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Seoyon E-Hwa Fabricação De Sistema Interior Automotivo Brasil Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 313826224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058203-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEOYON E-HWA FABRICAçãO DE SISTEMA INTERIOR AUTOMOTIVO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FRANCO DEL DUCA

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FELIPE AZEVEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058203-47.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058203-47.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Seoyon E-hwa Fabricação de Sistema Interior Automotivo Brasil Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. A EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE VISA APENAS AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS FEDERAIS, COM DESTAQUE PARA O RE 574.706 (TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL), NORMAS DA CF/1988, DA LC 87/1996, DA LEI 6.374/1989, DO DECRETO 45.490/2000, DO CTN, ENTRE OUTRAS. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS ESPECÍFICOS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS DO JULGADO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL E NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.4. A EMBARGANTE NÃO INDICA NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC E LIMITA-SE A REQUERER O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAURIENTE TODAS AS MATÉRIAS RELEVANTES, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE O PREQUESTIONAMENTO PODE OCORRER MESMO SEM A MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO.7. A FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTES DE VÍCIO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Azevedo Maia (OAB: 282915/SP) - Raphael Franco Del Duca (OAB: 464049/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fernanda Azevedo Felipe x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A e outros

ID: 319189667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026969-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZEVEDO FELIPE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A VILMAR LUIS TROMBETA

Intimação

Advogados:

MARTINA CATINI TROMBETA

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LUIZ FELIPE CONDE

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EMERSON APRIGIO FERREIRA

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Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audi… Processo 1026969-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Azevedo Felipe - Vilmar Luis Trombeta - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 14/07/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 4 - 211. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: EMERSON APRIGIO FERREIRA (OAB 352166/SP), MARTINA CATINI TROMBETA (OAB 297349/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 0000612-47.2024.8.26.0114

ID: 333747546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0000612-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1000828-25.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0000612-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1000828-25.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: SANASA CAMPINAS - 46.119.855/0001-37 Executado(a/s): Luciana Teixeira de Carvalho - 258.108.148-16 Valor: R$ 34.495,43 valor atualizado até maio/25 - fls. 106 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Thiago Borsoi Ribeiro x Estado De São Paulo

ID: 319289973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008636-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORSOI RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ

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GUSTAVO DE MOURA CONRADO

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DESPACHO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Thiago Borsoi Ribeiro - Apelado: Estado de São Paulo - VOTO Nº 35530 APELAÇÃO Nº 1008636-47.2024.8.26.0114 COMARCA : CAMPINAS APELANTE : THIAGO BORSOI RIBEIRO APELADA : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1.ª instância: Francisco Jose Blanco Magdalena Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto em confronto à r. sentença de fls. 148/151, cujo relatório se adota, que, nos autos da ação de rito comum ajuizada por THIAGO BORSOI RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Cumpre consignar que os embargos de declaração apresentados a fls. 159/165 foram rejeitados (fls. 166/167). Inconformado, apela o requerente, alegando, a fls. 171/183, em breve síntese, que é perito criminal, inicialmente nomeado perito criminal de 3ª Classe em 05/05/2017, e promovido para 2ª Classe em outubro de 2021, cargo que ocupa atualmente. Ocorre que o apelante tem exercido suas funções continuamente no Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, fato que lhe garante o pagamento de diferenças remuneratórias, eis que a unidade é considerada de classe especial. Nesse passo, argumenta que o Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, onde exerce suas funções, é subordinado ao DEINTER 2, subordinação essa decorrente da legislação em vigor, da estrutura organizacional da Administração Pública e da região de atuação do Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas, como se infere de: i) o Decreto Estadual nº 6.919, de 28 de outubro de 1975, que reorganiza o Departamento Estadual de Polícia Científica (DEPC), dispõe expressamente que o DEPC se subordina à Delegacia-Geral de Polícia; ii) o DEINTER (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) também se subordina à Delegacia Geral de Polícia (DGPC) no Estado de São Paulo, dentro da estrutura organizacional da Polícia Civil; iii) as 1ª e 2ª Delegacias Seccionais de Campinas integram o DEINTER 2 e são consideradas Unidades Policiais de Classe Especial por força do Decreto 33.829/1991 e Decreto 44.448/1999; iv) o artigo 11 do Decreto 6.919/1975 estabelece que os Setores de Criminalística ficam localizados nas Delegacias Seccionais de Polícia; v) os documentos da Secretaria da Fazenda indicam que a unidade administrativa Núcleo de Perícia Criminalística de Campinas está localizada em Campinas e tem como Região de Atuação (RA) a região de Campinas; vi) um organograma elaborado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica demonstra que o Núcleo de Perícias Criminalística de Campinas atende a Sede da Seccional de Polícia de Campinas. Assim, a sentença que entendeu pela improcedência do pedido, alegando que não havia prova de que a unidade do apelante fosse de classe superior à sua, deve ser reformada, certo de que a exigência de documentos adicionais, inexistentes, constituiria "prova diabólica". Por fim, porque a unidade onde exerce suas funções atende às Unidades de Polícia de Classe Especial, visto que suas atividades estão relacionadas às requisições de todas as Delegacias de Polícia integrantes do DEINTER 2, incluindo as 1ª e 2ª Seccionais de Campinas, que são classificadas como Unidades de Classe Especial, faz jus ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Cita precedentes jurisprudenciais, incluindo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000067-47.2022.8.26.9006, que corrobora o direito de policiais civis que desempenham funções em delegacias de polícia de classe superior à percepção de diferenças de vencimentos. Requer seja o recurso provido para julgar totalmente procedente o pedido, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal. 2.Gratuidade judiciária. A Constituição, no inciso LXXIV, do artigo 5º, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Carta Magna, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam, noutras palavras, prova razoável da condição de insuficiência econômica. E o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, trouxe regramento para a matéria, garantindo a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei (artigo 98 e seguintes). Peço vênia para a transcrição do § 2º do artigo 99 do retro mencionado 'codex': Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2.1.No caso em tela, o recorrente afirma que não possui meios de arcar com as custas processuais e demais despesas, que são altíssimas em decorrer do valor da causa corrigido, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que segue anexo e demonstrativos de pagamento colacionados às folhas 13/91 (fl. 171). 2.2.Entretanto, ao se compulsar aludidos holerites, verifica-se que o apelante auferia, em fevereiro de 2024, rendimentos brutos de dezesseis mil reais (fl. 91), sem que estivesse comprovado nos autos o comprometimento integral/substancial da renda com gastos essenciais ou necessários, a afastar a alegada porém inexistente condição de hipossuficiência. Note, ainda, que pese o pedido da graça judiciária possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, a pobreza jurídica deve ser suficientemente demonstrada, hipótese não verificada aqui. 3.Pontudo isso, afastada a miserabilidade jurídica do autor, determino comprove o recorrente, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo pela deserção. 4.Após, tornem os autos conclusos. 5. Sem prejuízo, atentem-se as partes para o prazo a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 772/2017, o qual estabelece o encaminhamento do recurso ao julgamento virtual no caso de ausência e oposição mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição dos autos, que já serve, para esse fim, como intimação. Publique-se e intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Gustavo de Moura Conrado (OAB: 201026/SP) - Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador) - 1° andar

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Ronaldo Pereira De Brito x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 306456476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008151-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SYLVIA MARIA FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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ANA LUISA PONCE SILVA

