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Luciene Silva x Banco Pan S/A

ID: 294969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciene Silva - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Di… Processo 1001839-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciene Silva - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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Youssef Nessim Azar x Bradesco Saúde S/A

ID: 326802035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132110-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YOUSSEF NESSIM AZAR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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EDUARDO JUNDI CAZERTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132110-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132110-68.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Youssef Nessim Azar - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBERTURA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE HOME CARE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA QUE VEDA GENERICAMENTE A COBERTURA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR É ABUSIVA, POIS NÃO CONSIDERA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, ATESTADAS NO PRESENTE CASO POR PROFISSIONAL HABILITADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE E CONDENAR A RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE, NAS CONDIÇÕES PRESCRITAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE HOME CARE É OBRIGATÓRIA QUANDO NECESSÁRIA PARA GARANTIR TRATAMENTO EFICAZ E DIGNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 123 DE REPERCUSSÃO GERAL;STJ, AGRG NO ARESP 801.687/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26.08.2019;STJ, AGINT NO RESP N. 1.998.189/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15.08.2022;STJ, AGINT NO ARESP N. 1.962.473/RJ, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Janete Sato Heinlik x Fundação Cesp

ID: 302925528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017553-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SATO HEINLIK

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

IVAN TOHMÉ BANNOUT

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1017553-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Janete Sato Heinlik - Fundação CESP - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiç… Processo 1017553-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Janete Sato Heinlik - Fundação CESP - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), IVAN TOHMÉ BANNOUT (OAB 208236/SP)

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Wagner Antonio Dias Gonçalves Junior x Itaplan Brasil Consultoria De Imóveis Ltda. e outros

ID: 307917440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017483-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO DIAS GONçALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. ODEBRECHT REALIZAçõES EDU CHAVES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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FLAVIO NUNES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA TAVARES

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Processo 0017483-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1039888-52.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Antonio Dias Gonçalves J… Processo 0017483-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1039888-52.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Antonio Dias Gonçalves Junior - Odebrecht Realizações Edu Chaves - Empreendimentos Imobiliários Ltda - - ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. - Vistos. Houve a necessidade de refazimento do cálculo do débito após notícia do falecimento do patrono que representou o exequente, para excluir o valor dos honorários da fase de conhecimento, já que somente os herdeiros podem executá-lo. Nesse ínterim, o exequente apresentou a planilha de fls. 273/274, indicando o débito de R$ 124.822,58 para junho/2024. A executada, por sua vez, indica o valor de R$ 85.285,66 para o mesmo período (fls. 264/265). Pois bem. No início deste incidente, após impugnação da executada, o débito havia sido fixado em R$ 57.983,31 para outubro/2022. Ocorre que referido valor partiu de planilha de cálculos elaborada equivocadamente, o que só foi possível constatar com a juntada da última planilha de fls. 273/274. Explico: a planilha de fl. 93 discriminou os valores pagos pelo exequente, no entanto, deixou de observar o título executivo judicial no tocante ao percentual de 80% a título de devolução. Além disso, aquela planilha não contabilizou os juros de mora devidos desde a citação. Sendo assim, verifico que a planilha de fls. 273/274 é a que realmente expressa o valor correto da condenação, com a discriminação das parcelas pagas, o valor a ser restituído (80%), com a incidência de correção monetária desde cada desembolso e de juros de mora desde a citação (24/05/2020), além de 50% do valor das custas processuais da fase de conhecimento, finalizando com a incidência de multa e honorários de 10% desta fase. De outro lado, como a planilha de fls. 264/265 da executada tomou por base aquela de fl. 93 que fora equivocadamente elaborada, mas homologada diante da ausência de impugnação pela executada, não pode ser considerada para fins de fixação do débito. Diante do exposto, fixo o débito no valor de R$ 124.822,58 para junho/2024. Para prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente junte planilha do valor atualizado para junho/2025, observando-se os parâmetros da planilha de fls. 273/274. Após, conclusos. Int. - ADV: CINTHIA TAVARES (OAB 481705S/PB), FLAVIO NUNES DE TOLEDO (OAB 484048/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes Ltda x Assistência Vicentina De São Paulo

ID: 293550020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010848-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA

Polo Passivo:

ASSISTêNCIA VICENTINA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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Processo 0010848-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1125514-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes L… Processo 0010848-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1125514-68.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes Ltda - Assistência Vicentina de São Paulo - Vistos. Fl. 81/82: Com razão o exequente. Valor do débito: R$ 6.444,32 (seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ), MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP)

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Condomínio Bk30 Santana x Alfredo Pujol Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 320887391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026186-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BK30 SANTANA

Polo Passivo:

ALFREDO PUJOL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LAMARTINE MOREIRA CINTRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026186-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio BK30 Santana - Alfredo Pujol SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Helio Prado Pinheiro… Processo 1026186-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio BK30 Santana - Alfredo Pujol SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Helio Prado Pinheiro Neto - Marco Dulgheroff Novais - Vistos. 1. Fls. 178/189: Trata-se de impugnação à penhora juntada pela parte executada para alegar nulidade de citação. Solicita efeito suspensivo e argumenta sobre a impossibilidade da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 160.881, visto que fora dado em dação em pagamento por dívida trabalhista ao sr. João Alves Fontes, em 04/11/2021. Informa que, posteriormente, referido imóvel foi vendido à Arik Tugendhaft. Por fim, alega excesso de execução. Quanto à nulidade de citação. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade de sua citação. Ao comparecer, a parte já pode apresentar sua defesa no mesmo ato ou após o decurso do prazo a partir de então (CPC, art. 239, § 1º). Quanto aos demais pedidos, restaram prejudicados, uma vez que, com a decretação da falência, a execução deverá ser extinta. 2. Fls. 296/300: INDEFIRO o pedido para inclusão no polo passivo do adquirente da unidade nº 209, imóvel matrícula nº 160.881, visto que, a essa altura do desenvolvimento do processo, o exequente deverá propor nova ação contra o adquirente. 3. Fls. 301/303: Incluída a expressão "massa falida" no campo complemento da parte no cadastro dos autos. Esclareço que diante da quebra da sociedade executada, por força do disposto nos artigos 76 e 115 da Lei nº 11.101/2005, todos os credores da falida ficam sujeitos ao concurso de credores, sendo o Juízo Universal da Falência o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios da falida, resultando a vedação à cobrança individual dos créditos. Desse modo, faz-se necessária a habilitação no âmbito do juízo respectivo. Entretanto, essa providência é de iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.101/2005. 4. Providencie a serventia ao CANCELAMENTO da penhora que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 160.881, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 131/132). Servirá cópia da presente como MANDADO.5. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: CAROLINA BRASIL ARIOLI PIN (OAB 208343/SP), FLAVIA MATIAS GANDRA MARTINS (OAB 147023/SP), MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP), JOSÉ LAMARTINE MOREIRA CINTRA FILHO (OAB 201039/SP)

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M. B. x A. L. B. Da R.

ID: 331051197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037077-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. B.

Polo Passivo:

A. L. B. DA R.

Intimação

Advogados:

TEIXEIRA LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO

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FABIO DOS SANTOS

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Processo 0037077-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1025825-85.2021.8.26.0100) (processo principal 1025825-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.B. - A.… Processo 0037077-68.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1025825-85.2021.8.26.0100) (processo principal 1025825-85.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.B. - A.L.B.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por M.B. em face de A.L.B.R. Pretende a exequente o cumprimento da sentença no que tange a restituição das parcelas do financiamento do veículo do casal. Decisão de fl. 18 intimou o executado a efetuar o pagamento das quantias devidas. Decisão de fl. 33 reconheceu a inércia do executado. Em manifestação de fl. 51, houve a renúncia da patrona do executado. Decisão de fl. 62 determinou a intimação do executado para constituir novo patrono e a decisão de fl. 75 determinou a intimação pessoal do executado para tal fim. Decisão de fl. 111/112 determinou a busca e apreensão do veículo, e, após realizadas as diligências deferidas, a decisão de fl. 149 remeteu os autos ao arquivo. Impugnação ao cumprimento de sentença à fl. 162, na qual o executado afirma ter realizado o pagamento do valor de R$ 31.447,00 e requer a quebra do sigilo bancário da exequente para verificação dos pagamentos efetuados. É o breve relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a comprovação de que o executado não declara imposto de renda há anos (fl. 244), defiro o benefício da gratuidade. No mérito, a impugnação apresentada é extemporânea. O executado foi devidamente citado à fl. 22, e o prazo para impugnação se esgotou sem qualquer manifestação, conforme certificado à fl. 32. A renúncia da patrona do executado ocorreu apenas em 15.06.2023, ou seja, dois meses após o prazo para impugnação ter expirado. A decisão de fl. 62, ao determinar a intimação do executado para regularização processual, foi clara ao reafirmar que (i) não foi apresentada impugnação em tempo hábil e (ii) não seriam devolvidos os prazos processuais. Apesar das reiteradas intimações para regularização, o executado permaneceu inerte até fevereiro de 2025, quase dois anos após a renúncia de sua antiga patrona. Diante disso, não há como se considerar válida a impugnação apresentada, que é completamente extemporânea. Sendo assim, deixo de recebe a impugnação, conforme fundamentação acima. Por fim, providencie a exequente, em 10 dias, manifestação quanto ao valor da dívida em aberto e requeira em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FABIO DOS SANTOS (OAB 60261/SC), TEIXEIRA LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23529/SP), MARIÂNGELA TEIXEIRA LOPES LEÃO (OAB 179244/SP)

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Tavano Maier Sociedade De Advogados x Ecossal Indústria E Comércio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 330427423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030190-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAVANO MAIER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ECOSSAL INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY SOUTO

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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JOÃO RICARDO JORDAN

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Processo 0030190-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1061200-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tavano Maier Sociedade de Advogados - Ecossal Indústria … Processo 0030190-68.2022.8.26.0100 (processo principal 1061200-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Tavano Maier Sociedade de Advogados - Ecossal Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Fls 226: Defiro. Providencie a z.serventia a realização da(s): Pesquisa(s) DIPJ. O acesso a esse(s) sistema(s) deverá ser realizado via INFOJUD. Nas modalidades que exigem termo inicial, deverá constar a data da distribuição da ação. Pesquisa(s) de veículos, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Requisição de informações através do(s) sistema(s) SNIPER. Parte(s) passiva(s): ECOSSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 19.285.283/0001-93 Após cumprimento pela z. Serventia, junte-se nos autos os resultados das pesquisas. Ainda, defiro o pedido formulado a fim de determinar que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) informem a este Juízo sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e investimentos em prol da parte executada: ECOSSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 19.285.283/0001-93 Frise-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já estão respondendo ordens de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. Considerando-se a celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia da presente decisão servirá de mandado/ofício, devendo a parte interessada encaminhá-la diretamente ao(s) órgão(s) competente(s), comprovando seu protocolo no prazo de 10 dias úteis. As respostas dos ofícios deverão ser entregues diretamente ao patrono da parte interessada. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: SAMIRA LORENTI CURY SOUTO (OAB 168319/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), JOÃO RICARDO JORDAN (OAB 228094/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mig Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 335196289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059360-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIG ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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Processo 1059360-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mig Artigos do Vestuario Ltda e outro - Vistos. 1) Diante das novas orientações des… Processo 1059360-68.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Mig Artigos do Vestuario Ltda e outro - Vistos. 1) Diante das novas orientações deste Tribunal de Justiça, expeça-se mandado de levantamento por MLE ou Alvará, de acordo com a data de depósito, conforme requerido às fls. 342. 2) Proceda o exequente ao quanto necessário para intimação dos executados, no que toca ao valor depositado a fls. 354. Frise-se que referida intimação deverá se dar do mesmo modo que a citação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por I. S. da S., assistido pela Defensoria Pública, contra decisão que indeferiu o pedido de intimação por edital do executado acerca da penhora de cotas sociais. O executado foi citado por edital e não possui advogado constituído nos autos. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a intimação do executado, por edital, quanto à penhora, a considerar a ausência de advogado constituído e a citação ficta. III.Razões de decidir 3. Nos termos do art. 841, §2º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal do executado quanto à penhora, na ausência de advogado constituído, sob pena de nulidade do ato constritivo, que, no caso deve se dar por edital. 4. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não supre a exigência legal de intimação do executado acerca da penhora, que deve ocorrer pela mesma via da citação. 5. Decisão reformada para determinar a regular intimação do devedor, por edital, acerca da penhora das cotas sociais. IV.Dispositivo 6. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3011981-38.2024.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025 TJSP, Agravo de Instrumento 2215299-62.2024.8.26.0000, Rel. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 02.04.2025"(TJSP; Agravo de Instrumento 3004768-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Janaina Mosmann x Porto Seguro - Seguro Saude S.A.

