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Processo nº 1004474-72.2025.8.26.0114

ID: 306472374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004474-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE MARIA DOS SANTOS PRISCILA APARECIDA DA SILVA ROBSON CELESTINO PRYCHODCO SILVIA HELENA CHICONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004474-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Berenice Maria dos Santos - - Priscila Aparecida da Silva - - Robson Celestino Prychodco -… Processo 1004474-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Teto Salarial - Berenice Maria dos Santos - - Priscila Aparecida da Silva - - Robson Celestino Prychodco - - Silvia Helena Chicone - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram os autores ser servidores públicos da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019 e 437/2023, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, além do ajuste do teto constitucional, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) A partir dessa natureza remuneratória dobônustambém decorre sua sujeição aotetoremuneratório, ao qual estão submetidos a remuneração, o subsídio, os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, nos termos do art. 37, XI da Constituição da República. O simples fato de a verba ter sido paga em um único mês, fazendo com que a remuneração ultrapasse otetoconstitucional, não leva à conclusão inexorável de que houvedolodo Município. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 1014527-15.2025.8.26.0114

ID: 315672428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA HELENICE MARIA CIRQUEIRA DA COSTA VIVIAN SILVESTRE DOS SANTOS SPERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Viv… Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Vivian Silvestre dos Santos Sperber - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram as autoras ser servidoras públicas da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidobônus, foi retido um valor a título de imposto de renda, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. De início, é o caso de reconhecer aprescrição dos valores decorrentes da LC 251/2019. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal. Consta dos autos que o bonus foi lançado no holerite de dezembro de 2019, cujos descontos a autora agora almeja discutir. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em abril de 2025, de rigor reconhecer que se encontra prescrita a pretensão sob essa rubrica. Quanto aos demais valores, o fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao bonus previsto na LC nº 251/2019, com fulcro no art.487,IIdo CPC, em razão daprescrição e, no mais, IMPROCEDENTES os demais pedidos, à luz do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Ronaldo De Oliveira Mendes x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 316625035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041579-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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Processo 1041579-20.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Ronaldo de Oliveira Mendes - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos.… Processo 1041579-20.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Ronaldo de Oliveira Mendes - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ronaldo de Oliveira Mendes contra ato do Presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas, buscando o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, a suspensão de cobranças indevidas e a devolução em dobro de valores eventualmente pagos. O impetrante alega que a SANASA interrompeu o fornecimento de água de seu imóvel em 5 de setembro de 2018, sob a justificativa de débitos. Afirma que, em razão de um vazamento não causado por ele, foi coagido a assinar um Termo de Confissão de Dívida (nº 465679/2019) no valor de R$17.166,85, parcelado em 35 vezes de R$477,91. Informa que, apesar de ter pago 17 parcelas (de 25/01/2019 a 25/05/2020), restando R$12.338,64 em aberto, a impetrada manteve o corte e continuou a emitir faturas de consumo pelo serviço não prestado. O impetrante argumenta que a conduta da SANASA é abusiva, ilegal e lesiva aos direitos do consumidor, ferindo a essencialidade do serviço de água, a boa-fé objetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu liminarmente o restabelecimento imediato do fornecimento de água e a suspensão da exigibilidade das faturas cobradas indevidamente. Ainda pleiteou o benefícios da justiça gratuita e juntou documentos às pp. 12/96. A decisão inicial do Juízo da Vara da Fazenda Pública declinou da competência, redistribuindo o feito para uma das varas cíveis, por entender que a demanda envolve relação contratual de natureza civil e consumerista, com atuação tipicamente privada da sociedade de economia mista, conforme Súmula 73 do TJSP (pp. 97/99). Após a redistribuição, este Juízo determinou que o impetrante que esclarecesse a composição do polo ativo, uma vez que as contas de água estavam em nome de pessoa jurídica e em endereço diverso do informado na exordial (p. 103). Em resposta, o Impetrante esclareceu que, na qualidade de gerente da empresa, assumiu pessoalmente a responsabilidade pelo pagamento das dívidas para garantir a continuidade das atividades empresariais e evitar prejuízos, dadas as circunstâncias pessoais e econômicas decorrentes da pandemia de COVID-19, agindo em boa-fé (pp. 106/108). O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao impetrante, corrigiu de ofício o polo passivo para o Presidente da SANASA (por se tratar de ação mandamental), mas indeferiu a tutela liminar por ausência de comprovação da ilegalidade da suspensão do fornecimento de água ou da exorbitância dos valores cobrados (pp. 228/229). A SANASA, prestou informações (pp. 236/255), arguiu preliminares de mérito - a ausência de indicação da autoridade coatora, pois o impetrante se limitou a informar que o ato emanou "através de seu gerente"; a inadequação da via eleita por ausência de direito líquido e certo, alegando que não houve comprovação da suposta ilegalidade e que a demanda pressupõe dilação probatória; e c) a perda superveniente do objeto, uma vez que o imóvel "atualmente não há suspensão de corte" e está "com água normal". No mérito, a impetrada defendeu a legalidade das cobranças, afirmando que são realizadas conforme as normas da ARES-PCJ e regulamentos internos, e que o Termo de Confissão de Dívida é um negócio jurídico válido. Sustentou que o corte no fornecimento de água ocorreu em 13/05/2024, referente ao débito de 01/2024 (vencido em 14/02/2024), sendo, portanto, um débito atual, e que o impetrante foi previamente notificado. Afirmou também a legalidade da cobrança da tarifa mínima, mesmo durante a interrupção do serviço, pois esta se destina a custear as despesas de disponibilidade do serviço. Juntou documentos às pp. 256/404. O impetrante apresentou réplica (pp. 412/423), rebatendo as preliminares e reiterando seus argumentos. Alegou que a correção do polo passivo foi feita de ofício pelo Juízo, que o restabelecimento do serviço ocorreu em razão da impetração do mandado de segurança, configurando o interesse processual, e que as cobranças são irregulares, o Termo de Confissão de Dívida foi assinado sob coação, e o corte do serviço essencial é ilegal. A impetrada requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o impetrante requereu a produção de prova documental, pericial e oral (pp. 427/430). O Juízo converteu o julgamento em diligência, solicitando ao impetrante que apresentasse, no prazo de 15 dias, comprovantes de pagamento da fatura com vencimento em fevereiro de 2024 e de todas as demais faturas subsequentes, uma vez que o restabelecimento do fornecimento de água era incontroverso (p. 438). O impetrante juntou faturas de água com vencimento de outubro de 2024 até março de 2025 (pp. 443/446). É o relatório. Fundamento e decido. A questão central do presente Mandado de Segurança reside na alegada ilegalidade do corte do fornecimento de água e das cobranças efetuadas pela SANASA. No que tange às preliminares arguidas pela impetrada, cumpre afastá-las. A correção do polo passivo para o Presidente da SANASA foi operada de ofício por este Juízo, em conformidade com a natureza mandamental da ação, não havendo, portanto, irregularidade a sanar por parte do impetrante. Apesar dos argumentos da SANASA, a preliminar de inadequação da via eleita não se sustenta. O Mandado de Segurança exige, de fato, a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que pode ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No entanto, a discussão sobre a legalidade do corte de um serviço essencial e a exigência de pagamentos que podem ser indevidos se enquadram no âmbito de proteção do mandamus, desde que os fatos estejam demonstrados por prova pré-constituída. A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a interrupção indevida de serviços essenciais pode configurar dano moral, e a discussão da legalidade do corte pode ser objeto de Mandado de Segurança, desde que não demande aprofundamento probatório complexo. Veja-se: "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Impetrantes que buscam compelir as impetradas (Concessionária de energia elétrica e Município de São José dos Campos) a providenciar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em suas residências - Segurança concedida - Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa - Adequação da via eleita - Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço essencial(...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1013461-37.2023.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024)". Quanto à alegada perda superveniente do objeto em virtude do restabelecimento do serviço, esta não se sustenta. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o restabelecimento do serviço essencial após a impetração do mandamus não acarreta a perda do interesse de agir, uma vez que a medida visa justamente combater a ilegalidade do ato coator e garantir que tal situação não se repita. O interesse do impetrante em obter uma declaração judicial sobre a ilegalidade da interrupção persiste, mormente porque foi a ação judicial que motivou a concessionária a religar a água. Passando à análise do mérito, a denegação da segurança se impõe. O Mandado de Segurança é via processual que exige a comprovação de direito líquido e certo, ou seja, um direito que pode ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do corte no fornecimento de água sob os fundamentos apresentados. Embora o impetrante alegue que o corte de 2018 se deu por débitos pretéritos e em razão de um vazamento não causado por ele, o cerne da presente demanda, conforme as informações prestadas pela própria SANASA e a diligência determinada por este Juízo, refere-se a um corte ocorrido em 13/05/2024, motivado por um débito de 01/2024, com vencimento em 14/02/2024. Este débito, ao contrário do alegado pelo impetrante, é considerado atual, de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, que considera atual a dívida referente a contas de consumo vencidas nos três meses anteriores ao corte. Alegou o impetrante a coação na assinatura do Termo de Confissão de Dívida de 2019 e a falta de transparência nas cobranças. Contudo, em que pese o esforço argumentativo, o mandamus não é a via adequada para discutir tais questões, que demandam ampla produção de provas e dilação probatória, incompatíveis com a natureza célere e documental do Mandado de Segurança. A anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, por exemplo, exige comprovação robusta em processo de cognição exauriente. Ademais, a determinação deste Juízo para que o impetrante juntasse os comprovantes de pagamento da fatura de fevereiro de 2024 e das subsequentes não foi integralmente atendida. As faturas juntadas pelo impetrante (pp. 443/446) referem-se a vencimentos de outubro de 2024 a março de 2025. A