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"1036692-51.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 1018893-66.2025.8.26.0577

ID: 311207302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018893-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atr… Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atribuído à Presidência da Associação Esportiva São José - Clube de Campo Santa Rita, sob as seguintes alegaçoes: - a impetrada teria impedido seu acesso às dependências da associação, não obstante ser cotitular do título patrimonial, conforme acordo homologado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ; - a conduta da associação viola direito líquido e certo derivado de decisão judicial, prejudicando inclusive seus filhos menores, que dependem de sua presença para participar das atividades esportivas no clube; Requer, em caráter liminar e definitivo, a concessão da segurança para que lhe seja assegurado o ingresso nas dependências da entidade, sem qualquer limitação ou cobrança adicional. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelo ato tido como ilegal ou abusivo for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em apreço, a autoridade apontada como coatora é o presidente de entidade privada (associação esportiva), que atua no exercício de autonomia estatutária interna, sem qualquer delegação de função pública. Logo, o ato impugnado tem natureza estritamente privada e associativa, não se amoldando ao conceito legal de autoridade para fins de mandado de segurança. A jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais quanto dos tribunais superiores, é uniforme ao estabelecer que o mandado de segurança não é cabível contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado que não exerça função pública delegada, mesmo que detenha poder disciplinar sobre seus associados. Trata-se, portanto, de ato privado, sujeito à disciplina do direito civil e estatutário, cuja eventual abusividade deve ser discutida na via ordinária própria. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III.Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada.(TJSP; Apelação Cível 1051727-51.2024.8.26.0224; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei e negritei) Embora o pedido da impetrante envolva matéria sensível, notadamente o direito de convivência familiar e de acesso de menores a atividades recreativas, tal discussão pressupõe análise da relação jurídica associativa, do conteúdo e interpretação do estatuto social e da extensão de cláusula judicial homologada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, temas que exigem instrução probatória e contraditório amplo, incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída e ato praticado por autoridade pública. Diante da inadequação da via eleita, configura-se carência da ação por ausência de interesse processual, porquanto não é útil nem adequada à pretensão resistida a tutela reclamada pela via mandamental. A tutela jurisdicional deve ser buscada por meio de ação ordinária, na qual poderá ser amplamente debatida a legalidade do ato associativo, à luz do estatuto social e do acordo judicial firmado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 . Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

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Eva Lopes De Abreu e outros x B&R Administração E Participações Ltda

ID: 308854278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1063367-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA LOPES DE ABREU PAULO ROGERIO PEREIRA WINNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

