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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

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ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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LEHI MARTINS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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Eliane Camargo Ierardi e outros x Cassia Aparecida Moreira De Souza e outros

ID: 276695931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042421-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMARGO IERARDI GUILHERME LANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CASSIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA DRAUZER ENIRALDO GARDIN

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

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HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

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GLÁUCIA SABELLA IZZO

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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ADV: Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Gláucia Sabella Izzo (OAB 354070/SP), Henrique Foelkel Pignatari (OAB 376667/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1042421-97.2024.8.26… ADV: Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Gláucia Sabella Izzo (OAB 354070/SP), Henrique Foelkel Pignatari (OAB 376667/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1042421-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Lando de Carvalho, Eliane Camargo Ierardi - Reqdo: Drauzer Eniraldo Gardin, Cassia Aparecida Moreira de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Edison Pereira Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 309799506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018780-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALINE REIS FAGUNDES

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Processo 0018780-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - EDISON PEREIRA RODRIGUES - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. EDISON PEREIRA RODRIGUES ajuizou Ação de Ind… Processo 0018780-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - EDISON PEREIRA RODRIGUES - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. EDISON PEREIRA RODRIGUES ajuizou Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais em face, inicialmente, de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO FEDERAL alegando, em síntese, que é servidor público aposentado e titular de conta individual PASEP desde 1986, quando foi admitido e nomeado na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Narrou que, quando já aposentado, teve ciência de que houve desfalque na referida conta, de modo que solicitou extratos para verificação. Alegou que, considerando seu tempo de serviço, que somam 29 anos, o montante que deveria receber seria de R$75.268,09, mas que foi informado pelo banco que a quantia disponível era de R$1.334,68, entendendo que a instituição bancária não preservou os valores depositados. Requereu a condenação do réu no pagamento da quantia de R$75.268,09, à título de PASEP, devidamente atualizados, bem como de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos às pp. 243 e segs. A ré União Federal compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (pp. 287/291). Em sede de preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Não juntou documentos. Citado (p. 292), o banco réu apresentou contestação (pp. 295/319). Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que o banco réu não tem gerência sobre o saldo e que o autor comete equívoco nas suas alegações, pois não se utilizou de índices oficiais e legalmente previstos, inexistindo danos a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 320/365. Instadas as partes a especificarem provas (p. 366), a ré União Federal informou não ter provas a produzir (p. 367), ao passo que o autor e o banco não apresentaram oposição quanto ao julgamento antecipado da lide (pp. 368 e 412). Houve réplica (pp. 369/411). Convertido o julgamento em diligência e determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão dos IRDR's mencionados (p. 414). Diante das teses fixadas pelo STJ no Tema 1150, foi reconhecida a ilegitimidade da ré União Federal e determinada a remissão dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Campinas, em razão do declínio de competência (pp. 450/451). Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual julgamento antecipado da lide (p. 453), o banco réu requereu a produção de prova pericial contábil (pp. 456/457). Saneado o feito (fls. 458/460), foi deferida a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial foi juntado às fls. 581/760, seguido de esclarecimentos às fls. 781/788, sobre os quais as partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a perícia técnica realizada é suficiente para o deslinde da controvérsia. No mérito, a pretensão do autor é improcedente. A controvérsia central reside em apurar se o Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador da conta PASEP do autor, cometeu falhas na gestão dos valores, resultando em saldo a menor quando do saque por ocasião da aposentadoria. Para dirimir a questão técnica, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi apresentado às fls. 581/596, com os respectivos esclarecimentos às fls. 781/788. O Sr. Perito nomeado pelo juízo, após minuciosa análise dos extratos, microfichas e da legislação aplicável ao Fundo PIS/PASEP, concluiu de forma categórica que não houve qualquer irregularidade na gestão da conta do autor por parte do banco réu. Conforme se extrai da conclusão pericial: O laudo pericial detalhou todos os lançamentos ocorridos na conta do autor, explicando a natureza de cada um, os índices de atualização monetária e juros aplicados, os pagamentos de rendimentos e os saques efetuados, tudo em conformidade com a legislação que regia o Fundo PIS-PASEP à época. O expert demonstrou que os cálculos apresentados pelo autor na inicial estavam equivocados, pois não consideraram os saques anuais de rendimentos e aplicaram índices de correção e juros dissonantes da legislação específica do programa. A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, é robusta e conclusiva, não tendo sido abalada por qualquer elemento de prova em sentido contrário. O próprio assistente técnico do réu manifestou concordância com a conclusão pericial (fls. 774). O autor, por sua vez, instado a se manifestar sobre o laudo e os esclarecimentos, quedou-se inerte (fls. 775 e 803). Assim, não restou comprovada a alegada falha na prestação do serviço por parte do banco réu, tampouco a existência de desfalques ou incorreções na conta PASEP do requerente. A ausência de ato ilícito por parte do réu afasta o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça que lhe foi concedida, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP)

