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Sarah Sônia De Assis Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARAH SôNIA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente… Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Itaú Consignado S.A., alegando que, após análise de seu extrato bancário em fevereiro de 2024, constatou descontos de valores relacionados ao serviço denominado "Combinaqui Clube" em sua conta corrente, na qual recebe benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tal serviço ou autorizou descontos, tendo inclusive tentado resolver a questão administrativamente junto ao banco, sem êxito. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 70,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da exibição de extratos bancários dos últimos cinco anos. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (fls. 34). O banco réu apresentou contestação às fls. 40/48, suscitando, preliminarmente, a existência de conexão com outras duas ações ajuizadas pela mesma autora, cujos objetos seriam semelhantes. No mérito, alegou a regularidade da contratação do pacote de serviços Combinaqui Clube realizada pessoalmente pela autora na agência 0009, em 16/11/2023, mediante senha pessoal e assinatura digital. Aduziu a boa-fé objetiva, a inexistência de dano moral e a ausência de direito à repetição do indébito. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e arguiu litigância predatória da patrona da autora, diante do fracionamento de ações semelhantes. A parte autora apresentou réplica às fls. 110/119, reafirmando a inexistência de contratação, alegando que o banco não comprovou de forma eficaz a regularidade da adesão e a relação jurídica, reiterando seus pedidos, além da ampliação da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (fls. 118). As partes não requereram produção de outras provas (fls. 123/126). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de conexão não prospera. Nota-se que a Ação n. 1013738-50.2024.8.26.0114 (Seguro Cartão), já foi julgada procedente com confirmação pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP; e a Ação n. 1012499-11.2024.8.26.0114 (Seguro AP PF), também já foi julgada improcedente, mas pendente de julgamento do recurso de apelação. O artigo 55 do Código de Processo Civil exige, para a configuração da conexão, identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e discutam descontos irregulares em conta corrente, as demandas já foram decididas em primeiro grau, sendo que uma delas teve decisão confirmada em segundo grau e a outra encontra-se pendente de recurso. Assim, não há risco de decisões conflitantes e nem interesse na reunião dos processos, razão pela qual rejeito a preliminar. Após análise das preliminares, passo a decidir sobre mérito. A ação versa sobre a inexigibilidade de desconto automático realizado na conta bancária da autora descrito como plano combinaqui que nega ter autorizado. Discute-se, ainda, a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e os danos morais que teriam advindo das contratações A relação existente entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não há verossimilhança suficiente a justificar a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O banco comprovou a contratação do serviço questionado mediante os documentos de fls. 104/106, especialmente o Termo do Clube de Benefícios Itaú e o Termo do Combinaqui Itaú, formalizados em 16/11/2023, às 11h34min, na agência 0009, com identificação por senha pessoal e assinatura eletrônica via PIN Pad - leitor de cartões - (fls. 105). Portanto, afasto a inversão do ônus da prova. As telas sistêmicas apresentadas (fls. 105/106) comprovam a contratação válida pela autora. Não há qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. A alegação de que desconhecia a contratação, sem prova em contrário, não afasta a validade do ajuste celebrado por meio eletrônico pela autora pessoalmente na agência bancária. A autora limita-se a negar a contratação. No entanto, o réu exibiu o print de tela do sistema interno no qual consta que a contratação ocorreu mediante uso de senha e realizada em mesa de trabalho de agência bancária, com a identificação da funcional do funcionário do banco que efetivou a venda, não sendo impugnado pela autora (fls. 104/106). Desse modo, cabia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, nada trouxe a seu favor. Assim, não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu, sendo de rigor a confirmação da relação jurídica travada entre as partes na contratação do produto bancário. No mais, não se configurou dano moral. O desconto de valores por conta de produto bancário regularmente contratado, ou mesmo eventual cobrança indevida sem repercussão anormal à esfera pessoal do consumidor o que não é o caso dos autos, não gera, por si só, direito à indenização, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à devolução dos valores indevidamente descontados sob o título do clube de benefícios "COMBINAQUI". II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na existência de danos morais. III. Razões de decidir. Danos morais não configurados. Desconto indevido que não gera, por si só, dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Ausente narrativa de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade. Tentativa de solução da questão na via administrativa que configura mero aborrecimento. Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Apelação Cível 1024178-50.2024.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Neste sentido, afasto os pleitos de repetição do indébito e de condenação em danos morais. A autora ajuizou três ações distintas contra o réu com pedidos similares, limitando-se a alterar a nomenclatura dos descontos questionados. Poderia ter proposto ação única, conforme artigo 327 do Código de Processo Civil, não sendo razoável fracionar causas para obter vantagem processual indevida. Tal prática, reiterada pela patrona da autora nesta Comarca, caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação, sendo possível a condenação da advogada solidariamente, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça. Reconheço o uso predatório do direito de ação e condeno solidariamente a autora e a advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, OAB/SP 337.292, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a pagar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do réu. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP e Presidente Prudente-SP, para que adote as medidas cabíveis quanto à litigância predatória da patrona Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) e seu escritório. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1017036-50.2024.8.26.0114

