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Deilton Daniel Dos Santos x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 325186252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

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FABIO INTASQUI

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DIOGO ZURANO DIAS

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Processo 1010466-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Deilton Daniel dos Santos - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securi… Processo 1010466-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Deilton Daniel dos Santos - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por Deilton Daniel dos Santos em face da empresa Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., visando o recebimento de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de acidente aos 12 de março de 2024 enquanto desempenhava suas atividades laborais sofreu uma queda grave de um andaime, ocasionando traumatismo cranioencefálico e lesões significativas no ombro, punho e cotovelo do lado direito. Afirma ser beneficiário da apólice de seguro de vida nº 114449, contratada junto à ré, a qual prevê cobertura para invalidez permanente. Alega que passou por cirurgia complexa de reconstrução óssea e ligamentar, sendo posteriormente constatada por meio de laudos médicos a perda funcional permanente, consolidada em 50%, com perspectiva de agravamento degenerativo irreversível. Alega que enfrentou práticas abusivas e protelatórias da ré, como exigência de documentos excessivos, entre eles uma carta de próprio punho (inviável em virtude de sua condição física), um boletim de ocorrência lavrado tardiamente e a apresentação de novos laudos comprobatórios, mesmo após a realização de perícia interna pela própria ré, cujo resultado não foi disponibilizado. Invoca ainda a Súmula 632 do STJ. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 175.000,00, com correção monetária desde a data de contratação, juros legais, inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 121/133). Não nega o contrato nem a ocorrência do acidente. Todavia, argumenta que o autor não preencheu os requisitos necessários para a caracterização do sinistro, alegando ausência de comprovação definitiva da invalidez. Sustenta que, conforme previsto na apólice, a invalidez permanente apenas se configura após esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico e terapêutico, o que incluiria sessões de fisioterapia, não comprovadas nos autos. Defende, por isso, a inexistência do dever de indenizar no momento, e requer a produção de prova pericial médica para aferição da condição física do autor, sendo este o responsável por tal ônus. De forma alternativa, contesta os critérios de atualização da indenização. Ao final, pugna pela total improcedência da ação. Réplica (fls. 241/247). Ambas as partes indicaram a produção de prova pericial, sendo que o autor assim o fez em pedido subsidiário (fls. 250 e fls. 251/252). É o relatório. Passo a Decidir. Sem preliminares para enfrentar, apresentadas contestação e réplica, partes bem representadas, havendo manifestação quanto à produção de provas por ambos os litigantes, dou o feito por saneado. No mérito, as partes divergem sobre a existência e extensão dos danos sofridos pelo Autor, decorrente de acidente da queda do andaime de aproximadamente dois metros de altura. A parte Autora defende que o acidente teria acarretado 50% de invalidez com evolução para um quadro degenerativo irreversível no membro afetado, alegando fazer jus ao recebimento integral do prêmio de seguro, conforme cálculo Invalidez Permanente Total do Cotovelo (SUSEP e Condições Gerais): 25% Grau de Redução Funcional conforme laudo médico: 50%: R$ 1.400.000,00 × 25% × 50% = R$ 175.000,00. Em contrapartida, a Ré aduz a ausência de prova de que da invalidez permanente e defende que se configuraria somente após esgotadas todas as possibilidades de tratamento médico e terapêutico, o que incluiria sessões de fisioterapia. Deste modo, não reputando suficientes os documentos acostados nos autos, subsistindo controvérsias acerca do grau e extensão da responsabilidade da Ré a pagamento do quantum pleiteado, defiro a produção de prova pericial médica, com o objetivo de dirimir os pontos controvertidos supra expostos. Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr. ROBERTO CHIMINAZZOque deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão adimplidos por ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, eis que pugnaram em conjunto pela produção da referida prova. Para a elaboração do laudo o r. Perito deverá, examinar o Autor pessoalmente e analisar os relatórios, exames e demais documentos acostados ao feito, e solicitar diretamente ao autor outros complementares, se entender pertinentes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de 15 (quinze) dias. Com a estimativa, intime-se as partes para manifestação. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intimem-se as partes, as quais tem o ônus de arcar com os honorários periciais em conjunto e na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Depositados os honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, indefiro a prova documental pleiteada pela ré de cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), e prontuário médico de atendimento ambos que visando a comprovação da efetiva ocorrência do alegado acidente pessoal. O primeiro documento não se revela útil para o fim esperado (prova de acidente pessoal), eis que o boletim de ocorrência e prontuário de internação de fls. 66/100 já se mostram suficientes à comprovar a existência do acidente pessoal, que sequer foi negado em contestação, consignando, ainda, a desnecessidade deste meio probante, uma vez que as circunstâncias do acidente que a parte visa delinear não detêm correlação com o objeto controvertido, qual seja, o grau e extensão dos danos sofridos pelo Autor e o arbitramento do quantum devido à parte à título de indenização de seguro. Intime-se. - ADV: FABIO INTASQUI (OAB 236053/RJ), DIOGO ZURANO DIAS (OAB 442326/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP)