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Yara De Magalhães Battistoni x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 314125890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014279-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE MAGALHãES BATTISTONI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IFOOD.COM AGêNCIA DE SERVIçOS DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALO REI

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Processo 0014279-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1007792-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yara de Magalhães Battistoni - Ifood.com … Processo 0014279-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1007792-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yara de Magalhães Battistoni - Ifood.com Agência de Serviços de Restaurantes Online S.a. - - Carrefour Comercio e Industria Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para o fim de reconhecer o excesso na execução, e reduzir o valor devido pela embargante para R$ 4.133,24, valor este já depositado nos autos. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, providenciarem a juntada de cópia do formulário MLE, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento judicial eletrônico em favor do Carrefour no montante de R$ 4.133,24, liberando-se o saldo remanescente bloqueado da conta da embargante em seu favor. Ademais, caso haja valor remanescente depositado nos autos pela coexecutada Ifood, fica autorizado o levantamento pelo executado Carrefour que efetuou o depósito integral da condenação solidária. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE), FELIPE VASSALO REI (OAB 183753/RJ), MATHEUS DE MAGALHÃES BATTISTONI (OAB 319796/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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Processo nº 0018586-97.2024.8.26.0114

ID: 278820680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018586-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JVN OTICA CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Gomes de Souza Filho (OAB 170335/SP) Processo 0018586-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: JVN Otica Campinas Ltda - Vistos. Fls. 94/107: Nos termos do arti… ADV: Nelson Gomes de Souza Filho (OAB 170335/SP) Processo 0018586-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: JVN Otica Campinas Ltda - Vistos. Fls. 94/107: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFEP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Anália Vila Nova De Souza x Aspecir Previdência

ID: 326823140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019723-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANáLIA VILA NOVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019723-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anália Vila Nova de Souza - Aspecir Previdência - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… Processo 1019723-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anália Vila Nova de Souza - Aspecir Previdência - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, indenização por danos morais e repetição do indébito entre as partes supra. Alegou a autora que começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido imotivadamente e foi surpreendida ao saber que se tratava de descontos realizados pela ré. Requereu fosse cancelado o contrato, a ré fosse condenada a restituir em dobro os valores descontados e indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 10.158,00. Foi concedida a gratuidade (fl. 36). O requerido apresentou contestação (fls. 41/51). Alegou, preliminarmente, a necessidade de retificar o polo passivo para que passe a constar UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA. No mais, afirmou que as partes celebraram o contrato de seguro e que a contratação é legal, pois há o registro do consentimento da autora e também do valor mensal a ser descontado de sua conta. Houve réplica (fls. 162/176). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 159), nada disseram. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que trata-se de relação de consumo e a requerida Aspecir Previdência participou como fornecedora dos serviços prestados à autora. O pedido é procedente. A autora negou veementemente ter celebrado qualquer contrato de seguro com as requeridas. Em tal cenário, recaía sobre a ré o ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica que deu origem aos descontos, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus. Limitou-se a juntar cópia de um "Certificado de Seguro", documento unilateralmente produzido, que não se presta a comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Não foi apresentado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela autora, ou qualquer outro meio idôneo que demonstre sua inequívoca adesão, como uma gravação de áudio da contratação. A alegação de que os documentos foram perdidos em decorrência da calamidade pública no Rio Grande do Sul não pode ser acolhida em prejuízo da consumidora. Embora o desastre climático seja fato público e notório, a responsabilidade pela guarda e segurança de documentos e dados, incluindo a manutenção de cópias de segurança (backups) em locais diversos, é risco inerente à própria atividade empresarial. A falha na gestão de seus arquivos, ainda que decorrente de uma catástrofe, insere-se no fortuito interno da atividade, cujas consequências não podem ser transferidas ao consumidor hipossuficiente. Dessa forma, ausente a prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Como consequência lógica, os valores descontados indevidamente da conta da autora devem ser restituídos. No entanto, a restituição dar-se-á de forma simples, e não em dobro. Isso porque, para a incidência da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige-se, para além da cobrança indevida, a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, o que não restou inequivocamente comprovado nos autos. Embora a contratação não tenha sido provada, não há elementos que permitam concluir, com a certeza necessária, que a ré tenha agido com dolo ou malícia, podendo a cobrança ter se originado de uma falha operacional ou de uma contratação que, embora existente, não pôde ser comprovada, como alegado. Destarte, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não merece acolhimento. É certo que descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, podem gerar abalo moral. Contudo, a jurisprudência tem entendido que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que demonstrem uma efetiva lesão a direito da personalidade, configura, em regra, mero aborrecimento. No presente caso, não houve prova de maiores repercussões negativas na vida da autora, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou a privação de suas necessidades básicas em decorrência do desconto. A situação, embora irregular e incômoda, não atingiu um patamar de gravidade apto a configurar o dano moral indenizável, resolvendo-se a questão na esfera patrimonial, com a cessação dos descontos e a devolução dos valores pagos. A rejeição do dano moral se alinha, ademais, à não constatação de má-fé inequívoca, que também afastou a repetição em dobro. Assim, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos dela decorrentes, lançados em nome da autora sob a rubrica "DB ASPECIR" ou outra correlata pela ré; CONDENAR a ré a cessar definitivamente os descontos na conta corrente da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, todos os valores indevidamente descontados de sua conta corrente. O montante total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários que deverão ser apresentados, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data de cada desembolso. IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno-a ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas, e honorários advocatícios ao patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 0017470-22.2025.8.26.0114