B&R ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LILLIAN FONSECA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1063367-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1041018-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Winner Log Transportes e Logistica Ltda - - Eva Lopes de Abreu - - Paulo Rogerio Pereira - B&r Administração e Participações Ltda - 1. WINNER LOG TRANSPORTES E LOGÍSITCA LTDA, EVA LOPES DE ABREU e PAULO ROGERIO PEREIRA opuseram embargos à execução de título extrajudicial que lhe promove BR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Reconhecem que pactuaram o contrato de locação, "entretanto, a Embargada não cumpriu com sua obrigação de entregar um imóvel novo para a Embargante Winner, o que descaracterizou a modalidade 'Built To Suit' BTS, fato este que acarretou a rescisão contratual por culpa exclusiva da Embargada". Afirmam "que, até que houvesse a efetiva construção de um GALPÃO LOGÍSTICO, imóvel esse que seria localizado dentro de um condomínio de Galpões, no Plano Diretor Norte, em Palmas/TO, a Embargante Winner foi alocada em um imóvel já construído, de propriedade da Embargada, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO" . Alegam que o imóvel já construído, localizado no Plano Diretor Sul, em Palmas/TO, não possuía as instalações necessárias para o desempenho da atividade comercial realizada pela Embargante Winner (Transporte Logístico), isto porque, a Embargada teve que realizar algumas alterações estruturais no referido imóvel, incluindo uma divisão da área total em 3 (três) partes, mas essas alterações acabaram não atendendo de forma efetiva a necessidade da Locatária" (v. fls. 3). Sustentam que o imóvel localizado na ASRSE 115 (QD1112 SUL) CONJ. QIM ALAM.6 LOTE 07 A, SALA 01, em Palmas/TO (especificado no item 4 do título executivo extrajudicial), além de não corresponder às expectativas de um imóvel novo, conforme havia sido prometido à Embargante Winner, não passava de uma readaptação de um imóvel que havia sido ocupado há mais de 20 (vinte) anos por uma empresa que atua no ramo da Construção Civil e Agronegócio (estruturas metálicas) denominada Mundo dos Ferros" (v. fls. 4). Entende ser abusiva a cláusula contratual que fixa multa de 30 vezes o valor do aluguel. Pede o reconhecimento da incompetência do juízo, a extinção da execução e inaplicabilidade da multa. Subsidiariamente, requer a aplicação da multa prevista na Cláusula 18, correspondente a 3 aluguéis. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/44. 2. Indeferiu-se a atribuição do efeito suspensivo (v. fls. 123). 3. Em impugnação (v. fls. 135/140), a embargada impugna o valor atribuído à causa e defende a regularidade do título executivo e refuta a alegação de excesso de execução. A seu ver "o que aconteceu de fato é que a empresa decidiu fechar completamente a filial, e por este motivo deixou de honrar com a locação." Refuta a "alegação de que o imóvel locado seria temporário e que a embargante Winner seria futuramente realocada." Aduz que "Apesar dos devedores alegarem que o imóvel entregue não era construído novo, desde o princípio o acordado entre as partes era o de ser reformado o imóvel existente para que este passa-se a atender as necessidades da embargante Winner, conforme cláusula I 2 do contrato"(v. fls. 137). Assevera que "O laudo de vistoria de entrada é categórico em especificar que o imóvel foi reformado e estava com diversas partes nova" (v. fls. 138). Entende que "Diante de todo o investimento em vão feito pela Embargada na adaptação do imóvel, a multa visa justamente diminuir o prejuízo amargado. Diminuir a multa livremente pactuada seria permitir o enriquecimento ilícito dos devedores em detrimento do alto investimento feito pela Embargada" (v. fls. 139). 4.Retificou-se o valor atribuído à causa (v. fls. 166). 5. Manifestou-se a embargante acerca da impugnação (v. fls. 180/192). 6. Houve manifestação da embargantes às fls. 216, em que formula pedido de produção de prova pericial. 7. Preliminarmente, afasto a alegação de incompetência relativa, tendo em vista que o art.781, I, do CPC faculta ao credor a escolha do Juízo para a ação de execução de título extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Não por outro motivo, o E. TJSP assim vem decidindo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na 7ª Vara Cível de Sorocaba.Remessa de ofício à Comarca da Capital, em razão de existência de cláusula de foro de eleição. Impossibilidade. Competência relativa insuscetível de reconhecimento de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Escolha do foro competente cabível à exequente. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil. Competência do Juiz suscitado da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Conflitod e competência cível n. 0030907-26.2021.8.26.0000, Relator(a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado), Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 02/09/2021. 8. Feitas essas observações, dou o feito por saneado, na medida em que não vislumbro nulidades. 9. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve entrega do imóvel conforme laudo de vistoria de fls. 60/97; (ii) se houve entrega do imóvel "reformado, com quatro docas, escritório e piso nivelado", conforme cláusula "3" de fls. 53. 10. Para dirimir a controvérsia, considerando o pedido de perícia técnica formulado pela embargante, depreque-se ao juízo cível estadual da Comarca de Palmas/TO a realização daperíciade engenharia. Caberá a embargante providenciar a distribuição da carta precatória e o depósito dos honorários, sob pena de preclusão (v. artigo 95 do Código de Processo Civil). 11. Int. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), LILLIAN FONSECA FERNANDES (OAB 5056/TO)