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Processo nº 1023561-72.2025.8.26.0224

ID: 312255300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023561-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA MAIGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1023561-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neuza Maria Maigem - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.09… Processo 1023561-72.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Neuza Maria Maigem - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora é servidora pública estadual do quadro do magistério do Estado de São Paulo e pretende a declaração do seu direito à irredutibilidade dos vencimentos, pois alega que a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) foi substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), de menor valor. Ante a ausência de requerimento da autora em réplica, indefiro a suspensão do processo em razão do ajuizamento da Ação Coletiva nº 1074278-53.2024.8.26.0053. A verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012. Seu artigo 11 dispõe que: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral -RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificação exigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao seu recebimento, nestes termos: Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença- paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação. A referida lei, em seu art. 61, instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), em valores fixos, o que, diversamente do argumentado pelo autor, não ofende a irredutibilidade salarial: CAPÍTULO V Da Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE Artigo 61 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral -PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR)(Inciso I com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR)(Inciso II com redação dada pela Lei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de01/07/2023) Entretanto, há que se observar o entendimento recentemente firmado pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 0000127.95.2023.8.26.9001, com trânsito em julgado em 02/06/2025: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo (sem grifos no original). Dessa forma, mesmo que a verba GDPI tenha natureza pro labore faciendo, há que se respeitar a garantia de irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, considerando a sua revogação pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022 e a instituição da GDE, em valor inferior à GDPI. Dessa forma, cabe ao réu manter a remuneração da autora no mesmo patamar que vinha sendo pago quando vigente a GDPI, até que a GDE iguale ou supere o seu valor, enquanto mantida a mesma situação funcional. Quanto às diferenças vencidas, cabe o pagamento de R$2.716,76, conforme indicado na planilha a fls. 125/126, já executadas as parcelas vincendas conforme decisão de fls. 167. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA MARIA MAIGEM em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a manter a remuneração da autora em patamar não inferior ao que vinha sendo pago quando vigente a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI Código 04.216), mesmo após sua substituição pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE Código 04.259), assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos, enquanto persistir a mesma situação funcional, até que o valor da GDE iguale ou supere o da revogada GDPI, apostilando-se, bem como pagar à autora o valor de R$ 2.716,76, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), a partir da citação. Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1028217-72.2025.8.26.0224

ID: 332186490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028217-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1028217-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica Silva Venancio - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, rece… Processo 1028217-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jéssica Silva Venancio - Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por JESSICA SILVA VENÂNCIO contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, através do qual insurge-se a parte autora, em suma, contra o registro de dívida em seu nome junto ao SCR/BACEN, sob a alegação de que seu nome está livre de negativação junto ao SPC e Serasa. Requereu a exclusão do débito ali anotado bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, em sede de tutela antecipada, "determinando que o Banco Réu efe-tue a retirada do nome da Autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Cen-tral do Brasil (SCR), bem como do prejuízo no valor de R$ 1.628,07 (um mil, seiscentos e vinte e oito reais, sete centavos), sob pena de multa diária ser fixada por este Douto Juízo para o caso de descumprimento". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela requerente, mormente para se determinar liminarmente a suspensão das anotações em comento. Em que pese as alegações da parte autora, não há como concluir, num juízo de cognição sumária, que trata-se de anotação indevida. Também ausente o periculum in mora. Trata-se de um relatório de crédito concedido pelo Banco requerido a autora, segundo alega, não havendo evidência, nesse momento, do alegado prejuízo financeiros e à honra do autor, segundo alega. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, a necessidade da suspensão da anotação que a parte autora ora impugna. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO CONSTANTE DO SISTEMA "SCR". DESCABIMENTO, NO CONTEXTO. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Inteligência do art. 300, do Código de Processo Civil - Necessidade de melhor apuração dos fatos à luz de regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120821-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)(grifei) Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 1029478-72.2025.8.26.0224

