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Processo nº 1038199-86.2024.8.26.0114

ID: 277096120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038199-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser pessoa com deficiência e ter sido reconhecida a isenção do IPVA a partir de 2024, almejando tal benesse para os exercícios de 2022 e 2023, época em que já reunia os requisitos dessa isenção. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Não se discute o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário (isençãodeIPVA), mas o pedido sefunda exatamente no termo inicial desse benefício. A isenção do IPVA para deficientes no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual n. 13.296/08 e Decreto n. 66.470/2022. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, prevê: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." (grifei) Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Quanto à apuração do grau de deficiência, o Decreto Estadual n. 66.470/2022 estabeleceu que, enquanto não há regulamentação do exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021, tal exame é elaborado exclusivamente pelo IMESC. Dito isso, no presente caso, o autor logrou trazer na inicial o laudo médico da Secretaria da Fazenda para fins de isenção do IPI (pags. 14/17), elaborado em 15.07.2021, onde se reconheceu a deficiência física de monoparesia do membro superior direito. Em seguida, verifica-se ter havido um pedido de isenção junto ao SIVEI, com agendamento de perícia junto ao IMESC para 16.06.2023 (pág. 26), cuja conclusão, embora não tenha sido juntada nos autos, alega o autor ter reforçado a deficiência em grau moderado, o que sequer foi impugnado pela ré. Destarte, para fazer jus à isenção, o autor deveria comprovar, por meio de laudo emitido pelo IMESC, grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, bem como que o valor do veículo não ultrapassa o valor previsto em convênio para isenção de ICMS. Logo, verifica-se ter preenchido os requisitos para isenção do IPVA nos termos da legislação vigente. A concessão deisençãotributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. Logo, o ato declaratório da concessão deisençãotem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, sendo irrelevante a falta do pedido no prazo administrativo. Bem por isso, embora o autor tenha apresentado seu pedido administrativo apenas em meados de 2023, tal isenção opera com efeitos retroativos à data do laudo médico original, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. Por fim, ausente notícia do pagamento dos referidos débitos, nada há que se deliberar acerca da repetição de indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora àisençãodoIPVAem relação aos exercícios de 2022 e 2023, em relação ao veículo de sua propriedade descrito na inicial, respeitados os limites previstos no art. 19, §2º, item 3, alínea "a", do Anexo I do RICMS. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1038199-86.2024.8.26.0114