ID: 307522128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051394-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOSMANN

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANO VILELA SANTOS

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Processo 0051394-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1063464-40.2021.8.26.0100) (processo principal 1063464-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Janaina M… Processo 0051394-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1063464-40.2021.8.26.0100) (processo principal 1063464-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Janaina Mosmann - Porto Seguro - Seguro Saude S.a. - A liminar consistente em fornecer a medicação TRAMETINIBE 2MG foi confirmada em sentença (proc.1063464-40.2021.8.26.0100), sob pena de multa diária de R$6.000,00, limitada a R$500.000,00, conforme majoração ocorrida no incidente de cumprimento de sentença (proc.0044546-68.2022.8.26.0100), e continua válida. A autora alega, em síntese, que a obrigação não está sendo cumprida e que há atrasos acumulados. Requer o cumprimento da obrigação e a execução da multa por atraso acumulado de 56 dias (fls.01/08, 54/61, 117/119). A ré alega, em síntese, que não é prestadora de serviços médicos, nem fornecedora de medicamentos e não tem autorização para aquisição de medicamentos. Que a obrigação precípua ao contrato de seguro-saúde é "fornecer" o medicamento, mas não a de "entregar", que envolve burocracia. Que os atrasos no fornecimento da medicação à autora ocorrem por culpa da autora que não informa quando os comprimidos estão a findar; que é obrigação da autora solicitar nova caixa à seguradora com antecedência mínima de 20 dias. Que os atrasos são ínfimos e que não foram comprovados prejuízos à saúda da autora. Pede seja a obrigação de fazer substituída por reembolso mediante aquisição direta pela autora. Pede a redução do valor das astreintes por entender serem causa de enriquecimento ilícito da exequente. (fls.39/48, 69/79) Pois bem. Considerando que a multa processual não tem sido eficaz para o cumprimento da obrigação de fazer; considerando que a urgência é para a obrigação de fazer, e não para execução de multa por descumprimento; e considerando que há alternativa à multa, como o bloqueio de valor para compra direta do medicamento; DETERMINO que a obrigação seja cumprida pelo resultado prático equivalente, para que o medicamento seja fornecido à autora através da aquisição direta de terceiro. Observe-se que não cabe, neste quadro, a imposição de multa cominatória. Se não há meios para cumprir eficientemente a obrigação de fazer e ela se transforma em obrigação de pagar (custeio/reembolso). Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 48 horas, apresente três orçamentos para aquisição direta dos medicamentos, suficientes para 90 dias, indicando o menor valor, bem como para que apresente formulário de MLE devidamente preenchido. Após, ciência à parte contrária para manifestação em 48 horas. E conclusos imediatamente. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), CRISTIANO VILELA SANTOS (OAB 400655/SP)

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