear, de forma contínua e ilimitada, restrito aoambienteclínico, o tratamento multidisciplinar da autora, nos termos da prescrição médica, a saber: Psicologia Comportamental (método ABA) por 20 horas semanais, Fonoaudiologia por 3 horas semanais e Terapia Ocupacional com integração sensorial por 3 horas semanais, ou conforme futuras prescrições médicas. O tratamento deverá ser oferecido, preferencialmente, em rede credenciada apta. Na sua ausência, a ré deverá arcar com os custos integrais do tratamento em prestadores particulares de livre escolha da autora, mediante reembolso, nos termos já definidos em sede de tutela de urgência. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A autora arcará com os 30% restantes das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente (R$ 10.000,00), observada a gratuidade de justiça deferida. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LILIAN ANTONIA FERREIRA DE AQUINO (OAB 10336/AM), BRUNA DA SILVA MENEZES (OAB 390502/SP)

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Djenis Cristina Bussolin x Banco Bradesco S.A.

ID: 296644822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040377-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DJENIS CRISTINA BUSSOLIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040377-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Djenis Cristina Bussolin - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizado por D… Processo 1040377-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Djenis Cristina Bussolin - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizado por DJENIS CRISTINA BUSSOLIN em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira dois contratos de empréstimo: o de nº 469892281, no valor de R$ 46.408,87, a ser pago em 96 parcelas de R$ 3.044,89 , e o de nº 497038385, no valor de R$ 10.434,78, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.577,16. Sustenta que as taxas de juros aplicadas são abusivas e que há prática de capitalização de juros (anatocismo) por meio do sistema de amortização Tabela Price, o que considera ilegal. Alega que, por meio de parecer técnico particular, apurou-se que as parcelas deveriam ser de R$ 2.400,90 e R$ 1.566,94, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depositar em juízo os valores que entende como incontroversos e, ao final, a procedência da ação para revisar os contratos com redução das parcelas e a restituição dos valores pagos a maior. A inicial e a emenda foram instruídas com os documentos de fls. 15-56 e 71-75 e 77-79. Indeferidos a concessão da justiça gratuita e a tutela de urgência (fls. 67 e 81). Citado, o banco réu apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por descumprimento do artigo 330, §2º do CPC , a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa e impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que não se sujeitam à Lei de Usura e que a mera superioridade em relação à taxa média de mercado não configura abusividade. Sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros, com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Afirmou a validade da Tabela Price e a imprestabilidade da "Calculadora do Cidadão" como meio de prova. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada para apresentar réplica , permaneceu inerte (fls. 135). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir , a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 139), enquanto a parte autora novamente se manteve silente (fls. 140). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ao contrário do que alega o réu, a autora cumpriu o disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, ao discriminar as obrigações que pretendia controverter (juros remuneratórios e capitalização) e quantificar o valor que entende como incontroverso, indicando as parcelas nos valores de R$ 2.400,90 e R$ 1.566,94. A petição inicial permite, portanto, a adequada compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir. O exaurimento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A resistência do réu à pretensão, manifestada em contestação, confirma a necessidade da tutela jurisdicional. Rechaço, por fim, a impugnação ao valor da causa. A autora atribuiu à causa o montante de R$ 61.966,22, que corresponde ao proveito econômico pretendido, qual seja, a diferença total que alega ter sido cobrada a maior nos contratos, conforme laudo particular que juntou. O valor está em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes. a) Dos Juros Remuneratórios A autora alega que as taxas de juros são abusivas, por estarem acima da média de mercado. Contudo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme a Súmula 596 do STF, a quais transcrevo: "Sumula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". "Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade, caracterizada por uma discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma espécie de operação e na mesma época da contratação (REsp 1.061.530/RS). No caso dos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada abusividade (art. 373, I, CPC). O laudo particular apresentado limita-se a comparar o método de juros compostos (Tabela Price) com o método de juros simples (Método de Gauss), sem demonstrar que as taxas nominalmente pactuadas nos contratos - 1,231% a.m. para o contrato nº 469892281 e 1,33% a.m. para o contrato nº 497038385 - eram, à época das contratações (outubro de 2022 e março de 2024), substancialmente superiores à média de mercado para as respectivas modalidades de crédito. Portanto, à míngua de prova da abusividade, devem prevalecer as taxas de juros livremente pactuadas entre as partes. b) Da Capitalização de Juros A autora questiona a utilização da Tabela Price, alegando que sua aplicação implica em capitalização de juros, prática que considera vedada. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 541, de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Analisando os instrumentos contratuais, verifica-se: "Contrato nº 469892281: Prevê taxa de juros mensal de 1,231% e taxa anual de 15,812%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 14,772% (1,231 x 12), valor inferior à taxa anual pactuada, o que, nos termos da Súmula 541/STJ, autoriza a capitalização". "Contrato nº 497038385: Prevê taxa efetiva mensal de 1,33% e Custo Efetivo Total (CET) anual de 17,44%. O duodécuplo da taxa mensal (1,33% x 12 = 15,96%) também é inferior à taxa anual, configurando a pactuação da capitalização". Além disso, os regulamentos que integram os contratos são explícitos ao prever a incidência capitalizada de juros. Desta forma, a cobrança de juros capitalizados mensalmente é lícita, pois os contratos foram firmados em datas posteriores a março de 2000 e há pactuação expressa, tanto pela divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, quanto pela previsão contratual clara. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nos contratos celebrados entre as partes, devendo ser integralmente mantidos os seus termos, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido: "Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Apelação Cível 1006763-64.2024.8.26.0032; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Zilda Antunes Pinto de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário firmado com Banco Bradesco. A autora alega abusividade na capitalização de juros, requerendo substituição do método de amortização Price e repetição de indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade das cláusulas contratuais relativas à capitalização de juros e tarifas no contrato de financiamento. III. Razões de Decidir 3. Não há indício de juros abusivos ou desvantagem exagerada ao consumidor. A capitalização de juros e o método de amortização Price são permitidos e não configuram abusividade, conforme súmulas do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de taxas de juros em contratos bancários exige demonstração de abusividade. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, art. 6º, inc. VIII, art. 51. Código Civil, art. 591 c/c art. 406, art. 1.361, § 1°. Medida Provisória 2.170-36/2001. Lei 10.931/04, art. 28, § 1°, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha. STJ, REsp 1061530/RS (Tema 26). STF, Súmula 648".(TJSP; Apelação Cível 1016100-16.2024.8.26.0602; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar de trânsito de julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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