ID: 331791756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017470-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IAN FELLER RUPCIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017470-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1051927-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ian Feller Rupcic - Recebo o pedido de cumprimento definitiv… Processo 0017470-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1051927-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ian Feller Rupcic - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP)

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João Raphael Plese De Oliveira Neves x Eliiy Zita Pedro Ltda

ID: 306446615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012122-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

ELIIY ZITA PEDRO LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA DE OSTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012122-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1010023-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Raphael Plese de Oliveira Neves - Eliiy Zita Pedro Ltda - Vist… Processo 0012122-23.2025.8.26.0114 (processo principal 1010023-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Raphael Plese de Oliveira Neves - Eliiy Zita Pedro Ltda - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUANA DE OSTI FERNANDES (OAB 478585/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 0023339-97.2024.8.26.0114

ID: 317623503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023339-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023339-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1048268-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 42: D… Processo 0023339-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1048268-27.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Fls. 42: Diante da notícia do descumprimento do acordo, prossigam-se os autos. Providencie-se a Serventia as anotações necessárias. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Jm Serviços Administrativos Eireli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328316174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034758-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JM SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE ABREU BACCEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034758-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Administrativos Eireli - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatór… Processo 1034758-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Serviços Administrativos Eireli - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por dano moral, com pedido liminar, entre as partes supra. Alegou a autora ser possuidora de duas linhas telefônicas da ré. Ocorre que a autora solicitou a transferência de suas linhas para a empresa CLARO em 2024, mas foi surpreendida com uma cobrança de R$ 3.255,47 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) da requerida. Afirma que, em resposta, a empresa ré alegou que o plano era automaticamente renovado a cada 24 meses, juntamente com a carência, e que a autora deveria ter avisado sobre a não renovação com 30 dias de antecedência. Assim, a autora contesta, afirmando que a renovação automática da carência não foi informada nas tratativas iniciais, tendo sido comunicada apenas sobre a carência de 24 meses. Requereu, em sede de tutela antecipada, a interrupção imediata das ligações de cobrança e a proibição de negativação de seu nome, sob pena de multa diária. Como provimento definitivo, requereu a declaração de inexistência da dívida e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor atribuído à causa. Juntou documentos. A tutela de urgência não foi concedida. Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação (fls. 79/97). Preliminarmente, aduziu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e da impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito, teceu comentários acerca da regularidade de sua conduta. Instadas a especificarem acerca das provas que pretendiam produzir (fl. 128), apenas a autora pediu prova oral. Houve réplica (fls. 133/149). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados. Inicialmente, afasto a tese da ré de inaplicabilidade da legislação consumerista. Embora a autora seja pessoa jurídica, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem abrandado a teoria finalista para admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a pessoas jurídicas que, ainda que utilizem o produto ou serviço em sua atividade, demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou fática frente ao fornecedor. No presente caso, é manifesta a vulnerabilidade da autora, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (hoje, Sociedade Limitada Unipessoal ), de pequeno porte, diante de uma concessionária de serviço de telefonia de envergadura multinacional. O contrato celebrado é de adesão, com cláusulas pré-estabelecidas unilateralmente, o que justifica a incidência das normas protetivas do CDC. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade da renovação automática da cláusula de fidelização e da consequente cobrança de multa por rescisão antecipada. A ré fundamenta sua defesa na existência de cláusula contratual que prevê a renovação automática do contrato e do prazo de permanência por períodos sucessivos de 24 meses, caso não haja manifestação em contrário do cliente com 30 dias de antecedência. De fato, a cláusula de permanência mínima (fidelização) é permitida pela agência reguladora (ANATEL, Resolução nº 632/2014, art. 57) como contrapartida a benefícios concedidos ao consumidor, como descontos em aparelhos ou planos. Contudo, a renovação automática e sucessiva da fidelização por longos períodos de 24 meses, sem a oferta de um novo benefício significativo e sem a anuência expressa do contratante a cada novo ciclo, mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro período de fidelidade de 24 meses se justifica para que a operadora recupere o investimento inicial na captação do cliente (benefícios, descontos, etc.). Findo esse prazo, a justificativa para um novo período de carência tão extenso se esvai, a menos que novo benefício substancial seja ofertado e expressamente aceito pelo consumidor. A mera continuidade do plano com os descontos já existentes não configura novo benefício a justificar a imposição de um novo e longo vínculo de fidelidade. Tal prática, em verdade, cria uma barreira injustificada à portabilidade e à livre concorrência, aprisionando o consumidor em uma relação contratual indefinida, o que viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III, do CDC). A cláusula que estabelece tal condição é nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. No caso dos autos, a primeira linha (final 5845) foi adquirida em maio de 2020, e a segunda (final 0020) foi unificada no plano em janeiro/fevereiro de 2022. A portabilidade ocorreu em fevereiro de 2024. Ou seja, o prazo de fidelidade inicial de 24 meses já havia sido cumprido para ambas as linhas no momento da solicitação de portabilidade. A cobrança da multa, baseada em uma renovação automática da carência, é, portanto, indevida. Do Dano Moral A autora alega ter sofrido danos morais em decorrência das cobranças indevidas e insistentes. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré configura-se como ilícita. A jurisprudência tem entendido que a mera cobrança indevida, por si só, pode não configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Contudo, quando a cobrança é realizada de forma vexatória e insistente, como alegado pela autora com a "infinidade de ligações diárias", ultrapassa-se o mero dissabor e atinge-se a esfera dos direitos da personalidade, ainda que de pessoa jurídica (honra objetiva), causando transtornos que desbordam da normalidade e afetam a paz e a tranquilidade da empresa em sua rotina comercial. Essa situação caracteriza o chamado "desvio produtivo do consumidor", que ocorre quando o fornecedor, ao não solucionar um problema que ele mesmo criou, força o consumidor a despender seu tempo e recursos para resolver a questão, tempo este que poderia ser empregado em atividades produtivas. Considerando a conduta da ré e a necessidade de a autora buscar a via administrativa (PROCON ) e, por fim, a judicial para solucionar a questão, entendo configurado o dano moral. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido e para servir como medida pedagógica, a fim de desestimular a reiteração da conduta pela ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, no valor de R$ 3.144,00, e de quaisquer outros débitos dela decorrentes, cobrados pela ré em desfavor da autora; CONDENAR a ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster definitivamente de realizar novas cobranças relativas ao débito ora declarado inexigível, bem como de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por esta dívida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; e CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela autora, correspondente à soma do débito declarado inexigível e da indenização por danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), JULIO CESAR DE ABREU BACCEGA (OAB 288784/SP)

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