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Gerson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311531510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027962-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - -… Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. Gerson Gomes da Silva promove ação para a superação do superendividamento em face de Banco AGI Bank, Banco C6 S/A, Banco Santander (Brasil) AS, Banco Inbursa SA, Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco BMG S/A e Banco Pan S/A. Em síntese, o autor afirma que teria dívidas que lhe ensejaria a situação do superendividado. Para a superação da situação suscitada, apresenta ele a proposta de fls. 16 e ss. Além do pagamento da dívida em 60 parcelas, o autor destaca que seria necessário um deságio correspondente a 14% do valor original da dívida. O autor também assevera que seria necessária uma carência, para o pagamento da primeira parcela correspondente 180 dias. Em pedido subsidiário, o autor pretende que a carência suscitada seja de 60 dias. O autor também pretende a concessão de ordem liminar para que ele possa pagar o total da dívida correspondente a R$1.752,12 por mês, montante esse que corresponderia a 35% do valor líquido recebido. O autor também pretende ver os réus impelidos à exibição dos contratos respectivos. Ao final, o autor pretende a instauração do procedimento referente a superação do superendividamento. A concessão de tutela de urgência para que os réus procedam a suspensão da exigibilidade das dívidas, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$300,00. O autor também pretende a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 dias, caso não seja possível a suspensão imediata das dívidas da forma cogitada no item anterior. Em seguida, o autor também pretende que os descontos sejam limitados a 35% da sua renda líquida. O autor pretende que os réus sejam impelidos a suspender as cobranças consignadas no seu contracheque. O autor também pretende que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores. Na hipótese de seu nome já constar nos cadastros negativos, que o respectivo réu, responsável pelo lançamento de informação seja compelido a proceder a imediata retirada. O autor também pretende a concessão do benefício à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 122/127 concedeu, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. A referida decisão também determinou emenda a peça vestibular e indeferiu o pedido liminar. A fls. 170 e seguintes, autor opôs recurso de embargos de declaração, que foram conhecidos, mas indeferidos conforme decisão de fls. 253. A fls. 178 e seguintes, que em Sociedade de Crédito Direto S.A apresentou contestação. A fls. 214, banco Santander Brasil S.A compareceu aos autos. A fls. 299 e seguintes, Gerson compareceu aos autos para apresentar documentos referentes às dívidas que teria assumido junto aos réus. No mais, pede a exibição de contratos e reitera o pedido para processamento do feito. A fls. 304 e seguintes, banco C6 Consignado S.A apresentou contestação. A fls. 511 e seguintes, banco BMG S.A apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme o teor da decisão de fls.122 e seguintes, houve determinação para a emenda da peça vestibular, na medida em que o autor não teria demonstrado a sua qualidade de pessoa superendividada. Com efeito, a remuneração líquida do autor corresponderia a R$5.006,06 (fls. 14). Conforme a tabela de fls. 15, o autor deveria arcar com despesas mensais correspondentes a R$3.038,04. Tal quer dizer que a sobra mensal corresponderia a valor superior a R$600,00. Em seguida, foi observado que o autor não fez a demonstração de que seria a pessoa responsável pelo pagamento de despesas referentes ao consumo de luz, água, gasolina, mercado e farmácia, que somariam a importância correspondente ao R$1.530,00. Sem a demonstração de tal despesa, o autor não poderia ser considerado pessoa superendividada. Para piorar, a leitura dos documentos de fls. 46 e seguintes informa que o autor ainda teria tido disponibilidade financeira para enviar Pix a terceiros, no importe com correspondente a R$1.250,00 (ver fls. 46 e fls. 52). Ademais, o autor também teria recebido Pix no valor correspondente a R$2.339,07, conforme fls. 46. Nesse contexto, o autor apresentaria sinais de receitas financeiras variadas (afinal, receberia créditos advindos de remessas via pix) e sobras em valores incompatíveis com a realidade de pessoa supostamente superendividada. Com relação ao plano de pagamento da dívida, não foi observada a redação do artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, cujo teor expressamente prevê que, no plano referido, o autor deveria atentar à forma de pagamento originalmente pactuada (a tolerância de 180 dias para o pagamento das obrigações apenas é admitida para o uso do artigo 104 - B do Código de Defesa do Consumidor). Houve a oposição de recurso de embargos declaração de fls. 170 e seguintes, mas o pedido foi desacolhido, conforme fls.253. De fato, a decisão proferida fora clara com relação às providências que deveriam ser tomadas por Gerson, bem como também foi cristalina quanto aos motivos para o indeferimento do pedido liminar e quanto aos motivos que levavam à necessidade de emenda a peça vestibular. Nenhuma providência foi adotada, de efetivo, por Gerson. A petição de fls. 299 apenas faz menção às despesas e às obrigações assumidas junto aos réus. Nenhum outro esclarecimento foi prestado, de maneira que não houve a elucidação dos fatos suscitados com a decisão de fls. 122 e seguintes. Por conta do exposto, compreendo que o feito deve ser extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa (o autor não demonstrou a sua qualidade de superendividado), e por inépcia da petição inicial (não foram prestados esclarecimentos que permitiriam o processamento do feito). Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, conforme o texto do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ela fique em 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1065695-51.2024.8.26.0224