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Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem… Processo 1008151-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ronaldo Pereira de Brito - Sylvia Maria Ferraz - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se os danos relatados na exordial se deram em razão do acidente, se o atropelamento descrito pelo autor ocorreu na forma narrada na petição inicial, se o autor atravessava a via fora da faixa de pedestres, contribuindo de forma relevante ou exclusiva para o evento danoso; se há nexo de causalidade entre o acidente e as lesões alegadas, em especial: a) o deslocamento da prótese do braço esquerdo; b) a perda de mobilidade e capacidade laborativa alegadas; c) se a cicatriz existente ocorreu em virtude deste acidente ou se o autor já a possuía; se há incapacidade laborativa parcial ou total decorrente deste acidente ou se ela é decorrente de outro evento d) se o autor passou por cirurgia em virtude do acidente. Para o esclarecimento dos pontos controvertidos defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva da policial militar que atendeu à ocorrência, e designo audiência de instrução para o dia 07/08/2025, às 14:00h, a ser realizada de forma presencial, nas dependências do Fórum de Campinas - Cidade Judiciária, sala 117, do bloco A. Servindo esta de ofício, requisito ao 8° BPM o comparecimento à audiência da policial que atendeu à ocorrência, Cabo Iara Lúcia, qualificada a fls.26. Deverá a serventia encaminhar o oficio, conforme art. 112 das Normas da Corregedoria. Como o ônus da prova dos danos e do nexo de causalidade é do autor, mas não há meios de julgar lide que envolve questão médica sem a perícia, DETERMINO perícia médica no autor, a ser realizada pelo Imesc, já que autor e ré são beneficiários de gratuidade. Oficie-se à autarquia, para agendamento e comunicação ao juízo em tempo hábil. Faculto o oferecimento de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servindo a presente de ofício, informe a Seguradora Líder S.A., em 15 dias, se foi paga indenização DPVAT ao autor, CPF n. 381.970.028-51. Indefiro ofício ao INSS, pois benefício acidentário ou previdenciário não tem base em culpa e não serve para abatimento de eventual indenização. Servindo a presente de ofício, informe a EMDEC, em 15 dias, se há faixa de pedestre, passarela e/ou sinalização de "Pare" ou similar na altura do numeral 479 da Avenida Barão de Itapura. Indefiro ofício à Polícia Civil, haja vista que só há nos autos boletim de ocorrência policial militar. Compete à denunciada protocolizar esta decisão-ofício na Seguradora Líder e na EMDEC, e comprovar nos autos em 5 dias. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA PONCE SILVA (OAB 496438/SP), LUCAS DE ANDRADE (OAB 306504/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP)

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D. L. P. L. e outros x P. H. P. L.

ID: 260528095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017005-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

D. L. P. L. E. P. L.

Polo Passivo:

P. H. P. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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ROSELY DE FÁTIMA MANZI

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ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0017005-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de … ADV: Rosely de Fátima Manzi (OAB 355239/SP), Emanuelle Mario de Paula (OAB 379069/SP), Matheus Victor Vieira Delvechio (OAB 479032/SP) Processo 0017005-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. P. L. , D. L. P. L. - Exectdo: P. H. P. L. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 29.796,67. Tratam os presentes autos de cobrança de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 127) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 128). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se.

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Ana Paula Pimentel Luders e outros x Hurbtechnologies S.A.

ID: 260877789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020497-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIMENTEL LUDERS ANA PRISCILA CARDOSO ALVES CARMEN LúCIA LOMBARDOSO SORAYA AMORIM MOYA

Polo Passivo:

HURBTECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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SORAYA AMORIM MOYA

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ADV: Soraya Amorim Moya (OAB 276144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0020497-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya… ADV: Soraya Amorim Moya (OAB 276144/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0020497-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Soraya Amorim Moya, Ana Paula Pimentel Luders, Carmen Lúcia Lombardoso, Ana Priscila Cardoso Alves - Exectdo: Hurbtechnologies S.a. - Vistos. 1. Apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Em caso de Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurbtechnologies S.a.; Valor atualizado: R$ 87.575,89. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos de bloqueio simples ou de ordem reiterada, até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud, Renajud e SNIPER, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Este Juízo não se encontra cadastrado perante o SNCR e o CENSEC, razão pela qual indefiro a consulta aos referidos sistemas. 5. Indefiro, de igual modo, o pedido de pesquisa via ARISP, tendo em vista que a diligência poderá ser realizada pelo próprio interessado por meio do sítio www.registradores.org.br, mediante o pagamento de taxa. 6. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int.