ID: 297087075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1017036-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C. L. P. C. G. R. A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACELLI CASTRO

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Processo 1017036-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.G.C. - - L.P.C.G. - - E.P.C. - Vistos. ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, E… Processo 1017036-50.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.A.G.C. - - L.P.C.G. - - E.P.C. - Vistos. ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, ERIKA PACELLI CASTRO e LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON ingressaram com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, visando à correção da grafia do sobrenome de seus antepassados em diversos assentos civis. Alegam os requerentes que são, respectivamente, bisneta e trisnetos de ANGELO GUZZON, cidadão italiano, e que necessitam da retificação dos registros civis para fins de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que, quando do registro do primeiro ascendente nascido no Brasil, LAZARO, filho de ANGELO, o sobrenome foi erroneamente grafado como "HUSSON" e, posteriormente, como "GUSSON" em outros documentos de família, divergindo do original italiano "GUZZON". Foi requerida a tramitação prioritária do feito em razão da idade da coautora ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO. O Ministério Público, inicialmente, solicitou esclarecimentos e a juntada de documentos complementares (p. 48). Os requerentes atenderam às solicitações, apresentando as traduções e certidões faltantes, e emendaram a inicial para especificar os nomes do ascendente italiano (pp. 49/51). Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, com base na Súmula 184 da Procuradoria Geral de Justiça, que dispensa a atuação ministerial em ações de retificação de registro civil de ascendentes falecidos, ajuizadas por partes maiores e capazes, visando à obtenção de dupla cidadania, salvo suspeita de fraude, ilegalidade ou má-fé (pp. 82/86). Os autores informaram que tentaram a via administrativa para a retificação, a qual foi indeferida pelo Oficial de Registro Civil competente, que orientou a busca pela via judicial dada a complexidade das alterações pretendidas (pp. 87/93). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de retificação de assentos de registro civil, formulado pelos descendentes de ANGELO GUZZON, com o objetivo de corrigir erros materiais na grafia do sobrenome da família, que constam como "HUSSON" ou "GUSSON" nos registros brasileiros, para que passem a constar como "GUZZON", forma original italiana. A pretensão encontra amparo na Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que em seu artigo 109, caput, estabelece que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados. No presente caso, a finalidade precípua da retificação é a instrução de processo de reconhecimento de cidadania italiana, direito personalíssimo dos requerentes. A documentação acostada aos autos demonstra, de forma satisfatória, a origem do equívoco e a correta grafia do patronímico. O "Estratto per Riassunto dai Registri degli Atti di Nascita" de ANGELO GUZZON, emitido pelo Comune di Adria (RO), Itália, devidamente traduzido e apostilado (pp. 19/23), comprova que o ascendente dos requerentes nasceu em 24 de fevereiro de 1880, filho de GUZZON Mostolo e DESTRO Antonia, sendo seu nome registrado como GUZZON Angelo. O mesmo documento atesta seu casamento com Novo Ermenegilda Maria em 13 de abril de 1902 e seu falecimento em Bariri-SP, Brasil, em 14 de setembro de 1962. A certidão de casamento italiana (p. 24, traduzida às pp. 52/53) indica o nome do bisavô e trisavô dos requerentes como GUZZON ANGELO DOMENICO. A certidão de nascimento de LAZARO, filho de ANGELO, primeiro ascendente nascido no Brasil (p. 25), lavrada em 17 de novembro de 1907, registra o declarante como ANGELO HUSSON e os avós paternos como Mostoro Husson e Antonia Destra. Este é o ponto de origem do erro de grafia que se perpetuou e se modificou nos registros subsequentes da família no Brasil. O sobrenome "HUSSON" foi posteriormente alterado para "GUSSON", como se observa na certidão de casamento de LAZARO (pp. 26/27). A tentativa de retificação pela via administrativa restou infrutífera, conforme Nota Explicativa do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga (pp. 89/93), que, reconhecendo os limites de sua atuação para erros que não exijam maior indagação, orientou a busca pela via judicial, considerando a extensão das correções e a necessidade de análise de documentos que remontam à origem da família. Os documentos apresentados são robustos e coerentes, permitindo traçar a linhagem familiar e identificar a incorreção na grafia do sobrenome. As certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual (pp. 36/41), e da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e dos Tabelionatos de Protesto (pp. 52/75) demonstram a boa-fé dos requerentes e afastam a presunção de que as retificações visam a fins ilícitos