ID: 335012706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1065695-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065695-51.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.G. - CONTESTAÇÃO: O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO A… Processo 1065695-51.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.G. - CONTESTAÇÃO: O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. II - Reconsidero a determinação de pesquisa CRCJUD para obtenção da certidão de nascimento do réu, visto que é estrangeiro, não havendo necessidade dos dados do assento para futura inscrição da interdição. III - Providencie a serventia a retificação do polo passivo, a fim de que conste o nome do interditando e não de outras pessoas, visto que a legitimidade passiva é apenas dele, o que foi feito manualmente nesta decisão, certificando-se. IV A priori, postergo a análise do pleito de curatela provisória, tendo em vista que não foram carreados aos autos elementos suficientes de prova da deficiência indicada. É necessário documento médico que ateste a impossibilidade do réu de praticar os atos patrimoniais da vida civil por ausência de discernimento, o que não está claro. Assim, para uma melhor análise, em cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369; 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do(a)(s) médico(a)(s) que acompanha(m) o tratamento do réu, o(s) qual(is) elaborará(ão) relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos do paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá(ão), ainda, o(a)(s) médico(a)(s) responder(em) e justificar(em) os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). V - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VI - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, o réu não será considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VII - Cite-se e intime-se o réu, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do citando, bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o réu e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este, declinando a qualificação delas. VIII Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte do réu, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para apresentação de impugnação na qualidade de curador especial ou nomeação de profissional para este fim. Neste último caso, não atuando a Defensoria Pública para tal finalidade e nomeado um profissional, intime-se, via Imprensa Oficial, para a apresentação da impugnação. IX - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. X - Com a juntada da impugnação do réu, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como análise da necessidade de perícia médica e estudo multidisciplinar, depois da oitiva do Ministério Público. XI - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade do réu. XII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279947358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016322-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELLE LOPES ROCHA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Wagner Taporoski Moreli (OAB 480499/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR) Processo 1016322-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Miranda da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Caixa Economica Federal, BANCO PAN S.A., Itaú Unibanco S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., Meliuz S.a. - Vistos. Ester Miranda da Silva promove ação em face de Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Méliuz S/A, Banco Daycoval S/A, Itau Unibanco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Em sintese, a autora afirma que possuiria renda liquida correspondente a R$5.846, 33. A autora assevera que teria assumido dividas nos moldes especificados na tabela de fls.08 e ss. Por conta do exposto, ela afirma que estaria superendividada. A autora propõe o pagamento do débito conforme tabela de fls. 18. Há previsão de redução da dívida original. A autora, em razão dos seus pedidos, também pretende a concessão de ordem liminar, para que os réus se abstenham à cobrança de valores superiores a 35% de sua renda liquida, que corresponderia a R$2 046,21. A autora também pretende que as rés se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária no importe correspondente a R$500,00. A autora também pretende a realização do procedimento para a superação do superendividamento. A autora também pugna pela revisão dos contratos celebrados, para a declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de capitalização mensal de juros, e exclusão de toda e qualquer cláusula ou encargo que se revele abusivo. A decisão de fls. 51/54 determinou que a petição inicial fosse emendada para que a autora especificasse