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Processo nº 1014700-53.2025.8.26.0562

ID: 308256171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014700-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMED COMERCIO E IMPORTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK

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ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI

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Processo 1014700-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos, O valor da causa deve corresponde… Processo 1014700-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Supermed Comercio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos, O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico, assim, anote-se que o novo valor da causa é de R$ 1.137,81 (mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLAUDIA MARIA PESSOA DE SEABRA GROSSTUCK (OAB 134367/SP), ANA CATARINA UYEMA BOTTARINI (OAB 161982/SP)

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Marcelo Burjato Fogli e outros x Bianca Lino

ID: 310036476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008034-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BURJATO FOGLI THAIS BUENO BATTISTINI CASTANHEIRA

Polo Passivo:

BIANCA LINO

Intimação

Advogados:

THAIS BUENO BATTISTINI CASTANHEIRA

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LEONARDO SOARES COLIDIO

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Processo 0008034-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1028928-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcelo Burjato Fogli - - Thais Bueno Battistini Castanhe… Processo 0008034-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1028928-67.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcelo Burjato Fogli - - Thais Bueno Battistini Castanheira - Bianca Lino - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu. Portanto, o que verdadeiramente se tem é que inexistem contradições a justificar a oposição dos presentes embargos declaratórios, tampouco obscuridade, omissão ou erro material, tratando-se, de recurso que não preenche os requisitos expressamente constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a decisão embargada. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: THAIS BUENO BATTISTINI CASTANHEIRA (OAB 392180/SP), THAIS BUENO BATTISTINI CASTANHEIRA (OAB 392180/SP), LEONARDO SOARES COLIDIO (OAB 457504/SP)

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Processo nº 4001136-53.2025.8.26.0562

ID: 320394175

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001136-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CINTIA MORENO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GOMES FUSCHINI

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001136-53.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE : IVANI CINTIA MORENO SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO GOMES FUSCHINI (OAB SP162513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para apreciação do re… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001136-53.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE : IVANI CINTIA MORENO SOARES ADVOGADO(A) : MARCELO GOMES FUSCHINI (OAB SP162513) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, intime-se a requerente para juntar aos autos, em 10 dias, cópias das últimas 2 declarações de imposto de renda pessoa física e dos 3 últimos extratos bancários, bem como para comprovar seu rendimento mensal atual, ainda que informal, se houver, sob pena de indeferimento do benefício requerido. A concessão da tutela antecipada encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo supracitado, para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa do fumus boni iuris e do p e riculum in mora A questão central da demanda envolve a demonstração da propriedade/titularidade de uma conta digital, matéria que demanda análise aprofundada de aspectos técnicos e contratuais complexos, não sendo adequada para apreciação em sede de cognição sumária. Os elementos probatórios apresentados, conquanto relevantes, não afastam por completo a possibilidade de que a alteração dos dados da conta tenha decorrido de violação dos termos de uso da plataforma pela própria usuária ou por terceiros com seu conhecimento, hipótese que demanda dilação probatória para esclarecimento. No que tange ao periculum in mora, embora seja compreensível o transtorno causado pela impossibilidade de acesso aos jogos digitais, especialmente considerando o período de férias escolares dos filhos menores da autora, tal situação não configura dano irreparável ou de difícil reparação. A medida pleiteada apresenta grau considerável de irreversibilidade, uma vez que a reativação precipitada de conta potencialmente comprometida pode gerar vulnerabilidades sistêmicas e prejuízos a terceiro Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência, uma vez que não existe prova satisfatória da pretensão razoável com probabilidade de êxito em juízo e nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência do respectivo ato, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, considerando a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024, sob pena de revelia e advertências de praxe, tendo em vista que se trata de processo que tramita no Juizado Especial Cível. Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 08/07/2025

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Processo nº 4000845-53.2025.8.26.0562