ID: 276562376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038199-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Nicole Cristina Sanches de Souza (OAB 440919/SP) Processo 1038199-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademiro de Sa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra o autor ser pessoa com deficiência e ter sido reconhecida a isenção do IPVA a partir de 2024, almejando tal benesse para os exercícios de 2022 e 2023, época em que já reunia os requisitos dessa isenção. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Não se discute o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário (isençãodeIPVA), mas o pedido sefunda exatamente no termo inicial desse benefício. A isenção do IPVA para deficientes no Estado de São Paulo é regulamentada pela Lei Estadual n. 13.296/08 e Decreto n. 66.470/2022. A Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, prevê: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação." (grifei) Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. Quanto à apuração do grau de deficiência, o Decreto Estadual n. 66.470/2022 estabeleceu que, enquanto não há regulamentação do exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021, tal exame é elaborado exclusivamente pelo IMESC. Dito isso, no presente caso, o autor logrou trazer na inicial o laudo médico da Secretaria da Fazenda para fins de isenção do IPI (pags. 14/17), elaborado em 15.07.2021, onde se reconheceu a deficiência física de monoparesia do membro superior direito. Em seguida, verifica-se ter havido um pedido de isenção junto ao SIVEI, com agendamento de perícia junto ao IMESC para 16.06.2023 (pág. 26), cuja conclusão, embora não tenha sido juntada nos autos, alega o autor ter reforçado a deficiência em grau moderado, o que sequer foi impugnado pela ré. Destarte, para fazer jus à isenção, o autor deveria comprovar, por meio de laudo emitido pelo IMESC, grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, bem como que o valor do veículo não ultrapassa o valor previsto em convênio para isenção de ICMS. Logo, verifica-se ter preenchido os requisitos para isenção do IPVA nos termos da legislação vigente. A concessão deisençãotributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. Logo, o ato declaratório da concessão deisençãotem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade, sendo irrelevante a falta do pedido no prazo administrativo. Bem por isso, embora o autor tenha apresentado seu pedido administrativo apenas em meados de 2023, tal isenção opera com efeitos retroativos à data do laudo médico original, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023. Por fim, ausente notícia do pagamento dos referidos débitos, nada há que se deliberar acerca da repetição de indébito tributário. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito da parte autora àisençãodoIPVAem relação aos exercícios de 2022 e 2023, em relação ao veículo de sua propriedade descrito na inicial, respeitados os limites previstos no art. 19, §2º, item 3, alínea "a", do Anexo I do RICMS. Confirmo a liminar outrora deferida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 294561523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1.940/1.945 e 1.961/1.965. Trata-se de pedido de prorrogação do período de suspensão das ações e execuções (stay period) formulado pelas Recuperandas, com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. As Recuperandas argumentam a necessidade da prorrogação diante do descompasso entre o prazo de término do stay period original (previsto para 16/06/2025) e o início e decurso do prazo para apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial, cujo termo inicial ainda não se efetivou ou, em interpretação alternativa, extrapolará o período de blindagem. Alegam que a demora não lhes é imputável e que a prorrogação é indispensável para garantir a regularidade do procedimento e a preservação da empresa. Instada a se manifestar, a Administração Judicial apresentou cronograma processual atualizado e opinou favoravelmente ao deferimento do pedido de prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias. Corroborou a análise de que o prazo para objeções ao Plano de Recuperação Judicial se estenderá para além do stay period original, inviabilizando a deliberação do plano em ambiente de proteção. Fundamentou seu parecer na aplicabilidade do artigo 6º, §4º, da LREF e na interpretação teleológica do diploma legal, que busca a preservação da empresa e sua função social. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 6º, §4º, permite a prorrogação do stay period "por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". Analisando os autos, verifica-se que o cronograma processual apresentado pela Administração Judicial demonstra, de fato, que as etapas necessárias para a deliberação do Plano de Recuperação Judicial, notadamente o prazo para objeções, não se compatibilizam com o encerramento do stay period original. Conforme bem destacado pela Administração Judicial, o referido prazo de 180 dias não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizado quando a inobservância do lapso temporal decorrer de fatores alheios à vontade do devedor e que comprometam o próprio objetivo da recuperação judicial - a preservação da empresa. É o caso dos autos, onde a ausência de publicação da segunda lista de credores ou a simples descontinuidade dos prazos processuais impedem o regular fluxo da recuperação. Assim, considerando-se a manifestação favorável da Administração Judicial, que atesta a ausência de culpa das Recuperandas na superação do prazo e reconhece a imprescindibilidade da medida para o prosseguimento da recuperação, e visando assegurar o cumprimento dos princípios que regem a Lei nº 11.101/2005, em especial o da preservação da empresa, impõe-se o deferimento do pleito. Diante do exposto DEFIRO o pedido de prorrogação do período de suspensão das ações e execuções (stay period) em face da Recuperanda por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados do término do período original, nos termos do art 6º, § 4º da Lei 11.101/05. Fls. 1.973/1.977. Ciente da Objeção ao Plano de Recuperação apresentado pela credora Companhia Paulista de Força e Luz (Grupo CPFL Energia S.A). Ciência à Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP)

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André Ruiz Furtado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293072068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054883-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ FURTADO MARIANA FABIANO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ant… Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 9.000,00 (R$ 5.000,00 para o co-autor André e R$ 4.000,00 para a co-autora Mariana), a título de danos morais, com atualização monetária pelos IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP)

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Thiago Buranello Gualda Fernandes x Leo Madeiras, Maquinas E Ferragens S.A

ID: 314294203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030051-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BURANELLO GUALDA FERNANDES

Polo Passivo:

LEO MADEIRAS, MAQUINAS E FERRAGENS S.A

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO

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MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARDOSO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030051-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Buranello Gualda Fernandes - Leo Madeiras, Maquinas e Ferragens S.… Processo 1030051-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Buranello Gualda Fernandes - Leo Madeiras, Maquinas e Ferragens S.a e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2023). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), VANDERLEIA APARECIDA DOMINGUES SATO (OAB 212681/SP), LEANDRO CARDOSO GOMES (OAB 360315/SP), MARIA EDUARDA CABRAL SILVA MAUL DE OLIVEIRA (OAB 393119/SP)

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André Ruiz Furtado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 320256371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054883-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ FURTADO MARIANA FABIANO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ant… Processo 1054883-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Fabiano de Medeiros - - André Ruiz Furtado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 9.000,00 (R$ 5.000,00 para o co-autor André e R$ 4.000,00 para a co-autora Mariana), a título de danos morais, com atualização monetária pelos IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP), JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE (OAB 248188/SP)

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R. D. N. F. S. x B. B. P. S. e outros

ID: 260186297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017247-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. D. N. F. S.