quais os valores seriam pagos, com relação a cada um dos credores, e com relação a cada um dos contratos. Também foi determinado que a autora apresenta-se esclarecimentos sobre anão inclusão de Olé Consignados no polo passivo desta demanda. A petição inicial foi emendada a fls. 59 e seguintes. A decisão de fl. 83 recebeu a emenda e determinou a convocação dos réus, conforme recomendação CNJ nº125/ 2021. Houve apresentação de plano de pagamento a fls. 68 e seguintes. As fls. 86 e seguintes, Ester reitera o pedido referente a concessão de ordem liminar. As fls. 94/95, foi deferido parcialmente o pedido liminar para que os pagamentos da dívida fossem feitos nos moldes da tabela ilustrada fls.59/71. Sem prejuízo do disposto, foi designada audiência para os fins do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls.104 e seguintes, foram opostos embargos de declaração. As fls. 120 e seguintes, Banco Daycoval SA apresentou contestação. Em síntese, Banco Daycoval suscitou os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial, porque não atendidos os requisitos do artigo 330 do CPC; B - Inépcia da petição inicial pela falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, referente anão especificação das dívidas que seriam discutidas nos moldes do artigo 330 do CPC; C - O réu discorreu sobre a limitação dos juros e da taxa média do banco central, discorreu sobre juros remuneratórios e capitalização dos juros; D - O réu pediu a compensação dos valores pagos a maior, caso reconhecido em débito; E - Inexistência de dano moral; F - Inversão do ônus da prova. As fls. 256 e seguintes, Méliuz SA apresentou sua contestação. Em síntese, Méliuz afirma que teria dado cumprimento à ordem liminar. Méliuz também informa que não estariam presentes os requisitos necessários para o processamento do pedido vestibular, na medida em que a autora não teria apresentado comprovação de renda para que fosse possível alguma discussão relativa à repactuação de dívidas. Ao final, Méliuz afirma que a autora não teria demonstrado que as dívidas seriam necessárias para a sua subsistência. Por conta do exposto, Méliuz pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 422 e seguintes, Caixa Econômica Federal apresentou sua defesa. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Litisconsórcio passivo necessário com a empregadora do autor, na medida em que o financiamento teria sido concedido, com previsão de consignação na folha de pagamentos respectiva, em razão de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a suscitada empregadora. Assim, para que haja eventual prolongamento do prazo para o pagamento da dívida, seria necessário garantir que os pagamentos continuassem a serem efetivados por meio de desconto em folha de vencimentos do autor. Conforme a Caixa Econômica Federal, tal providência apenas seria possível na hipótese departicipação do empregador no polo passivo desta demanda. Caixa Econômica Federal também suscita a incompetência da justiça estadual. Em seguida, Caixa Econômica Federal informa sobre a impossibilidade de inclusão das dívidas consignadas no presente processo de repactuação, em razão de expressa proibição constante do decreto nº 11.150/2022, a luz do seu artigo 4, parágrafo único, inciso I, H. No mais, Caixa Econômica Federal pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fl. 463, foi anotada a concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2237990-70.2024.8.26.0224. As fls. 468 seguintes, Caixa Econômica Federal apresenta novos documentos. As fls. 588 e seguintes, Banco Daycoval apresenta contestação (nova contestação) As fls. 667 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresenta a contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impugnação ao valor dada a causa, mas sem a indicação do qual seria o valor correto; B - Inexistência de contato administrativo prévio para a repactuação de dívidas; C - Desatenção aos pressupostos da recomendação 125, originária do CNJ, na medida em que não teria sido realizada as providências referentes ao tratamento do consumidor superendividado, isto é, entrevista entre agem, análise do mínimo existencial (comparação entre rendas e despesas), comprovação de patrimônio e renda, apresentação de todos os contratos dos credores, elaboração de plano de pagamento e audiência pré processual de conciliação entre consumidor e credores. D - O réu apresenta argumentos com relação à exibição de documentos; E - Não seria cabível a renegociação de empréstimos consignados, na medida em que o acordo, tal como celebrado originalmente entre as partes, já disporia sobre as melhores condições possíveis de serem pactuadas; F - A dívida assumida junto ao corréu Itaú Unibanco não levaria a situação de