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Well Car Campinas Veículos Ltda - Epp x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 327215297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023624-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELL CAR CAMPINAS VEíCULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

RAQUEL DEGNES DE DEUS

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FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

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Processo 0023624-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1050269-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Well Car Campinas Veículos Ltda - Epp - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE… Processo 0023624-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1050269-43.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Well Car Campinas Veículos Ltda - Epp - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por WELL CAR CAMPINAS VEÍCULOS LTDA em face de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC. A parte exequente busca a baixa/cancelamento de multas e eventuais protestos, argumentando a ilegitimidade de sua responsabilidade sobre tais débitos. Em despacho anterior, este Juízo solicitou à exequente que esclarecesse o fundamento de seu pedido, uma vez que a pretensão havia sido afastada em sede de embargos de declaração no processo principal (autos n. 1050269-43.2021.8.26.0114), onde se salientou que, na inexistência de pedido reconvencional, a questão deveria ser suscitada por vias próprias. Certificou-se o transcurso do prazo legal sem manifestação da parte requerente sobre o esclarecimento solicitado (fl. 74). É o breve relato. Fundamento e Decido. A execução, enquanto atividade jurisdicional, pressupõe a existência de um título que a instrua, seja ele judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A ausência de um título executivo hábil e líquido, certo e exigível constitui óbice ao prosseguimento da demanda executiva. No presente caso, conforme consignado na decisão de fls. 627/628 dos autos principais, a pretensão relativa à baixa/cancelamento das multas e protestos, não foi objeto de pedido reconvencional, e, portanto, não foi acolhida na fase de conhecimento da Ação de Cobrança (Autos n. 1050269-43.2021.8.26.0114). A sentença proferida no processo de conhecimento, que transitou em julgado em 22/08/2024, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela EMDEC, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contudo, tal decisão não constitui um título executivo judicial que imponha à EMDEC a obrigação de fazer consistente na baixa das multas e protestos em nome da Well Car Campinas Veículos Ltda. O cumprimento de sentença visa a efetivação de uma obrigação reconhecida em título judicial. No entanto, a pretensão da exequente de compelir a executada à baixa das multas e protestos não se encontra amparada por um comando judicial expresso na sentença exequenda. A falta de um título judicial que imponha a obrigação de fazer pleiteada pela exequente demonstra a ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, qual seja, a certeza da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários, dada a natureza do feito. P.R.I. - ADV: RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)

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Lenilson Tavares De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 310802371

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046586-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENILSON TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1046586-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lenilson Tavares de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Pre… DESPACHO Nº 1046586-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lenilson Tavares de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de recurso inominado (fls. 142-152) interposto pelo autor, portador de paralisia irreversível e incapacitante, contra sentença que julgou improcedente a ação movida para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda desde 23/01/2019 e determinar a restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores eventualmente já restituídos administrativamente. Anteriormente, o recorrente interpôs agravo de instrumento para reformar decisão que havia indeferido o pedido de tutela de urgência, julgado prejudicado, em 18 de dezembro de 2024, por decisão monocrática do MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa, da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal (fls. 201-203). Processado o recurso inominado, os autos vieram a este relator, integrante da 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, por livre distribuição, em 28 de fevereiro de 2025 (fls. 193). Contudo, a distribuição deveria ter ocorrido por prevenção ao MM. Juiz Relator da 1ª Turma Recursal, que apreciou o mencionado agravo de instrumento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Não é demais destacar também que, nos termos do art. 9º da Resolução nº 896/2023, que instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, "os feitos serão distribuídos imediatamente aos juízes de direito que integrem o Colégio Recursal, de forma paritária dentro de cada competência, conforme a respectiva classe, respeitadas prevenções e impedimentos." A prevenção prevalece até mesmo em caso de promoção do Juiz Relator, certo que, conforme art. 4º, § 1º, da mesma Resolução, "o juiz de direito que se remover para um dos cargos efetivos de Turma Recursal assumirá o acervo e as prevenções da respectiva cadeira." Deve-se observar também que, se não bastasse essa regra da Resolução, o seu art. 31, em linha com o disposto no art. 930, parágrafo único, do CPC, prevê aplicação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, cujo art. 105, caput, dispõe que a Câmara, que primeiro conhecer de uma causa, fica preventa "para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." Diante disso, redistribua-se este recurso inominado por prevenção à cadeira do MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa, 1ª Turma de Fazenda Pública do Colégio Recursal. Intimem-se. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda e outros x Jose Franklin De Jesus Ferreira

ID: 323565577

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058614-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMIBILIáRIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Polo Passivo:

JOSE FRANKLIN DE JESUS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

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ALINE REIS FAGUNDES

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YURI FERNANDES LIMA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058614-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrente: Hm Engenharia e Construç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058614-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrente: Hm Engenharia e Construções S/A - Recorrido: Jose Franklin de Jesus Ferreira e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO: A) PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL (R$ 13.427,79); E B) RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 18.062,60, REFERENTE ÀS TAXAS DE JUROS DE OBRA INDEVIDAMENTE COBRADAS.RECURSO DAS CORRÉS - INCOMPETÊNCIA - VALOR DO CONTRATO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JEC - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CORRÉS PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE JUROS DE OBRA - TAXA DEVIDA EXCLUSIVAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - FORTUITO EXTERNO - ATRASO EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA CONCRETA DE LOCAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - COMPETÊNCIA DO JEC - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF - DESCABIMENTO DE SUA INTEGRAÇÃO NO POLO PASSIVO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO IMÓVEL - RÉS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE CONSTATADO - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR - PANDEMIA NÃO CONFIGURA CAUSA EXCLUDENTE - CONSTRUÇÃO CIVIL RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PERMANECEU EM ATIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL - PRAZO FINAL ENCERRADO EM OUT/2023 - ENTREGA DO IMÓVEL APENAS EM SET/2024 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 966 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - ENCARGO A SER SUPORTADO PELAS RÉS - VALORES CORRETAMENTE FIXADOS NA R. SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROPOSTA DE LOCAÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Yuri Fernandes Lima (OAB: 216121/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Bruno Nicoleti Boiago (OAB: 388054/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vera Marcia Do Nascimento Guerra Massarella x Município De Campinas

ID: 307960198

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005291-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DO NASCIMENTO GUERRA MASSARELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA MEIRELLES LEITE FORMICA

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005291-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vera Marcia do Nascimento Guerra Massarella - Requerido: Município de Campin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005291-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vera Marcia do Nascimento Guerra Massarella - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA, ENTIDADE PRIVADA, PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO E CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS (LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR A UMA ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA), QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA, PODE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE EM SEU ART. 120, I, QUE O TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE DEVE SER AQUELE PRESTADO À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.4. O SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA, SENDO UMA ENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA PRIVADA (ASSOCIAÇÃO PRIVADA), NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ENTIDADE PRIVADA QUE NÃO INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NÃO PODE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE), CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ART. 120, I; CPC/2015, ART. 98, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: RI 1052312-79.2023.8.26.0114, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.06.2024. (TJSP. RI. 0004938-50.2024.8.26.0114; RELATOR(A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; COMARCA: CAMPINAS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/09/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Marina Meirelles Leite Formica (OAB: 307671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301197817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301198038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Lucia Helena De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277388769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029029-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucia Helena de Oliveira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DOS QUAIS RESULTARAM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, DOS APONTAMENTOS IMPUGNADOS E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO.O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA E FATURAS MENSAIS. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COMPROVA A LEGITIMIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO.A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES É RECONHECIDA, AFASTADA, CONTUDO, PELA PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PELO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, MAS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 98, §3º; ART. 1.026; ART. 524. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; SÚMULA N. 479; SÚMULA 359. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019708-55.2019.8.26.0001, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028083-89.2022.8.26.0405, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 1033685-90.2024.8.26.0114

ID: 331078495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033685-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1033685-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Carlos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para cond… Processo 1033685-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Luis Carlos de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1054637-90.2024.8.26.0114

ID: 277801959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054637-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYE ANTONNY CAMILLO DE NEGRI

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DIOGO RODRIGO MONTOVANI CANISELLA