ID: 309811712

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000845-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MENEZES CANNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA CHARADIAS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : VITOR MENEZES CANNO ADVOGADO(A) : PRISCILLA CHARADIAS SILVA (OAB SP214607) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO; Em 26/06/2025, E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-53.2025.8.26.0562/SP AUTOR : VITOR MENEZES CANNO ADVOGADO(A) : PRISCILLA CHARADIAS SILVA (OAB SP214607) DESPACHO/DECISÃO CONCLUSÃO; Em 26/06/2025, Eu, BEATRIZ MOTA FERREIRA, E62925070, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA. Para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça deverá apresentar aos autos, em 10 dias, cópias das últimas 2 declarações de imposto de renda pessoa física e dos 3 últimos extratos bancários, bem como comprovar seu rendimento mensal atual, ainda que informal, se houver, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Considerando a Resolução 850/2021, os Provimentos CSM 2444/20, 2557/20, 2651/22 e Conjunto 53/2022 e os Comunicados CG 284/20, 323/20, todos do E.TJSP, diante da dificuldade que envolve a mobilidade urbana, a preocupação com a qualidade de vida das partes, dos advogados, testemunhas, servidores e demais participantes das audiências, a possibilidade do incremento da produtividade decorrente do uso dos recursos tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis, a redução de gastos financeiros e de tempo com o deslocamento, transporte e alimentação, diante da pandemia do COVID-19 e de outras pandemias, endemias e moléstias que provocam a impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, designo audiência de Conciliação para 21/08/2025 14:00:00 , que será realizada de forma híbrida, devendo o acesso dar-se pela ferramenta Teams através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI3MjhlZGItOGUwNS00ZGE4LWJhOGEtYmFhY2M4NGE0NzFi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d, ou o comparecimento pessoal a sala de audiências sito a rua Joaquim Nabuco, 09, - Anexo Unisantos, Vila Mathias, Santos. O não comparecimento injustificado das partes implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e na aplicação da multa estabelecida no § 8º, bem como, nos termos da Lei 9.099/95, na extinção do processo com relação ao autor e em revelia com relação ao réu. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei(art. 335 do CPC c.c. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, arts. 30, parte final 51, "caput", e 52 da Lei nº 9.099/95), nos exatos termos do art.335, I ,II e III do CPC (contado o prazo PARA CONTESTAR da data da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência). Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). As partes requerente e requerida deverão apresentar os documentos digitalizados, que deverão acompanhar necessariamente a inicial e a resposta, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). Após a resposta, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, sob pena de preclusão, não servindo o protesto genérico pela produção de todas as provas para a finalidade pretendida, o que acarretará também em preclusão. No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 26/06/2025. Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos

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Processo nº 1016446-53.2025.8.26.0562

ID: 332928239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016446-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1016446-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1016446-53.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação (quando a citação for por oficial de justiça) deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça, independentemente de nova decisão deste juízo, deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Se a citação for por carta postal e se frustrar em razão de o executado não ter sido encontrado para a entrega pelo preposto dos Correios, o exequente poderá indicar bens penhoráveis nos autos para o arresto, que deverá ser efetivado imediatamente pela serventia (se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente, desde que esteja configurado o estado de não localização do executado). Neste caso, efetuado o arresto, qualquer que seja o bem arrestado, caberá ao exequente igualmente observar as exigências do art. 830 do NCPC, já mencionado. Seja em caso de citação por oficial de justiça seja em caso de citação por outro meio, como, por exemplo, por carta postal, se não houver o pagamento no prazo de três dias, poderão ser penhorados imediatamente bens penhoráveis indicados nos autos pelo exequente. Se, por exemplo, forem indicados ativos financeiros, deverá ser procedida à constrição imediatamente. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficarão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido das custas e dos honorários advocatícios já arbitrados, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (NCPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da outra parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Finalmente, caso se trate de penhora de veículo, deverá haver imediatamente a busca e apreensão, a remoção e sua entrega ao exequente, na qualidade de depositário, nos termos dos art. 839 caput e 840 § 1º, do CPC. Em seguida, caberá ao exequente comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, o valor do veículo, pela tabela FIPE, e manifestar-se a respeito de leilão imediato, nos termos dos arts. 871, IV e 852, I, do CPC. Havendo manifestação pelo leilão imediato, o escrivão providenciará, sem demora, para que o veículo seja leiloado, depositando-se nos autos o produto arrecadado. E desde já fica deliberado que não será aceito lance inferior de 60% do valor pelo qual o veículo é levado a leilão. Por sua vez, também desde já fica deliberado que, entre outros, constitui dever do leiloeiro mostrar o veículo fisicamente, e explicitar suas condições, aos pretendentes, consoante dispõe o art. 884, III do CPC. O edital que ao leiloeiro cumpre publicar deverá, demais disso, observar rigorosamente as disposições do art. 886 do mesmo estatuto processual; e o leiloeiro não poderá realizar o leilão caso as intimações necessárias não tenham sido efetivadas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1004030-53.2025.8.26.0562