Polo Passivo:

B. B. P. S. I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ANA PAULA MARQUES RIBEIRO

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ADV: Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP) Processo 1017247-86.2024.8.26.0114… ADV: Ana Paula Marques Ribeiro (OAB 172380/SP), Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP) Processo 1017247-86.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. D. N. F. S. - Reqdo: I. U. S. A. , B. B. P. S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em relação ao BANCO BTG PACTUAL S.A. e PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação ao BANCO ITAÚ, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 46.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1014046-86.2024.8.26.0114

ID: 328613606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014046-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTIAGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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Processo 1014046-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Santiago de Araujo - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos d… Processo 1014046-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciano Santiago de Araujo - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 43. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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Processo nº 1052652-86.2024.8.26.0114

ID: 259556362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052652-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES E PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL COLINAS DO ERMITAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SIMS DAL´BÃO URRUTIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Sims Dal´bão Urrutia (OAB 196078/SP) Processo 1052652-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Colinas do Ermitage - V… ADV: Marina Sims Dal´bão Urrutia (OAB 196078/SP) Processo 1052652-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Moradores e Proprietários do Residencial Colinas do Ermitage - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado na fl. 108, nos termos da decisão de fl. 88. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Clarice Silva Diniz x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313011379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026753-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SILVA DINIZ

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026753-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clarice Silva Diniz - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação revisi… Processo 1026753-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Clarice Silva Diniz - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuida-se de ação revisional c/c repetição de indébito entre as partes supra. Aduziu a autora ter firmado com a requerida um contrato de mútuo, em 24/02/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária um veículo, conforme o contrato de fls. 39/41. Ocorre que a requerente afirma que o contrato teria sido celebrado contra o ordenamento jurídico vigente e foram incluídas tarifas que não foram informadas em momento algum. Pediu a repetição de indébito e gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 13.491,70. Regularmente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (fls. 50/67), na qual sustentou, preliminarmente, falta de interesse processual e inépcia da inicial, como também, impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou sobre a legalidade do contrato pactuado, a ciência inequívoca da parte autora acerca das condições pactuadas, inclusive das taxas aplicadas, configurando má-fé da requerente. Alegou, ainda, a impossibilidade de revisão judicial do contrato diante da livre pactuação entre as partes. Houve réplica (fls. 99/106). Instadas a especificarem provas (fl. 96), as partes quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, eis que a quitação do contrato não impede sua discussão. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a inicial veio devidamente instruída com as cláusulas do contrato que a autora pretende rever. Rejeita-se, por fim, a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados aos autos pela parte autora, que demonstram a sua condição econômica. No mérito, a ação é improcedente. Quanto às taxas/serviços incluídos no contrato: Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abarca aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, como consta no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede dos recursos especiais repetitivos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (temas 958 e 972) vinculam a todos os órgãos jurisdicionais. Desta forma, destaca-se o conteúdo de referidas decisões: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (tema 958); "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tema 972). No caso do presente feito, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes que haveria o pagamento dos seguintes encargos: seguro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação (fls. 39/41). 1.1 Tarifa de Cadastro: No tocante à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, através da qual reconheceu que é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados após 30.04.2008, nada mais havendo a ser discutido a tal título: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 1.2 Tarifa de Avaliação: Quanto à tarifa de avaliação, nota-se que não poderia ter sido cobrada em razão da instituição financeira ré não ter trazido aos autos documento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo automotor usado que pudesse justificar o repasse do custeio ao consumidor. Desta forma, tal cobrança deve ser afastada. 1.3 Seguro Prestamista: Quanto ao seguro, não se vislumbra a alegada venda casada com o contrato de financiamento porque o contrato foi firmado de forma autônoma, conforme fls. 75/76 Ademais, o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não havendo qualquer abusividade na sua contratação, de sorte que incabível a devolução do valor pago pelo seguro. O consumidor optou pela contratação, razão pela qual não pode agora requerer a devolução do valor pago até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção do próprio consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade apenas da taxa de avaliação e, assim, determino a restituição da quantia referente à essa taxa, com correção e juros desde o desembolso. Sucumbente minimamente a ré, arcará a autora com o pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte ré em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade. P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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