superendividamento, razão pela qual ela não poderia ter sido incluídana pretensão deduzida pelo autor nesses autos; G - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento sugerido, posto que não teria sido observado o requisito referente ao respeito às condições contratuais originalmente pactuadas; H - Impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, I - O decreto nº 11.150/2022 ser expresso ao determinar a exclusão de dívidas decorrente de operação de crédito consignado da possibilidade de repactuação da dívida, conforme redação do seu artigo 4º, parágrafo único, H; J- O negócio jurídico teria sido entabulado conforme a autonomia de vontade das partes, razão pela qual seria indevida intervenção estatal do equilíbrio contratual respectivo; K - Não caberia a inversão de ônus da prova para o julgamento da presente causa; L - Com base no princípio da causalidade, não seria cabível a fixação de honorários de sucumbência. As fls. 928 e seguintes, Ester apresenta emenda a peça vestibular para inclusão de os seguintes réus no polo passivo: A - Banco Original SA. A fl. 1004, foi realizada audiência para os seus artigos 104-a, com a presença de Banco Pan SA, Caixa Econômica Federal, Méliuz SA, Banco Daycoval S, Itaú Unibanco SA eBanco Santander (Brasil) SA. Não houve acordo entre as partes. As fls. 1019 o seguinte, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2287580-16.2024.8.26.0000. As fls. 1021 e seguintes, Banco Pan apresentou sua contestação. Em síntese, foram citados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido preenchidos os requisitos constantes dos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330 do código processo civil, bem como não teria sido observado o teor do artigo 104-a do código de defesa do consumidor e seguintes, conforme a redação conferida pela lei 14181/2021; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido alteração da situação econômica do autor; C - O plano de pagamento seria inadmissível, porque ostentaria valores irrisórios para quitação da dívida junto ao credor; D - Não seria cabível a alteração dos termos contratuais, em razão do princípio do pacta sunt servanda; E - Inexistiria danos a serem ressarcidos. Enfim, o embargante suscita prequestionamento, na medida em que a presente demanda poderá ensejar nodesatendimento ao princípio do pacta sunt servanda, bem como poderia representar desatendimento às exposições de lei federal, ao admitir alteração das cláusulas contratuais (artigo 46 e 6º, inciso V, parte final, do código de defesa do consumidor), além de estar caracterizado o não preenchimento na hipótese de superendividamento e ausência de apresentação de plano de pagamento. Nesse contexto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 1048 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento proposto, na medida em que suas exposições contrariariam o pacto originalmente celebrado entre as partes; B - Inexistência de contato prévio para negociação amigável; C - Impossibilidade de alteração dos termos contratuais, pela inexistência de fato imprevisível extraordinário que justifique a sua alteração. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a alegação de incompetência do juízo para o processamento do feito, na medida em que o tema já foi resolvido nos autos no Conflito de Competência nº 192.140 - DF, cujo teor reconheceu que o processamento dos feitos relativos à superação do superendividamento seguem à semelhança dos feitos relativos à recuperação judicial e à falência. Daí ter sido reconhecido que, mesmo quando a questão envolver a Caixa Econômica Federal, a competência será da justiça Estadual ou distrital. Assim, não há razão para a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo dessa demanda. Em seguida, observo que houve formulação de pedido para que houvesse a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. A atual redação do artigo 329 do CPC autoriza a inovação no polo passivo, mesmo após a apresentação de defesas pelos devedores originais. Neste sentido, o julgamento proferido nos autos do Resp 2.128.955. Por conta do exposto, determino a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. Proceda-se à notificação de Banco Original conforme a praxe (Recomendação n. 125/2021 CNJ). Sem prejuízo do exposto, solicite-se a designação de data para nova audiência de tentativa de conciliação, junto aos Cejusc. Cumpra-se. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036692-51.2024.8.26.0224" – Página 52 de 52

Processo nº 1018893-66.2025.8.26.0577

Eva Lopes De Abreu e outros x B&R Administração E Participações Ltda

Gerson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

Processo nº 1065695-51.2024.8.26.0224

Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros