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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334226095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334348670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334271629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334397896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1062234-98.2024.8.26.0506

ID: 334244791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062234-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE CARVALHO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1062234-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Alessandra de Carvalho Faria - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 0009784-98.2024.8.26.0506

ID: 310071260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009784-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL VIVACE MíDIA LTDA ME COSMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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Processo 0009784-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1026685-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Vivace Mídia Ltda Me - - … Processo 0009784-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1026685-61.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Vivace Mídia Ltda Me - - Cosmo Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes pleiteiam o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas inicias no valor atualizado de R$ 8.872,48, conforme cálculos apresentados às fls. 1/2. O Município de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 16/18, através de sua Procuradoria Geral, concordando com os cálculos apresentados pelos exequentes, mas ressaltando que deve haver retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios. Os exequentes, em réplica de fls. 22, sustentam que quanto a COSMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, por se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais, a responsabilidade pela retenção do IR é do destinatário do pagamento (responsável tributário perante a Receita Federal), sendo pessoa jurídica inscrita no SIMPLES NACIONAL e quanto à COMERCIAL VIVACE MÍDIA EIRELI: por se tratar de custas processuais a serem ressarcidas, de natureza indenizatória, não se enquadra no conceito de renda e, portanto, não incide imposto de renda. Decido. Primeiramente, observo que o Município executado expressamente concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes, totalizando R$ 8.872,48, não havendo, portanto, impugnação quanto aos valores. A questão controvertida cinge-se à obrigatoriedade de retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios. Quanto à COSMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 estabelece que a fonte pagadora deve reter o imposto de renda sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pela prestação de serviços profissionais. Contudo, conforme Comunicado Conjunto nº 2.240/19 (TJSP e CGJ), bem como o art. 534, VI, do CPC/2015, os honorários sucumbenciais possuem natureza indenizatória e não se confundem com honorários contratuais. No mesmo sentido a previsão do art. 4º, inciso X, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012: Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art.12da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. Assim, tratando-se de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, aplica-se o regime diferenciado de tributação, devendo-se observar as peculiaridades deste sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO RELATIVO À MULTA AMBIENTAL QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR POSSIBILIDADE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA IMPERTINÊNCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. As sociedades de advogados optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do imposto de renda, por terem um regime diferenciado de tributação. Assim, ao optarem pelo recebimento de seus honorários advocatícios sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor, não há que se falar em retenção do valor correspondente ao imposto de renda, razão pela qual merece reforma a r. decisão agravada(TJ-SP - AI: 21101591020228260000 SP 2110159-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/07/2022). PROCESSO Cumprimento de sentença Honorários advocatícios Sociedade de Advogados Simples Nacional Optante Imposto de renda Retenção Impossibilidade: As sociedades de advogados optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do imposto de renda, por teremum regime diferenciado de tributação(TJSP;Agravo de Instrumento 2268723-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022). Quanto à COMERCIAL VIVACE MÍDIA EIRELI, no tocante às custas processuais, estas possuem inequívoca natureza indenizatória, destinando-se ao ressarcimento de valores despendidos no curso do processo. Não se enquadram, portanto, no conceito de renda tributável para fins de incidência do imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO ao Município de Ribeirão Preto que proceda ao pagamento do valor de R$ 8.872,48 (oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, pelos fundamentos acima expostos. Nesses termos, homologo para fins de requisição os valores constantes da planilha de cálculo de fls.03, de R$1.478,74 para - ADV: JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP)

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Processo nº 1066696-98.2024.8.26.0506

ID: 296229952

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066696-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEAN MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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EMERSON DA SILVA SERRA

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Processo 1066696-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jean Marques Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os req… Processo 1066696-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Jean Marques Pereira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991.. 3. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES (OAB 27292B/MS), EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS), THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS)

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Maria Aparecida De Carvalho Furlani

ID: 318857809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014122-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FURLANI

Intimação

Advogados:

LEMUEL VICTOR DIAS

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se… Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando a coexecutada, Maria Aparecida de Carvalho Furlani, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 11.289,93 e que referida quantia além de ser inferior a 40 salários mínimos se refere ao recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável. Inicialmente cabe anotar que o valor depositado na conta objeto da penhora é muito superior ao valor recebido a título de aposentadoria, qual seja, R$ 1.518,00 (págs. 124/125). Ademais, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade da devedora. Os extratos demonstram que a conta bloqueada se refere a conta corrente convencional e movimentada com diversas transações de pagamento e recebimento de transferência eletrônica (PIX). Outrossim, o valor bloqueado, uma vez que supera a quantia informada como renda, nos levando a inferir que a impugnante possui outra fonte de subsistência não informada nos autos. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza do saldo penhorado, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio apenas da quantia comprovadamente recebida como aposentadoria, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e mantenho a quantia remanescente penhorada tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, libere-se a quantia acima em favor da executada e expeça-se mandado de levantamento do valor excedente em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o comunicado 12/2024. Intime-se. - ADV: LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Organizacao Educacional Barao De Maua x Maria Aparecida De Carvalho Furlani