ID: 312849809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004030-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGíSTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer … Processo 1004030-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avalon Cargo Transporte e Logística Integrada Eireli - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela apresentada por AVALON CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA EIRELI em face de MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 e EDSON RAMOS DA FONSECA TRANSPORTES. Em síntese, alega a autora que manteve contato de prestação de serviço com a empresa ré MAURÍCIO LUIS FELIX DE SOUZA 07784492898 de 2019 a 2023, cujo representante é Maurício Luis Félix de Souza. Afirma que após a rescisão contratual entre as partes, o Sr. Maurício passou a abordar os clientes da autora através da segunda ré, Edson Ramos da Fonseca Transportes. Tal abordagem se daria com o objetivo de desvio de clientela, mediante induzimento a erro, pois estaria sendo utilizado a marca e logotipo da autora. E, ainda, estaria sendo utilizada a base da dados de clientes que Maurício só teve acesso em razão da parceria anteriormente estabelecida entre as partes. Em sede de tutela de urgência, a autora requer que as rés deixem de utilizar a marca e logotipo de autora, bem como deletem todos os dados e informações confidenciais obtidos em razão da prestação de serviços da empresa do Sr. Maurício. Ao final, requer a confirmação da tutela e pagamento da multa contratual e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/65). Foi determinada a remessa dos autos a este Juízo especializado (fls. 66/67). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar a relação de prestação de serviços que existiu entre as partes (contrato de fls. 14/19), bem como da presença das cláusulas 10 e 11, que dispõem sobre a confidencialidade das informações compartilhadas entre as partes. Há nos autos indícios de uso indevido do nome empresarial da autora. Tal fato denota-se diante da assinatura de e-mail utilizada por Maurício, que contém a expressão Avalon, bem como pela nota fiscal e retificação de fls. 43/44, que também demonstra o provável desvio de clientes da autora para a ré Edson Ramos Transportes. Assim, ao menos nesta análise sumária, resta caracterizada a probabilidade do direito no tocante ao provável uso de dados sigilosos para desvio de clientela. A urgência da demanda também resta demonstrada. Pelo que se depreende da documentação, o modo de agir dos réus estaria, de fato, causando desvio de clientela (conforme e-mails juntados aos autos). A abordagem, como se dá, possui alto grau de probabilidade de confusão do público consumidor, podendo gerar inclusive danos a terceiros, que podem vir a contratar serviço da Edson Transportes acreditando ser da autora Avalon. Por outro lado, não restou comprovada a proteção à logomarca da autora, tendo em vista que não foi juntada documentação do INPI sobre esta, de modo que, neste ponto, o não merece acolhimento. À vista do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino que as rés: a) Abstenham-se de utilizar o nome empresarial da autora Avalon em qualquer modalidade; b) Deixem de utilizar quaisquer dados e informações sigilosas, como banco de dados de clientes, obtidos em razão da parceria anteriormente firmada com a autora. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a R$ 60.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se os réus, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP), NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa x Jessica De Mello Vieira

ID: 281328754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000635-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

JESSICA DE MELLO VIEIRA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1000635-53.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDIT… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1000635-53.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Reqdo: Jessica de Mello Vieira - Vistos. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JESSICADEMELLOVIEIRA. Aduz o autor, em apertada síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, indicado na inicial, no valor total de R$ 84.018,22(oitentae quatro mil, dezoito reais e vinte e dois centavos), com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Conta que a requerida não cumpriu com sua obrigação e não pagou o combinado a partir da quarta parcela com vencimento em 15/11/2024, implicando no vencimento antecipado de toda sua dívida. Alega que informou a ré sobre seu inadimplemento por meio de notificação e que, portanto, foi constituída a mora. Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e que, caso o réu não purgue a mora no prazo legal, que o autor seja consolidado na propriedade e na posse plena e exclusiva do bem. Juntou os documentos de fls. 07/47. Deferimento de liminar de busca e apreensão (fls. 55/57). O bem foi apreendido, conforme Auto de Apreensão juntado às fls. 117/118. A parte ré apresentou contestação (fls. 87/96), requerendo a descaracterização da mora em razão da abusividade das taxas de juros utilizadas no contrato de financiamento e a prestação de constas para apuração do sado final devido. Pugnou pela restituição em dobro do e abatimento sobre o saldo devedor do que foi cobrado em decorrência das capitalizações em periodicidades não previstas no contrato, do sistema de amortização utilizado e composição do CET e das tarifas abusivas ora impugnadas e a inversão do ônus da prova. Deferido os benefícios da assistência judiciária à requerida às fls. 120. Réplica às fls. 128/138. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta o julgamento antecipado que ora se profere, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito, que prescinde de dilação probatória, sendo suficiente a prova documental acostada aos autos pelas partes. No mérito, a ação é procedente. Como cediço, após o cumprimento da execução da liminar, que se verificou nos autos às fls. 1195, começa a fluir o prazo de 05 (cinco) dias para a parte requerida pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do disposto no artigo 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 10.931/04 e ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, também, do cumprimento da liminar. Estando configurada a mora, pela nova sistemática e interpretação dada à Lei no 10.931/04, nos termos acima explicitados, poderia a parte ré reaver o veículo, depositando o valor correspondente as parcelas vencidas e vincendas com encargos nos termos da planilha apresentada pelo credor, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente. In casu, o mandado foi cumprido e não houve depósito integral do valor das parcelas vencidas e vincendas. A ré, entretanto, não efetuou o depósito de parte do valor devido, alegando haver cláusulas abusivas no contrato. Contudo, a presente ação não versa sobre revisão contratual e nulidade de cláusulas, o que afasta a retomada do veículo, resultando configurado o inadimplemento. Neste contexto, demonstrado o inadimplemento e comprovada a mora, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Com relação ao pedido de prestação de contas formulado pela requerida entendo que prestação de contas relativaà venda do veículo apreendido não pode ser discutida incidentalmente nosautos da ação de busca e apreensão, pois esta encerra-se, no caso de procedência dopedido, com a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cabe ao devedor fiduciante, em caso deausência de prestação de contasou inconformismo com ascontasprestadas espontaneamente pelo credor, ajuizar açãocorrespondente à sua pretensão. Espelhando o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Decisão recorrida que indeferiu o pedido de prestação de contas nos próprios autos formulado pela devedora fiduciária Ação de busca e apreensão que possui natureza possessória e se destina apenas a assegurar a recuperação do bem alienado fiduciariamente Pretensão a ser deduzida em ação autônoma Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e da Câmara RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282723-58.2023 .8.26.0000 Estrela D Oeste, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 15/03/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). Observe-se, bem assim, que os fatos alegados pela autora não restaram infirmados por qualquer dos elementos de prova constantes dos autos, de maneira que não existe circunstância hábil a elidir a procedência da ação. Desta feita, de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para declarar rescindido o contrato e consolidar nas mãos do autor o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Facultada a venda pelo autor, na forma do art. 2º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-lei 911/69, oficiando-se ao DETRAN com a comunicação de que o autor está autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor.Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor.Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. P.I.C.

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Processo nº 0003669-67.2012.8.26.0252

ID: 294041100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-67.2012.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. L. M.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão … Processo 0003669-67.2012.8.26.0252 (252.01.2012.003669) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.R.L.M. - Vistos. Fls. 342: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu, dos termos do V. Acórdão de fls. 331/337. Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, em cumprimento às NGCGJ, oficie-se ao Órgão de Segundo Grau dando ciência da data em que transitado em julgado o v. Acórdão prolatado pela Instância Superior. No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão de fls. 331/337 que negou provimento ao recurso e manteve a r. Sentença de fls. 271/283: "Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), uma vez que não preenchidos os requisitos legais, notadamente porque a ré ostenta maus antecedentes pelo mesmo delito, em curto lapso temporal. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II, do Código Penal). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, em consequência, condeno ÉRICA ROSA LEITE MARTINS à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 155 e 171 c.c artigo 69, todos do Código Penal." Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Após o trânsito: Nos termos do Comunicado CG Nº 612/2024, para condenações ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto: A) Se o sentenciado estiver preso por outro processo deverá ser expedido mandado de prisão em desfavor do sentenciado, em REGIME ABERTO, com encaminhamento ao estabelecimento prisional competente para cumprimento e posterior emissão da guia de execução; B) Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" ** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada sem mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. *** Caso Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada com mandado de prisão expedido aguardando cumprimento Depois de realizar a expedição e envio do mandado de prisão para as providências necessárias, deverá ser observado as diretrizes estabelecidas nas normas de referência, devendo os autos serem copiados para a Fila Ag. Prisão Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 344/2022, determino que os autos aguardem suspensos a captura do réu em cumprimento ao mandado de prisão expedido. Lance-se o respectivo código 14997 nas movimentação unitária. Quando comunicado o cumprimento do mandado de prisão, além das questões atinentes à audiência de custódia e guia de recolhimento, deverá a serventia promover o lançamento no sistema da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, para fins de arquivamento definitivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

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Gino Buoro x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 308504787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008810-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GINO BUORO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0008810-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1008687-38.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gino Buoro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de… Processo 0008810-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1008687-38.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gino Buoro - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GINO BUORO contra a decisão de fls. 38/40, sob alegação de omissão quanto a pedidos essenciais formulados em sede de cumprimento definitivo de sentença, notadamente aqueles referentes à obrigação de fazer. O Embargante aponta que a decisão embargada, ao passo que deferiu o processamento do cumprimento de sentença sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, deixou de apreciar expressos requerimentos relacionados à obrigação de fazer de trato continuado, cujo inadimplemento estaria demonstrado nos autos por meio de documentos. Especificamente, foram omitidos os seguintes pontos: determinação do restabelecimento do plano de saúde no prazo de 24 horas; execução das astreintes já vencidas; majoração da multa coercitiva diária; expedição de mandado de constatação; expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e reconhecimento da boa-fé do Exequente quanto ao adimplemento realizado via depósito judicial. Argumenta o Embargante que a omissão compromete a coordenação e a completude da decisão judicial, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e a garantia constitucional de acesso à justiça plena e efetiva, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Afirma que a omissão desrespeita o princípio da congruência e a autoridade da coisa julgada, eis que a sentença transitada reconheceu a obrigação de manter o plano de saúde, e a decisão embargada focou apenas na execução pecuniária, desvirtuando a natureza da obrigação principal. Aduz, ainda, que o descumprimento da ordem judicial é deliberado e contumaz, colocando a saúde do Exequente em risco iminente, sendo imprescindível que o Juízo reconheça a inadequação do rito adotado e reanalise os pedidos formulados à luz da verdadeira natureza da obrigação executada. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão, em particular, ocorre quando o juiz ou tribunal deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, ou sobre argumento capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada para o julgamento, ou ainda sobre pedido ou questão essencial suscitada pelas partes. No caso dos autos, a análise dos pedidos formulados pelo Embargante na petição de cumprimento de sentença revela que, de fato, a decisão de fls. 38/40, ao deferir o cumprimento sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, não se manifestou sobre pleitos específicos relacionados à obrigação de fazer, que são cruciais para a efetividade da tutela jurisdicional anteriormente concedida. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", garantindo o pleno acesso à justiça. Complementarmente, o mesmo artigo 5º, em seu inciso LIV, assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", e em seu inciso LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A efetividade do processo judicial, portanto, exige que todas as questões relevantes e pedidos formulados sejam devidamente apreciados, sob pena de esvaziar o conteúdo dessas garantias constitucionais e do próprio direito à saúde, salvaguardado pelo artigo 6º e artigo 196 da Constituição Federal. A ausência de manifestação sobre pontos essenciais configura, inequivocamente, omissão judicial. O artigo 489, parágrafo 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A decisão embargada, ao não abordar os pedidos de restabelecimento do plano de saúde, execução e majoração das astreintes, expedição de mandado de constatação, ofício à ANS e reconhecimento da boa-fé, deixou de analisar pontos que, no contexto de uma obrigação de fazer complexa e de trato continuado, são essenciais para a concretização da tutela específica. A sentença transitada em julgado reconheceu uma obrigação de fazer - a manutenção do plano de saúde - cuja natureza é distinta de uma obrigação de pagar quantia certa. O Código de Processo Civil, em seus artigos 536 e 537, confere ao magistrado amplos poderes para determinar medidas coercitivas e de apoio que garantam o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, inclusive a imposição e majoração de astreintes, bem como outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, inclusive, prevê o dever do juiz de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de decisão judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". A omissão em apreciar tais pedidos, especialmente diante dos fatos narrados e comprovados pelo Embargante - cancelamento indevido do plano de saúde, negativa de atendimento médico e risco grave à saúde do Exequente -, impede a plena efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos fundamentais envolvidos. A inércia da parte Embargada em cumprir a obrigação de fazer, mesmo após o trânsito em julgado e a realização de pagamentos judiciais pelo Exequente, demanda uma atuação judicial completa e abrangente. Dessa forma, os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento para sanar a omissão apontada e integrar a decisão embargada com a apreciação dos pedidos relevantes para a efetivação da obrigação de fazer. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por GINO BUORO para sanar a omissão da decisão de fls. 38/40, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em complemento àquela decisão, passo a apreciar os pedidos omitidos: 1. DETERMINO que a Embargada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., restabeleça imediatamente o plano de saúde do Embargante, GINO BUORO, nas mesmas condições contratuais anteriores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 497 e 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO a execução das astreintes já vencidas, fixadas anteriormente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devendo a Embargada ser intimada para pagamento, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 3. MAJORO a multa coercitiva diária anteriormente fixada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de novo descumprimento ou persistência da mora, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial. 4. EXPEÇA-SE mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça ou por meios idôneos a cargo do Embargante, para verificar *in loco* o status do plano de saúde e a efetividade do restabelecimento. 5. EXPEÇA-SE ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com cópia desta decisão e do comprovante de protocolo nos autos, para ciência e apuração de eventual conduta lesiva da Embargada. 