ID: 314337891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029478-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALESTE COMERCIO E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, r… Processo 1029478-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daleste Comercio e Comunicacao Ltda - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por DALESTE COMERCIO E COMUNICAÇÃO LTDA contra UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, através do qual visa, em suma, rescindir contrato de plano de saúde empresarial que mantem com a ré e a declaração de inexigibilidade de dívida decorrente do contrato. Narra a parte autora que contratou um plano de saúde, mas solicitou seu cancelamento em 12/05/2025 por dificuldades financeiras; que a ré insistiu na manutenção do plano por mais 60 dias, com cobrança integral das mensalidades até 20/07/2025, com base em cláusula contratual. Assevera que essa imposição é abusiva, pois o serviço não foi utilizado após o pedido de rescisão; invoca o Código de Defesa do Consumidor para defender a extinção imediata do contrato na data da solicitação, e a inexigibilidade das faturas posteriores. Requereu a tutela provisória "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 12/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que restou bastante clara a intenção da parte autora de rescindir o contrato firmado com a parte requerida, não havendo motivo para que o negócio jurídico não seja desfeito. No caso concreto, a medida imposta pela ré impõe ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo seu direito de livre escolha, estatuído no CDC. Ademais, em decorrência da referida ação civil pública, a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 torna nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias, com o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança de multa rescisória contratual ou restrição creditícia imposta, o que não tem amparo no caput do art. 17 da RN 195 da ANS. Nessa linha, em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Rescisão de contrato - Decisão que defere a tutela para sustar a cobrança de mensalidades após a rescisão - Insurgência - Não acolhimento - Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência - Art. 17 da RN declarada nula em Ação Civil Pública - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028870-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)(gn) SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL Cancelamento pela contratante - Aviso prévio de 60 dias de antecedência para o cancelamento definitivo da apólice - Previsão no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - RN ANS 455/2020 - Nulidade da previsão contratual - Cobrança das mensalidades e multa rescisória indevida Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1001364-54.2023.8.26.0011, Des. Relator: ALCIDES LEOPOLDO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 21.09.23 (gn) Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer. Plano de saúde. Resilição contratual pela Segurada antes do período de vinte e quatro meses de vigência. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da cobrança, referente à multa contratual, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a cinco dias, por ora. Insurgência. Não acolhimento. Revogação da tutela que esvaziaria o objeto da demanda. Alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que se trata de questão a ser objeto de análise no curso do processual, não tratada na decisão atacada, que fica mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020822-39.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) (gn) Posto isso, defiro a tutela de urgência requerida para desconsiderar a carência de 60 dias, suspendendo as mensalidades vencidas e vincendas, até o deslinde da ação. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4000491-72.2025.8.26.0224