ID: 318857853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014122-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO FURLANI

Intimação

Advogados:

LEMUEL VICTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se… Processo 1014122-98.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Maria Aparecida de Carvalho Furlani e outro - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando a coexecutada, Maria Aparecida de Carvalho Furlani, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 11.289,93 e que referida quantia além de ser inferior a 40 salários mínimos se refere ao recebimento de seu benefício previdenciário, portanto, impenhorável. Inicialmente cabe anotar que o valor depositado na conta objeto da penhora é muito superior ao valor recebido a título de aposentadoria, qual seja, R$ 1.518,00 (págs. 124/125). Ademais, de se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade da devedora. Os extratos demonstram que a conta bloqueada se refere a conta corrente convencional e movimentada com diversas transações de pagamento e recebimento de transferência eletrônica (PIX). Outrossim, o valor bloqueado, uma vez que supera a quantia informada como renda, nos levando a inferir que a impugnante possui outra fonte de subsistência não informada nos autos. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução, notadamente no caso em que se trata de execução de verba alimentar (honorários advocatícios). "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza do saldo penhorado, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para determinar o desbloqueio apenas da quantia comprovadamente recebida como aposentadoria, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e mantenho a quantia remanescente penhorada tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, libere-se a quantia acima em favor da executada e expeça-se mandado de levantamento do valor excedente em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o comunicado 12/2024. Intime-se. - ADV: LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1056899-98.2024.8.26.0506

ID: 314387995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1056899-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA REGIANE APARECIDA DA SILVA REGINA MARA DA SILVA CICILINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1056899-98.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Aparecida da Silva - Francisco Carlos da Silva - - Regina Mara da Silva Cicilini - Vistos. 1) PROCESSAMENTO CONJUN… Processo 1056899-98.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Regiane Aparecida da Silva - Francisco Carlos da Silva - - Regina Mara da Silva Cicilini - Vistos. 1) PROCESSAMENTO CONJUNTO DAS HERANÇAS Nos termos do artigo 672, II, do Código de Processo Civil, defiro o processamento conjunto das heranças deixadas por F. A. da S. (fls. 21) e A. B. da S. (fls. 25) 2) INVENTARIANTE Nomeio R. A. da S. (fls. 8) inventariante dos bens havidos dos dois espólios, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO À AUTORA DA HERANÇA A. B. da S. (fls. 25) Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida. 4) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a inventariante a juntada aos autos da certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à A. B. da S, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Tendo havido a concessão do benefício da gratuidade (fls. 29/32), para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 5) NOVAS DECLARAÇÕES E PLANOS DE PARTILHA: Considerando a ocorrência dos óbitos em diferentes datas, deverá a inventariante apresentar novas declarações a partilhas distintas. Nesse sentido, julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CÔNJUGE MEEIRO. FALECIMENTO. CUMULAÇÃO DE HERANÇAS. PARTILHAS DISTINTAS. NECESSIDADE. Decisão agravada que determinou a retificação da partilha, com a apresentação de declarações e planos de partilha individualizados de cada herança. No caso dos autos, Magdalena Schunck Rebecchi, cônjuge meeira, faleceu antes da partilha dos bens deixados por Lauro Rebecchi, de modo que, verificada a identidade dos herdeiros e dos bens que compunham os respectivos espólios, houve cumulação dos inventários. A cumulação de inventários não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes. Imprescindível, pois, a elaboração de duas partilhas distintas. Decisão mantida. Recurso não provido (A. I. nº 2176518-15.2017.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. PAULA LIMA, v. u., j. em 22/03/2018, destaque meu). AGRAVO DE INSTRUMENTOI - Inventário - Pedido de realização das partilhas de forma única - Impossibilidade - Ainda que se admita a cumulação de inventários, tal circunstância não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes, sendo imprescindível a elaboração de duas partilhas distintas (A. I. nº 2109280-76.2017.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA, v. u., j. em 09/05/2018, destaquei). 6) ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, também em relação do óbito de A. B. da S, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 7) RENÚNCIA À HERANÇA Fls. 53, item II: renúncia ou cessão de herança por instrumento particular não tem validade. Para tal, necessário escritura pública ou termo nos autos (art. 1.806 do Código Civil), ou seja, comparecimento pessoal do renunciante em cartório, não podendo ser suprido por procurador. Caso os interessados optem pelo termo nos autos, poderá o advogado comparecer com os interessados em cartório, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h às 15h, para assinatura do termo, sem necessidade de agendamento. Ressalta-se que, antes do comparecimento das partes, o advogado deverá ingressar no cadastro de partes, inserindo todos os dados (RG, CPF, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil e telefone), sob pena de não ser realizado o ato, ou seja, as partes somente poderão comparecer em cartório após a atualização de todos os dados no sistema. Formalizada a renúncia (por escritura pública, ou, termo nos autos), abra-se vista à Fazenda Estadual. 8) Cumpridas as determinações supra, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP)

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