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ADV: Diogo Rodrigo Montovani Canisella (OAB 429284/SP), Willye Antonny Camillo de Negri (OAB 436988/SP) Processo 1054637-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. - Vistos. Trata… ADV: Diogo Rodrigo Montovani Canisella (OAB 429284/SP), Willye Antonny Camillo de Negri (OAB 436988/SP) Processo 1054637-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. - Vistos. Trata-se Ação de Guarda das filhas menores comuns, nascidas em 26/03/2010, 26/09/2011 e em 05/12/2015, proposta pela mãe, em face do pai, com pedido liminar. Custas recolhidas às fls. 49. Providenciem os patronos da autora, no prazo de 5 dias, o cadastro no sistema E-SAJ da guia DARE, conforme determina o Comunicado Conjunto nº 881/2020. A inicial alega que o requerido, ora genitor das menores, tem se comportado de modo não confiável, razão pela qual pleiteia a parte autora, liminarmente, a regulamentação da guarda unilateral para si, sem prejuízo à determinação das visitas. Ainda, aduz a parte autora que o requerido vem exercendo a guarda de fato da filha nascida aos 26/03/2010, sendo necessária a regulamentação da guarda unilateral atribuída, nesta situação, ao genitor. Não vejo presentes os requisitos para conceder, de plano, a antecipação da tutela sem antes ouvir a outra parte. Assim, indefiro o pedido antecipatório quanto à unilateralização das guardas, o qual poderá ser revisto após a manifestação do requerido. Quanto às menores L. C. M. F. e B. F. M. F., determino o compartilhamento da guarda, com residência na casa materna e regulamento provisoriamente a convivência com o pai para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa materna às 07h30 de sábado e devolução no mesmo local às 18h de domingo. No que tange à situação da menor A. G. M. F., nascida aos 26/03/2010, determino o compartilhamento da guarda, com residência na casa paterna e regulamento provisoriamente a convivência com a mãe para que se faça em finais de semana alternados, com retirada na casa paterna às 07h30 de sábado e devolução no mesmo local às 18h de domingo. As partes podem, de comum acordo, estabelecer um esquema de visitação diferente deste e que melhor se adapte à rotina deles em benefício da prole, mas, caso isso não aconteça, deverão manter a convivência como acima estabelecida, sob pena de desobediência. Uma via do presente serve de mandado de intimação das partes. Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do CPC). Intimem-se. Ciência ao MP.

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Marcela Pedroso Corrêa x Live Market Licenciamento De Marcas Ltda

ID: 300395215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034073-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEDROSO CORRêA

Polo Passivo:

LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CO… Processo 1034073-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Marcela Pedroso Corrêa - Live Market Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELA PEDROSO CORREA em face de LIVE MARKET LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. Em síntese, alega a parte autora que, em 12 de maio de 2023, firmou com a Ré contrato intitulado Contrato de Adesão de Máquinas de Vendas - Live Market, com Licenciamento de Sistema de Tecnologia e Marca, cujo objeto era a implantação de minimercado em formato de container ("máquina de vendas") com uso da marca e tecnologia da Ré. Sustenta que o contrato, embora rotulado como de adesão, na realidade configura contrato de franquia, sendo exigível, portanto, o cumprimento das formalidades previstas na Lei nº 13.966/2019 (Lei de Franquias), em especial o fornecimento prévio da Circular de Oferta de Franquia (COF), o que não ocorreu. A autora afirma que realizou o pagamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) antes do recebimento da COF, tendo sido induzida a contratar "às cegas", sem as informações obrigatórias sobre a operação franqueadora. Relata que, conforme pactuado, a requerida seria responsável pelo fornecimento do container, equipamentos e layout do minimercado, bem como pela prospecção do ponto comercial, sendo disponibilizado para tanto o Condomínio Residencial Evidence, localizado na cidade de Araçoiaba da Serra/SP. Para formalização do ponto de venda, celebrou contrato de cessão onerosa de espaço com a associação de moradores do referido condomínio. Aduz que a entrega do container ocorreu com atraso e em desconformidade com o layout combinado, apresentando tamanho inferior ao acordado e com posicionamento equivocado da porta de entrada, que impossibilitou sua utilização. Apesar de tentativas de solucionar o problema por conta própria, incluindo a contratação de serralheiro, a estética final não agradou à associação cedente, que optou pela rescisão do contrato de cessão do espaço. Sustenta que não teve participação direta nas tratativas com a associação, as quais foram conduzidas por prepostos da Ré, e que todos os encargos de montagem e estruturação foram pagos pela autora conforme instruções recebidas. Afirma, ainda, que houve omissão contratual e inadimplemento por parte da Ré, resultando em prejuízos financeiros e frustração do negócio. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato firmado com a requerida, por culpa exclusiva desta, a restituição dos valores pagos, incluindo o valor da franquia e demais investimentos realizados (estrutura, equipamentos, serralheiro, sistemas) e a indenização por danos materiais e morais. Contestação às fls. 183/220; Réplica às fls. 254/260;Às fls. 264/268, os Réus requerem julgamento antecipado da lide. Às fls. 274, os Autores requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita, visto que a remuneração mensal da autora se enquadra nos beneficios de justiça gratuita. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que o contrato inicial estava no nome da irmã da Autora e depois foi feito um contrato de cessão onerosa de espaço para a autora. Dessa forma, a Autora possui legitimidade ativa devido ao contrato de cessão. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se a Ré realmente é uma franquia. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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