ID: 278675179

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000491-72.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.H. BARROS FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FONDAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000491-72.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : C.H. BARROS FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório pelo art… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000491-72.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE : C.H. BARROS FORMATURAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Análise atenta da petição inicial revela que a parte autora é pessoa jurídica. Dispõe o art. 74 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): ?Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do Art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.? Entretanto, é evidente que a Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 quis favorecer exclusivamente os empresários individuais, que atuam sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte. É que, embora o art. 3º dessa Lei Complementar permita que tanto empresários, como pessoas jurídicas, atuem sob o regime jurídico de microempresa e empresa de pequeno porte, é necessário dar à lei interpretação lógica, sistemática e teleológica. O art. 74 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Apenas estabeleceu que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099/95 também se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil?, acrescentando em seu § 1º que ?somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas?. Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra ?Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis?, essa regra ?visa evitar que os juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum...?. Observa, ainda, o renomado professor que ?Do item 16 da Exposição de Motivos da Lei n. 7.244/84 (que tratava dos Juizados de Pequenas Causas), assinada pelo saudoso Hélio Beltrão, à época Ministro Coordenador e Orientador do Programa Nacional de Desburocratização, já constava que o objetivo primordial dos Juizados era a ?... defesa de direitos do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo. As pessoas jurídicas têm legitimidade exclusiva no pólo passivo da representação processual. Possíveis fraudes a esta regra foram evitadas com a proibição inserta na parte final do art. 8º, §1º, segundo o qual estão excluídos do direito de propor ação, no Juizado, os cessionários de direitos pertencentes a pessoa jurídica?. Portanto, é evidente que a Lei nº 9.099/95, ao instituir os Juizados Especiais Cíveis, teve o mesmo espírito e perseguiu o mesmo escopo da Lei nº 7.244/84, ou seja, possibilitar a defesa de direitos do cidadão, pessoa física. O empresário que atua com firma individual nada mais é do que a própria pessoa física que desenvolve, por sua conta e risco, atividade econômica que permite sua subsistência. Nessas condições, parece lógico que o empresário individual, seja microempresa, seja empresa de pequeno porte, possa propor ação no Juizado Especial Cível, tal como as pessoas físicas capazes que têm outras profissões, que não são regidas pelo direito comercial. Entretanto, é evidente que o legislador não pretendeu equiparar a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, à pessoa física, pois aquela, por sua própria natureza (sociedade comercial), dispõe de estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para defesa de seus direitos perante o Juízo Comum. O rito da Lei nº 9.099/95 exige, quer na fase de conhecimento, quer na fase de execução de título extrajudicial, a designação de audiência de conciliação, pois seu objetivo é a conciliação entre as partes (art. 2º). As pessoas físicas, por mais complexas que sejam suas relações jurídicas, dificilmente propõem mais de uma ação durante um ano. Entretanto, as pessoas jurídicas, ainda que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, em decorrência da diversidade de relações jurídicas que envolvem o exercício de suas atividades comerciais, com certeza terão interesse para distribuir centenas de ações, sejam de cobrança, sejam de execução, nos Juizados Especiais Cíveis no período de um ano. O art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabeleceu a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, para o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição. É óbvio que o legislador pretendeu beneficiar com essa isenção a pessoa física capaz, única que admitiu como parte autora nas ações cíveis, por presumir sua hipossuficiência em relação à pessoa jurídica. Entretanto, fere o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a pretensão de equiparar pessoas jurídicas às pessoas físicas, ainda que aquelas desenvolvam atividades sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte. Cada pessoa jurídica, em decorrência de suas atividades, é capaz de ajuizar, de uma só vez, mais de cem ações, o que importa concluir que, a admitir-se que a pessoa jurídica também proponha ações no Juizado Especial, como se pessoa física fosse, as pessoas físicas, às quais o legislador pretendeu proteger ao instituir a facilidade e gratuidade de acesso aos Juizados Especiais, teriam que aguardar indefinidamente por uma audiência de conciliação, já que estariam concorrendo, em pé de igualdade, com apenas uma pessoa jurídica proponente de centenas de ações perante o mesmo Juizado. Por outro lado, o art. 74 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 excluiu das microempresas e empresas de pequeno porte, cessionárias de direito de pessoas jurídicas, a possibilidade de ingressarem com ações perante o Juizado Especial Cível, o que deixa claro que referido dispositivo legal somente abriu as portas do Juizado para os empresários individuais. Interpretação diversa importaria em concluir que existem palavras inúteis na lei, contrariando todas as regras de hermenêutica. Ora, se o cessionário de crédito de pessoa jurídica não pode propor ação no Juizado Especial Cível, é evidente que a pessoa jurídica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, também não pode ser admitida a propor ação perante o Juizado, como se pessoa física fosse. Aliás, com o advento da Lei nº 12.126, de 16 de dezembro de 2009, que alterou a redação do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, esse entendimento mais se reforça. É que referida lei deu a seguinte redação ao §1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95: ?§1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II as microempresas, assim definidas pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999; III as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.? Portanto, além de excluir a legitimidade ativa para as empresas de pequeno porte, a nova lei ressalvou quais são as pessoas jurídicas que podem propor ação perante o Juizado Especial: 1) as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; e 2) as sociedades de crédito ao microempreendedor. Considerando que o legislador excluiu a legitimidade ativa para as empresas de pequeno porte e para os cessionários de crédito de pessoa jurídica, ressalvando apenas duas hipóteses em que pessoas jurídicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, se conclui que nenhuma outra pessoa jurídica, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, pode propor ação perante o Juizado, se não se enquadrar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou como sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos das leis que regulamentam suas atividades. É necessário frisar que a Lei nº 9.790/99, em seu artigo 2º, dispõe que não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3º dessa Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais; X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. Nessas condições, impossível é admitir o processamento desta ação perante o Juizado Especial Cível, pois a parte autora é pessoa jurídica, que não se enquadra no conceito legal de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nem de sociedade de crédito ao microempreendedor, devendo, assim, buscar a defesa de seus direitos perante a Justiça Comum. ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo relativo a esta ação entre as partes supramencionadas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8º, §1º, e artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 5% do valor do pedido inicial, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1002638-94.2018.8.26.0248