ou a prejudicar terceiros. O Ministério Público, após análise inicial e cumprimento das diligências pelos autores, declinou de sua intervenção, em consonância com a Súmula 184 - PGJ, por entender que, em casos como o presente, envolvendo partes maiores e capazes buscando a retificação de registros de ascendentes falecidos para fins de cidadania, e não havendo indícios de fraude, sua atuação não se faz necessária. Desta forma, comprovado o erro material nos assentos civis e a correta grafia do patronímico da família como "GUZZON", bem como o nome completo do ascendente italiano como ANGELO DOMENICO GUERINO GUZZON (solteiro) e ANGELO DOMINICO GUZZON (casado), conforme emenda à inicial (p. 50), que ora recebo, a procedência do pedido é medida que se impõe para restaurar a verdade registral e viabilizar o exercício do direito à cidadania pelos requerentes. As retificações pleiteadas na petição inicial estão devidamente especificadas e encontram respaldo na prova documental produzida. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO, ERIKA PACELLI CASTRO e LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON, para determinar as seguintes retificações nos assentos de Registro Civil: 1. Na Certidão de Nascimento de LAZARO (Matrícula 116418 01 55 1907 1 00010 092 0000596-98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP ): Onde se lê "ANGELO HUSSON", passe a constar "ANGELO GUZZON". Onde se lê "avós paternos Mostoro Husson e Antonia Destra", passe a constar "avós paternos MOSTOLO GUZZON e ANTONIA DESTRO". No termo, onde se lê "LAZARO HUSSON", passe a constar "LAZARO GUZZON". Na anotação de casamento e óbito, onde se lê "Lazaro Husson", passe a constar "LAZARO GUZZON". 2. Na Certidão de Casamento de LAZARO GUSSON e CLARA LUCIA CORBETTA (Matrícula 115659 01 55 1931 2 00020 073 0000259 89, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP): Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Onde se lê "Angelo Gusson", passe a constar "ANGELO GUZZON". 3. Na Certidão de Nascimento de VALENTIM GUSSON (Matrícula A115659 01 55 1941 1 00056 182 0010893 76, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP ): Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Onde se lê "Angelo Gusson", passe a constar "ANGELO GUZZON". Na anotação de casamento, onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". 4. Na Certidão de Casamento de VALENTIM GUSSON e DEOLINDA MARIA BÔARO (Matrícula 115659 01 55 1962 2 00035 180 0005686 91, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP - fls. 7, 41 ): Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". 5. Na Certidão de Óbito de VALENTIM GUSSON (Matrícula 117887 01 55 2019 4 00109 531 0064735 43, do Cartório do Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP - fls. 8, 44 ): Onde se lê "VALENTIM GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "LAZARO GUSSON", passe a constar "LAZARO GUZZON". 6. Na Certidão de Nascimento de ROSELI APARECIDA GUSSON (Matrícula 115659 01 55 1963 1 00074 255 0028256 60, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP - fls. 8, 45 ): Onde se lê "Roselí Aparecida Gusson", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON". Onde se lê "Valentim Gusson", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "Deolinda Maria Bôaro Gusson", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". Onde se lê "Lazaro Gusson", passe a constar "LAZARO GUZZON". Na anotação de casamento, onde se lê "Roseli Aparecida Gusson Castro", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". 7. Na Certidão de Casamento de EUGENIO PACELLI CASTRO e ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO (Matrícula 121327 01 55 1982 3 00008 166 0002256 20, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Terceiro Subdistrito do Município e Comarca de Campinas/SP - fls. 9, 50 ): Onde se lê "ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "ROSELI APARECIDA GUSSON", passe a constar "ROSELI APARECIDA GUZZON". Onde se lê "VALENTIM GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON". Onde se lê "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON". 8. Na Certidão de Nascimento de LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON (Matrícula 121327 01 55 1985 1 00083 027 0024067 54, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito do Município de Campinas/SP - fls. 9, 51 ): Onde se lê "dona ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "dona ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "VALENTIM GUSSON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON", respectivamente. Onde consta a retificação para inclusão do sobrenome "GUSSON", passando o registrado a chamar-se "LEONARDO PACELLI CASTRO GUSSON", passe a constar que o nome correto é "LEONARDO PACELLI CASTRO GUZZON". 9. Na Certidão de Nascimento de ERIKA PACELLI CASTRO (Matrícula 121327 01 55 1989 1 00101 328 0035168 13, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito do Município de Campinas/SP - fls. 10, 54 ): Onde se lê "esposa ROSELI APARECIDA GUSSON CASTRO", passe a constar "esposa ROSELI APARECIDA GUZZON CASTRO". Onde se lê "VALENTIM GUSSON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUSSON", passe a constar "VALENTIM GUZZON" e "DEOLINDA MARIA BOARO GUZZON", respectivamente. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Taquaritinga/SP, Bariri/SP, Terceiro Subdistrito de Campinas/SP e Distrito de Barão Geraldo - Campinas/SP, para que procedam às retificações ora determinadas, observando-se a gratuidade da justiça, se o caso, ou recolhendo-se as custas pertinentes pelos interessados. Custas na forma da lei. Deixo de condenar em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. P.I. Campinas, 03 de junho de 2025. - ADV: EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP), EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP), EUGENIO PACELLI CASTRO (OAB 424411/SP)

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