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Processo nº 1057136-47.2024.8.26.0114

ID: 331799561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057136-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1057136-47.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o… Processo 1057136-47.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Roberta Helena Durães x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 296966216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039676-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA HELENA DURãES

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ALINE GIDARO PRADO

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Processo 1039676-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roberta Helena Durães - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1039676-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Roberta Helena Durães - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula VII.1.2.(B).ii, equivalente a 1% (um por cento) sobre os valores efetivamente pagos pela autora, por mês de atraso, pro rata die, a partir de 1º de abril de 2024 até a data da efetiva entrega da unidade. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo índice contratual e acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406, §1º, do mesmo diploma legal, a contar do vencimento da obrigação (data da entrega das chaves, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018) até o efetivo pagamento. b) CONDENAR a ré à restituição simples dos valores pagos pela autora a título de "juros de obra" a partir de abril de 2024 até a data da efetiva entrega da unidade. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre o desembolso e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; (ii) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: (i) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); (ii) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à requerida, fixo-os em 10% do proveito econômico obtido pela ré (diferença entre o valor total do pedido e o valor da condenação). A ré, por sua vez, deverá pagar à parte autora, a título de honorários de sucumbência, o valor correspondente a 10% do valor da condenação, isso porque "verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. STJ. 4ª Turma. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.027-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 03/05/2022. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALINE GIDARO PRADO (OAB 366288/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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J. W. S. Da S. x L. D. e outros

ID: 276932438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1037639-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. W. S. DA S.

Polo Passivo:

L. D. O. A. C. L. S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

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OVÍDIO ROLIM DE MOURA

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MAURICIO DE JESUS

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ADV: Ovídio Rolim de Moura (OAB 163389/SP), Mauricio de Jesus (OAB 386714/SP), Ricardo Aparecido Lombardo (OAB 461874/SP) Processo 1037639-47.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Req… ADV: Ovídio Rolim de Moura (OAB 163389/SP), Mauricio de Jesus (OAB 386714/SP), Ricardo Aparecido Lombardo (OAB 461874/SP) Processo 1037639-47.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: J. W. S. da S. - Reqdo: O. A. C. L. , L. D. , S. P. - Vistos em saneador. A preliminar arguida em sede de contestação confunde-se com o mérito e como tal será oportunamente analisada. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. As questões controvertidas estão bem delimitadas na inicial e contestação. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que cada qual já apresentou, de maneira clara, sua versão na petição inicial e contestações, não havendo razão para utilizar tempo desnecessário para releitura de uma discussão já constante nos autos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h00. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, deferido o rol de fls. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, indiquem seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e números de aparelho celular, bem como de seus advogados e testemunhas. A audiência por videoconferência é realizada por meio da ferramenta Microsoft teams, via computador ou smarthphone (com vídeo e aúdio habilitados), com envio de link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. O acesso das partes e testemunhas à sala de audiência por videoconferência será obrigatório, acarretando a ausência os mesmos efeitos da audiência presencial. Como primeiro ato de audiência, os integrantes deverão exibir seus respectivos documentos de identificação com foto (RG ou carteira de habilitação). Ainda, nos termos do Art. 3º, §2º da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, §1º do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que, eventualmente, impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juízo decidir acerca da matéria. Se os patronos tiverem acesso aos documentos das partes e testemunhas (RG ou CNH), e à qualificação com estado civil, profissão, endereço, poderão anexá-los à manifestação, o que contribui e agiliza na identificação, do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. Recomenda-se leitura prévia das informações disponíveis no link abaixo para a participação da audiência: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer Por fim, em atendimento ao disposto no artigo 357, III, do CPC, consigno que a distribuição do ônus da prova será feita nos termos do previsto no artigo 373, I e II do NCPC. Intime-se.

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