ID: 326470912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002638-94.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFERCHEM COMERCIO E MATERIAL PLASTICO LTDA SULCHEM PLáSTICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DA ROSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

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LEANDRO JOSE MILINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEIKO GOMES DE ALMEIDA

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KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ANDRADE FERREIRA

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GIULIA NACCO MACEDO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE VICTORINO SILVA

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FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI

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ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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ARTHUR ZEGER

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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AMANDA NONN

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ALINE KELEN

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEXANDER COELHO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega… Processo 1002638-94.2018.8.26.0248 - Recuperação Judicial - Limitada - Saferchem Comercio e Material Plastico Ltda - - Sulchem Plásticos S/A - Sifra S/A e outros - Laspro Consultores e outro - Vega Fidc - JN Fomento Mercantil Ltda e outros - FS Tatui Securitizadora S/A - - SP1 Fomento Mercantil Ltda - - CFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - Investcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - ABC Securitizadora S/A - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Livre Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Aro Fomento Mercantil Ltda. - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Sul Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto Multisetorial - - Sul Brasil Brz - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - - GRP Capital Securitizadora Sa - - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito - - Artemus Fidc Multissetorial - - EDILSON MEDEIROS DE FREITAS - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus III (administrado por Nova S.R.M.) - - Tritec Resinas Ltda - - Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fmi Securitizadora S/A - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Columbia - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Goal One - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - Chancellor Brasil Consultoria Empresarial Eireli - - Developer Assessoria Administrativa Ltda. - - Audit Officer Consultoria Ltda - - Oxss Securitizadora S.a - Prefeitura Municipal de Indaiatuba e outros - Je Feracini Representações Comerciais Ltda - - Pravda Representação e Marketing Ltda - - Daniele Banco Fomento Comercial e Participacoes Ltda - - MR Securitizadora S/A - - Amr Representação Comercial Eireli - - Jave Jireh Representacao Comercial Ltda. - Focon Indústria e Comércio de Plásticos Ltda Me - CMF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - - A.t de Oliveira Gestora de Ativos Me - Vistos. 1. Fls. 17293/17296: Trata-se de manifestação da AJ, em atenção à decisão de fls. 17262, nos seguintes termos: i) informando que as recuperandas permanecem inadimplentes quanto ao pagamento dos honorários da Administradora, e que o pedido de levantamento decorre de fato novo - mora reiterada - salientando que apesar das diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, restaram infrutíferas; ii) reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados, referentes às parcelas 1 a 4 da conta judicial, totalizando R$ 371.385,79 e o pedido de intimação das recuperandas para depósito do saldo atualizado de R$ 1.234.835,81, no prazo de 72 horas; iii) requerendo a expedição de certidão de crédito para fins falimentares. 2. Fls. 17297/17299: Manifestação do Município de Sorocaba informando a existência de debitos em face das recuperandas, no total de R$1.279,74 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) referentes ao TFIF, dos exercícios de 2023 e 2024, requerendo a reserva dos valores em prol da Municipalidade. 3. Fls. 17300/17306: Trata-se de manifestação de proposta de prestação de serviços e honorários advocatícios para revisão e levantamento de depósitos judiciais e recursais da recuperanda, apresentada pela empresa Recoup. 4. Fls. 17308/17310: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Vega Fundo de Investimentos, já anotado pela serventia junto ao SAJ. 5. Fls. 13314/17315: Manifestação do Ministério Público informando sua não intervenção no feito, em razão do encerramento da recuperação judicial, salientando que eventuais pleitos de credores e do AJ devem ser realizados pela via adequada. 6. Fls. 17316: Juntado substabelecimento sem reserva de poderes pelo patrono do credor Aro Fomento Mercantil Ltda, já anotado pela serventia junto ao SAJ. É a síntese. Decido. 7. De plano, considerando que a Recuperação Judicial se encontra encerrada, com declaração de cumprimento do Plano durante o período de fiscalização judicial, cabe observar que, havendo posterior inadimplemento do Plano, cabe aos credores promoverem execução individual ou requererem falência em procedimento autônomo. Assim, indefiro o pedido de reserva de valores formulado pelo Município de Sorocaba. 