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D. R. e outros x D. R. e outros

ID: 328201405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-42.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. R. K. N. R. M. N. R. V. N. B.

Polo Passivo:

D. R. V. N. B.

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

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CAMILA DEMATE

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Processo 1000170-42.2025.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.N.B. - - M.N.R. - - K.N.R. - D.R. - D.R. e outro - V.N.B. e outro - Vistos. Providencie o réu a juntada aos…

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Processo nº 1000170-66.2023.8.26.0060

ID: 330349375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-66.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UESLLEY MARQUES DOS SANTOS MIRANDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLA POZZA BARBOZA

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Processo 1000170-66.2023.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Ueslley Marques dos Santos Miranda - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES…

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Adeilton Donato Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298538374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-78.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON DONATO SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0003994-78.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletr… Processo 0003994-78.2024.8.26.0007 (processo principal 1000170-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adeilton Donato Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Verifica-se que inicialmente a concessionária executada comunicou indevidamente nos autos principais às fls. 434/441 que a obrigação de fazer foi cumprida, porém, somente agora, às fls. 61/62 alega "caixa medição instalada fora do padrão", admitindo que não cumpriu a obrigação, contrariando o determinado na sentença proferida na fase de conhecimento. O perito apurou que "INEXISTE QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGATIVA DA RÉ EM ATENDER A SOLICITAÇÃO DO AUTOR." E mais, diante dos fatos e provas constantes dos autos, resta claro que a concessionária executada agiu de má-fé, afirmando ter cumprido a obrigação de fazer, quando na verdade não havia cumprido. Relatou fatos inverídicos e sem qualquer respaldo probatório, tentando induzir a erro o Juízo. Resultou nítida a intenção de furtar-se ao cumprimento de suas obrigações, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) e gerando prejuízos à parte contrária, incidindo em litigância de má-fé. Sendo assim, entendo perfeitamente cabível a condenação da empresa executada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento de 10% (dez por cento) também sobre o valor da causa, a título de perdas e danos, conforme dispõe o art. 81, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, diante do descumprimento da obrigação de fazer, cabível a aplicação da multa astreintes no valor total de R$ 30.000,00. Diante da resistência da executada no cumprimento da obrigação de fazer, majoro o valor da multa diária para R$ 2.000,00, a partir desta data. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME DE ANDRADE SILVA (OAB 436283/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Leonilde Zuculin

ID: 293366202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-45.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA LEONILDE ZUCULIN

Intimação

Advogados:

LUCAS MATIAS DE AMORIM

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0000015-45.2024.8.26.0125 (processo principal 1000170-41.2018.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Leonilde Zuculin e outros - "Vistos. C…

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Oswaldo Ramos x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294227938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-11.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO

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Processo 1000170-11.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oswaldo Ramos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1000170-11.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oswaldo Ramos - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra a sentença de fls. 130-135, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz a ré que a sentença incorreu em omissão quanto à necessidade de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e seu termo inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, não custa lembrar que os embargos de declaração visam a integrar julgado que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1022, CPC). E, neste caso, os embargos opostos são tempestivos e merecem ser acolhidos. Realmente, constato que a decisão recorrida padece de omissão em relação aos itens acima mencionados. Assim, passo a sanar a omissão existente da seguinte forma: "Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSWALDO RAMOS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na instalação e na manutenção do fornecimento de energia elétrica, para o imóvel descrito na inicial, mediante realização das obras de infraestrutura que forem necessárias e a contraprestação mensal deste quanto ao adimplemento das faturas a serem emitidas pela demandada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em atenção à Súmula 410 do STJ e EREsp 1.360.577-MG, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da presente sentença." Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela requerida e dou a ele provimento na forma da fundamentação acima. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOÃO VITOR CAYRES NAVARRO (OAB 493831/SP)

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Processo nº 1000170-58.2025.8.26.0137

ID: 293914632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000170-58.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA MALAVAZI PREZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000170-58.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucimara Aparecida Malavazi Prezotto - Vistos. Diante do descumprimento da decisão anterior, indefiro a gratuidade de jus…

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M. A. Da S. x G. M. F. A.

ID: 313498550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-96.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

G. M. F. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA SHIRAISHI SCOBIN

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FERNANDO PIVA CIARAMELLO

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Processo 1000170-96.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - G.M.F.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Caso haja valores a serem executados, c… Processo 1000170-96.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.A.S. - G.M.F.A. - Vistos. 1. CUMPRA-SE o V. Acórdão, o qual transitou em julgado. Caso haja valores a serem executados, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA Considerando que a parte vencida é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, in verbis: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA As obrigações da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, motivo pelo qual os honorários advocatícios só poderão ser cobrados após eventual revogação dos benefícios da gratuidade processual, comprovando-se a modificação na condição financeira do beneficiário. 4. DETERMINAÇÃO Se as partes estiverem representadas por advogado nomeado pela assistência judiciária (convênio Defensoria/OABSP), expeçam-se certidões de honorários, conforme previsto em tabela própria. Cabe ao Advogado, na hipótese de ser indicado pelo convênio da Defensoria Pública, conferir nos autos se juntou o ofício de indicação, ou, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar referido ofício, possibilitando a expedição da certidão. Oportunamente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, através do botão-atividade próprio, arquivem-se os autos, ficando dispensada a conferência de custas em razão da gratuidade. Intime(m)-se. - ADV: SILVIA REGINA SHIRAISHI SCOBIN (OAB 134221/SP), FERNANDO PIVA CIARAMELLO (OAB 286147/SP)

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Processo nº 1000170-73.2025.8.26.0132

ID: 279664973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1000170-73.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. da S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formul…

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Gonçalves Aparecida Jardim Alves x Companhia Regional De Habitações De Interesse Social Crhis

ID: 276477510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-75.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GONçALVES APARECIDA JARDIM ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA REGIONAL DE HABITAçõES DE INTERESSE SOCIAL CRHIS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILLYS FURLANETI DIONIZIO PEREIRA

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ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO RAMOS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-75.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-75.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Gonçalves Aparecida Jardim Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Regional de Habitações de Interesse Social Crhis - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDENTE MOVIDO EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL OU AUXÍLIO-MORADIA NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL LITIGIOSO HÁ MAIS DE 10 ANOS, ADQUIRIDO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL. EQUIPARAÇÃO A BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Ramos Barbosa (OAB: 295865/SP) - Arthur Bezerra de Souza Junior (OAB: 237456/SP) - Amarillys Furlaneti Dionizio Pereira (OAB: 422917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000170-31.2024.8.26.0125

ID: 323326540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-31.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO

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Processo 1000170-31.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Pereira Cezar - Vistos, 1- Determino o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária do executado… Processo 1000170-31.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edson Pereira Cezar - Vistos, 1- Determino o desbloqueio do valor indisponibilizado em conta bancária do executado (R$12,15), pois ínfimo. Requisite-se, via SISBAJUD. 2- Fl. 91: consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Nessas condições, indefiro o pedido de fls. 91. Assim, no prazo de 10 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do processo. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA PEREIRA CEZAR RAYMUNDO (OAB 157526/SP)

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