6. RECONHEÇO a boa-fé do Exequente quanto ao adimplemento das mensalidades via depósito judicial, considerando os comprovantes de pagamento apresentados e o comportamento obstrutivo da Embargada, devendo os valores depositados serem considerados para fins de cumprimento da obrigação. - ADV: IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI (OAB 370929/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Sérgio Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 327363778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA … Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SÉRGIO GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz o Autor, em síntese, que, em novembro de 2022, contratou um empréstimo consignado, modalidade de crédito que já havia utilizado em diversas ocasiões anteriores, porém, ao procurar pela referida modalidade de crédito junto à instituição bancária, foi surpreendido com a oferta e a subsequente contratação de um contrato de "Cartão de Crédito de Benefício" (RCC), o qual difere do empréstimo consignado, principalmente em razão das taxas de juros exorbitantes e a ausência de um termo final para quitação da dívida. Sustenta que tal situação perpetua o estado de insolvência do cliente, impedindo-o de sanar suas obrigações financeiras e restabelecer sua estabilidade econômica. Pretende, com a presente ação, obter tutela de urgência antecipada, a fim de suspender, imediatamente, os descontos efetuados em sua folha de pagamento. No mérito, requer a procedência do pedido, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente em estabelecer um termo final para o pagamento do contrato na modalidade RCC, respeitando-se a taxa máxima de juros permitida e, ainda recalcular a dívida remanescente com aplicação da taxa média de mercado para o mês/ano da contratação, conforme os parâmetros de empréstimo consignado tradicional. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, e a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da causa. Juntou documentos às fls. 21/56. Deferido o pedido de justiça gratuita ao Requerente, a análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação do contraditório (fls. 65/66). Citado (fls. 74), o requerido apresentou contestação (fls. 75/85), sustentando a regularidade da contratação e comprovando que o autor assinou eletronicamente, por biometria facial, tanto a autorização de reserva de crédito consignável quanto a proposta de adesão, além do Termo de Consentimento Esclarecido1.Demonstra que o autor realizou saque no valor de R$ 1.043,00 e posteriormente utilizou o cartão para diversas compras, evidenciando sua ciência quanto à modalidade contratada Réplica às fls. 328/333. Instadas a especificarem provas (fls. 334), manifestou-se o Autor (fls. 337), não indicando as provas pretendidas, e requereu o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, Réu (fls. 338), informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória, já que as questões envolvem discussão eminentemente jurídica e prova documental, que já está ou deveria estar nos autos. Como é cediço, o cartão consignado de benefício constitui modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, destinada especificamente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura de cartão de crédito. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, que se caracteriza pela liberação de valor determinado com parcelas fixas e prazo definido, o cartão consignado opera mediante limite de crédito rotativo, com pagamento mínimo mensal descontado diretamente do benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido trouxe aos autos documentação robusta e inequívoca acerca da contratação realizada pelo autor. Os documentos demonstram que em 09/09/2022, o requerente compareceu à loja física nº 9176 do Banco Agibank e, sendo atendido pela consultora JESSICA MESSIAS MARQUES PINTO, forneceu todos os documentos necessários e assinou, de forma eletrônica por meio de biometria facial, a autorização de reserva de crédito consignável (RCC) e a proposta de adesão nº 5104936 (fls. 86/111). Verifica-se, ainda, a assinatura doTermo de Consentimento Esclarecido (fls. 94) que é um documento que detalha as condições e características dessa modalidade de crédito, visando garantir que o consumidor esteja plenamente ciente dos termos antes de contratar devidamente assinado pelo autor em 09/09/2022, que contém declaração expressa e inequívoca de que o contratante tinha ciência de estar aderindo a umCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, e não a um empréstimo consignado tradicional.O documento esclarece, de forma cristalina, as diferenças entre as modalidades de crédito, informando que existem outras modalidades, como o empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. A assinatura no documento não foi impugnada pelo requerente que limitou-se a alegar desconhecimento quanto à natureza da operação contratada, sem impugnar especificamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos e ainda quedou-se inerte à produção de provas. Além disso, restou comprovado que o autor não apenas realizou saque inicial de R$ 1.043,00, como também utilizou o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais (fls. 112/245).As faturas acostadas aos autos demonstram utilização reiterada e consciente do produto contratado, afastando qualquer alegação de desconhecimento quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Assim, verifica-se que a requerente não logrou êxito em impugnar os documentos que foram juntados aos autos pelo réu, fazendo com que seus pedidos não possam ser acolhidos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição deindébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado namodalidade de cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Sentença improcedência Autora que nega a contratação do empréstimo namodalidade de cartão de crédito Contratação demonstrada - Inexistência deato ilícito Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido, commajoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10168953420228260071 Bauru,Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/07/2023, 17ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 07/07/2023 Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer, pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito na folha de pagamento e saques efetivados como cartão Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Recurso negado. (TJ-SP -AC: 10007076320218260438 SP 1000707-63.2021.8.26.0438, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 30/08/2021 A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos conduz à inexorável conclusão de que a contratação do cartão consignado de benefício ocorreu de forma regular, com observância integral do dever de informação e dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A documentação apresentada pelo requerido demonstra, de forma inequívoca, que o autor tinha plena ciência da natureza do produto contratado, tendo inclusive utilizado o cartão para diversas transações como visto, circunstância que afasta qualquer alegação de erro substancial ou vício de consentimento apta a comportar acolhimento da pretensão inicial. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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