ausência do comprovante de pagamento da fatura com vencimento em fevereiro de 2024 (mês de referência 01/2024), bem como de comprovantes que abranjam o período anterior a outubro de 2024, impede a comprovação de quitação do débito que a SANASA alegou ter motivado o corte. Pelo contrário, as próprias faturas apresentadas pela SANASA (pp. 402-403) na fase de informações, referentes ao período de outubro de 2020 a fevereiro de 2025, indicam a existência de débitos em aberto, com valores pendentes desde outubro de 2020, somando, à época, R$4.543,70. Isso corrobora a tese da impetrada de que o corte se deu por inadimplência, e não por arbitrariedade. Dessa forma, o impetrante não logrou demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato coator. A documentação apresentada não é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo que ampara a concessão da segurança. A alegação de cobrança irregular por vazamento já teria sido retificada para as faturas de 12/2017 e 01/2018, conforme informações da SANASA e e-mail de fls. 73 e 74. A reabertura dessa discussão ou a análise de outros supostos vazamentos ou erros de cobrança demandaria perícia e outras provas. Conclui-se que o impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilegalidade do ato administrativo impugnado por meio de prova pré-constituída, requisito essencial para o Mandado de Segurança. A documentação carreada aos autos, inclusive as faturas mais recentes, não afasta a presunção de legalidade da atuação da concessionária, a qual, em tese, agiu em conformidade com as normas que autorizam a suspensão do fornecimento por inadimplemento de débitos atuais e após prévio aviso. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por Ronaldo de Oliveira Mendes contra o Presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA Campinas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça concedida. P.I. Campinas, 03 de julho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO TROVON DE CARVALHO (OAB 201060/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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Paulo Gonçalves Teixeira x Masterprev Club De Beneficios

ID: 275938996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047302-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GONçALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDSON DA SILVA

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Edson da Silva (OAB 403128/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 1… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Edson da Silva (OAB 403128/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1047302-20.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Gonçalves Teixeira - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PAULO GONÇALVES TEIXEIRA em face de MASTERPREV CLUB DE BENEFÍCIOS. Em síntese, o autor alega que é aposentado e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV, no valor mensal de R$ 47,73 por mês, que começaram a partir de janeiro de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com o réu, tampouco afiliou-se à instituição. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 21.200,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada no valor atualizado de R$ 519,39 (até a data da propositura da ação). O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora (fls.135). A associação ré contestou a ação, preliminarmente alegou a indevida concessão de gratuidade de justiça e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora por meio de gravação telefônica. Afirmou que os descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Ademais, descreveu os benefícios a que a parte autora faz jus por ser associado. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação (fls.141/160). Em réplica, a autora, em resumo, defendeu a invalidade da contratação via ligação telefônica e ratificou os pleitos iniciais (fls.193/203). Instadas para produção de provas, as partes quedaram-se inertes (fls.204). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o desejo de produzir provas. Em relação a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, os documentos de fls.18/24 comprovam que o autor é aposentado da previdência social e recebe rendimento inferior a três salários-mínimos. Além disso, a associação ré não demonstrou alteração na situação financeira do autor. Por isso, rejeito a preliminar alegada. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se é válida a relação jurídica que ensejou descontos na aposentadoria da autora, sob o título "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra no conceito de prestador de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, nota-se que, em janeiro de 2024, iniciou-se o desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$ 47,73 nos meses de janeiro a maio de 2024 (fls.127/133), que o autor nega ter autorizado. Constata-se que a associação não trouxe nenhum docuemnto capaz de comprovar a filiação voluntária da autora à associação, o que torna indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Desse modo, nota-se que a associação não forneceu explicações detalhadas acerca dos termos contratuais ou esclareceu, de forma transparente e compreensível, a que exatamente se destinaria a filiação ofertada. Não há explicação sobre as vantagens, serviços ou benefícios decorrentes da adesão, restringindo-se a colher o consentimento do consumidor de forma rápida e superficial. A conduta da associação ré não atendeu aos deveres de transparência e clareza impostos por força do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pela associação. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$47,73, iniciados em janeiro de 2024 e mantidos sem reclamação formal da parte autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores descontados mensalmente, até a efetiva comprovação da interrupção, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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