8. Formulado pedido de levantamento porLASPRO CONSULTORES LTDA., administradora judicial nomeada nos autos, dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, a título de pagamento parcial de honorários definitivos, sob o fundamento de inadimplemento por parte das recuperandas. Alega a administradora que, diante da mora reiterada no pagamento de seus honorários, e considerando tratar-se de crédito de natureza preferencial, mostra-se cabível o levantamento dos valores depositados judicialmente. As Recuperandas (fls. 17252/17258), de outro lado, arguem que a própria administradora judicial anuiu anteriormente ao levantamento dos valores em favor das recuperandas, o que foi acolhido pelo juízo (fls. 16996/16997), configurando preclusão lógica e temporalquanto à pretensão ora deduzida. Às fls. 17105/17106 foi noticiado pela União (Fazenda Nacional) a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 16996/16997, que deferiu o levantamento da quantia depositada nos autos em favor das Recuperandas, restando negado provimento ao recurso, em razão do pleito tardio da União Federal (fls. 17165/17169). Às fls. 17160/17162 foi recepcionada nos autos comunicação de penhora para a satisfação da quantia de R$525.861,00, expedida pelo Juízo da Vara da Justiça do Trabalho nos autos nº 0011269-89.2022.5.15.0109, em que figura como autor Renato Pereira, e como ré a Recuperanda. Às fls. 17224/17225 manifestou-se a AJ acerca de fls. 17160/17162, informando a existência de saldo devedor, a título de honorários definitivos fixados em seu favor, no valor de R$ 437.620,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais), pugnando o pagamento do saldo devedor, por se tratar de débito preferencial, e para que eventual diferença fosse encaminhada ao Juízo Trabalhista (se o caso). Às fls. 17227/17232 foi recepcionada comunicação de penhora no rosto destes autos, para a satisfação da quantia de R$110.602.245,44, expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba nos autos da execução fiscal nº 5002594-79.2020.4.03.6110. Verifica-se, quanto ao crédito da Administradora Judicial, quedecorre diretamente do exercício de suas funções no processo de recuperação judicial, possuindo, portanto,natureza alimentar e caráter preferencial, nos termos do art. 84, inciso I-D, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a própria Recuperandaadmite a inadimplência, não havendo controvérsia quanto à existência do crédito, tampouco quanto à sua exigibilidade. Ressalte-se que, embora tenha havido autorização anterior para levantamento dos valores pelas Recuperandas, tal decisãonão impede a análise de fato superveniente, especialmente diante dacomunicação de penhoras oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal), que recaem sobre valores que, por sua natureza,devem ser destinados prioritariamente ao pagamento da Administradora Judicial, bem como da mora reiterada relatada pela Administradora Judicial quanto ao crédito preferencial. Diante do exposto,acolho o pedido formulado pela Administradora Judicial, para autorizar o levantamento do valor depositado nos autos (R$303.659,23 - fls. 17237/17238), com os acréscimos e rendimentos legais, para pagamento parcial do débito correspondente aos honorários definitivos devidos, bem como a expedição decertidão de crédito para fins falimentares, nos termos do item 14 da petição de fls. 17293/17296. Ressalve-se, quanto ao débito remanescente, que caberá à Administradora Judicial postular pelas vias próprias. Por consequência, reputo prejudicadas as ordens de penhora realizadas no rosto destes autos, oriundas de outros juízos (Justiça do Trabalho e Justiça Federal). Providencie a Serventia a comunicação acerca da presente decisão aos respectivos juízos, valendo a presente como ofício. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos à Administradora Judicial, observado o formulário apresentado às fls. 17246, e expeça-se decertidão de crédito para fins falimentares (item 14 da petição de fls. 17293/17296). Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARINA CASTILHEIRO RODRIGUES (OAB 383355/SP), MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), AMANDA NONN (OAB 390089/SP), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271SC/), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ (OAB 49806/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ADRIANO TRAMONTINA DE OLIVEIRA (OAB 322688/SP), JOÃO CARLOS MARTINS FOGAÇA (OAB 318988/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), LEANDRO JOSE MILINI (OAB 307947/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GIULIA NACCO MACEDO (OAB 453148/SP), KATIA REGINA FERNANDES DA SILVA (OAB 282842/SP), ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (OAB 101861/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE LUCIANO PALONE FAUVEL (OAB 447992/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DE ALMEIDA LAMBERTUCCI (OAB 383189/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), JOSÉ ROBERTO DA SILVA FILHO (OAB 13696/AM), MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), KATIA ANDRADE FERREIRA (OAB 282841/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), MONICA DA ROSA LIMA (OAB 282364/SP), FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), GUILHERME TCHAKERIAN (OAB 261029/SP), PATRÍCIA BARRETO MOURÃO FERACINI (OAB 204543/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP)

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